Comunicado do GAC da ICANN87 reforça prioridades para uma Internet mais segura

Governos defendem avanços no combate a fraudes, no acesso legítimo a dados e na proteção dos usuários durante a expansão dos domínios

Por Nivaldo Cleto*

O comunicado oficial do GAC^[i] da ICANN87^[ii], divulgado em 26 de outubro, dá continuidade às discussões realizadas em Bali sobre segurança e expansão dos nomes de domínio. [9]

Depois de acompanhar os debates da reunião, considero que a leitura desse documento ajuda a identificar o trabalho que precisa avançar nos próximos meses. Para as empresas brasileiras, interessa acompanhar como essas propostas poderão melhorar a prevenção de fraudes e a resposta a incidentes.

Como interpretar as posições dos governos

O GAC reúne representantes governamentais e assessora a ICANN em questões de políticas públicas relacionadas à sua missão. Seu aconselhamento tem tratamento específico nos estatutos da organização. O comunicado registra posições do comitê, mas sua publicação não torna automaticamente cada proposta uma obrigação contratual. É preciso acompanhar os processos de decisão e implementação de cada tema. [2]

Combater domínios associados a atividades maliciosas

O abuso do DNS^[iii] inclui práticas como phishing, usado para enganar pessoas e obter informações, além da distribuição de programas maliciosos. Os contratos da ICANN já estabelecem obrigações de combate a esses abusos para operadores de registros e registradores, que são as empresas que oferecem o registro de domínios. [3]

Uma frente em desenvolvimento trata de verificar outros domínios associados a contas envolvidas em denúncias fundamentadas de abuso. A discussão inclui critérios, prazos e salvaguardas para essas verificações. [4]

O GAC defende cooperação entre registradores e a implementação dessa política antes de novas extensões entrarem no DNS. [1]

Verificar os dados antes de ativar o domínio

Outro ponto é o debate sobre o prazo de 15 dias previsto nos arranjos contratuais para validação e verificação de dados de contato nos gTLDs^[iv]. O GAC recomenda concluir essas etapas antes de o novo domínio ficar acessível pelo DNS. O caminho de implementação ainda envolve discussões sobre políticas e alterações contratuais. [5]

Para quem depende da Internet para vender ou atender clientes, vejo valor em reduzir as oportunidades de uso malicioso logo no início do registro. A aplicação das medidas também precisa considerar os usuários legítimos e a capacidade operacional dos prestadores.

Organizar o acesso legítimo aos dados de registro

O RDRS^[v] e o futuro SSAD^[vi] fazem parte do esforço para organizar solicitações de acesso a dados de registro não públicos. O GAC defende um sistema permanente, com participação obrigatória de todos os registradores de gTLDs, e tratamento efetivo dos pedidos relativos a serviços de privacidade e proxy. [6]

Nos pedidos urgentes previstos na política, a prioridade é operacionalizar a autenticação das autoridades solicitantes e o requisito de resposta em 24 horas. A efetividade dessa exigência depende da conclusão dos mecanismos previstos. Responder a uma solicitação envolve sua avaliação e não significa divulgação automática dos dados. [5] [6]

Entendo que procedimentos claros ajudam tanto quem investiga um incidente quanto quem precisa avaliar o pedido e proteger os dados sob sua responsabilidade.

Expandir as extensões com proteção ao consumidor

A Rodada 2026 de novos gTLDs exige preparação dos governos para analisar candidaturas e utilizar os mecanismos de participação disponíveis, como comentários e alertas antecipados. O Programa de Apoio a Candidatos também integra essa agenda. [7]

No comunicado, o GAC destaca salvaguardas para candidaturas ligadas a serviços públicos e setores regulados, como saúde e finanças. Essas avaliações podem resultar em compromissos de interesse público incorporados aos contratos dos operadores. [1]

Meu olhar empresarial é que uma nova extensão precisa inspirar confiança. A possibilidade de ampliar marcas e serviços na Internet deve vir acompanhada de clareza sobre as responsabilidades de quem opera esses espaços.

Ampliar a diversidade linguística e o acesso

O documento registra apenas 21 candidaturas de domínios internacionalizados, os IDNs^[vii], aproximadamente 1,3% do total. São números preliminares, sujeitos à confirmação após a etapa de confirmação das extensões em novembro. [1]

A Aceitação Universal, ou UA^[viii], busca permitir que domínios e endereços de e-mail válidos funcionem nos sistemas, independentemente de idioma, escrita ou comprimento. A sessão de Bali tratou do papel dos governos e da adaptação dos serviços digitais. [8]

Para uma empresa, isso pode começar pela revisão dos formulários de cadastro e das ferramentas de atendimento. Se o sistema rejeita um endereço válido, a barreira aparece justamente no momento em que o usuário tenta se relacionar com a organização.

O acompanhamento continua depois de Bali

Como membro da Business Constituency, considero que o setor empresarial deve acompanhar as próximas consultas e participar da implementação das políticas. Vale observar os prazos, a definição de responsabilidades e os resultados das medidas adotadas.

É com esse olhar que sigo os trabalhos da ICANN e compartilho meus diários. Uma empresa que utiliza a Internet para trabalhar tem interesse direto na qualidade das regras que sustentam seu funcionamento.

*Nivaldo Cleto é empresário de contabilidade e certificação digital, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), pelo setor empresarial de usuários de Internet, e membro da ICANN Business Constituency (BC).

Foto – icannphotos