Um projeto de lei (PL 4.298/2019) apresentado pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) propõe mudanças no Marco Civil da Internet que garantem a não aplicabilidade da neutralidade de rede sobre sistemas críticos de telecomunicações e Internet das Coisas (IoT). Em linha com o preconizado por algumas operadoras na consulta pública 5G, a alteração permitiria a discriminação de tráfego no caso de serviços que demandem tratamento diferenciado por “motivos de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada”.

“Nem todas as aplicações de Internet demandam tempos de resposta equivalentes. A velocidade de processamento de um sistema que controla remotamente o nível de umidade de uma plantação, por exemplo, não é tão crítica quanto a de aplicações que gerenciam o funcionamento de um carro autônomo ou realizem procedimentos cirúrgicos à distância”, afirma a justificação do PL, protocolado no último dia 7.

Gaguim reconhece que o Marco Civil já estabelece exceções para a neutralidade de rede, mas argumenta que “ainda é muito frágil e controverso o entendimento jurídico de que a nova lei já admite a priorização do tráfego para as aplicações que demandem baixa latência, qualidade de serviço diferenciada e elevada confiabilidade”. Dessa forma, o atual arcabouço seria um potencial obstáculo para a IoT e para a própria tecnologia 5G, afirma o deputado, sugerindo um novo parágrafo no artigo 9º do Marco Civil, sancionado em 2014.

Em contribuições à consulta pública do MCTIC sobre a estratégia 5G brasileira, algumas operadoras defenderam que uma alteração com esse caráter fosse realizada. Para a Telefônica, dona da marca Vivo, a mudança traria maior segurança jurídica; já a Claro argumenta que sem rever tais limitações legais, será impossível atingir todo o potencial do 5G. Talvez o princípio mais debatido do Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede, ainda não teve seus limites jurídicos efetivamente testados desde que a legislação entrou em vigor.