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NOTA PÚBLICA em razão do cenário de quarentena e isolamento social pela pandemia da COVID-19

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, bem como o inc. I, do art. 24, da Lei 12.965/2014, notadamente e com base no Decálogo de Princípios de Governança da Internet – Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, tendo em vista:

– O cenário de quarentena e isolamento social imposto pela pandemia da COVID-19, assim reconhecida em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Lei 13.979, de 6 de fevereiro deste ano, dispondo sobre medidas a serem adotadas pelo Governo Federal, Estados e Municípios para enfrentamento das emergências de saúde pública;

– Que o isolamento social, como profilaxia à pandemia da COVID-19, traz consigo uma dependência excepcional das formas de comunicação e, especialmente, dos serviços de telecomunicações que ofertam o acesso à Internet, assim como da infraestrutura das redes de telecomunicação, sobre a qual se viabiliza a oferta desses serviços;

– Que essa dependência vem se refletindo na intensificação de atividades como teletrabalho, educação à distância, uso da telemedicina pela população, além de entretenimento, jogos, atrações sob demanda com vídeo, bem como necessidade de movimentação de grandes volumes de dados em áreas não dimensionadas para esse volume crescente de tráfego nas redes de acesso residencial;

– Ademais, após a pandemia, a inclusão digital e a Internet serão essenciais na contribuição da recuperação aos danos causados à economia decorrentes das medidas adotadas no enfrentamento da COVID-19, assim como situação fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico e para o exercício da cidadania;

– Que, de acordo com o PNAD/IBGE, 21% dos domicílios brasileiros ainda não têm nenhum acesso à Internet;

– Que um grande número de pessoas, mesmo com acesso à Internet, ainda tem dificuldades no uso, pela falta de habilidades frente às novas tecnologias;

– Que o acesso à Internet é serviço essencial, mas que de forma isolada, não é capaz de atender todas as demandas por informação e comunicação da sociedade;

– Que é preciso investir em conteúdo e aplicações para cada caso concreto, sem subestimar a importância de plataformas como o rádio e a televisão digital que também devem ser apoiadas.

VEM A PÚBLICO DESTACAR QUE:

A. Em virtude das características dos serviços de telecomunicações que suportam o acesso à Internet no Brasil, temos que o acesso à Internet se dá em grande parte por meio do serviço de telecomunicações móvel, Serviço Móvel Pessoal – SMP;

B. Que as redes móveis são projetadas e implantadas com limitações de capacidade em função das suas tecnologias e radiofrequências e estão baseadas em modelos estatísticos da ocupação dinâmica dos espaços urbanos, privilegiando essencialmente a mobilidade das pessoas e máquinas e por essa razão os planos de serviços pré e pós pago são limitados por franquias, sendo que quanto maior a franquia mais caro é o plano de serviço ofertado;

C. Que muitos consumidores de baixa renda, no cenário da quarentena estabelecida em virtude da pandemia, têm tido mais dificuldades para acessar a Internet em função das franquias contratadas e para fazer uso de ferramentas on-line para trabalhar, estudar e acessar outros serviços públicos;

D. O cenário econômico decorrente da pandemia vem impactando a economia e afetando as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e as de provimento de conectividade à Internet, bem como afetando os cidadãos que ficaram sem sua renda regular frente ao processo de confinamento estabelecido em todo território nacional;

E. Desde 2001 os consumidores dos serviços de telecomunicações contribuem com uma parcela do pagamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), sendo que, os valores arrecadados nunca foram utilizados, à exceção de um pequeno montante, 18 anos atrás.
1. Portanto, o CGI.br recomenda ao Executivo e ao Legislativo:

1.1. O reconhecimento do caráter essencial e universal do serviço de conexão à Internet, de modo a destacar a necessidade premente na adoção de medidas de incentivo, entre elas o uso efetivo de fundos setoriais de telecomunicações, para financiar os investimentos da infraestrutura de rede necessária, para manter e ampliar o acesso à população de baixa renda, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social;

1.2. Por conta do confinamento, durante esse período de excepcionalidade, assim como durante o período de recuperação dos indicadores econômicos, há a necessidade de garantir o pagamento dos serviços de telecomunicações e da conectividade de Internet para os usuários em estado de vulnerabilidades econômica;

1.3. Aplicar recursos em financiamentos da expansão da infraestrutura de redes, sobretudo em comunidades de periferias e localidades remotas;

1.4. Agilizar processos de liberação para financiamentos para os pequenos e médios prestadores de SCM, em condições compatíveis com a urgência imposta pelo cenário da pandemia;

1.5. Envidar esforços, em todas as esferas, para remover barreiras legislativas e excesso de regulação à instalação de ERB’s, torres de telecomunicações e passagem de redes de fibra óptica;

1.6. Garantir a expansão do sinal da TV digital, através da liberação rápida de repetidoras no interior do Brasil, como forma de viabilizar o ensino a distância em localidades sem a presença efetiva da Internet ou recursos tecnológicos para esse fim.

1.7. Na mesma linha o CGI.br defende que os instrumentos de financiamento também sejam utilizados como fonte de recursos para acelerar a transformação digital do governo e da economia brasileira, bem como a inclusão digital da sociedade após a pandemia.

2. O CGI.br recomenda aos usuários de forma geral:

2.1. Redobrem os cuidados para prevenção de golpes on-line e a propagação de notícias falsas. Duvidem de mensagens não solicitadas, não acessem links sem a certeza do destino, desconfiem de propostas excessivamente vantajosas e não passem para frente notícias sem verificar sua veracidade;

2.2. Utilizem ferramentas de controle parental e sigam a orientação de especialistas para proteger as crianças e adolescentes contra ações criminosas na Internet;

2.3. Mantenham os sistemas operacionais e aplicativos sempre atualizados;

2.4. Evitem usar a rede de telefonia móvel em locais que disponham de WI-FI como alternativa. Se possível, deixem para enviar e baixar vídeos, fotos ou instalar novos aplicativos somente quando dispuser de uma conexão WI-FI;

2.5. Sejam voluntárias ou voluntários – Auxiliem pessoas que têm dificuldade em utilizar aplicações na Internet, pois elas até utilizam com certa facilidade aplicativos de mensagens, mas, as vezes, não conseguem preencher um formulário on-line, por exemplo;

2.6. Doem os equipamentos usados ao adquirirem novos, pois smartphonestablets e computadores em bom estado são fundamentais para que pessoas de baixa renda também possam participar de atividades na Internet.

3. O CGI.br recomenda às Empresas de TIC:

3.1. Detentores de sistemas autônomos (ASN) que redobrem os cuidados para prevenção e mitigação de ataques à sua rede. Também, manter os sistemas lógicos e físicos com proteção redundante, de forma a evitar ao máximo falhas como perda de pacotes, aumento de jitter, alta latência e principalmente indisponibilidades;

3.2. Empresas de telecomunicações, incluindo os pequenos e médios prestadores de SCM, que envidem esforços para aumentar a capacidade e acelerar o ritmo de expansão de suas redes, no sentido de cobrir todas as áreas habitadas nos municípios brasileiros;

3.3. Empresas de desenvolvimento de aplicações e produção de conteúdo para Internet, devem colocar suas capacidades à disposição das pequenas e microempresas, dos microempreendedores individuais – MEI e das organizações da sociedade civil no sentido de garantir e fortalecer suas presenças na economia da Internet;

3.4. Empresas e organizações detentoras de concessões de rádio e televisão, devem se engajar na profusão de rádio e tele aulas, essenciais para educação a distância onde não é possível chegar com Internet;

3.5. Grandes empresas usuárias de Internet devem contribuir com a inclusão digital de seus colaboradores, sua cadeia de pequenos fornecedores e das comunidades onde possam chegar.

4. O CGI.br recomenda ao Terceiro Setor e à Comunidade Acadêmica:

4.1. Às entidades do Terceiro Setor, utilizem sua capacidade de mobilização para identificar vulnerabilidades sociais decorrentes da exclusão digital, propor ações em parceria com as empresas de TIC e ajustes do marco legal, junto aos poderes Executivo e Legislativo. Além disso, desenvolvam e incentivem projetos para garantir acesso universal à Internet;

4.2. Às áreas ligadas às tecnologias da informação e comunicação da comunidade acadêmica, já amplamente engajadas no enfrentamento da COVID-19, devem também direcionar suas pesquisas para soluções urgentes que permitam avançar no sentido da inclusão digital;

4.3. Às instituições de ensino, apoiem e promovam a capacitação necessária, tanto para os usuários quanto para os técnicos, a fim de reduzir as barreiras e deficiências para a alfabetização digital da população em geral, bem como para formação e atualização das equipes de suporte técnico em ritmo acelerado para atender às mudanças decorrentes do novo cenário pós-pandemia.

 

 

Windows 7 ‘morre’ no dia 14 de janeiro ainda rodando em 26% da base global de PCs

Os computadores que ainda estiverem executando o Windows 7 quando este chegar ao fim da sua vida útil, em 14 de janeiro, correm um risco significativamente maior de sofrer ataques de ransomware, alerta a Veritas Technologies. Segundo especialistas, espera-se que 26% dos PCs ainda estejam executando o software da Microsoft após o término do suporte.

A vulnerabilidade à ransomware de PCs que executam software sem suporte foi demonstrada pelo vírus WannaCry em 2017. Apesar dos computadores suportados receberem correções contra cryptoworm, a Europol estima que 200 mil dispositivos em 150 países, executando um software mais antigo e sem suporte, foram infectados pelo WannaCry. E, embora apenas US$ 130 mil tenham sido pagos em resgate, entende-se que o impacto nos negócios chegou a bilhões de dólares devido à perda de produtividade e de dados, além de hardwares corrompidos.

“O WannaCry foi um exemplo claro dos perigos que as empresas podem enfrentar quando estão usando um software que chegou ao fim da vida útil. É vital que as organizações que dependem do Windows 7 estejam cientes dos riscos e do que precisam para mitigá-los. Esse tipo de ataque de ransomware tende a ter um efeito desproporcional nas organizações que podem pagar menos por resgate, tanto que vimos ataques de alto nível a órgãos do setor público”, adverte o gerente de engenharia de sistemas da Veritas, Marcos Tadeu.

A Microsoft encerrou o suporte principal do Windows 7 em 2015, dando aos usuários cinco anos para se prepararem para o fim da vida útil do software. As empresas que ainda executam o Windows 7 precisam se preparar para evitar o impacto que a vulnerabilidade a ransomware pode ter. E, para ajudá-las a superar esse desafio, a Veritas preparou cinco dicas:

• Eduque os colaboradores – o maior risco é com relação a dados salvos pelos funcionários em locais desprotegidos. Certifique-se de que os usuários estão seguindo as práticas recomendadas, de modo que os dados estejam protegidos, e considere executar uma simulação. Salvar dados valiosos em servidores centralizados, data centers ou na nuvem pode ajudar a reduzir os riscos.

• Avalie o risco compreendendo seus dados – para as empresas, as soluções de insight software podem ajudar a identificar onde estão os principais dados e garantir que eles estejam em conformidade com as políticas da organização e os regulamentos do setor. Isso é fundamental não apenas para identificar os desafios, mas também para priorizar o processo de recuperação.

• Considere uma atualização de software – isso não será prático para grandes empresas no tempo disponível, mas poderá fazer parte de uma estratégia de longo prazo. Para as PMEs, a solução mais sensata pode ser simplesmente atualizar para um sistema operacional com suporte contínuo.

• Execute as correções enquanto você pode – de acordo com o Ponemon Institute, 60% dos entrevistados que sofreram violações de dados tinham à disposição uma correção para impedir essas violações. As empresas devem pelo menos garantir que estão o mais atualizadas possível. Os usuários também poderão comprar “ESUs” da Microsoft para acessar patches durante a migração para um software mais recente.

• Garanta que o backup dos dados seja feito – o ransomware depende da ideia de que pagar um resgate será a única e/ou mais barata maneira de recuperar o acesso aos dados, ainda que uma pesquisa mostre que menos da metade dos que pagam são capazes de recuperá-los de criminosos cibernéticos.

Convergência Digital

Relatório analisa o estado atual da jurisdição sobre a internet no mundo

Durante a 3ª Conferência Global de Internet e Jurisdição, a Internet & Jurisdiction Policy Network, lançou o Internet & Jurisdiction Global Status Report 2019

O relatório mapeia o estado da jurisdição sobre a internet a níveis global e regional, através de dados coletados com cerca de 100 stakeholders, incluindo Estados, empresas de internet, operadores técnicos, sociedade civil, academia e organizações internacionais. Dentre os stakeholders participantes, 79% afirmam que não há a coordenação e coerência internacional suficientes para enfrentar os desafios legais transfronteiriços na internet. A iniciativa, fruto de considerações da 2ª Conferência Global de Internet e Jurisdição, tem como objetivo fornecer uma visão geral do cenário atual da jurisdição sobre internet ao redor do mundo e apresentar os pensamentos, preocupações, tendências e propostas dos diversos atores que compõem a rede Internet & Jurisdiction Policy, de modo a promover uma avaliação objetiva dos desafios atuais e apontar futuros desenvolvimentos e possíveis tendências legais e regulatórias globalmente.
Clique aqui para acessar o relatório.

Provedores de conexão devem guardar dados de porta lógica de IP

Por Gabriela Coelho

É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, os endereços IPs são essenciais na arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso.

“Nesses termos, a doutrina define que “o endereço IP (internet protocol) é a cédula de identidade de cada terminal, somente sendo admitido um terminal para cada número IP disponível, de modo que seja impossível a conexão de dois dispositivos à rede com o mesmo número, o que gera conflitos na transmissão e recepção de dados e, comumente, faz com que a própria rede derrube o acesso de todos os dispositivos com números colidentes”.

Segundo a relatora, para o próprio funcionamento da internet, é essencial que todos os identificadores sejam realmente únicos. “Em especial, os números IPs ainda são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza.”

Para a ministra, os números IPs – assim como outros recursos críticos da internet – são finitos, necessitando de adaptações e novas versões que permitam sua expansão. Historicamente, os números IPs da versão 4 foram distribuídos de forma irregular entre as diversas regiões mundo. Os números alocados para a América Latina e do Caribe se esgotaram em 2014.”

Para a correta compreensão do que seja a porta lógica de origem associada ao número IP é necessário ter em mente que, na expansão do IPv4, uma quantidade determinada de endereços foi reservada para “IPs privados”, que seriam utilizados em redes não conectadas à internet. Além desses, um número de IPs públicos ou globais também foi designado, e são esses IPs públicos os utilizados para realizar a maioria das conexões na internet.

A previsão legal para guarda desses dados objetiva facilitar a identificação de usuários da internet pelas autoridades competentes e mediante ordem judicial, porque a responsabilização dos usuários é um dos princípios do uso da internet no Brasil, conforme o art. 3º, VI, da mencionada lei.

Portanto, é inegável que ambas as categorias de provedores de que dispõe o Marco Civil da Internet possuem a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP.

Clique aqui para ler o voto da ministra
REsp 1.777.769

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 

NIC.br: A Internet será IPv.6-only e é hora de abandonar o IPv.4

Por Roberta Prescott* … 11/12/2019 … Convergência Digital

A internet caminha para ser baseada apenas em protocolos IPv6 e, por isto, a migração da versão quatro para seis é urgente. Em sua fala no IX Forum 13, realizado na 9ª Semana de Infraestrutura da Internet no Brasil, Antonio Marcos Moreiras, gerente de projetos e desenvolvimento do NIC.br, ressaltou que o direcionamento está claro. “Estamos indo para IPv6 e seria bom que todos tivessem isto em mente”, disse. “Tem um monte de pedras no caminho e muitas dificuldades, mas temos de olhar o horizonte e ele é IPv6-only”, acrescentou.

O Comitê Gestor da Internet faz, desde em 2012, recomendações formais sobre implantação de IPv6. A expectativa é que em maio de 2020 não haverá mais disponíveis endereços IPv4, nem para novos entrantes. Até o momento, as grandes operadoras estão com a rede quase toda em IPv6, já os provedores tem cerca de 10%, segundo estimativa baseada no tráfego. “Cada um, na implantação de IPv6, tem de fazer a sua parte e do ano passado para cá não vimos aumento no número de usuários de IPv6”, acrescentou.

Entre as razões por que IPv6 não ter sido implantado ainda encontra-se na falta de conhecimento. “É falta de conhecimento de verdade ou é medo? Tem insegurança, mas temos de mexer; o medo tem de ser enfrentado, não levar a gente à paralisia”, ressaltou Moreiras.

Na Bielorrússia, por exemplo, tornou-se obrigatória a migração para IPv6 a partir de 2020. Todos os provedores de serviço de internet ficam obrigados a dar suporte ao novo protocolo em suas redes, além de entregar endereço IPv6.

 

Internet brasileira registra pico de 8,32 TB/s

Por Roberta Prescott … 10/12/2019 … Convergência Digital

A Internet brasileira atingiu um pico de 8,32 terabit por segundo (Tb/s), revelou Milton Kaoru Kashiwakura, diretor de projetos especiais e de desenvolvimento do NIC.br, no IX Forum 13, realizado na 9ª Semana de Infraestrutura da Internet no Brasil, que acontece em São Paulo.  Segundo ele, esse pico foi possível pela cooperação entre os atores que fazem a Internet acontecer no País.

“Quando preparamos o evento estávamos em 7 Tb/s e hoje estamos ultrapassando os 8 terabits por segundo, com São Paulo atingindo mais que 6 terabits por segundo. Tudo isto ocorre graças à cooperação de todos, que é importante neste nosso ambiente. O peering entre as empresas leva a internet à frente”, afirmou.

Kashiwakura destacou também o aumento na quantidade de provedores e no tráfego de dados, a colaboração de associações, tais como a Abranet, no programa por uma internet mais segura e a necessidade de migrar para IPv6. “Obrigatoriedade de você dar a porta no caso do tráfego IPv4 é um alerta para todos para acelerar a implantação de IPv6. Já temos mais de 30% do tráfego brasileiro que ocorre em IPv6 e é importante acelerar a adoção para não necessitar ficar logando porta junto com IP”, alertou.

Em sua apresentação, Julio Sirota, gerente de infraestrutura do NIC.br, ressaltou que o pico de tráfego é um fato importante. “Mostra que o trabalho está avançando e que cada vez mais estamos contribuindo para a internet brasileira”, pontuou. Ele apontou que, hoje os participantes conectados ao IX em SP somam uma capacidade de 26 Tb/s de tráfego e no Rio de Janeiro, de 6 Tb/s, o que dá uma noção de recursos disponíveis. Em termos de transporte ótico, em SP, no quarto trimestre de 2019 era de 25 Tb/s e no primeiro semestre de 2020 a expectativa é de chegar a 32 Tb/s.

A Alocação de Números de Sistema Autônomo (ASN) no Brasil chegou a 7.452, um aumento de 940 ASN em 2019 na comparação com 2018. Contudo a conexão ao IX.br não cresceu na mesma proporção. São 3.570 ASN conectados, 322 a mais que no ano passado.

 

É possível cumprir o direito ao esquecimento na era da internet?

Por Diana Fernandes

Na atual sociedade da informação, o consumidor — embora frequentemente sem perceber — troca seus dados pessoais pelo acesso a serviços e aplicativos “grátis” na internet[1] (e-mail, WhatsApp, Facebook, Google). Observe-se, por exemplo, a quantidade de informações pessoais fornecidas em um aparelho celular: localização, nome, rede de amizades, relacionamentos, sentimentos, músicas ouvidas, assuntos de interesse, produtos consumidos, grau de formação, alimentação, entre tantas outras.

Tais dados, quando cruzados com os de infinitos outros consumidores por processadores de alta tecnologia, fornecem informações valiosas. O chamado Big Data já chegou ao ponto de prever crises financeiras; o Facebook antecipa quando haverá o rompimento de um relacionamento sério com base nos posts de seus usuários; o Google prevê prováveis surtos de gripe[2].

Na sociedade da informação, então, o direito ao esquecimento e à “anonimização” ganha uma nova vertente: como ser “esquecido” quando a internet facilita e viabiliza a perene circulação e cruzamento de dados da vida pessoal dos usuários? E mais: como saber quais os atores responsáveis pela manutenção desses dados sob os holofotes?

Diante desse contexto, diversos avanços tecnológicos foram contemplados pela recente e já sancionada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a qual entrará em vigor em agosto de 2020.

Um bom exemplo da necessidade de proteção dos dados pessoais e do dilema apresentado é a existência e papel atual de mecanismos de busca tais como o Bing, Yahoo e Google, que identificam, por meio de algoritmos pouco conhecidos, as informações mais relevantes — até mesmo sobre pessoas específicas — a serem exibidas como primeiros resultados de uma busca.

Em palavras simples: os provedores de busca tratam dados — inclusive pessoais —, viabilizando o acesso e localização das informações. O que levaria meses para ser encontrado antigamente, hoje é publicamente catalogado por algoritmos em segundos. Ademais, eles têm o poder de dar mais ou menos destaque e perenidade a uma informação, e os critérios utilizados para essa escolha são aqueles que trazem, direta ou indiretamente, o maior retorno econômico.

Ao mesmo tempo, contudo, não se pode olvidar que a circulação e facilidade de acesso à informação é benéfica à sociedade em geral. Por esse motivo, os tribunais entendem acertadamente que os provedores supramencionados não podem ser responsabilizados a priori pelo conteúdo dos links exibidos como resultados de uma busca.

Havendo uma ordem judicial determinando a exclusão de determinado resultado de busca, no entanto, a situação muda. O artigo 19 do Marco Civil da Internet impõe, então, que o conteúdo judicialmente identificado como violador dos direitos da personalidade de um indivíduo seja indisponibilizado pelo provedor. Para tanto, o usuário deve apontar especificamente o conteúdo a ser removido.

O avanço da tecnologia, assim, trouxe uma nova forma de exercício do direito ao esquecimento na internet, que não simplesmente a exclusão total de dados desabonadores. Trata-se do direito à desindexação[3]: a retirada da informação das “listas-resultado” de pesquisas nos sites de buscas, quando se procura por determinada palavra-chave. Nesse caso, a informação continua existindo na rede, mas será acessada somente através de buscas mais direcionadas ou a partir do próprio link.

O Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento pacífico de que a ordem “específica” preconizada pelo Marco Civil da Internet desembocava na necessidade de o usuário indicar o URL (link) da informação a ser desindexada[4]. Ou seja, se houvesse milhares de links desabonadores relacionados a uma pessoa, ela era obrigada a listá-los para que fossem desvinculados da pesquisa pelo seu nome. A consequência prática, nesses casos, era que o direito ao esquecimento era reconhecido, mas não havia meios para cumpri-lo, ante a tarefa hercúlea imposta ao usuário de listar milhares de links.

Esse entendimento tem mudado. O STJ, recentemente, determinou que é possível impor aos próprios provedores a obrigação de desvincular termos de busca, sem a necessidade de listagem dos URLs[5]. Assim, a pesquisa pura e simplesmente pelo nome de uma pessoa não pode apresentar resultados que contenham violações à sua intimidade e ao desenvolvimento de sua personalidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem importante tarefa de dar respaldo a esse entendimento, possuindo dispositivos que permitem aprofundar o estudo de casos de direito ao esquecimento na internet.

Em seu artigo 18, a LGPD atribui ao titular dos dados pessoais o direito de obter do controlador, a qualquer momento, e mediante requisição, o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

A interpretação desse dispositivo pode levar à conclusão de que até mesmo os mecanismos de busca teriam a responsabilidade de fornecer os links danosos ao usuário prejudicado, mediante ordem judicial.

O usuário, agora, não precisaria mais ficar realizando infinitas buscas para localizar todos os links que contém informações sobre si. Com a tecnologia disponível e arcabouço legal atual, essa tarefa poderia ser atribuída ao provedor de buscas, controlador de dados pessoais, facilitando sobremaneira o efetivo cumprimento do direito ao esquecimento na sociedade da informação. Resta-nos ver como os tribunais darão aplicabilidade à esta nova lei.

Com o avanço da tecnologia, o direito vai tentando se adequar e lidar com problemas mais recentes. Para tratar dessas novas relações, é preciso que os operadores do direito consigam primeiro entender como a internet e as novas tecnologias funcionam, para depois regulamentá-las e julgá-las.

[1] BIONI, Bruno. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 26.

[2]MAYER-SCHONEBERGER, Viktor; CUKIER, Kenneth. Big Data: a revolution will transform how we live work and think. New York: Houghton Mifflin Publishing, 2013; https://www.theatlantic.com/technology/archive/2014/02/when-you-fall-in-love-this-is-what-facebook-sees/283865/; https://www.google.org/flutrends/about/. BIONI, Bruno. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 43.

[3] “Nesse contexto, a desindexação de links na rede foi a principal forma escolhida pela Comunidade Europeia para possibilitar aos indivíduos o exercício de seu direito à autodeterminação informativa sobre matérias, textos ou notícias publicadas sobre si na rede: ela age sobre os resultados de pesquisa apresentados pelos provedores de busca como o Google Search. Desse modo, “apaga-se” o elo entre informação e o terceiro que faz a pesquisa, mas mantém-se intacta na internet a matéria jornalística que publicou o fato. É uma forma de conciliar as liberdades comunicativas com o direito ao esquecimento (…).” ACIOLI, Bruno de Lima; JÚNIOR, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt. Uma agenda para o direito ao esquecimento no Brasil. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 7, nº 3, 2017 p. 383-410

[4] AgInt no REsp 1593873/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016

[5] “O rompimento do referido vínculo sem a exclusão da notícia compatibiliza também os interesses individual do titular dos dados pessoais e coletivo de acesso à informação, na medida em que viabiliza a localização das notícias àqueles que direcionem sua pesquisa fornecendo argumentos de pesquisa relacionados ao fato noticiado, mas não àqueles que buscam exclusivamente pelos dados pessoais do indivíduo protegido.” REsp 1660168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 05/06/2018

 

 é advogada do Klein Portugal Advogados Associados, graduada pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-graduanda em Direito Corporativo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2019, 6h04

 

Provedor deve guardar e fornecer dados de porta lógica de usuário, decide STJ

Ainda que não exista previsão expressa no Marco Civil da Internet, cabe ao provedor de aplicação de internet guardar e fornecer, se determinado por ordem judicial, os dados da chamada porta lógica do usuário.

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o legislador não tenha se referido às portas lógicas, é preciso que se entenda essa informação está incluída na obrigação de guarda dos dados de acesso à aplicação.

A discussão envolve um problema técnico no Brasil. Devido a um esgotamento do sistema utilizado pelas empresas de telecomunicações, o IPv4, foi autorizado o uso compartilhado de um mesmo IP. Com isso, o dado da porta lógica passa a ser fundamental para identificação dos usuários. A solução é paliativa enquanto é implantado o IPv6, sistema mais atual que permite a individualização do IP.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, nos termos da Lei 12.965/2014, enquanto não se restabelecer a individualização dos IPs de origem, é necessário que se entenda incluída no endereço IP a correspondente porta lógica de origem, em razão da indissociabilidade entre as duas tecnologias para o acesso individualizado à internet e às aplicações. “Do contrário, a adoção da tecnologia paliativa resultaria no esvaziamento da lei, tornando inviável a identificação e responsabilização desses sujeitos”, afirmou.

“Desse modo, sempre que se tratar de IP ainda não migrado para a versão 6, torna-se imprescindível o fornecimento da porta lógica de origem por responsável pela guarda dos registros de acesso, como decorrência lógica da obrigação de fornecimento do endereço IP”, concluiu o ministro ao fixar a obrigatoriedade do fornecimento da porta lógica pelo provedor de aplicação.

Apesar da fixação da tese, em respeito ao princípio do contraditório, a 3ª Turma determinou o retorno dos autos à origem, para que seja dada às partes a oportunidade de apresentar provas sobre a alegada impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação e eventual conversão da obrigação em indenização. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.784.156

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2019, 11h25

 

Supremo adia para 2020 julgamento sobre retirada de conteúdo da internet

Em cenário de polarização, Marco Civil da Internet, de 2014, volta ao debate

SÃO PAULO

Após pressão de gigantes de tecnologia, academia e ONGs de direitos na internet, o Supremo adiou para 2020 julgamento marcado inicialmente para esta quarta (4) que pode alterar o Marco Civil da Internet, de 2014, e mudar as regras para retirar conteúdo da rede.

Baseada em dois recursos de vítimas que reivindicaram a remoção de materiais do Google e do Facebook, casos de 2010 e 2014, a corte vai definir se o artigo 19 do marco da internet é constitucional.

Mais debatido durante a elaboração da legislação —que durou cerca de sete anos desde o primeiro rascunho—, o 19 determina que aplicações de internet, como blogs, sites jornalísticos e redes sociais, sejam responsabilizados caso não removam conteúdos de terceiros após ordem judicial.

Uma mudança pode determinar que qualquer plataforma seja responsabilizada se não excluir uma foto, mensagem ou vídeo após simples notificação de usuários que se sintam ofendidos.

Na prática, um jornal poderia responder na Justiça se não excluísse um comentário de leitor (o artigo só versa sobre conteúdos gerados por terceiros) após um pedido de outro leitor ou de um político mencionado na mensagem, por exemplo.

O mesmo valeria para um vídeo no YouTube, uma foto no Facebook ou a uma publicação no Twitter.
Diante dessa possibilidade, organizações passaram a alertar para o risco de um cenário de censura privada, em que empresas deletam conteúdo de modo automático para evitar litígios.

Outro receio é que o assunto seja encarado na ótica de polarização vítimas versus Google e Facebook, quando o contexto inclui qualquer tipo de aplicação, como Reclame Aqui, TripAdvisor, Wikipédia e contas de influenciadores no Instagram.

“O equilíbrio de direitos, de quando termina meu limite e começa o do outro, cabe ao Judiciário. A grande preocupação é que agentes privados exerçam papéis que são da Justiça”, diz Luiza Brandão, diretora do Iris (Instituto de Referência em Internet e Sociedade).

A exceção do artigo 19 é a pornografia, cujo material deve ser retirado após simples notificação do usuário ofendido —por isso a opção jurídica do Instagram em detectar previamente imagens que exibem mamilos.

Outros temas, como crime de racismo, falsidade ideológica e discurso de ódio, não são contemplados nominalmente no Marco Civil. Aparecem, entretanto, nos termos de uso de redes sociais.

“Às vezes não fica claro para as pessoas que, pelas políticas de uso, as empresas já abolem conteúdos. Elas não esperam e não precisam esperar por ordem da Justiça para retirá-los”, afirma Celina Bottino, diretora no ITS-Rio.

Antes do Marco Civil, as decisões se baseavam em uma determinação de 2010 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que deixava dúvidas se a eliminação deveria ser feita mediante notificação extra ou judicial, até que o Marco Civil regulamentou o caso.

Para especialistas, o retorno dessa dinâmica levaria à hiperjudicialização. Eles dizem que o cenário de discussão foi contaminado por assuntos diferentes que, embora tenham conexão, não são regulados no mesmo balaio: fake news em eleições, difamação e discurso de ódio.

“Desde 2009 a lei eleitoral passou a adotar um sistema de responsabilidade das plataformas que é similar ao do Marco Civil, com retirada de propaganda política irregular após avaliação do tribunal. Se no campo político funciona, é incongruente mudar isso na regra geral”, diz André Giacchetta, do escritório Pinheiro Neto.

Ele lembra que em 2018 foram solicitadas as retiradas de duas centenas de URLs sobre o tema kit gay. O TSE autorizou a remoção de apenas três.

Caso semelhante acontece com grandes plataformas. O Google não abre o número de quantas ações judiciais envolvendo pedido de remoção foram abertas no último ano, mas fontes que acompanham esses processos afirmam que o Judiciário considerou como conteúdo ilegal apenas a metade.

Ainda não está claro o que substituiria o artigo 19, mas é provável que questões ventiladas antes do marco venham à tona.

“A versão final do artigo optou pelo afastamento da responsabilidade primária da aplicação, salvo em questão de nudez de alguns casos de propriedade intelectual. Por que nudez dá responsabilidade direta às redes e outros assuntos, não?”, questiona Renato Ópice Blum, professor de direito digital na Faap.

Também podem surgir problemáticas que dominam discussões globais de regulação de internet, como o discurso de ódio, que apresenta desafios contextuais e subjetivos para caracterização.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tem se mostrado favorável a uma maior responsabilização dos sites e de redes sociais. Em diferentes ocasiões, uma lei recente da Alemanha surgiu em argumentações.

Aprovada em 2017, a NetzDG define que em hipóteses já consideradas ilegais na legislação alemã —como a disseminação de símbolos inconstitucionais (suástica)— as plataformas com determinado número de usuários devem retirar peças depois de notificação e análise num período de 24 horas. A multa é de até € 50 milhões.

“A lei alemã está intrinsecamente ligada à história jurídica daquele país. O Brasil tem problemas diferentes, com destaque para casos de [pedido de retirada por] difamação. O STF estaria fazendo um transplante institucional inédito”, diz Francisco Brito Cruz, diretor do Internet Lab.

Nessa lógica, ele afirma, seria arriscado que um instrumento de notificação e retirada se subvertesse num mecanismo de remoção de conteúdo solicitado por figuras públicas.

Antes de o assunto ser julgado, o STF decidiu por uma audiência pública, ainda sem data definida. Segundo o Supremo, o julgamento foi retirado da pauta para permitir maior aprofundamento do caso.

https://www1.folha.uol.com.br/tec/2019/12/supremo-adia-para-2020-julgamento-sobre-retirada-de-conteudo-da-internet.shtml

 

 

 

Marco Civil da Internet é constitucional

Para evitar a barbárie, o Direito salva; e cabe ao Poder Judiciário julgar o que é (i)lícito

Lenio Luiz Streck*, O Estado de S.Paulo

Existe uma celeuma jurídica no ar. E quem decidirá é o Supremo Tribunal Federal (STF). Como sempre, tudo acaba no STF. Mesmo quando a matéria não seja, claramente, de índole constitucional. Por vezes, uma coisa parece inconstitucional, mas, olhada de perto, descobre-se que é uma questão restrita ao âmbito do Direito infraconstitucional, no caso, o Direito Civil.

Explico. Não se deve desprezar o Direito Civil e seu caráter regulatório do âmbito das relações privadas. Professores como Otavio Luiz Rodrigues Jr., da USP, chamam isso de “estatuto epistemológico do Direito Civil”. Parece ser o caso em discussão, em que o marco civil foi uma escolha bem feita pelo Direito Civil.

Pois bem. A Lei n.º 12.965, também conhecida como Marco Civil da Internet, está em vigor desde 2014. O assunto empolga. Para ter uma ideia, já foram produzidas mais de 70 teses e dissertações apenas na área do Direito. Isso se intensificou ainda mais nos últimos meses, em razão do julgamento da constitucionalidade do artigo 19 da lei, por meio da Repercussão Geral n.º 987, no Supremo Tribunal Federal.

Há um recurso extraordinário com repercussão geral. Quer dizer: se o STF decidir esse recurso, todos os demais assuntos semelhantes deverão ser decididos do mesmo modo. No caso, uma pessoa pede a responsabilização do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por não ter removido da plataforma uma conta de perfil falso criado em nome dessa pessoa, após a denúncia no sistema interno da rede social.

Vejamos. O artigo 19 diz que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, os provedores de aplicações de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências cabíveis relativas à remoção do conteúdo.

Na minha opinião, o artigo 19 é constitucional, porque consagra a liberdade de expressão e inibe a censura. Sei que há opiniões contrárias. Uma delas contesta a parte da lei que exige a ordem judicial. Os argumentos a favor da constitucionalidade do artigo da lei são os seguintes, resumidamente: primeiro, a liberdade de expressão é condição da democracia, ocupando posição preferencial diante de outros direitos fundamentais, conforme já sinalizou o STF em vários precedentes. Segundo, o artigo 19 do Marco Civil da Internet constitui uma opção legítima do legislador, que não obstaculiza o exercício de quaisquer direitos fundamentais, devendo, portanto, ser respeitado o estatuto epistemológico do Direito Civil. Terceiro, o sistema legal que restringe a responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet ao descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo de terceiros encontra amparo em normativas, recomendações e experiências internacionais e estrangeiras. E quatro, porque as normas de “responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” implementadas pelo Marco Civil da Internet não excluem, de maneira nenhuma, a possibilidade de coexistirem procedimentos internos de remoção de conteúdo pelos provedores de aplicação de internet, como previsto nos termos e condições da comunidade.

Todavia, há um argumento que considero o mais relevante. É de que o Direito desempenha a função institucional de resolução dos desacordos nas sociedades democráticas. Para evitar a barbárie, o Direito salva. E deve ser aplicado por uma instância não privada. Cabe, pois, ao Judiciário julgar o que é (i)lícito. E nisso acerta o Marco Civil no artigo 19.

Admitir o contrário equivaleria a privatizar/despublicizar a deliberação acerca de um dos temas mais caros nas democracias constitucionais, que envolve os limites da liberdade de expressão.

Nem tudo é inconstitucional. O Brasil tem de cuidar para não incorrer numa espécie de panconstitucionalismo, retirando um necessário grau de autonomia que deve ter o Direito Civil.

*ADVOGADO, DOUTOR EM DIREITO, É PROFESSOR DA UNISINOS-RS E DA UNESA-RJ

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,marco-civil-da-internet-e-constitucional,70003112391