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.AMAZON

A equipe da ICANN para engajamento governamental proveu um breve panorama sobre o processo das candidaturas do .amazon e atualizações desde a reunião da ICANN 65.

Durante a sessão de número 9 da reunião do GAC, uma delegação expressou que aprovar a candidatura do .amazon sem uma solução de acordo mútuo contrariaria aconselhamento anterior do GAC, que estabelece (Comunicado da ICANN 60 Abu Dhabi):

“O GAC aconselha o Conselho Diretor da ICANN a: i. continuar a facilitar as negociações entre os Estados-membros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e a empresa Amazon visando a alcançar uma solução mutuamente aceitável para permitir o uso do .amazon como um nome de domínio de primeiro nível.”

Algumas delegações apoiaram a proposta de que o GAC deveria solicitar ao Conselho Diretor exaurir todas as possíveis medidas para facilitar uma solução de acordo mútuo entre as partes com a organização de uma última etapa de mediação, independente e com período de tempo determinado, que eles entendem ser importante para fortalecer os papéis do GAC e da ICANN na governança da Internet.

Outras delegações declararam que acreditam que todos os aconselhamentos relevantes do GAC sobre este assunto foram contemplados pelo Conselho Diretor, que não são necessários aconselhamentos adicionais do GAC e que as candidaturas não devem ser adiadas, em conformidade com a decisão aplicável do IRP. Essas delegações não necessariamente concordaram com o fundamento das preocupações, conforme articulado acima.

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.AMAZON

ICANN’s government engagement staff provided a short overview of the “.amazon” applications process and updates since the ICANN65 meeting.

During Session 9 of the GAC meeting, a delegation expressed that granting the “.amazon” application without a mutually agreeable solution would contradict previous GAC advice, which states (ICANN 60 Abu Dhabi Communiqué):

The GAC advises the ICANN Board to: i. continue facilitating negotiations between the Amazon Cooperation Treaty Organization’s (ACTO) member states and the Amazon corporation with a view to reaching a mutually acceptable solution to allow for the use of .amazon as a top level domain name.

Some delegations supported the proposal that the GAC should request the Board to exhaust all possible means to facilitate parties to arrive at a mutually agreeable solution through the organization of a time-limited and independently mediated final negotiation round which they believe would be important to strengthen the GAC and ICANN roles in Internet governance.

Other delegations stated that they believe that all relevant GAC Advice on this matter has been addressed by the Board, no further GAC Advice is needed, and that the applications should not be further delayed in accordance with the applicable IRP decision. These delegations did not necessarily agree with the basis of the concerns as articulated above.

Diário da ICANN 66 – Dia 5

Por Nivaldo Cleto (*)

No dia de hoje foi discutido o grande tema transversal da reunião 66, de Montreal: o Abuso no DNS. Se estima que os danos associados ao crime cibernético custem ao mundo 6 trilhões de dólares anualmente até 2021, de uma estimativa que era de 3 trilhões de dólares em 2015. O “Official Annual Cybercrime Report” de 2019 observa que essa prática “será mais lucrativa do que o comércio global de todas as principais drogas ilícitas combinadas”.

O crescimento dessa discussão na comunidade da ICANN é uma reação principalmente a um documento[1] publicado pela Public Interest Registry (administradora do domínio “.org”) que traz definições formais sobre o que seria Abuso no DNS e qual é a forma de reagir a ele, inclusive minimizando o papel da ICANN a um de fórum de discussão ao invés de uma entidade capaz de resolver problemas de abuso.

Como mencionamos no diário anterior, uma questão central trazida nesse documento foi o de que a tirada do ar de um domínio é uma atitude drástica que deve raramente ser utilizada, mas que existem quatro categorias inaceitáveis que tem de ser removidas pelo operador de maneira unilateral e sem demandar muitos processos:

  • Abuso sexual infantil
  • Distribuição ilegal de opioides
  • Tráfico humano
  • Incitação à violência direcionada e crível

Um consenso existe entre todos os grupos da comunidade: que existem problemas e que a ICANN tem algo a contribuir para suas soluções. No entanto, a capacidade da organização de assegurar a segurança na Internet de maneira profunda e eficiente tem sido limitada, e é considerada insuficiente pelo SSR2 (Second Security, Stability, and Resiliency Review Team), um grupo de especialistas voluntários altamente qualificados que trabalham em uma revisão dos mecanismos de segurança da ICANN.

Pode parecer uma questão simples de resolver na qual basta ordenar que se pare o abuso, mas é necessário lembrar que existe uma grande independência entre os diferentes atores que possibilitam o funcionamento da Internet, de tal forma que apesar de funcionarem em conjunto, é permitida uma variedade de políticas e posições, e no geral depende de uma cascata de contratos que podem ser interpretados de diversas maneiras. A definição dos contratos não é tão estreita, mas se escolhe entender eles como estreitos por razões de escalabilidade.

Quase 70% das reclamações de abuso que chegam na ICANN são jogadas fora e não se dá sequência a elas, pois ou são pertinentes a operadores de nomes de países (ccTLDs), ou são relacionadas a conteúdo, de uma forma tal que não pode ser considerada pertinente à missão técnica da ICANN.

Muito se fala hoje em dia na comunidade sobre a necessidade de um sistema de incentivo de abatimento de taxas para aqueles registries e registrars que demonstrem comportamento contra o abuso. Essa é uma ideia interessante, pois a margem e lucro dos registrars não é tão alta, então isso traria uma maneira realista de melhorar o sistema sem ser necessário tomar decisões drásticas. Boas ações podem ser uma função diferenciadora de mercado também, na qual aqueles que são melhores em garantir segurança sejam reconhecidos como tal.

Existe ainda uma nova questão: com os mecanismos de encriptação do DNS (DoH), as empresas vão possuir incentivos diferentes que não estimulam necessariamente o combate ativo dessas questões. A ICANN não possui nenhum contrato com essas operadoras de DoH e não pode fazer nada sobre como elas operam. Isso é algo que precisará ser visitado no futuro.

É a posição da BC que existem quatro vetores de solução possíveis:

  • Suspensões baseadas em melhores práticas.
  • Aplicação de contratos e políticas de consenso pela ICANN para revendedores não-autorizados.
  • Nova linguagem para os contratos lidando diretamente com a questão.
  • Novas políticas geradas pelos processos da ICANN.

Continuaremos a seguir o tema, contribuindo para as políticas que melhorem as condições dos usuários comerciais na rede.

(*) Nivaldo Cleto é Conselheiro do Comitê Gestor da Internet CGI.br, membro da ICANN Business Constituency

 

[1] http://www.circleid.com/pdf/Framework_to_Address_Abuse_20191017.pdf

Diário da ICANN 66 – Dia 4

Por Nivaldo Cleto (*)

Em nossa reunião com os líderes do GNSO (Generic Names Supporting Organization), Rafik Dammak e Keith Drazek, perguntamos sobre a priorização do trabalho dentro da ICANN, e eles mencionaram a necessidade de fechar questões que já estão em curso, visando encerrar discussões que talvez já não estejam sendo mais produtivas. Um caso possível de citar é o da rodada atual de revisão dos mecanismos de proteção de propriedade intelectual, que se arrasta há anos sem trazer os resultados esperados de clarificação da utilidade dos mecanismos que estão em operação. Incentivaram a comunicação com os Conselheiros do GNSO sobre prioridades do grupo para que elas se façam entendidas.

Na mesma sessão, Jay Sudowski, líder do comitê de nomeação para altos cargos de comunidade (NomCom) e originário da Business Constituency (BC), apontou que não é tão claro quais sãos os requerimentos do GNSO para os candidatos que pareçam ideais a seus olhos. Por exemplo, se preferem alguém de dentro ou de fora da ICANN, ou quais são as qualificações sendo buscadas em um dado momento. Nesse sentido, ficou esclarecido que há necessidade de maior necessidade de clareza para evitar desperdício de esforços.

Na sequência, nos reunimos com o consultor Brian Cute, líder do projeto de reforma da lógica de operação do modelo multisetorial da ICANN (Evolving ICANN’s Multistakeholder Model), do qual os membros brasileiros da BC foram líderes da formação de posicionamento. Deixamos claro que esperamos que o trabalho feito até então não seja esquecido, de forma que quando as reformas se iniciarem, sejam lembradas as sugestões já feitas por nós[1][2]. Citamos também a importância de não confundir questões de “representação” com questões de “recrutamento”, algo que Brian alterou no projeto depois de receber nossos comentários.

Heather Forrest, da IPC, mencionou o sentimento de insatisfação e frustração com o processo em si, não com a substância do que está sendo discutido. O grupo comercial (CSG) como um todo reconhece o esforço de entender os problemas da comunidade como legítimo, mas a pergunta é de como trabalhar com essas questões de maneira séria no futuro próximo. Em resposta, Brian mencionou que reconhece que em pontos sua atuação não foi ideal e está tentando ativamente trabalhar questões problemáticas antes da entrega do projeto.

A questão da necessidade de reformas estruturais foi um ponto forte de nosso comentário, ao que Brian foi enfático em expressar que sua competência está voltada somente a processos, não estruturas. Mencionou que dentro do sistema existente, existe a possibilidade de conseguir projeção como em qualquer outro sistema político, mesmo que existam limitações estruturais. Mencionou a habilidade de liderança excelente como sendo algo importante para viabilizar essa projeção.

Seguimos o dia com uma reunião do CSG com o Conselho Diretor (Board). Relativo ao tema das reformas do modelo, a Board afirmou que será feita uma consulta pública relativa sobre o plano em dezembro, coletando uma impressão final de tudo que foi discutido. Creem que a próxima grande pergunta é entender de qual maneira se dividirá o trabalho entre a comunidade e a organização ICANN.

A comunidade está demandando da Board: que realmente demonstre uma vontade de implementar as ideias que foram trazidas, que alinhe com o trabalho já existente, que engaje a todos para garantir a implementação de sucesso, que assumam responsabilidade para supervisionar essa implementação, e que mantenham as conclusões chegadas como um documento vivo.

Steve delBianco, chefe de políticas da BC, trouxe de maneira mais ampla a questão de que a estrutura do GNSO e dos corpos de trabalho nos quais estamos posicionados são insuficientemente organizados para negociarem de modo confortável, de tal maneira que é necessário pensar de modo mais firme nisso, para além da reforma dos processos que está sendo pensada. A Board considera que não exista ainda uma previsão para lidar com isso, mas que não é impossível, pois a demanda da comunidade é forte.

Seguimos com uma apresentação do Dr. Jan Aart Scholte (University of Gothenburg, Suécia), que conduziu uma pesquisa estudando a percepção de “legitimidade” da ICANN como órgão decisório global[3], se perguntando se a ICANN tem direito de gerar as normas que atualmente gera. Suas entrevistas foram realizadas com uma grande diversidade de pessoas, incluindo todos grupos da ICANN e funcionários da organização. Cerca de 50% das entrevistas foram realizadas durantes reuniões de Governança da Internet e a outra metade foi feita remotamente.

O consultor Mark Datysgeld da Governance Primer trouxe algumas preocupações metodológicas em relação às escolhas tomadas pelo professor para conduzir a pesquisa. Salientou que não acredita que o método de self-report study seja ruim, mas existem questões que precisam ser ressaltadas. A primeira é a de “ambiente”, já que essas entrevistassem pessoa se dão em situações fora do comum que são reuniões intensas como a ICANN, em que seus níveis de stress estão elevados, estão em situação de jetlag, e muitas vezes com sono reduzido. Isso naturalmente induz repostas erráticas, muitas vezes tendendo ao negativo.

Outra questão importante é a da desejabilidade social (social desirability bias), na qual o entrevistado quer parecer culto ou responder do modo que acha que o entrevistador deseja.[4] A dúvida é levantada quando o professor apresentou o grupo de “pessoas externas bem-informadas” do qual apenas 10% disseram não saber sobre o que é a ICANN, um dado que mesmo entre as  pessoas mais bem-informadas que encontramos jamais se apresentaria.

O professor se comprometeu a retornar em 2020 com uma análise dos dados que levantou.

[1] https://www.bizconst.org (PDF)

[2] https://www.bizconst.org (PDF)

[3] https://static.ptbl.co/static/attachments/233137/1572983279.pdf?1572983279

[4] http://www.math.yorku.ca/ISR/self.htm

(*) Nivaldo Cleto é Conselheiro do Comitê Gestor da Internet CGI.br, membro da ICANN Business Constituency

Diário da ICANN 66 – Dia 3

Por Nivaldo Cleto (*)

Ocorreu nesse dia a reunião bianual do LAC Space, momento dentro da ICANN no qual os diferentes membros latinos da comunidade se reúnem para expressar todo o progresso que fizeram dentro desse espaço, comparando dados e buscando avançar nossa posição dentro desse espaço que geralmente é mais ocupado por atores da América do Norte. Faremos aqui uma recapitulação dos principais pontos abordados.

Iniciamos com uma intervenção de León Ambia, um dos dois membros latinos do Conselho Diretor (Board). Ele enfatizou quais são as prioridades atuais dentro da organização: 1) revisar o que já está aprovado sobre o próximo Plano quinquenal de gestão da ICANN, que em dezembro irá para comentário público; 2) seguir e trazer resultados da discussão sobre a evolução do modelo multistakeholder da ICANN, que está em curso; 3) trabalhar soluções para lidar com o Abuso no DNS, na sequência de uma publicação de impacto a respeito do tema[1] liderado pela Public Interest Registry (administradora do domínio “.org”).

O líder da LACRALO, Sergio Salinas, mencionou que o projeto de Universal Acceptance (aceitação de todos caracteres no DNS) tomou prioridade dentro da agenda do grupo, e que começaram a trabalhar mais firmemente no tema desde a reunião 65, seguindo um pedido da própria organização de um maior foco no tema. Ele também mencionou que os webinars do grupo continuam crescendo.

O líder do LACNIC, Oscar Robels, falou sobre comunicação e desenvolvimento na região, mencionando o livro sobre a comunidade que recentemente foi lançado pelo grupo, “El Desarrollo de la Comunidad de LACNIC[2], recurso interessante para entender a história da Governança da Internet por nossa perspectiva. Mencionou também o programa Fondo Regional para la Innovación Digital en América Latina y el Caribe (FRIDA), focado na facilitação de projetos na região. Buscam também aumentar a quantidade de servidores-raiz na América Latina, aumentando a resiliência e aumentando a velocidade da resolução de nomes de domínio.

Olga Cavalli, da Argentina, foi nesse dia reeleita como vice-diretora do GAC. O GAC continua focado na questão dos nomes geográficos nos novos gTLDs, visando a próxima rodada de aplicações para a compra de nomes. Depois de negociações com o GNSO, se chegou a uma conclusão geral que serão mantidas as regras da rodada de 2020 com uma perspectiva de seguir de modo bastante estrito as regras previamente acordadas. Ideias do GAC como a de criar uma lista de nomes geográficos protegidos (como, por exemplo, proibir um “.tietê”) não foram implementadas. Terminou mencionando o livro com múltiplos autores latinos que organizou sobre o tema e que está disponível gratuitamente para leitura em espanhol e português.[3]

Nacho Estrada, do LACTLD, representando os ccTLDs latinos, mencionou o evento do LAC DNS Forum no qual recentemente puderam reunir uma quantidade surpreendente de ccTLDs que anteriormente não tinham tanto contato com os demais; o consultor da Mark Datysgeld esteve no evento apresentando a respeito de Universal Acceptance. Menciona também o progresso de um observatório de DNS específico para a região que está sendo preparado para 2020.

Juan Rojas, da NPOC, mencionou a finalização de uma nova “charter” para o grupo, detalhando quais as expectativas de sua atuação. Falou também de uma pesquisa interna sendo feita voltada a entender quais são essas prioridades do grupo, que se encontra em crescimento. Estendeu convite para diferentes INGOs do continente para que se agreguem ao grupo e possam ser melhor representadas.

Bruna Santos, do NCUC, mencionou uma pesquisa sobre quais os problemas sendo enfrentados por seus membros para engajar na organização. Também publicaram um novo curso no ICANN Learn sobre como escrever políticas para a ICANN.

Mark Datysgeld, da BC, apresentou os resultados da pesquisa conduzida por um time totalmente brasileiro sobre Universal Acceptance tratando da compatibilidade nos 1.000 websites mais acessados do mundo em relação a e-mails com as novas extensões. Os curtos como “.top” já são aceitos em 97% dos casos, mas os longos como “.technology” possuem 84% de aceitação. No entanto naqueles que usam caracteres Unicode, que permitem o uso de alfabetos como o Han (chinês) a compatibilidade é de apenas 13%.

Os seguintes resultados foram obtidos:

Test case 2017 2019
ascii@ascii.newshort 91% 97%
ascii@ascii.newlong 78% 84%
ascii@idn.ascii 45% 50%
unicode@ascii.ascii 14% 13%
unicode@idn.idn 8% 8%
arabic.arabic@arabic (RTL) 8% 7%

 

[1] http://www.circleid.com/pdf/Framework_to_Address_Abuse_20191017.pdf

[2] https://www.lacnic.net/libro-comunidad

[3] https://www.gobernanzainternet.org/libro/

 

(*) Nivaldo Cleto é Conselheiro do Comitê Gestor da Internet CGI.br, membro da ICANN Business Constituency

 

Diário da ICANN 66 – Dia 2

Por Nivaldo Cleto (*)

Abuso no DNS

No segundo dia da ICANN de Montreal, os membros da Business Constituency (BC) se prepararam para realizar uma série de engajamentos com outros membros da comunidade ICANN ao longo da semana, e certas decisões estratégicas foram tomadas a respeito de quais são as prioridades do grupo.

Algo que rapidamente se tornou uma grande prioridade para todo o grupo comercial é a questão do Abuso no DNS, tema que trata das diversas práticas maliciosas que tomam proveito do DNS de alguma forma, como spam e o roubo de credenciais (phishing).

Recentemente, um documento liderado pela Public Interest Registry (administradora do domínio “.org”) gerou atenção na comunidade por trazer definições formais sobre o que seria Abuso no DNS e qual é a forma de reagir a ele. Um ponto importante trazido nesse documento foi o de que a tirada do ar de um domínio é uma atitude drástica que deve raramente ser utilizada, mas que existem 4 categorias inaceitáveis que tem de ser removidas pelo operador:

  • Abuso sexual infantil
  • Distribuição ilegal de opioides
  • Tráfico humano
  • Incitação à violência direcionada e crível

A comunidade comercial da ICANN está interessada em engajar mais profundamente em um debate com os operadores de domínios e tratar da questão de um modo conjunto, tarefa essa que será realizada essa semana e ao longo dos próximos meses.

Veja entrevista com Demi Getschko

Outras preocupações

Alguns outros temas tomam nossa atenção, certamente, como a continuidade de uma demanda pela definição de um modelo de acesso para os dados de registrantes de nomes de domínios, que previamente era conhecido como WHOIS. É esperado pela BC que a ICANN assuma o máximo de responsabilidade necessário para que o modelo seja viável para os operadores de domínios.

Atualmente, sem um modelo fixo definido, a consulta é facilitada para certos agentes governamentais ligados a lei (LEAs), mas para atores privados é mais difícil, pois demora para se ter respostas. Existem inclusive questões sérias de brechas de dados que estão sendo atrapalhadas por uma falta de acesso ao banco de dados.

Outro tema de relevância é o do “interesse global” da ICANN, que a BC definiu recentemente de modo resumido como sendo a capacidade da organização de oferecer “disponibilidade e integridade de resoluções no DNS”. A organização não quer que o regimento interno seja alterado para incluir uma nomenclatura, mas é do nosso interesse que seja feita uma definição formal.

Universal Acceptance: iniciativas locais

As iniciativas locais são um movimento do Universal Acceptance visando que se alcance de fato todos os participantes e interessados nos temas de domínios novos e internacionais. A região LAC foi uma que apesar de não fazer parte da ambição inicial do grupo, acabou por se incluir por próprio interesse e tem ganhado projeção no último ano.

Recebemos nesse dia uma atualização das diferentes iniciativas regionais, e percebemos que no geral os problemas de adoção são muito parecidos em todas as regiões do mundo: falta entendimento do que são UA e IDNs, a adoção dos padrões de Unicode é inconsistente, demanda de usabilidade em línguas locais aumentou enquanto o suprimento segue baixo.

O Leste Europeu, partes da África, a China e o Oriente Médio estão em movimentação para se tornarem Iniciativas Locais formalizadas, tal qual o grupo LAC. Todos estão trabalhando em ritmo acelerado para montar times e estabelecer prioridades relevantes para suas regiões.

O subgrupo de Comunicações também notificou que a prioridade de engajamento está acertada como sendo: desenvolvedores, administradores de e-mails e governos. Veremos em breve as consequências desse foco renovado.

(*) Nivaldo Cleto é Conselheiro do Comitê Gestor da Internet CGI.br, membro da ICANN Business Constituency

Caso Amazon x Amazônia: Embaixador Achilles faz pronunciamento durante a ICANN66 em Montreal

Durante a ICANN 66, que esta sendo realizada em Montreal, no Canadá, o Embaixador Achilles Emilio Zaluar Neto fez um pronunciamento acerca da disputa entre o domínio .amazon, utilizada pela gigante do varejo Amazon, com os países integrantes da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica), formada por Brasil, Colômbia, Equador, Bolívia, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

Abaixo pronunciamento realizado neste domingo, dia 03 de novembro.

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Caros colegas, procurarei ser o mais breve possível e me concentrarei nas questões mais importantes e no desenrolar recente que pode não ser do conhecimento geral. No entanto, peço a paciência de todos, pois esta é a única ocasião em que temos para destacar uma questão importante para nós.

Para maiores detalhes técnicos da disputa, eu indicaria o documento útil chamado «AMAZON update», preparado pela secretaria, que se encontra disponível na página do GAC e que foi revisado por Laurent agora.

Para os interessados em estudar em detalhes a posição do Brasil, eu indicaria que lessem comentários nas páginas Specification 13 e Application Comments no site da ICANN. Não é muito fácil para um leigo encontrá-los, mas a secretaria é muito prestativo e os ajudará, se necessário. Também recomendo que leiam os comentários da OTCA, Equador, Colômbia, Peru e outros países da Amazônia, bem como os do público em geral. Muitos de vocês são profissionais experientes. Não necessitarão de mais de trinta minutos para encontrar as páginas.

Para resumir a história, a corporação Amazon, uma das maiores empresas privadas do mundo, um dos cinco maiores gigantes da Internet, às vezes chamados de “GAFA” ou “GAFAM”, com receita anual no valor de US $ 200 bilhões dólares, entrou com uma solicitação de criação de um gTLD .amazon em 2012.

Os países da região amazônica naturalmente se opuseram à solicitação Uma coisa é registrar um nome geográfico como marca comercial: isso acontece o tempo todo e respeita a ordem cronológica de solicitação. Outra coisa totalmente diferente é o ato de reivindicar exclusividade do nome de um continente inteiro no ciberespaço sem o consentimento dos povos locais que teriam uma reivindicação relevante sobre ele.

Em outras palavras, o amazon.com estava bem, ninguém reclamara e, de acordo com os balanços, a empresa prosperou com todo suporte de seu site. Mas .amazon seria uma coisa diferente, mais semelhante a um TLD de um país. Os países amazônicos corriam o risco de ter sua identidade confiscada em relação ao ciberespaço.

Não farei maiores referências às regras ou estatutos quanto a essas solicitações. Há muita controvérsia sobre o tema e isso causou algumas discussões acaloradas na Word Track 5, que impediram que se chegasse a um consenso e levaram à manutenção do status quo, como acabamos de ouvir na sessão anterior. Em termos gerais, eles dizem que, no caso de regiões e afins, um consenso ente as comunidades e governos afetados deve ser alcançado antes que seja concedido um gTLD . Em 2013, o GAC reconheceu as preocupações dos países amazônicos e recomendou que não se desse prosseguimento à solicitação. Esse é o “parecer de Durban” da ICANN 47. Em 2014, a diretoria da ICANN aceitou o conselho de Durban e negou a solicitação.

Caso encerrado, ou assim parecia. Não se pode dizer que a empresa tenha sofrido. Suas linhas de negócios, todas baseadas na internet, continuaram a prosperar.

Em 2015, a empresa apresentou uma proposta aos países da OTCA para compartilhar o uso e a administração do gTLD. Levando em conta o que aconteceu posteriormente, talvez devêssemos ter aceito. Mas, como se costuma dizer, a visão retrospectiva é sempre 20/20. O Conselho negou a inscrição da empresa, então os países amazônicos na época pensaram que o assunto estava encerrado.

Mas em 2016 a empresa abriu o chamado processo de revisão independente, um IRP, que é basicamente uma espécie de painel de arbitragem sob a lei dos EUA. Em 2017, o IRP solicitou ao Conselho que avaliasse novamente a inscrição da empresa. Portanto, a pergunta, que fora encerrada por três anos – de 2014 a 2017 – foi reaberta.

Digo isso porque alguns dizem que o procedimento está demorando muito, mas não é assim. Houve um procedimento que durou dois anos, de 2012 a 2014, e levou a um resultado. Mas algumas pessoas não gostaram do resultado, então reabriram o processo em 2017, e é aí que estamos.

Em 2017, o GAC reagiu a essa situação não revogando o «parecer de Durban», que ainda é válido, mas sublinhando a necessidade de encontrar uma solução mutuamente aceitável antes da concessão do aplicativo. Estávamos bem com isso desde o início. Se as comunidades, governos e países concordam com a inscrição, por que não? Esse é o “parecer de Abu Dhabi” da ICANN 63.

Portanto, a Diretoria encarregou a corporação da ICANN de tentar mediar algum tipo de consenso. A empresa, no entanto, não voltou à sua proposta de 2015 de compartilhar responsabilidades pelo gTLD. Sua nova proposta era muito mais dura. Essencialmente, eles operariam o .amazon como entenderem e ofereceriam algumas concessões de token para nos ajudar a salvar a cara. Algo parece ter mudado, de 2013 para 2017, no equilíbrio de poder no ciberespaço.

Os países amazônicos e a OTCA ficaram chocados com esse desenvolvimento. Uma pergunta que parecia resolvida ressurgiu dos mortos. Lembremos, não estamos falando sobre a «comunidade da Internet» aqui. Esses eram funcionários do governo e cidadãos simples, não especialistas em internet, que nem sabem ao certo o que é ICANN.

Falo por experiência: tendo chegado à questão em janeiro deste ano, demorei um pouco para entender que a ICANN é uma corporação sem fins lucrativos obedecendo as leis do maravilhoso estado da Califórnia. Explicar aos meus superiores, jornalistas e congressistas que esse órgão poderia dispor do nome da região amazônica como entenderem, sob suas próprias regras, sem o nosso consentimento, não era uma questão simples.

Demorou um pouco – eu diria que todo o ano de 2018 – para chegar a um acordo com esse desenvolvimento. Inicialmente, alguns países da Amazônia não queriam negociar o que vimos como nosso direito de nascença. Por esse motivo e outros, os esforços de mediação, como eram, não decolaram.

No início de 2019, neste mesmo ano, ocorreu-nos que, se não negociássemos, perderíamos tudo. Poderíamos reclamar, fazer discursos, mas ainda assim o perderíamos. Então começamos a trabalhar em uma contraproposta da OTCA, a qual poderíamos usar como base para negociações com a empresa. Quando estávamos começando, a crise venezuelana eclodiu e dificultou o diálogo entre os países amazônicos. Não pelo conteúdo – todos concordamos sobre nossos direitos – mas porque discutir táticas de negociação se torna difícil, considerando o contexto político geral.

Permitam-me dizer que talvez algumas pessoas pensassem que nunca poderíamos apresentar uma proposta substantiva conjunta da OTCA. Essa incapacidade pode então ser usada como uma desculpa para interromper a negociação e conceder o pedido nos termos da empresa.

No entanto, milagre de milagres, com a ajuda da nova Secretária-Geral da OTCA, uma jovem e brilhante dama boliviana – eu gostaria que ela estivesse aqui – conseguimos uma contraproposta conjunta de que todos os países da Amazônia, da Bolívia ao Brasil, de Venezuela à Colômbia, do Peru ao Equador, da Guiana ao Suriname, endossaram e apresentaram. Isso foi em abril passado, pouco antes da ICANN 64, em Kobe.

A proposta da OTCA é equilibrada. Ele não impede a capacidade da empresa de explorar o gTLD .amazon para suas atividades de varejo e outras atividades comerciais, exceto quando isso causaria confusão entre o público, por exemplo, vinculando o domínio amazon a nomes típicos da cultura amazônica, geografia, patrimônio e afins. Com isso, quero dizer que os nomes das cidades, rios, cerimônias e mitos religiosos ou folclóricos, ervas medicinais, animais típicos e outros, seriam protegidos. Por exemplo, solimoes.amazon ou manaus.amazon – Solimões é o nome dado à parte superior do rio Amazonas. Manaus é a capital do estado do Amazonas – não poderia ser usado. Mas a empresa ainda não concordou com isso.

De acordo com a proposta da OTCA, compartilharíamos a responsabilidade – a empresa, de um lado, a OTCA e as oito nações da Amazônia, por outro – de discutir e resolver quaisquer divergências de maneira rápida e justa. Todos os detalhes podem ser negociados para satisfação de todos. Sublinho que a proposta da OTCA de 2019 foi consideravelmente menos vantajosa para o nosso lado do que a proposta de 2015 da própria empresa, que mostra até que ponto estávamos preparados para buscar uma solução acordada, conforme exigido pelo conselho de Abu Dhabi.

Os primeiros passos da negociação foram promissores. Ao lidar diretamente com a empresa, em consultas informais nas quais participei pessoalmente (sempre relatando de volta aos Estados membros da OTCA e da própria instituição OTCA, que receberam uma cópia de cada e-mail que foi trocado), pudemos ver as linhas de um possível compromisso.

Por isso, foi com choque inusitado que nós, países amazônicos, descobrimos que as negociações foram interrompidas unilateralmente pelo outro lado, em maio passado, logo antes da ICANN 65 em Marraquesh . Fomos informados de que havia uma grande pressa em concluir a questão antes de Marraquesh, e nenhum atraso adicional seria tolerado; portanto, as negociações foram interrompidas. A proposta da empresa seria o Compromisso de Interesse Público final, ou PIC; nenhum compromisso ou fórmula intermediária com a contraproposta da OTCA seria previsto pelo Conselho.

No entanto, aqui estamos, na ICANN 66 em Montreal, em novembro, e o problema ainda está em aberto. Aparentemente, não havia tanta pressa. Então, por que as negociações foram interrompidas em maio passado? Por que perdemos o tempo entre maio e novembro, quando os países amazônicos e a OTCA estavam prontos e dispostos a negociar? Talvez quando você tem certeza da sentença do juiz a seu favor, houvesse menos ímpeto para chegar a um acordo com o outro lado. A ICANN poderia ter desempenhado um papel construtivo aqui.

Caros colegas, isso não é compatível nem com o parecer de Durban, nem com o parecer de Abu Dhabi. Nenhum observador imparcial concluiria que os conselhos do GAC foram seguidos neste caso importante e precedente.

Por isso, pedimos ao GAC que solicite à Diretoria da ICANN que designe um mediador profissional independente para facilitar o reatamento das negociações entre a OTCA e seus Estados membros, por um lado, e a empresa, por outro. O mediador poderia ter o poder de buscar os pontos de vista das comunidades locais da Amazônia, bem como da comunidade da Internet, trazendo a sociedade civil para a sala de negociações.

Essa medida seria essencial se a ICANN seguir os conselhos de Abu Dhabi, segundo os quais é necessário encontrar uma solução mutuamente aceitável para a inscrição da .amazon. Se o Conselho não concordar com isso, deve explicar por escrito o porquê decidiu não seguir os conselhos de Abu Dhabi.

Receio que isso não seja um precedente ruim e reflita mal o estado atual da governança da Internet, inclusive sobre sua capacidade de estabelecer um equilíbrio entre interesses privados e preocupações de políticas públicas. No caso .amazon, os interesses privados de uma corporação teriam permissão para discutir as preocupações e o patrimônio cultural de oito nações e dezenas de milhões de pessoas. Devemos refletir sobre isso na próxima reunião do IGF daqui a duas semanas, em Berlim.

Ainda achamos que um acordo em que todos saem ganhando, que proporcionará um impulso positivo para a governança da Internet, em vez de desacreditá-la. Não é tarde demais.

TEXTO ORIGINAL ===============================

Brazil’s presentation to the GAC on the .amazon issue

ICANN 66 – Montreal – Rev 1

Dear colleagues, I’ll seek to be as brief as possible, and to concentrate on the most essential issues and on those recent developments that may not be of general knowledge. However, I ask for your patience, for this is the only occasion we have to highlight an issue that is important for us. For many of the technical details of the dispute, I would refer to the useful document called « .AMAZON update », prepared by the secretariat, available at the GAC webpage and reviewed by Laurent just now.

For those interested to study in detail Brazil’s position, I would direct you to our comments on the Specification 13 and Application Comments pages in the ICANN website. It is not very easy for a layperson to actually find these, but the secretariat is very helpful and will assist you if need. I also recommend you read there the comments by ACTO, Ecuador, Colombia, Peru and other Amazon countries, as well as those by the general public. Most of you are experienced professionals. It will take you no more than 30 minutes of work to find the pages.

To make a long story short, the Amazon corporation, one of the largest private companies in the world, one of the top-5 Internet giants sometimes referred to as « GAFA » or « GAFAM » , with anual revenues north of U$ 200 billion dollars, applied for the .amazon gTLD in 2012.

Countries in the Amazon region naturally objected to it. It is one thing to register a geographical name as a trademark: this happens all the time on a first come, first served basis. It is another, totally different thing for someone to lay exclusive claim to a whole continent of cyberspace, without the agreement of the indigenous peoples who would have a relevant claim to it.

In other words, amazon.com was fine, nobody complained about it, and by all accounts the company thrived on the back of its website. But .amazon would be a different thing, more similar to a country TLD. Amazon nations were at risk of having their identity confiscated as regards cyberspace.

I’m not going to go back on the rules or bylaws for such applications. There is a lot of controversy about them and this caused some heated arguments in Work Track 5 which blocked consensus and led to the maintenance of the status quo, as we just heard in the previous session. In general terms, they say that in the case of regions and such, the consent of the affected communities and governments should be achieved before a gTLD is granted. In 2013, GAC acknowledged Amazon countries’ concerns and recommended that the application do not proceed. That’s the « Durban advice » of ICANN 47. In 2014, the ICANN Board accepted the Durban advice and denied the application.

Case closed, or so it seemed. The company may hardly be said to have suffered. Its lines of business, all based on the internet, continued to thrive.

In 2015, the company presented a proposal to ACTO countries for sharing the use and administration of the gTLD. Taking into account what happened later, maybe we should have taken it. But as they say, hindsight is always 20/20. The Board had denied the company’s application, so Amazon countries at the time thought the matter was closed.

But in 2016 the company opened what is called an « Independent Review Process », an IRP, which is basically a kind of arbitration panel under US law. In 2017, the IRP asked the Board to evaluate again the company’s application. So the question, which had been closed for three years – from 2014 to 2017 – was re-opened.

I say this because some say that the procedure is taking a long time, but that is not so. There was a procedure that lasted two years, from 2012 to 2014, and it led to a result. But some people didn’t like the result, so they reopened the process in 2017, and that’s where we are.

In 2017, GAC reacted to this situation not by repealing the « Durban advice », which is therefore still valid, but by underlining the need for a mutually acceptable solution to be found before the application is granted. We were all OK with that, since the beginning. If the communities and governments and countries agree with the application, why not. That’s the « Abu Dhabi advice » of ICANN 63.

So the Board tasked the ICANN corporation to try and mediate some kind of consensus. The company, however, did not come back to its 2015 proposal for sharing responsibility for the gTLD. Its new proposal was much harsher. Essentially, they would run .amazon as they see fit and would offer some token concessions to help us save face. Something seems to have changed, from 2013 to 2017, in the balance of power in cyberspace.

Amazon countries and ACTO were shocked at this development. A question that seemed settled came back from the dead. Mind you, we are not talking about the « internet community » here. These were government officials and simple citizens, not internet specialists, who do not even know for sure what is ICANN.

I speak from experience: having come to the question in January this year, it took me a while to understand that ICANN is a non-profit corporation under the law of the wonderful state of California. To explain to my superiors, journalists and Congressmen that such a body could dispose of the name of the Amazonian region as they see fit, under their own rules, without our consent, was no simple matter.

It took us a while – I would say the whole year of 2018 – to come to terms with this development. Initially, some Amazon countries didn’t want to negotiate what we saw as our birthright. For this reason and others, the mediation efforts, such as they were, didn’t get off the ground.

In early 2019, this very year, it dawned on us that if we didn’t negotiate, we would lose the whole thing. We could complain, we could make speeches, but we would still lose it. So we started working on an ACTO counter-proposal which we could use as a basis for negotiation with the company. As we were just starting, the Venezuelan crisis erupted, and rendered dialogue among Amazon countries difficult. Not because of substance – we were all in agreement about our rights – but because discussing negotiating tactics become tough, considering the overall political context.

Allow me to say that perhaps some people thought that we would never be able to come up with a joint ACTO substantive proposal. That inability could then be used as an excuse to cut short the negotiation and grant the application on the company’s terms.

Yet, miracle of miracles, with the help of the new ACTO Secretary-General, a young and brilliant Bolivian lady – I wish she could be here – we did achieve a joint counterproposal that every country in the Amazon, from Bolivia to Brazil, from Venezuela to Colombia, from Peru to Ecuador, from Guyana to Surinam, endorsed and presented. This was last April, just before ICANN 64, in Kobe.

The ACTO proposal is balanced. It does not hinder in any way the ability of the company to exploit the .amazon gTLD for its retail and other business activities, except when it would cause confusion among the public, for instance by linking the amazon domain to names typical of Amazon culture, geography, heritage and the like. By this I mean the names of cities, rivers, religious or folkloric ceremonies and myths, medicinal herbs, typical animals and such, would all be protected. For instance, solimoes.amazon or manaus.amazon – Solimoes is the name given to the upper part of the Amazon river, Manaus is the capital city of the state of Amazonas – could not be used. But the company has not yet agreed to that.

According to the ACTO proposal, we would share responsibility – the company on one side, ACTO and the eight Amazon nations on the other – for discussing and solving any disagreements in a prompt and fair way. All details could be negotiated to everybody’s satisfaction. I underline that the ACTO proposal of 2019 was considerably less advantageous to our side than the 2015 proposal by the company itself, which shows to which lengths we were prepared to go for the sake of an agreed solution, as demanded by the Abu Dhabi advice.

The first steps in the negotiation were promising. By dealing directly with the company, in informal consultations in which I took part personally (always reporting back to ACTO and ACTO member states, who received a copy of each email that was exchanged), we could see the lines of a possible compromise.

So it was with renewed shock that we, Amazon countries, learned that negotiations were interrupted unilaterally by the other side, last May, right before ICANN 65 in Marrakesh. We were told there was a great hurry to conclude the issue before Marrakesh, and no further delay would be tolerated, so the negotiations were cut short. The company’s proposal would be the final Public Interest Commitment, or PIC; no compromise or half-way formula with the ACTO counter-proposal would be envisaged by the Board.

And yet here were are, at ICANN 66 in Montreal, in November, and the issue is still open. Apparently there was not so much of a hurry. So why were the negotiations broken up last May? Why did we lose the time between May and November, when Amazon countries and ACTO were ready and willing to negotiate? Maybe when you were sure of the judge’s sentence in your favour, there is less impetus to reach a deal with the other side. ICANN could have played a constructive role here.

This, dear colleagues, is not compatible neither with the Durban advice, nor with the Abu Dhabi advice. No impartial observer would conclude that GAC advice was followed in this important, precedent-setting case.

So we are asking GAC to request the ICANN Board to designate a professional, independent mediator to facilitate the resumption of negotiations between ACTO and its member States on the one side, and the company on the other. The mediator could be empowered to seek the views of local Amazon communities as well as of the internet community, thus bringing civil society into the negotiating room.

Such a measure would be essential if ICANN is to follow the Abu Dhabi advice, according to which it is necessary to find a mutually acceptable solution for the .amazon application. If the Board does not agree to that, then it should explain in writing why it decided not follow the Abu Dhabi advice.

Failure to do so, I am afraid, would set a bad precedent and reflect badly on the current state of internet governance, including on its ability to establish a balance between private interests and public policy concerns. In the .amazon case, the private interests of one corporation would be allowed to run roughshod over the concerns and the cultural heritage of eight nations and tens of millions of people. We must reflect about this at the next IGF meeting in two weeks, in Berlin.

We still think a win-win deal can be reached, one that will provide a positive impetus for internet governance instead of discrediting it. It is not too late.

Diário da 66ª ICANN Montreal – Dia 01

Diário da 66ª ICANN Montreal

02/11/2019

Nivaldo Cleto (*) 

A 66ª Reunião da ICANN ocorrerá entre os dias 02 e 07 de novembro de 2019, em Montreal, no Canadá. Abaixo estamos reproduzindo o briefing produzido pela Assessoria do CGI.br (Everton Teles Rodrigues e Vinicius W. O. Santos) que traz um resumo de tudo que acontecerá nessa Reunião.

Seguindo a estratégia de reuniões adotada pelo Conselho Diretor da corporação em novembro de 2014[1], a terceira reunião da ICANN em 2019 seguirá o formato “Annual General Meeting”. Esse formato foi projetado para acomodar um número maior de sessões de divulgação das atividades da organização e de engajamento e capacitação de comunidades locais. A Annual General Meeting conta com uma reunião pública do Conselho Diretor e com dois Fóruns Públicos na programação. Quando ele foi empregado pela primeira vez – na ICANN 57, em Hyderabad, na Índia -, foi alvo de muitas críticas em virtude do desequilíbrio na distribuição das sessões ao longo da semana, que se concentraram sobretudo nos primeiros dias do evento. Para Abu Dhabi (a segunda vez em que o formato foi utilizado), parece ter havido uma maior preocupação em garantir uma agenda de trabalho mais equilibrada.

O mesmo aconteceu com a grade de programação da reunião de Barcelona, em 2018. Para Montreal, a grade de programação está bastante densa, seguindo o padrão do formato Annual General Meeting, com mais foco em processos de implementação em andamento e processos específicos, como o encontro ATLAS III, as discussões sobre abuso no DNS e a evolução do modelo multissetorial da ICANN.

Ainda, esta reunião inaugurará o programa piloto de apoio ao cuidado com crianças, que visa a facilitar a participação presencial de membros da comunidade que tenham filhos pequenos nas reuniões da ICANN[2].

A agenda de trabalho do Annual General Meeting é em geral bastante densa, com diversas sessões de divulgação e engajamento, além de sessões de trabalho no contexto dos grupos da comunidade ICANN (SOs, ACs, Constituintes, etc.).

A sessão de abertura oficial do evento será na segunda-feira, dia 4 novembro, às 9h00. Com exceção da Address Supporting Organization – ASO, que se reúne apenas uma vez por ano, durante a primeira reunião anual da ICANN, os demais grupos da comunidade terão sessões internas e de trabalho, focadas em processos individuais e conjuntos.

Do ponto de vista das questões comunitárias, transversais a todos os grupos da ICANN, o principal destaque da ICANN 66 está relacionado com os desenvolvimentos do trabalho de construção de uma política, no âmbito da GNSO, para assegurar a conformidade do serviço de registro de dados de gTLDs às novas regulações de proteção de dados pessoais emergentes, em especial a da União Europeia (GDPR), que impulsionou tais discussões.

Nesse sentido, o processo expresso de construção dessa política (EPDP – Expedited Policy Development Process) terá seus desenvolvimentos apresentados e discutidos durante a ICANN 66. Atenção especial será dada ao andamento da segunda fase desse processo, que lida especificamente com a construção de um modelo institucional para acesso a dados não públicos do sistema de registro. Este trabalho vem sendo conduzido de maneira intensa pela via remota, com diversas pessoas da comunidade ICANN envolvidas nas discussões.

Temas centrais na agenda permanente da ICANN, como as rodadas futuras do programa de novos gTLDs e o uso de recursos auferidos com leilões de gTLDs, também continuam na pauta e seguirão sendo debatidos em Montreal. Além desses, outros temas compõem a agenda comunitária da ICANN 66, dentre eles a questão dos nomes geográficos no primeiro nível do DNS, as discussões sobre o tema da aceitação universal (Universal Acceptance – UA), discussões sobre abusos no Sistema de Nomes de Domínios e o debate sobre a evolução do modelo multissetorial da ICANN.

A semana da Country Code Names Supporting Organization (ccNSO) contará com atividades tradicionais, como o encontro dos membros, atualizações de grupos de trabalho da organização e a realização de workshops técnicos informativos. Do ponto de vista temático, a ccNSO continuará tratando do desenvolvimento da política para guiar a descontinuidade de ccTLDs; da evolução do modelo multissetorial da ICANN; e das políticas para nomes de domínios internacionalizados (IDNs); dentre outros.

As próximas rodadas do programa de gTLDs também são pauta da ccNSO, tendo em vista o interesse e participação da organização na continuidade das discussões sobre nomes e códigos de natureza geográfica na trilha de trabalho 5 do respectivo PDP da GNSO. No que se refere à segunda revisão organizacional da ccNSO, o relatório final do processo foi publicado para comentários da comunidade ICANN e ficou disponível até 4 de agosto deste ano.

Durante a ICANN 65 o processo foi abordado em uma sessão pública. Em Montreal, haverá nova sessão pública para que a ccNSO possa debater a implementação das recomendações finais do relatório. Merecem destaque, ainda, as sessões do TLD-OPS, que continuará com as discussões sobre recuperação pós desastres, e a sessão para discutir as relações entre o desenvolvimento e avanço de Internet das Coisas (IoT) e o DNS, a partir de um relatório sobre o tema preparado pelo SSAC.

A semana de trabalho da Generic Names Supporting Organization (GNSO) estará focada, principalmente, no processo expresso de desenvolvimento de política (EPDP) de conformidade do sistema de registro de dados do DNS a novas leis de proteção de dados e nas discussões relacionadas com as rodadas futuras do programa de novos nomes de domínios genéricos, principalmente no que se refere ao andamento do cronograma para lançamento da próxima rodada e as definições específicas construídas no âmbito da trilha de trabalho 5 sobre nomes geográficos no primeiro nível. No momento, um dos principais focos dos trabalhos da GNSO é a fase 2 do processo EPDP, em que se busca alcançar um modelo unificado de acesso a dados não públicos do sistema de registro de dados de gTLDs. O grupo responsável por este trabalho tem avançado no que tem sido chamado de “Sistema para Acesso/Divulgação padronizado(a) a dados não públicos de registro de gTLDs”, em inglês: System for Standardized Access/Disclosure (SSAD) to non public gTLD registration data.

A GNSO também debaterá outros processos como o PDP de revisão dos mecanismos de proteção de direitos em todos os gTLDs e os mecanismos recursais de proteção de direitos de organizações internacionais governamentais e não governamentais, além de processos de implementação em andamento, como o PDP 3.0 e a política de registro de dados de gTLDs desenvolvida na fase 1 do processo EPDP. Ainda, seguem discussões no âmbito do grupo de trabalho comunitário sobre a destinação de recursos auferidos com leilões de gTLDs. A GNSO participará, também, de uma série de reuniões conjuntas com outros grupos da comunidade, dentre o Conselho Diretor da ICANN, o GAC e a ccNSO.

A agenda de trabalho do Governmental Advisory Committee (GAC) contará com atividades usuais do Comitê, entre suas reuniões plenárias, reuniões de grupos de trabalho, reuniões conjuntas com o Conselho Diretor da ICANN e também com outros grupos da comunidade como ccNSO e GNSO. A agenda temática do Comitê contará com temas abrangentes também tratados pelo restante da comunidade ICANN, como as rodadas futuras do programa de novos gTLDs, questões gerais relacionadas às adequações do sistema de registro de dados de gTLDs, o andamento da implementação da fase 1 do processo EPDP, o status atual do trabalho com a fase 2, bem como discussões relacionadas com medidas de mitigação de abusos no sistema DNS.

O caso do domínio .amazon continuará na pauta, sendo que dessa vez o tema será discutido em outro contexto, tendo em vista que a ICANN recentemente autorizou a delegação do domínio .amazon para a empresa Amazon EU S.a.r.l.. Em Montreal, haverá atualizações sobre o caso e uma discussão sobre acontecimentos mais recentes, como o processo de consulta pública sobre os compromissos de interesse público assumidos pela empresa Amazon, que recebeu uma série de contribuições de países e outros stakeholders pelo mundo. O Grupo de Trabalho de Segurança Pública do GAC tem tido uma atuação intensa na discussão sobre mitigação de abusos no DNS e liderou a produção de um posicionamento público do GAC sobre o tema, que será pauta das discussões em Montreal. O GAC também co-coordena a sessão comunitária sobre o tema, que ocorrerá na quarta-feira, 06 de novembro, pela manhã. Até 3 de novembro, está em andamento, também, o processo eleitoral de escolha de 5 representantes do GAC, disputado por 7 candidatos, para ocuparem os postos de Vice-Presidentes do Comitê. Os membros eleitos serão anunciados durante o evento em Montreal.

A agenda do At-Large Advisory Committee (ALAC), por sua vez, refletirá as discussões dos demais grupos da comunidade, de forma a embasar o aconselhamento que deve prover ao Conselho Diretor da ICANN pela perspectiva dos usuários individuais. A semana do ALAC terá uma série de atividades, dentre sessões de política, engajamento, discussões de grupos de trabalho, workshops temáticos e outros, além de atualizações de lideranças regionais (RALOs) e sessões de capacitação. O centro das atenções para a ICANN 66, contudo, é o encontro ATLAS III[3], terceira edição do evento global da comunidade At-Large, que será realizado no contexto da ICANN 66 em Montreal, no Canadá. O evento tem como foco a preparação das lideranças futuras da comunidade At-Large para atuarem na governança da Internet e avançarem na implementação das medidas identificadas no processo de revisão do ALAC. O ALAC ainda terá atualizações relacionadas com a implementação dos resultados da última revisão organizacional, discussões sobre abuso no DNS e atualizações sobre os trabalhos do ATRT3 e a implementação da revisão do NomCom.

O Root Server System Advisory Committee (RSSAC) terá uma programação intensa, com sessões de trabalho nos dias 3/nov e 5/nov acerca de diversos assuntos internos, incluindo as atividades do grupo de trabalho de métricas do sistema de servidor raiz (RSS). O RSSAC também conduzirá sua reunião mensal e trabalhará na atualização de três de suas publicações, a saber: RSSAC002v3: RSSAC Advisory on Measures of the Root Server System[4]; RSSAC023: Histórico do sistema de servidores raiz[5]; e RSSAC026: RSSAC Lexicon[6]. Além disso, estão previstas reuniões conjuntas com o GAC, com o SSAC e com o Conselho Diretor da ICANN. O Security and Stability Advisory Committee (SSAC) terá diversas sessões fechadas para tratar de questões internas do Comitê e uma sessão pública de apresentação das atividades do SSAC para a comunidade da ICANN. O SSAC também terá um workshop técnico sobre DNSSEC, com envolvimento de diversos operadores envolvidos com a implementação de serviços DNSSEC. Por fim, o SSAC também terá uma participação no Tech Day, sobre application port scanning, que ocorrerá na segunda-feira, 4 de novembro.

Em Montreal, serão realizadas quatro sessões plenárias comunitárias: (a) uma focada na fase 2 do processo EPDP; (b) uma sessão que discutirá a efetividade e a implementação das recomendações decorrentes de processos de revisão; (c) uma sessão sobre mitigação de abusos no DNS; e (d) uma sessão sobre a evolução do modelo multissetorial da ICANN. Também serão realizados dois fóruns públicos e uma reunião pública do Conselho Diretor da ICANN. Vale destaque, ainda, para uma sessão pública sobre o modelo de interesse público global para a ICANN, para a sessão pública do grupo de trabalho comunitário sobre governança da Internet, e para uma sessão sobre os três anos desde a Transição IANA que ocorrem na segunda-feira, 4 de novembro. Ocorrerá, também, mais uma edição do LAC Space, que funciona como um fórum de discussão regional para os diversos stakeholders da comunidade da América Latina e Caribe que participam da ICANN.

A sessão é organizada por Rodrigo de la Parra, funcionário da ICANN responsável pela região LAC, e moderada pelo Prof. Flávio Wagner, ex-Conselheiro do CGI.br e presidente do capítulo brasileiro da ISOC.

Estarei participando das reuniões da Business Constitunce, que faz parte da Non-Contracted Parties House da ICANN, e possui como missão a representação dos usuários comerciais, que de algum modo empreendem na Internet com fins lucrativos. Além de estarem representadas as gigantes do setor, igualmente importantes são as pequenas e médias empresas que a cada reunião se fazem mais presentes.

A missão da Business Constituency dentro do processo de formação de políticas da ICANN obedece aos seguintes princípios:

  • Exercer a representatividade da totalidade da comunidade de negócios da Internet.
  • Auxiliar a ICANN a formar políticas consistentes com o desenvolvimento de negócios em uma Internet estável, segura e confiável, que promova a confinaça do consumidor.
  • Garantir que os posicionamentos da ICANN derivem de uma participação ampla de stakeholders, com a participação de pessoas jurídicas e físicas. 

Semana de muito trabalho na fria cidade de Montreal, com previsão de neve para a próxima quinta-feira 07 de novembro.

 

(*) Nivaldo Cleto é Conselheiro do Comitê Gestor da Internet CGI.br, membro da ICANN Business Constituency

[1] Para uma descrição dos três modelos utilizados nos encontros periódicos da ICANN, ver a estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação a partir de novembro de 2014: https://meetings.icann.org/en/future-meeting-strategy.

[2] www.icann.org/resources/pages/community-childcare-grants

[3] https://atlarge.icann.org/events/atlas-3-en

[4] https://www.icann.org/en/system/files/files/rssac-002-measurements-root-06jun16-en.pdf

[5] https://www.icann.org/en/system/files/files/rssac-023-04nov16-en.pdf

[6] https://www.icann.org/en/system/files/files/rssac-026-14mar17-en.pdf