A cruz e a caldeirinha

Se, por de um lado, ficamos em casa para nossa própria proteção e a dos demais, isso é possível se houver uma outra parcela que arrosta o perigo para nos entregar o que adquirimos. Um incômodo desequilíbrio que escolhemos não analisar…

Por Demi Getschko – O Estado de S. Paulo

Estamos perto de mais um Natal. Este, em plena pandemia. O domingo que passou é o dia de São Nicolau, bispo de Mira que, segundo a tradição, distribuía escondido presentes aos pobres. É a origem de Santa Claus, o nosso Papai Noel. Nos usos cristãos, é comum que se monte a árvore de Natal neste dia. Hoje isso envolve novo ritual, de máscaras para as conversas a uma prudente distância, e álcool no trato dos enfeites… Será um alívio quando pudermos voltar a convívio mais livre!

Após tão longo enfrentamento da covid-19, passamos a ser mais o objeto do que o sujeito dessa questão. Seguimos o que nos é recomendado pelos meios, buscando manter a cautela. Afinal, mesmo que algumas medidas pareçam um pouco exageradas, é sempre melhor prevenir. Cautela e caldo de galinha nunca fizeram mal a ninguém.

Instam-nos a ficar em casa e, graças à tecnologia, podemos sim trabalhar do lar, consultar um médico sem sair da poltrona, ver os filhos estudando em frente à tela do computador.

E, precisando de algo, sempre podemos comprar pela internet: sem sair da mesma poltrona, visitamos sítios que apresentam tentadoras ofertas, escolhemos com critério algo que nos possa ser útil ou, ao menos, que possa nos ajudar a quebrar a tensão do recolhimento, melhorar o ânimo e diminuir a angústia.

Ah, também uma pizza ou um lanche são encomendáveis pela rede. E os restaurantes que frequentávamos, hoje fazem “delivery” (outrora isso era chamado de “entrega a domicílio”, mas…). Remédios e bálsamos também podem ser comprados remotamente. Em suma, o “ficar em casa” parece simples e seguro de fazer.

A tecnologia nos dá o ferramental suficiente para nossas ações remotas, mas há ainda um componente físico que permanece: não se prescinde ainda do carteiro, do entregador, do motoboy (ou “motogirl”), para receber as mercadorias. Parece que esses humanos, ao contrário de nós, precisam sair por aí o tempo todo. E, mais que sair, enfrentar trânsito, manusear pacotes, interagir com muitas pessoas durante as infindáveis entregas.

Certamente, eles não são imunes à pandemia mas, ao que parece, também não são alvo das campanhas que pregam a cautela. Se, por de um lado, ficamos em casa para nossa própria proteção e a dos demais, isso é possível se houver uma outra parcela que arrosta o perigo para nos entregar o que adquirimos. Um incômodo desequilíbrio que escolhemos não analisar…

Examinemos isso por um outro ângulo: essa atividade de risco poderá ser suprida com a inteligência artificial, que promete eliminar trabalhos mecânicos.

A entrega com drones auto orientáveis parece muito próxima da realidade. Grandes companhias, cuja automação e abrangência global já gerou um sensível desmonte de empresas locais, além da supressão de empregos, estão a um passo de conseguir fazer a distribuição de produtos sem participação humana. Aliás, há demonstrações impressionantes de voo seguro, complexo e altamente coordenado. Enxames de minidrones fazem-se, até, de luzes natalinas.

Se parece muito humano e adequado diminuir os riscos a que estão expostos os que nos trazem produtos, especialmente em tempos de pandemia, também é certo que sua substituição por drones será irreversível e extinguirá inúmeros postos de trabalho. Sabemos que a tecnologia tem o poder de fazer cada vez mais, mas há que se cuidar de “onde, como e quando” ela entra em cena.

Na abertura do livro II, de Da natureza da coisas, Lucrécio, já no século 1 antes de Cristo, passa um recado duro: é suave acompanhar um embate de alguém com o mar e os ventos, desde que estejamos vendo isso da terra firme e segura. “Suavi mari magno…

É ENGENHEIRO ELETRICISTA

https://link.estadao.com.br/noticias/geral,a-cruz-e-a-caldeirinha,70003543451

NIC.br completa 15 anos com mais de 4,5 milhões de domínios registrados

Ao longo desse tempo, a entidade, braço operacional do CGI.br, acumulou conquistas e implementou ações que contribuem para fortalecer a Internet no Brasil

Você pode até não saber o que significa a sigla NIC.br, mas toda vez que digita na barra de endereços do navegador algum endereço terminado em “.br”, é o NIC que faz você atingir aquele sítio. E essa é apenas uma pequena parte de uma história repleta de conquistas e marcada por ações que buscam aprimorar a qualidade da infraestrutura e do uso Internet no país. A sigla NIC é tradicional na Internet e significa Network Information Center. Na forma aportuguesada tornou-se o Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), responsável por administrar os nomes de domínios terminados em .br e pela alocação dos números ASN (“autonomous system numbers”) e endereços IP (Internet Protocol, versões 4 e 6) no território nacional. Há 15 anos, em 5 de dezembro de 2005, o CGI.br formalizou a transição integral do controle dessas operações ao NIC.br

“Recentemente, batemos 4,5 milhões de domínios ‘.br’. Somos um dos maiores registros do mundo e seguimos numa operação muito sólida”, comemora Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e um dos pioneiros da Internet no Brasil.

Grande parte do reconhecimento do NIC.br, uma instituição privada e sem fins luvrativos, é explicado pelo modelo de operação da entidade, onde os recursos advindos do registro de domínios são empregados, não apenas no aperfeiçoamento da infraestrutura do DNS, visando sempre manter liderança tecnológica e em segurança, mas também nas mais diversas atividades que contribuem com o fortalecimento e desenvolvimento dessa rede no país. “Esse modelo é muito elogiado no exterior, dado que nossas ações na Internet têm crescido, e busca-se imitá-lo. Outros registros no mundo procuram seguir a mesma linha precursora” destaca.

Hartmut Richard Glaser, secretário executivo do CGI.br, que também esteve envolvido com a fase inicial da Internet aqui no Brasil, em especial quando os registros de domínios .br que eram feitos à época na Fapesp, passaram por automatização, reforça a atuação do NIC.br: “O Brasil tem uma governança da Internet reconhecida internacionalmente. Com os recursos arrecadados, além de realizar o registro de domínios .br e a alocação dos endereços IP, desenvolve muitas outras atividades, apoiando projetos de melhoria da qualidade da Internet no Brasil”.

E é com essa verba que são mantidos o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br); o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br); o Centro de Estudos e Pesquisas em Tecnologia de Redes e Operações (Ceptro.br); o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) e o IX.br. Todos eles compõem o NIC.br, que fornece ainda suporte técnico e operacional ao Registro de Endereços da Internet para a América Latina e Caribe (LACNIC) e hospeda o W3C Chapter São Paulo, principal organização de padronização da World Wide Web.

Com entusiasmo, Getschko fala da evolução da entidade e elenca algumas das vitórias acumuladas ao longo dos anos. “Há muito o que destacar! Nosso conjunto de Pontos de Troca de Tráfego, por exemplo, figura entre os principais do mundo. O de São Paulo é o maior Internet Exchange do planeta. Neste ano, batemos dez terabits por segundo. O Cetic.br produz estatísticas comparáveis internacionalmente e é reconhecido mundo afora como um centro de excelência na produção de indicadores TIC relacionados ao contexto brasileiro; o CERT.br também tem reconhecimento global pelo trabalho de aumentar a capacidade de tratamento de incidentes no Brasil; o Ceweb.br desempenha um papel fundamental para disseminar e promover o uso de tecnologias abertas na Web; e por meio do Ceptro.br promovemos a adoção do IPv6 tão importante para o futuro da Internet, e disponibilizamos gratuitamente o SIMET, medidor de banda larga gratuito, entre outras dezenas de ações”.

O começo
A raíz da trajetória do NIC.br encontra-se em abril de 1989, quando o domínio “.br” foi delegado por Jon Postel (IANA) aos que operavam, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), redes acadêmicas brasileiras. O “.br” era usado para identificar o crescente número de máquinas, à época basicamente do ambiente acadêmico. A Internet começaria a operar por aqui em 7 de fevereiro de 1991.

Em 1995, foi criado o CGI.br, um comitê multissetorial responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. Com o tempo, ficou clara a necessidade de se ter um braço institucional separado do que havia na Fapesp, para implementar com autonomia as ações e projetos do Comitê Gestor. Cinco anos depois, iniciou-se o processo de desvinculação do .br da Fundação e, em 2003 o NIC.br ganhava um CNPJ.

A última virada de chave aconteceu em dezembro de 2005, quando o NIC.br assumiu formalmente também a recepção dos recursos oriundos do registro sob o .br e da distribuição de números IP. Com isso, a entidade passou a ter funcionários próprios, fortalecer seus centros, e pode desenvolver e implementar a estrutura que tem hoje. 


Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (https://www.nic.br/) é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro, que além de implementar as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil, tem entre suas atribuições: coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (https://www.registro.br/), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil — CERT.br (https://www.cert.br/), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — Ceptro.br (https://www.ceptro.br/), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br (https://www.cetic.br/), implementar e operar os Pontos de Troca de Tráfego — IX.br (https://ix.br/), viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a formulação de políticas públicas — Ceweb.br (https://www.ceweb.br), e abrigar o W3C Chapter São Paulo (https://www.w3c.br/).

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://www.cgi.br/principios). Mais informações em https://www.cgi.br/.

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Fórum de Governança da Internet (IGF) 2020

 

Por Nivaldo Cleto*

Ocorreu durante diversas semanas de novembro de 2020 a 15ª edição do Internet Governance Forum das Nações Unidas, que deveria ter ocorrido na Polônia, mas acabou se dando virtualmente, como foi o caso da maioria dos eventos do ano. Com um formato que distribuiu as muitas sessões do evento por diversos fusos horários ao longo de três semanas, se fez necessário para os participantes escolher criteriosamente como conciliar suas agendas pessoais e de trabalho com o evento, mas elas já se encontram disponíveis para serem assistidas aqui para aqueles interessados em seguir algum assunto em particular.

Com esse breve relatório buscamos trazer uma visão voltada ao setor empresarial de quais foram as principais tendências do evento, expondo alguns dos temas de destaque que detectamos e trazendo-os para a comunidade brasileira com uma linguagem mais acessível. Cada parágrafo corresponde a um tema.

Segurança cibernética

O tema da segurança cibernética não poderia deixar de ser o primeiro a abordarmos. Com um aumento do número de ataques dentro do contexto da pandemia global, combinados com ações políticas virtuais praticadas por diversos governos, essa área caminha para um momento crítico. Observou-se uma ampliação preocupante no volume de ataques de ransomware, onde uma rede de computadores é feita refém pelos criminosos, algo que ocorre tanto com empresas de todos tamanhos quanto mesmo com infraestrutura crítica como hospitais. O investimento em times capacitados de TI nunca foi tão importante.

Vemos também um já esperado, mas ainda complicado, aumento no número de ataques fazendo uso de aparelhos conectados à Internet que não são computadores, como câmeras, campanhias e outros aparelhos de Internet das Coisas. A necessidade de conscientizar os usuários e promover melhores práticas de segurança é real.

Economia digital

Esse também foi um ano para pensarmos muito em economia digital, em vista de como o empresariado do mundo em desenvolvimento está sendo pesadamente afetado pela crise sistêmica, ao mesmo tempo que algumas grandes plataformas consolidam ainda mais sua posição.

O trabalho remoto se apresentou como uma forte alternativa para muitos tipos de negócio, reduzindo custos e otimizando a força de trabalho contratada, mas isso gera a questão de como lidar com essa nova realidade entre aqueles que não possuem acesso, ou não possuem acesso de qualidade. Não podemos pensar que em um mundo pós-pandemia o trabalho remoto irá desaparecer e voltaremos a uma realidade de escritórios. As mudanças serão sentidas de modo permanente e teremos que pensar em novos balanços e otimizações para nossas empreitadas futuras, atendendo também à crescente demanda por maior flexibilidade daqueles que estão entrando no mercado de trabalho.

Proteção de dados

A proteção de dados está na mente do empresariado brasileiro devido à entrada em vigor da LGPD, mas existem também outras tendências mundiais nas quais precisamos prestar atenção. Se destaca o Digital Services Act (DSA) da Comissão Europeia, que tem potencial de gerar efeitos tão profundos quando a GDPR Europeia criou no mundo, resultando inclusive em nossa LGPD.

O DSA é uma resposta europeia ao monopólio das grandes plataformas estadunidenses de diversos espaços digitais e cria regras que aumentam a competitividade, na tentativa de criar mais espaço para as pequenas e médias empresas. Enquanto existe potencial de aumento de inovação é preciso acompanhar de perto o que é discutido, pois existe uma fina linha entre trazer mais competitividade e manter o livre mercado em funcionamento.

Infraestrutura da Internet

No tema da infraestrutura da Internet temos muitos temas concorrentes, mas a falta de comprometimento de muitos provedores de serviços de Internet na transição do IPv4 para o IPv6 segue um problema sério, que a médio prazo gerará problemas para a rede. Se faz necessário que empresas e governos comecem a requerer implementação de IPv6 em seus processos de aquisição, criando mais incentivos para os atores fazerem a migração, assim como os equipamentos eletrônicos que não são de ponta precisam também ser estimulados a acompanhar a mudança.

Já no tema do DNS, vemos a emergência do DNS sobre HTTPS (DoH) como algo bom e ao mesmo tempo preocupante. O DoH permite que todos façam uso de encriptação com maior naturalidade nas suas operações diárias de visitar websites, fazendo com que todos requerimentos originários de um sistema sejam transferidos misturados para dificultar sua intercepção, mas isso ao mesmo tempo limita as ações das forças policiais e quebra sistemas como os de filtro de conteúdo.

Atores da Internet

A questão da cooperação entre atores da Internet se faz cada vez mais presente, e aparece como recomendação final de muitas sessões. Se em um momento anterior pensamos que havia boa integração entre os muitos atores desse sistema, estamos percebendo que esse não é o caso, e é necessário que se pensem em muitos mais mecanismos para que aqueles que são provedores, plataformas, administradores, pessoas de negócio e todos demais consigam se manter em alinhamento, visando aumentar a capacidade de todos de estarem preparados para o desafio de uma rede cada vez maior e mais abrangente.

Um tema claro é o do abuso no DNS, tratando de quais websites simplesmente não são toleráveis em nenhuma circunstância e não devem passar por nenhum processo demorado antes de serem retirados do ar, como é o caso daqueles que promovem tráfico humano, por exemplo. Muitos dos atores do sistema possuem acordos voluntários de fazer exatamente isso, mas essa voluntariedade precisa ser convertida em obrigação.

Crianças na Internet

O contexto pandêmico intensificou ainda mais a questão das crianças na Internet. A Interpol trouxe informações para o IGF de que detectam cada vez mais ameaças diretamente voltadas às crianças na rede que vão além dos problemas já conhecidos, com campanhas de desinformação e fraude sendo direcionadas diretamente para esse público.

Embora os pais tenham se tornado mais observadores das práticas online de seus filhos durante a pandemia, a maioria dos pais e professores não possuem compreensão suficiente do ambiente digital para poder educar corretamente as crianças. Isso aponta para que continuemos pensando não só apenas em como tornar as crianças preparadas para o mundo digital, mas sim também como sempre alavancar esforços para educar aqueles que são a rede de apoio imediato delas.

Sustentabilidade digital

Encerraremos com um tema que tentou ser avançado pelos organizadores do evento mesmo sem tanta aderência da comunidade, que foi o de desenvolvimento sustentável na tecnologia digital. Alguns subtemas importantes se destacam no assunto, como é o caso do consumo de energia do mundo digital e a subsequente geração de poluição relacionada a isso, com um estudo prevendo que 14% de todas as emissões globais virão do setor de tecnologia e informação em 2040, apesar de flutuarem em torno de 4% hoje em dia.

Algo mais palpável é nossa incapacidade de lidar com o lixo eletrônico que produzimos, que acaba por muitas vezes misturado ao lixo comum, sendo não apenas um potencial desperdício, mas também representando perigos reais advindos da degradação de alguns componentes eletrônicos. Algo claro é que esse ciclo de obsolescência dos equipamentos precisa ser desacelerado e políticas mais proativas de manutenção implementadas.

*Nivaldo Cleto é membro da ICANN Business Constituency e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr

 

 

 

13º salário e férias: Governo divulga orientação oficial sobre pagamento

Foi divulga a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME oficializando os procedimentos quanto ao 13º Salário e Férias, para os colaboradores que tiveram seus contratos reduzidos e suspensos.

         Contrato Reduzido

         13º Salário

  • Para o colaborador que teve seu contrato reduzido, não terá nenhuma alteração independente do percentual de redução ou se ainda estiver com o salário reduzido nos meses de pagamento, o décimo terceiro será pago integralmente.

Férias

  • Não há impactos da redução sobre as férias, o período que o colaborador estiver com o contrato reduzido será contado normalmente para aquisição, e no momento da concessão se o colaborador estiver em redução de jornada, o período de redução deverá ser cessado dando inicio ao gozo das férias, o pagamento deverá ser pago com base na remuneração integral.

 

Contrato Suspenso

13º Salário

  • Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, ajustados no termos da Lei nº 14.020 de 2020, não deverão ser computados como tempo de  serviço para cálculo de décimo terceiro salário, somente serão computados quando houver prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias, previsto no §2º do art. 1º da Lei nº 4.090, de 1962.

Exemplo: Se o empregado ficou com contrato suspenso por 3 meses, terá direito de 09/12 avos de décimo terceiro salário.

Férias

  • No período que ocorrer a suspensão do contrato, este não será contado para tempo de serviço. Sendo assim nos meses que houve suspensão para-se a contagem do período aquisitivo e quando o colaborador retornar ao trabalho inicia novamente a contagem até completar os 12 meses trabalhados.

** Não há nenhum impedimento, se o empregador quiser pagar o 13º Salário integralmente e considerar como tempo de serviço para fins de férias o período que o colaborador esteve com contrato suspenso.

Os esclarecimentos serão feitos pelos telefones fixos e celular (WhatsApp), pelas colaboradoras Kátia Souza (11) 97583-7669 e Elaine Cristina (11) 98669-0107.

Confira aqui a Nota Técnica

Nivaldo Cleto

 

ICANN 69 – Parte 2

Por Nivaldo Cleto*

Nessa terceira edição virtual da ICANN, a comunidade requisitou que a organização e seu Conselho Diretor convocassem uma sessão voltada a discutir o formato e a eficiência dessas reuniões, já que aquilo que inicialmente era pensado como uma solução rápida já se arrasta há um ano, e no pior cenário pode se arrastar por mais outro. A reunião mais recente foi particularmente difícil para o continente Americano em termos de fuso-horário, ainda mais por ter sido decidido de um modo não-transparente que as sessões se espalhariam por cerca de três semanas, ao invés de serem concentradas em apenas uma.

Uma pergunta inicial que podemos nos fazer é qual o propósito das reuniões presenciais da ICANN, e nesse aspecto existem alguns temas que foram citados como tendo mais destaque. É muito mencionado: 1) uma data concreta para a tomada de decisão nos projetos dos grupos de trabalho; 2) oportunidade de conhecer as pessoas que integram esse ambiente de modo mais informal e entender melhor suas motivações; 3) um espaço para fazer negócios, particularmente entre registries e registrars, mas também para a comunidade geral; 4) oportunidade de engajar novos membros e reativar o interesse de membros antigos.

A questão de viajar para um lugar específico não é apenas relacionada a buscar igualdade geográfica ou a criar um incentivo de conhecer um lugar diferente. O propósito real se manifesta de forma bastante clara: é uma maneira eficiente de justificar a ausência por uma semana ou um pouco mais que isso de suas funções diárias, seja no trabalho ou no cuidado da casa, ou qualquer outra função. Estando em casa, se torna mais difícil justificar para os outros e até para a própria pessoa o uso do tempo em um esforço que é largamente voluntário.

A questão do fuso-horário é um ponto particularmente importante, como já citamos. Durante o ano, passamos por 3 fusos diferentes, dois deles que forçaram os participantes das Américas a participarem de reuniões a altas horas da madrugada por diversos dias. Cabe a pergunta que se faz realmente sentido arrastar toda a comunidade para um dado fuso-horário ou se seria melhor organizar as sessões de modo que as sessões funcionassem bem para a maioria dos integrantes de um dado grupo.

A Business Constituency (BC), por exemplo, tem seus membros concentrados entre Américas, Europa e África. É uma pena termos muito poucos membros asiáticos, mas por outro lado, faria muito mais sentido contemplar um horário para as reuniões específicas a nós que favoreça essa faixa geral de fusos.

Outro ponto importante é o do formato adotado pela ICANN, que é o modo webinar do Zoom. Nesse modelo, apenas aqueles explicitamente autorizados a se manifestar podem fazê-lo, uma medida implementada pela organização na esperança de reduzir o número dos chamados “zoombombings”, onde pessoas alheias surpreendem os participantes com algum tipo de engajamento de baixo calão.

No entanto, a consequência disso é que os participantes muitas vezes nem chegam a conseguir saber quem mais está participando da sessão, limitando ainda mais a troca de ideias entre pessoas e aumentando a distância entre membros da comunidade. Essa fragmentação progressiva não ajuda a avançar um trabalho já tão fragilizado pelas dificuldades do ano, que afetaram o progresso de todas iniciativas da comunidade. É necessário balancear qual é a prioridade de um potencial desconforto momentâneo sendo trocado pela possibilidade da comunidade se comunicar em momentos essenciais.

Alguns membros de comitês de liderança da comunidade já falam sobre possíveis “reuniões híbridas”, nas quais existe uma participação presencial combinada com uma forte participação online. Isso traria seu próprio conjunto de problemas e soluções. Fazer com que não existisse um desequilíbrio de poder entre atendentes em pessoa e aqueles que estão presentes de forma virtual seria um grande desafio.

Há também toda a questão de como abordar o tema da vacinação de participantes e como isso se alinharia com eventuais políticas de governos locais. A questão de se a ICANN possui autoridade para cobrar essa vacinação é algo que passará primeiro pela mão de organizações maiores que terão que tomar esse tipo de decisão em 2021, e orientarão a atuação das outras em termos de medidas de profilaxia cabíveis.

A próxima reunião, que seria em Cancún, já está praticamente cancelada em sua forma presencial. A reunião que se daria na metade de 2021 também parece estar em questionamento, com a comunidade potencialmente só se reencontrando em mais um ano. Se medidas eficientes não forem decididas e implementadas o mais rápido possível, veremos a degradação desse projeto para o qual contribuímos com tanta intensidade e paixão por tanto tempo. É uma excelente hora de a comunidade se unir e refletir sobre qual o melhor caminho para sua continuidade.

Independentemente do que aconteça, seguiremos acompanhando a ICANN e trazendo as discussões de destaque que se passam dentro desse espaço.

 

*Nivaldo Cleto é membro da ICANN Business Constituency e Conselheiro Eleito do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr

ICANN 69

ICANN69

 

ICANN 69 – Parte 1

Por Nivaldo Cleto*

A ICANN 69, que deveria ter sido sediada na cidade de Hamburgo, está ocorrendo de modo virtual durante a maior parte do mês de outubro, em blocos de dias com carga horária reduzida. Para nós da América Latina é a segunda reunião em sequência com fuso horário desfavorável. A ICANN 68 ocorreu no horário da Malásia, invertido em relação ao nosso, e durante a edição atual muitas reuniões tem começado às 4 da manhã. De qualquer maneira, seguimos comprometidos a trazer informações de relevância para a comunidade empresarial.

TLDs de uso privado

Um tema que está aparecendo com certo destaque durante esta reunião é referente ao conteúdo do documento “SAC113: SSAC Advisory on Private-Use TLDs”, que descreve os impactos do uso de TLDs (Lista de domínios da Internet de nível superior)  privados no DNS (Domain Name System, ou sistema de nomes de domínios). Esses TLDs não são nada mais do que sufixos de nomes de domínio que não são oficialmente parte da raiz do DNS, sendo diferentes de um sufixo como o “.br”, que é acessível por toda a Internet. Pelo contrário, os TLDs privados servem a um proposito limitado de comunicação por parte de empresas específicas.

Para exemplificar melhor, podemos citar que essa técnica é utilizada por empresas como Belkin, Consul, DLink, entre outras, para fazer a transmissão de dados entre seus próprios equipamentos instalados na casa de um usuário. Sua geladeira pode, por exemplo, estar usando o sufixo “.consul” para se comunicar internamente, mesmo esse não sendo um nome aprovado para uso pela comunidade da ICANN.

Isso não necessariamente seria um problema se essas comunicações permanecessem locais, mas tem ocorrido de diversos desses requerimentos de comunicação chegarem aos servidores raiz do DNS, causando um tráfego desnecessário e que, mais ainda, pode dificultar com que no futuro esses sufixos privados sejam utilizados na Internet geral, pois já haveria um precedente de uso estabelecido.

O DNS não possui provisões para lidar corretamente com esse tipo de requerimento e a recomendação oficial relativa a isso é de que os diversos fabricantes de eletrônicos façam uso de nomes dos quais já são donos para fazer mesmo essas comunicações internas. Seria o caso do uso de algo como “intranet.empresa.com.br”. Isso manteria a consistência da identidade da empresa mesmo no caso de o tráfego acabar chegando ao DNS.

Um gráfico muito relevante trazido pelo documento demonstra o volume de requerimentos atrelados a TLDs de uso privado que chega a um dos servidores raiz (Servidor L) da Internet por segundo ao longo de um único dia:

Tabela

Temos um sufixo como o “.lan”, utilizado pelo OpenWrt, um sistema operacional baseado em Linux utilizado em equipamentos, que faz 165 milhões de requerimentos desnecessários por dia, o que além de causar uma carga desnecessária nos servidores, também abre caminho para certos tipos de problemas de segurança.

A recomendação do grupo de segurança da ICANN é de que seja estabelecido um único TLD privado para uso geral, que concentre esse tipo de requerimento de maneira única e, portanto, foque os potenciais problemas em um caminho apenas. Isso dependeria de um alinhamento com a indústria em geral, e ainda precisa ser discutido com o Conselho Diretor da ICANN para que uma decisão seja tomada em cima da recomendação. Caso sinalizem que esse é o caminho, nós da Business Constituency (BC) sempre agiremos em favor de tornar a questão o mais simples possível para o empresariado.

*Nivaldo Cleto é membro da ICANN Business Constituency e Conselheiro Eleito do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr

10º Fórum da Internet no Brasil debate os impactos das TIC no meio ambiente

Internet, pandemia e sustentabilidade foi tema da primeira sessão principal do evento

O Fórum da Internet no Brasil, principal espaço de debates sobre a governança da Internet no país, está em sua 10ª edição e, este ano, acontece extraordinariamente de maneira on-line. Na terça-feira (22/09), uma sessão principal debateu os impactos das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no meio ambiente, além de compreender como essas tecnologias podem ser também agentes de transformação e proteção do meio ambiente, da melhoria da vida e da preservação das cidades, além de contribuir para redução da emissão de carbono, entre outros benefícios. O FIB10, promovido anualmente pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), aconteceu sexta-feira (25) e pode ser acompanhado pelo canal do NIC.br no YouTube.

Abertura
Na cerimônia de abertura do evento, realizada na segunda-feira (21), Márcio Nobre Migon, coordenador do CGI.br, reforçou que “o Fórum lida com os desafios da inclusão digital, solidariedade, resiliência e ideias importantes que podem ajudar o Brasil a avançar e a melhorar a Internet em todo o país”. Maximiliano Martinhão um dos representantes do setor governamental no Comitê Gestor também reforçou a temática central do evento ‘FIB10 em tempos de pandemia: Internet para resiliência e solidariedade’, que norteará as discussões do Fórum e falou sobre a expectativa de que “os debates possam ser usados para a criação de políticas públicas para o país”.

Também na abertura do evento, Tanara Lauschner, coordenadora do GT Fórum 2020 e uma das conselheiras representantes da comunidade científica e tecnológica, reforçou o caráter multissetorial da programação. “Os temas que serão discutidos ao longo da semana foram propostos por uma equipe multissetorial e estarão distribuídos tanto nas sessões principais como nos 27 workshops que acontecerão diariamente”, explicou. Percival Henriques, um dos representantes do terceiro setor, também participou da cerimônia de abertura e chamou a atenção para falta de conectividade em muitas regiões do País. “A inclusão digital também é algo que diz respeito ao CGI.br e deve ser prioridade na pauta dos debates”.

Representando o setor empresarial, Nivaldo Cleto reforçou aspectos relacionados à melhoria da segurança da Internet, pois avalia que o atual momento causou uma revolução no modo de utilização desse meio. “Buscar melhorias para a Internet é um dos compromissos do CGI.br e um dos objetivos da realização do Fórum”.

Internet, pandemia e sustentabilidade

As discussões da primeira sessão principal do evento, realizada nesta terça-feira (22), foram conduzidas por três questões principais: Como utilizar a Internet e as TIC para mitigar os efeitos sociais da pandemia COVID-19? Como a Internet e as TIC podem auxiliar o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente? Como essas tecnologias têm contribuído com o desenvolvimento humano e a solidariedade entre os povos? Responsável por moderar o debate, Laura Tresca (Artigo19) abriu a sessão dizendo que esses tópicos vão ao encontro do trabalho do IGF em consonância com as decisões da Organização das Nações Unidas.

Carlos A. Afonso (Instituto Nupef) destacou que o Brasil tem uma rede que é referência mundial, com Pontos de Troca de Tráfego espalhados por todo o País, mas reforçou que as desigualdades também são grandes. “Não há como a população usufruir dos serviços disponibilizados pelo governo se a desigualdade de acesso ao mundo digital é grande. É uma contradição terrível. A Internet foi feita para as pontas, ou seja, para os cidadãos se comunicarem. No entanto, é justamente a ponta que sofre em função da disparidade que temos”.

Andriei Gutierrez (IBM) comparou as mudanças na sociedade, inclusive por conta da pandemia, com a revolução industrial. Na avaliação dele, as organizações precisam ter ações para mitigar os impactos ambientais causados por meio da tecnologia e apontar soluções e janelas de oportunidades. “Precisamos construir uma nova matriz energética e sustentável, além de criar uma nova responsabilidade social, que deve ser diferente do período pré-pandemia”, refletiu.

Também presente na discussão, Artur Coimbra (Ministério das Comunicações) lembrou que muitas plataformas digitais foram desenvolvidas por conta da pandemia e diversos serviços públicos tiveram de se adaptar à nova realidade. Segundo ele, a transformação digital veio para ficar e pode contribuir para um ambiente mais sustentável. “O uso das TIC pode ajudar a diminuir os impactos ambientais de maneira representativa. O trabalho remoto é um ótimo exemplo disso. Cada funcionário que deixa de circular com seu carro para trabalhar é responsável, em média por uma redução de 40% dos gases de efeito estufa emitidos em um ano”.

Em sua fala, Paulo Lopes (RUTE – RNP) reforçou que o marco legal da telemedicina realizado durante a pandemia deixará um legado importante no pós-pandemia e que a Internet faz parte dessa infraestrutura de serviço à população. “A Internet tem um papel fundamental para medicina digital. Ampliar o acesso à saúde é um desafio para o Brasil e a telemedicina pode contribuir nesse sentido”.

Por fim, Tatiana Schor, (SEDECTI-UFAM), falou sobre as desigualdades enfrentadas na região da Amazônia, princip por conta da logística digital que enfrentam. “Temos um trecho chamado de tríplice fronteira – Brasil, Peru e Colômbia – que é um polo que tem uma perspectiva enorme de desenvolvimento, mas para isso, é preciso que a Internet chegue até lá sem problemas de conexão. Mais do que um plano de logística que contemple a criação de estradas, precisamos de “estradas digitais” que serão a base para alcançarmos um desenvolvimento sustentável”, finaliza.

A programação do FIB10 segue até sexta-feira com workshops e sessões plenárias sobre temas do momento como pandemia COVID-19, crise sanitária e Internet; algoritmos, Inteligência Artificial e aprendizagem de máquina; educação on-line; desinformação e seus impactos na sociedade, privacidade e proteção de dados, entre muitos outros. Acesse a agenda completa: https://forumdainternet.cgi.br/programacao/agenda/2/. E reveja as discussões realizadas nessa segunda (21) e terça-feira (22): https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOalNNpO5-pJ_mMwqjhsnbCg. 

Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro, que além de implementar as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil, tem entre suas atribuições: coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br/), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil — CERT.br (http://www.cert.br/), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — Ceptro.br (http://www.ceptro.br/), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br (http://www.cetic.br/), implementar e operar os Pontos de Troca de Tráfego — IX.br (http://ix.br/), viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a formulação de políticas públicas — Ceweb.br (http://www.ceweb.br), e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/).

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.

CGI.br manifesta apoio ao PL 172/2020, que visa assegurar recursos do FUST para ampliação do acesso à Internet

Comitê Gestor considera prioridade a aplicação de recursos em projetos de implantação de redes de transporte de alta capacidade em municípios que ainda não possuem conexão em fibra óptica

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar a presente Resolução, com os seguintes termos:

Resolução CGI.br/RES/2020/009 – Apoio ao Projeto de Lei n° 172/2020, que visa assegurar a utilização dos recursos do FUST na ampliação do acesso à Internet em banda larga.

CONSIDERANDO

a essencialidade dos serviços de telecomunicações que, durante a pandemia da Covid-19, permitiram a conexão entre pessoas e instituições, viabilizando novas formas de comunicação e entretenimento, se tornando essenciais em atividades de teletrabalho e ensino a distância, além da telemedicina e de tantas outras aplicações remotas;

a evolução tecnológica, a expansão dos serviços móveis (dados e voz) e a demanda crescente por acesso à Internet em banda larga para atividades de intenso tráfego de dados;

que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST foi instituído para cobrir a parcela de custo atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações;

que não houve qualquer destinação dos recursos arrecadados pelo FUST para projetos e atividades atrelados a metas de universalização dos serviços de telecomunicações de suporte à conexão à Internet em banda larga;

que o Marco Civil da Internet (1) atribuiu aos poderes públicos a definição de diretrizes para o desenvolvimento da Internet no Brasil, entre elas a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com a participação do CGI, e previu que iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital e buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso;

que, de acordo com a pesquisa TIC domicílios de 2019 (2), 20 milhões de domicílios brasileiros (28%) e 47 milhões de cidadãos (26%) ainda não possuem acesso à Internet, seja fixa ou móvel;

que, atualmente, de um total de 4.623 distritos não sede dos municípios, restam ainda 1.879 desatendidos sem comunicação móvel já que não possuem uma antena instalada (3), e 554 municípios não atendidos com tecnologia 4G (4);

que 1.558 municípios ainda não possuem rede de transporte de fibra óptica, sendo 53,3% destes localizados nas regiões Norte e Nordeste (5);

que 99% da população que utiliza a Internet realiza o acesso por meio de aparelhos celular, sendo que 58% acessam a Internet exclusivamente por meio destes dispositivos (6);

a importância de se estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade dos serviços e das redes de telecomunicações e de reduzir as desigualdades regionais, em especial nas regiões de zona rural ou urbana, com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);

a oportunidade imediata de mudança de foco na aplicação dos recursos do FUST, baseada no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) da ANATEL e alinhada à Estratégia Brasileira de Transformação Digital, para (i) aumentar a cobertura de redes de acesso em banda larga móvel, (ii) ampliar a abrangência de redes de acesso em banda larga fixa; (iii) instalar redes de transporte de alta capacidade compartilhadas em todos os municípios do Brasil; (iv) conectar escolas públicas e seus estudantes com velocidade e estabilidade razoáveis; e (v) criar um fundo garantidor para o investimento e expansão da conexão de qualidade pelo interior do país; e a importância da criação de um mecanismo de Governança forte e transparente para o FUST, com representantes dos setores representados no CGI.br, a qual estabelecerá as diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo em programas, projetos e planos que conduzam o Brasil, de forma acelerada, à massificação do acesso à Internet;

RESOLVE

Manifestar o apoio ao Projeto de Lei n° 172 de 2020, que altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do FUST, especialmente no que se refere ao custeio de (i) programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações de ampliação de serviços e rede de telecomunicações de suporte ao acesso à Internet, (ii) políticas para inovação tecnológica de serviços em áreas sem viabilidade econômica, no meio rural e em periferias das áreas urbanas; e

Destacar a importância de que os recursos do FUST sejam prioritariamente aplicados em projetos de implantação de redes de transporte de alta capacidade em municípios que ainda não possuam conexão em fibra óptica, de forma a promover um ciclo virtuoso de investimentos, concorrência e benefício aos cidadãos brasileiros.

São Paulo, 23 de setembro de 2020.

NOTAS 

1 Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.

2 Dados da Pesquisa TIC Domicílios, Dados divulgados pelo Cetic.br em 26 de maio de 2020. Disponível em: https://cetic.br/media/analises/tic_domicilios_2019_coletiva_imprensa.pdf

3 Anatel. “Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações”. Julho, 2019. Disponível em: https://www.anatel.gov.br/dados/pert

4 Anatel. Atualizado em 14 de setembro de 2020. Disponível em: https://www.anatel.gov.br/setorregulado/component/content/article/115-universalizacao-e-ampliacao-do-acesso/telefonia-movel/423-telefonia-movel-municipios-atendidos

5 vide nota 4

6 vide nota 2

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.

 

 

 

PRONAMPE – Uma solução para a manutenção do capital de giro das PMEs atingidas pela Covid-19

Por Nivaldo Cleto (*)

Com as restrições impostas pelo Governo, em razão da pandemia da Covid-19, muitas empresas tiveram suas atividades e faturamento reduzidos, ocasionando uma perda no capital de giro, cuja reserva (quando existente) não era suficiente, sequer para manter as atividades, sem o faturamento recorrente por poucos meses, muitas vezes nem por uma semana.

Uma das propostas positivas do Governo foi a implementação das linhas de créditos subsidiadas para financiar essa redução de receitas e manter os empreendimentos, com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei Federal 13.999, de 18 de maio de 2020.

Essa linha de crédito é destinada às empresas optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

O valor da linha de crédito corresponde a até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019, salvo na hipótese da empresa ter menos de 1 ano de funcionamento, em que o limite do empréstimo corresponde a até 50% do seu capital social, ou a até 30% da média de seu faturamento mensal, apurado desde o início de suas atividades, a critério do que a empresa considerar mais vantajoso para si.

O primeiro passo para aproveitar do benefício é consultar o seu contador, para que ele obtenha, junto ao Portal eCAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – da Receita Federal, a relação do faturamento da empresa em 2019, que deverá ser entregue para os gerentes das instituições financeiras participantes do Programa, dentre elas a CAIXA e o Banco do Brasil.

Os financiamentos do Pronampe têm prazo total de 36 meses – com até 8 meses de carência para começar a pagar as 28 parcelas.

A grande vantagem está na taxa de juros anual máxima, que é igual à taxa básica de juros (SELIC), acrescida de 1,25% ao ano, o que equivale a uma taxa de aproximadamente 3,5 % ao ano, ou 0,29 % ao mês.

Isso significa, na prática, que o Governo está emprestando dinheiro para o contribuinte com juros equivalentes ao praticado no mercado internacional.

Essa linha de financiamento de capital de giro representa os juros mais baixos da história da economia brasileira e são garantidas, além do aval dos sócios, pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009, que traz, no parágrafo 3º, do seu artigo 2º:

  • 3º As pessoas a que se refere o caput deste artigo que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
  • 4º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 3º deste artigo implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

Existe um limite para que as Instituições Financeiras forneçam aos PMEs esse crédito, portanto, caso vejam vantagens procurem desde já, não custa fazer um cadastro e a solicitação, nunca se sabe o que vem pela frente.

Consultem seu Contador e aproveitem!!!

PRONAMPE CAIXA:

http://www.caixa.gov.br/empresa/credito-financiamento/capital-de-giro/pronampe/Paginas/default.aspx

PRONAMPE BANCO DO BRASIL:

https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/empresas/produtos-e-servicos/credito/obter-capital-de-giro/pronampe#/

 

(*) Nivaldo Cleto é empresário de Contabilidade e representante do Setor Empresarial Usuário da Internet, no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

www.nivaldocleto.cnt.br