Decisão do STF impede a cobrança de imposto estadual sobre doações e heranças recebidas do exterior. Brasileiros que já pagaram podem pedir restituição. Se você recebeu uma doação ou herança do exterior — seja em dinheiro, bens ou imóvel — e o governo estadual tentou cobrar ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), atenção: essa cobrança é inconstitucional. Apesar da prática ainda ser comum em alguns estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não é permitida a cobrança do ITCMD sobre valores recebidos do…
