Por Nivaldo Cleto*
Olá, meus amigos! Estou em Fortaleza, participando da 19ª edição do Fórum de Governança da Internet da América Latina e do Caribe – LACIGF. Neste Dia Zero acompanhei debates fundamentais para quem utiliza a Internet para trabalhar, empreender, estudar, comunicar e exercer seus direitos.
01 | Plataformas digitais e regulação
Um dos debates mais relevantes abordou as 46 diretrizes do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br para orientar a regulação das plataformas digitais e das redes sociais. O trabalho resulta de um processo multissetorial iniciado em 2020, que incluiu consulta pública em 2023 com 1.336 contribuições. As diretrizes estão organizadas em seis eixos: soberania; transparência; concorrência e economia digital; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica. A discussão contou com contribuições de Rafael Evangelista, do CGI.br, Juliana Oms, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. – NIC.br, e Jamila Venturini, da Derechos Digitales.
Uma pequena empresa de hospedagem de sites não pode receber as mesmas obrigações de uma grande rede social que utiliza algoritmos para selecionar, recomendar e distribuir conteúdos para milhões de pessoas.
É por isso que considero essencial uma regulação proporcional ao porte, à atividade e ao grau de interferência de cada plataforma. Precisamos proteger os usuários, assegurar transparência e responsabilização, sem criar barreiras desnecessárias à inovação e à concorrência.
A questão central não é escolher entre liberdade e regulação. É compreender como preservar os direitos fundamentais em um ambiente no qual poucas empresas concentram grande capacidade de influência sobre a circulação de informações.
Participantes de painel do Dia Zero do LACIGF 2026, em Fortaleza
02 | Neutralidade da rede
Outro debate de grande importância tratou da neutralidade da rede, princípio consagrado no Marco Civil da Internet. Participaram Flávio Wagner e Juan Peirano, da Internet Society; Carlos Afonso, do Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação – NUPEF; Carlos Martínez, do LACNIC (Registro de Endereços da Internet para a América Latina e o Caribe), virtualmente; e Basílio Pérez e Wardner Maia, vinculados à Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT. Houve também contribuições de Hartmut Glaser.
Foram discutidas as pressões econômicas sobre a infraestrutura e propostas como o chamado Fair Share (proposta de contribuição financeira de grandes geradores de tráfego), que defendem novas formas de contribuição financeira de grandes geradores de tráfego para as redes de telecomunicações.
Registro do ambiente de debates no LACIGF 2026
Precisamos reconhecer a importância dos investimentos em infraestrutura, mas avaliar com cuidado modelos que possam prejudicar pequenos provedores, criar barreiras à concorrência ou comprometer a neutralidade da rede. A Internet cresceu porque sua arquitetura permitiu a inovação por empresas de todos os tamanhos.
03 | Governança multissetorial
Também acompanhei um painel sobre os desafios do multissetorialismo diante das transformações políticas e econômicas. A experiência brasileira do CGI.br recebeu destaque. Criado em 1995, o Comitê reúne representantes do governo, das empresas, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.
Rafael Evangelista explicou que a legitimidade do CGI.br decorre não apenas de sua composição, mas também da capacidade de entregar resultados concretos para o
funcionamento da Internet brasileira. O NIC.br desenvolve atividades essenciais ligadas aos domínios .br, à infraestrutura, à segurança e à produção de informações.
Outro fator importante é a autonomia institucional proporcionada pelos recursos provenientes do registro de domínios. Rafael lembrou ainda o Decálogo de Princípios aprovado em 2009, que contribuiu para a construção do Marco Civil da Internet, em 2014.
A liberdade de expressão é um direito fundamental. Já a capacidade das plataformas de selecionar, impulsionar ou restringir conteúdos representa um poder econômico e político que precisa ser compreendido e discutido.
O debate também reforçou a importância de protocolos e padrões abertos, de capacitação técnica e de participação efetiva da sociedade civil. O multissetorialismo e o multilateralismo podem se complementar, em vez de competir.
04 | Inteligência artificial e direitos humanos
A inteligência artificial ocupou parte importante das discussões. Representantes da sociedade civil, pesquisadores e participantes internacionais debateram mecanismos de governança que respeitem os direitos humanos e considerem as realidades da América Latina e do Caribe.
Jamila Venturini destacou a necessidade de incorporar aos processos internacionais as pesquisas e evidências produzidas por organizações que acompanham diretamente os impactos dessas tecnologias nas comunidades. Países com menos recursos e estruturas de pesquisa podem ter suas experiências sub-representadas.
A IA não escolhe sozinha os dados de treinamento, os critérios de classificação ou os objetivos que deverá alcançar. Essas decisões são tomadas por pessoas, empresas e instituições. Por isso, considero indispensáveis a transparência, a auditoria, a avaliação de impacto e a responsabilização.
Também foi defendida uma presença latino-americana mais efetiva nas decisões globais. Precisamos investir em conhecimento, infraestrutura, formação profissional e capacidade própria de desenvolvimento tecnológico.
Sessão do Dia Zero: debates sobre os rumos da governança digital na região
05 | Empresas, usuários e minhas considerações
Como representante do setor empresarial de usuários de Internet no CGI.br, acompanho essas discussões com especial atenção aos impactos sobre as empresas brasileiras. Pequenos empreendedores, profissionais liberais, prestadores de serviços e grandes organizações dependem de um ambiente digital seguro, estável, acessível e competitivo.
Regulações excessivamente complexas podem favorecer empresas com maior capacidade de cumprimento, enquanto pequenos negócios enfrentam dificuldades. Ao mesmo tempo, a ausência de responsabilidades pode ampliar a concentração de poder e deixar usuários e empresas desprotegidos.
Saio deste Dia Zero com quatro convicções reforçadas: a Internet precisa continuar aberta e interoperável; a liberdade de expressão deve ser preservada; a IA precisa de transparência e responsabilidade humana; e a governança multissetorial continua sendo uma contribuição importante do Brasil para o debate internacional.
Não podemos permitir que decisões sobre o futuro da rede sejam tomadas exclusivamente por governos ou por grandes corporações. Precisamos manter na mesma mesa empresas, governos, comunidade científica e tecnológica e organizações da sociedade civil.
Continuarei acompanhando os debates do LACIGF 2026 em Fortaleza e compartilhando os principais acontecimentos, especialmente aqueles que possam contribuir para o desenvolvimento da Internet brasileira e o fortalecimento de sua governança.
Até o próximo diário!
*Nivaldo Cleto, conselheiro do CGI.br — Setor Empresarial, Usuários de Internet e Membro da ICANN Business Constituency
