Foto – Delegação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) na 81 ICANN em Istambul. A partir da esq., Ramon Costa, Demi Getschko, Vinícios Santos, Flávio Wagner, Eugênio Vargas, Renata Mieli, Rodolfo Avelino, José Roberto Fernandes e Nivaldo Cleto
Por Nivaldo Cleto*
Se tornou uma tradição destes diários reportarmos a sessão de “Geopolitical, Legislative, and Regulatory Developments Update”, onde são discutidas as atualizações mais recentes sobre desenvolvimentos geopolíticos, legislativos e regulatórios, com ênfase nas regiões da APEC (Cooperação Econômica Ásia-Pacífico) e União Europeia, além de diálogos na Organização das Nações Unidas – ONU e União Internacional de Telecomunicações – ITU relacionados ao futuro da Internet. Foram levantados temas centrais sobre a transformação digital e a regulamentação de dados, com foco em como cada região está adaptando políticas e abordagens para lidar com questões de cibersegurança, proteção de dados e colaboração multissetorial.
Foi apresentado um panorama detalhado sobre as mudanças legislativas e regulatórias na APEC, onde países em desenvolvimento têm se concentrado na transformação digital, muitas vezes inspirando-se nas normas da União Europeia, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês)[i]. Contudo, foi destacado que essas regulações são adaptadas para atender às necessidades locais. Tiveram avanços positivos, como o aumento nas consultas públicas antes da adoção de novas leis, embora com desafios, como prazos curtos para feedbacks e uma tendência à regulamentação excessiva. Alguns países da APEC começam a adotar abordagens não-regulatórias também, usando diretrizes consultivas ao invés de optar pela formulação de leis.
Também foram apresentados pontos sobre a União Europeia, especialmente no contexto da Diretiva NIS2[ii], voltada para segurança cibernética e regulamentação de dados. Foi discutido que a diretiva exige dos Estados-Membros a harmonização de padrões mínimos de cibersegurança, mas enfrenta desafios de implementação, com variações nas políticas entre os países. O artigo 28, que regula o acesso e controle de dados de registros de domínios, gerou atenção pela possibilidade de criar disparidades no bloco europeu e em relação às políticas da ICANN, visto que os Estados-Membros aplicam a norma de maneiras distintas.
O Pacto Digital Global (GDC) da ONU, foi um longo e controverso processo, mas que ao fim reafirmou o papel da comunidade técnica como essencial para a governança da Internet e um compromisso com o modelo multistakeholder. Embora o GDC tenha sido bem recebido, o processo de implementação e monitoramento ainda não está claro. O Fórum de Governança da Internet (IGF) será melhor discutido na revisão do WSIS+20 que ocorrerá em breve. A nova convenção de cibercrime da ONU também foi citada, com observações de que, apesar de avanços, a atual versão do texto enfrenta críticas quanto a possíveis implicações para os direitos humanos e privacidade.
O envolvimento da ICANN nas discussões da Assembleia Mundial de Padronização de Telecomunicações da ITU (WTSA) foi abordado, destacando-se as resoluções que envolvem Aceitação Universal (UA) e nomes de domínio internacionalizados (IDNs). As resoluções foram vistas como positivas para a ICANN, reforçando um modelo multissetorial de governança. Embora as resoluções da ITU não sejam vinculativas, elas influenciam questões fundamentais para a governança da Internet, como a promoção da aceitação universal e a multilinguagem, essenciais para uma Internet inclusiva.
Com a revisão da WSIS+20 se aproximando em 2025, a ICANN intensificou seus esforços para promover e fortalecer o modelo multissetorial de governança da Internet. Grupos de discussão foram formados para coordenar mensagens e alinhar as posições da ICANN com os interesses de sua comunidade, em particular para envolver governos e outras partes interessadas no processo. Durante a sessão, representantes governamentais e da comunidade técnica reforçaram a importância de uma abordagem transparente e inclusiva para o desenvolvimento da governança da Internet.
Ao longo da sessão, houve uma convergência de vozes destacando que, com os avanços em regulamentações regionais e o papel crescente de fóruns internacionais, é essencial que a ICANN e seus parceiros continuem engajados para garantir que a governança da Internet evolua com base em princípios de cooperação, representação e inovação.
*Nivaldo Cleto é empresário de contabilidade e de certificação digital, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br e membro da ICANN Business Constituency – BC
