Comitê Gestor da Internet no Brasil divulgou o resultado na sexta-feira (15/12) do seu processo eleitoral que escolheu os novos conselheiros da sociedade civil.
O empresário contábil Nivaldo Cleto foi reeleito como representante do Setor Empresarial Usuário, escolhido por 43 entidades empresariais do país. Em entrevista, ele fala sobre o seu papel no Comitê Gestor da Internet no Brasil como representante do empresarial Usuários de Internet, os temas que são discutidos no colegiado, a inserção do Brasil nos debates globais sobre segurança na internet e a importância da digitalização e da inteligência artificial na gestão das empresas.
Nivaldo, você foi reeleito com votação recorde do setor empresarial como representante do colegiado no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Qual a importância desta representatividade para o empresariado brasileiro? Qual será o seu papel?
O segmento Empresarial de Usuários da Internet, na sua grande maioria composto por Pequenas, Micro e Médias Empresas, carece de informações importantes para, principalmente, se proteger dos constantes ataques cibernéticos. No CGI.br, através do nosso braço executivo, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br, responsável pelo Registro de todos os Domínios ponto.br (.br), possui uma série de centros de estudos criados para manter e melhorar a qualidade, segurança, confiabilidade e resiliência da Internet no Brasil.
Quais são estes estudos?
Um dos principais centros de estudos, para ser utilizado pelos meus representados, é o CERT.br – Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil, responsável por tratar incidentes de segurança envolvendo redes conectadas à Internet no Brasil. O grupo atua como um ponto focal para notificações de incidentes, facilitando o contato entre as partes envolvidas e provendo o apoio necessário no processo de resposta, através de um trabalho colaborativo com outras entidades. As empresas são constantemente atacadas por criminosos da Internet, e se elas não se protegerem adequadamente poderão ter sérios prejuízos.
Outro importante serviço é divulgado no portal Internet Segura (https://internetsegura.br), que reúne iniciativas de conscientização sobre segurança e uso responsável da Internet no Brasil, auxiliando os internautas a localizar as informações de interesse e incentivando o uso seguro da Internet. Nesse portal existem uma série de cartilhas e vídeos educativos para ensinar a população usuária da internet.
O NIC.br tem uma das melhores infraestruturas do planeta para administrar os registros de domínios que estão registrados sob o ponto.br, um dos maiores e mais confiáveis registros de domínios da comunidade mundial da Internet, com mais de 5 milhões de domínios registrados. O Colegiado Multissetorial do CGI.br, composto de membros do Governo e da Sociedade Civil, tem como a função de opinar sobre todas as políticas discutidas no legislativo, que não prejudiquem a neutralidade da Internet.
Quais os temas mais relevantes atualmente discutidos?
Hoje temos vários temas importantes discutidos, como por exemplo o PL 2768/2022 da regulação das plataformas digitais e o PL 2630/2020 das fake news. As opiniões, recomendações e resoluções feitas pelo nosso Colegiado, são ferramentas importantes para orientar nossos políticos a regularem de forma eficaz essas legislações que mexem com a liberdade da Internet. No passado tivemos um importante papel para a regulamentação do Marco Civil da Internet, com a resolução dos princípios de governança da Internet que foi utilizado pelos legisladores na redação da lei.
Você participa de diversos eventos e reuniões no Brasil e no mundo. Quais os principais temas que são discutidos e que influem no cotidiano tecnológico das empresas?
Temos uma importante entidade no planeta, denominada ICANN, sigla para Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números, em português). Ela é uma organização sem fins lucrativos responsável por coordenar e gerenciar o sistema de nomes de domínio (como .com, .org, .net) e os números de endereçamento da Internet (como os endereços IP). Seu papel é crucial na manutenção da estabilidade e segurança da infraestrutura da Internet. Se a Internet funciona bem para a humanidade, tem a ICANN como gerenciamento das raízes da Internet, principalmente no que diz respeito aos Sistemas de Nomes de Domínio DNS, que é essencial para a navegação na rede.
Quem participa da ICANN e quais suas atribuições?
A ICANN é uma entidade global que envolve participação de várias partes interessadas, incluindo governos, empresas, organizações da sociedade civil e membros da comunidade técnica. Seu modelo de governança é projetado para garantir a representação diversificada e a tomada de decisões colaborativa para o benefício da Internet global.
As principais funções da ICANN incluem atribuição de nomes de domínio, supervisiona a atribuição de nomes de domínio, alocação de Endereços IP, políticas da Internet que facilitam o desenvolvimento e a implementação de políticas relacionadas ao sistema de nomes de domínio e endereços IP em colaboração com a comunidade global da Internet, coordenação do Sistema de Nomes de Domínio (DNS), gerenciamento de contratos e parcerias, entre outras ações. Fazer parte da Business Constituency (BC) é uma das várias “constituencies” ou grupos de partes interessadas que fazem parte da estrutura de governança da ICANN.
Essa “constituency” desempenha um papel importante na formulação de políticas relacionadas ao sistema de nomes de domínio (DNS) e outros aspectos da gestão da Internet. Ela oferece uma plataforma para que empresas e organizações comerciais possam contribuir para discussões e decisões sobre questões críticas que afetam o ambiente de negócios online.
As atividades da Business Constituency incluem a participação em grupos de trabalho, discussões sobre políticas propostas, e a colaboração com outras partes interessadas na ICANN para desenvolver políticas que equilibrem os interesses comerciais com as necessidades mais amplas da comunidade global da Internet.
Cada “constituency” na ICANN representa um setor específico da comunidade da Internet, e a Business Constituency concentra-se nos interesses e preocupações específicas das entidades comerciais envolvidas no ecossistema online. Esse tipo de estrutura permite que uma ampla variedade de vozes e perspectivas sejam consideradas na tomada de decisões, refletindo a natureza global e diversificada da Internet.
Como o Brasil é representado na Business Constituency?
Nesse Grupo tem três representantes do Brasil: a minha empresa de Certificação Digital, a ABES – Associação Brasileira de Empresas de Software, representada pelo presidente Paulo Roque e A Governance Premier, representada pelo Professor Mark Datysgeld. Temos trabalhado intensamente para a criação de regras de combate aos domínios falsos que abusam da criminalidade junto aos internautas.
Outro evento de debates importante é o Fórum de Governança da Internet (IGF, sigla em inglês) promovido pela ONU, que desempenha um papel crucial na discussão e na formulação de políticas relacionadas à governança da internet em escala global.
ICANN 75 realizada em setembro de 2022 na Malásia
Por que o IGF é considerado importante?
Por algumas das razões. O IGF fornece um espaço único onde governos, setor privado, sociedade civil, academia e organizações técnicas podem se encontrar e discutir questões relacionadas à internet de forma inclusiva e multissetorial. Esse formato possibilita a participação de diversas partes interessadas e promove a tomada de decisões mais abrangente e representativa. O fórum também é uma plataforma onde os participantes podem compartilhar experiências, conhecimentos e boas práticas em relação a diversos temas ligados à internet, como segurança cibernética, privacidade, acesso à internet, inovação digital e contribui para a formulação de políticas globais relacionadas à internet, ajudando a criar consenso e diretrizes que podem ser adotadas por diferentes países. Isso é essencial, considerando que a internet transcende fronteiras nacionais e requer abordagens colaborativas.
As discussões no IGF abrangem uma variedade de questões, desde aspectos técnicos até preocupações sociais, econômicas e políticas relacionadas à internet. Essa abordagem multidisciplinar é crucial para lidar com a complexidade da governança da internet. Ele fornece um espaço para discutir e abordar conflitos relacionados à internet, facilitando o diálogo entre diferentes partes interessadas e ajudando a encontrar soluções consensuais.
IGF 2023 realizado em outubro de 2023 no Japão
Como a governança da internet está ligada ao desenvolvimento socioambiental?
A governança da internet está intrinsecamente ligada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O IGF desempenha um papel na integração de considerações de desenvolvimento sustentável nas discussões sobre governança da internet. Em resumo, o Fórum de Governança da Internet promovido pela ONU é uma plataforma essencial para promover a colaboração global, trocar conhecimentos e moldar políticas que afetam a forma como a internet é utilizada e gerida em todo o mundo. Ele desempenha um papel crucial na promoção de uma abordagem inclusiva e multissetorial para a governança da internet.
O Brasil sempre teve uma participação ative levando diversos temas para discussão nesses Fóruns e temos um evento anual semelhante por aqui que é o Fórum de Internet no Brasil, muito semelhante ao Fórum Mundial. Em 2024 ele será realizado em Curitiba-PR no final de maio.
As empresas estão acompanhando este avanço da digitalização dos serviços públicos no Brasil?
Sou testemunha, como profissional da área contábil há 40 anos, desde a era das escriturações em papel e máquina de datilografar, que a digitalização dos serviços públicos vem trazendo inúmeros benefícios para a sociedade. Tenho inúmeros exemplos da melhora primordial que as entidades públicas então fazendo na eliminação do papel e disponibilização de diversos serviços públicos ao cidadão na Internet.
Todas as empresas já se habituaram a assinatura de documentos e contratos para submeter aos órgãos de fiscalização, clientes e fornecedores, com utilização de portais de assinatura, através de assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas. Um exemplo do meu cotidiano é que raramente meus clientes enviam documentos para contabilizar em papel. São todos enviados com segurança pelos meios eletrônicos que dispomos, tudo com a devida proteção da LGPD.
Mais um importante exemplo são os contratos societários e atas das empresas que são registrados, na sua maioria com assinaturas eletrônicas, com o respaldo da Lei 4063/2020.
Em breve, creio que não haverá mais filas nas Juntas Comerciais para protocolar pedidos de registro e outras solicitações. Será tudo exclusivamente pelo meio eletrônico.
Hoje, como Vogal da Jucesp, nós analisamos os recursos de estância administrativa com o sistema eletrônico do Governo do Estado de SP (sei.sp.gov.br). Isso possibilita que eu analise e profira o meu voto no julgamento de recursos de qualquer lugar do planeta. Em breve será disponibilizada a análise de requerimento de registro Colegiado (sociedades por ações, consórcios, incorporação e cisão), tudo pelo sistema SEI. Imaginem uma Junta Comercial sem papel. Pode ser descrita em uma obra literária com o título: “O Maravilhoso Mundo Novo Sem Papel”. Como eu convivo com o sistema burocrático desde meus 12 anos, sei muito bem dessa evolução nesses 50 anos de profissão trabalhando com a burocracia, clientes e o governo.
Quais são os aspectos positivos da digitalização para as empresas e cidadãos?
A digitalização torna os serviços mais acessíveis, permitindo que os cidadãos realizem transações e acessem informações sem a necessidade de deslocamento físico. A automação de processos reduz o tempo necessário para a realização de tarefas burocráticas, resultando em uma maior eficiência na entrega dos serviços públicos e a migração para serviços online pode diminuir os custos associados à gestão de documentos físicos, espaço de escritório e mão de obra.
Além disso, a digitalização pode aumentar a transparência, fornecendo aos cidadãos acesso fácil a informações sobre decisões governamentais, gastos públicos e outros aspectos da administração. A introdução de tecnologias digitais permite a modernização dos serviços públicos, tornando-os mais alinhados com as práticas globais e incentivando a inovação.
E quais os desafios do mundo digital que praticamente tomou conta de todas as nossas tarefas do cotidiano?
Nem todos os cidadãos têm acesso igualitário à tecnologia. A exclusão digital pode marginalizar grupos vulneráveis, criando disparidades no acesso aos serviços públicos. A implementação bem-sucedida da digitalização exige que funcionários públicos e cidadãos estejam familiarizados com as novas tecnologias. Isso pode demandar investimentos significativos em treinamento.
A digitalização traz consigo preocupações sobre a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Garantir a proteção contra ameaças cibernéticas é crucial. A tecnologia rapidamente evolui, e é essencial manter os sistemas digitais atualizados para garantir seu desempenho eficaz e a segurança dos dados. A adoção plena da digitalização muitas vezes esbarra em desafios culturais e legislativos. A resistência à mudança e a necessidade de atualizar leis e regulamentações são obstáculos a serem superados.
Além disso, a dependência exclusiva da tecnologia pode criar problemas quando sistemas falham, o que destaca a importância de manter alternativas analógicas para garantir a continuidade dos serviços.
Em resumo, a digitalização dos serviços públicos no Brasil oferece oportunidades significativas para melhorar a eficiência e a acessibilidade, mas é crucial abordar os desafios relacionados à inclusão, segurança, capacitação e adaptação cultural para garantir que os benefícios sejam amplamente distribuídos.
O mundo digital espelha nossa realidade e nele são também praticados diversos crimes. Quais são, atualmente, as principais ameaças para os usuários, principalmente para as empresas?
Realmente as empresas, em especial as micro, pequenas e médias, são vítimas dos crimes cibernéticos, principalmente com a prática de ransomware, que é o sequestro de dados das empresas pelos bandidos, criptografando as bases de dados, os quais pedem o pagamento em Bitcoins. O que é recomendável que esses pagamentos não sejam realizados, mas o empresário é quem decide quais os danos que serão causados pela perda desses dados.
Uma das minhas tarefas no CGI.br é de orientar as PMEs como devem fazer para se defender desses ataques cibernéticos. O Cert.br tem um capítulo especial, orientando como as empresas devem se comportar para evitar esse risco. Diversos materiais estão disponíveis para treinamento dos colaboradores.
Os colaboradores dentro de uma empresa precisam de cautela com tudo que é acessado nas redes, seja por e-mail, chat, redes sociais e contar com mecanismos antivírus de qualidade comprovada no mercado. Também é importante fazer diariamente um backup dos arquivos com segurança nas nuvens ou num servidor bem protegido. Além disso, ensinar os colaboradores sobre o bom comportamento na rede para terem uma internet segura.
– Qual a sua opinião sobre a inteligência artificial? Ela pode ajudar as empresas a melhorar as suas gestões ou há riscos?
Antes de responder à sua pergunta vamos definir o que é inteligência artificial (IA). É uma área da ciência da computação que se concentra no desenvolvimento de sistemas e programas de computador capazes de realizar tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana. Essas tarefas incluem coleta e análise de informações, aprendizado, raciocínio, resolução de problemas, compreensão da linguagem natural e interação com o ambiente. A IA busca criar sistemas que possam imitar a capacidade humana de pensar, aprender e tomar decisões, mesmo em cenários complexos. Ela utiliza uma variedade de técnicas e abordagens, incluindo:
– Aprendizado de Máquina (Machine Learning): O aprendizado de máquina é uma subárea da IA que se concentra no desenvolvimento de algoritmos e modelos que permitem que um sistema melhore seu desempenho em uma tarefa específica com base em dados e experiência prévia, sem programação explícita.
– Redes Neurais Artificiais: Inspiradas na estrutura do cérebro humano, as redes neurais artificiais são modelos de IA que consistem em camadas de unidades interconectadas (neurônios artificiais) que podem ser usadas para tarefas de reconhecimento de padrões, processamento de imagem e processamento de linguagem natural.
– Processamento de Linguagem Natural (NLP): O NLP é uma subárea da IA que se concentra na compreensão e geração de linguagem humana por computadores. Isso inclui tradução automática, chatbots, resumo de texto e análise de sentimento.
– Visão Computacional: A visão computacional envolve o desenvolvimento de algoritmos para que os computadores possam interpretar e compreender informações visuais, como imagens e vídeos.
– Robótica: A IA é usada em robótica para permitir que os robôs percebam e interajam com seu ambiente de forma autônoma, tomando decisões com base em sensores e dados.
– Processamento de Dados: A IA é usada para analisar grandes conjuntos de dados e extrair insights úteis, em uma disciplina conhecida como análise de dados ou ciência de dados.
A inteligência artificial tem aplicações em uma ampla gama de setores, desde assistentes virtuais em dispositivos móveis até diagnósticos médicos, carros autônomos, sistemas de recomendação online e muito mais.
No segmento que atuamos, tanto na área de assessoria contábil, empresarial e certificação digital, utilizamos as Inteligência Artificial nas nossas atividades diárias, mesmo sem saber que nosso processo utiliza as aplicações de IA, como por exemplo os robôs que atuam após o expediente para alimentar a nossa base de notas fiscais recebidas pelos clientes e emitidas contra eles, Tais sistemas, após configurados realizam toda a rotina que no passado era manual, deixando cada vez mais o trabalho burocrático automatizado.
Diariamente lemos nos jornais a criação de aplicações de IA nos diversos segmentos da sociedade, hoje eu li no Estadão que o Judiciário está utilizando a IA que tem como a automatização de processos burocráticos, a busca por uma maior eficiência e celeridade no processamento de documentos e até a redução do tempo de tramitação dos processos judiciais.
Uma ferramenta de IA que irá revolucionar o modo de consulta às decisões das áreas tributárias e legislação pertinente é o ChatGPT. Só que temos que tomar muito cuidado com aquilo que ele escreve, pois muitas respostas são duvidosas, cabendo a nós pesquisar em outros sites de informações tributárias para termos uma segunda opinião. Recentemente perguntei ao ChatGPT qual seria a taxa de juros composta de um financiamento, o que foi incrível que a resposta estava correta e com as equações que levaram ao resultado.
Agora dizer que representa uma ameaça como muitos estão dizendo, não concordo, pois essa inteligência artificial que o ChatGPT nos oferece, irá revolucionar a nossa forma de trabalhar, como foi o início do uso da internet, não vivemos mais sem ela. A pesquisa e o desenvolvimento contínuos na área de IA estão impulsionando inovações tecnológicas e mudanças significativas em nossa sociedade e economia.
As redes sociais são uma excelente ferramenta de comunicação e de divulgação para as empresas. Porém, ela tem sido usada para espalhar falsas informações e para a prática de diversos outros crimes. As plataformas necessitam de uma regulamentação?
As redes sociais entraram no nosso cotidiano para que possamos compartilhar nossos conhecimentos, divulgar os produtos e serviços, bem como informações dinâmicas de tudo que acontece na sociedade. Quanto a notícias falsas os autores devem ser responsabilizados e não o meio de comunicação que as disponibiliza. É importante que essas plataformas coloquem filtros que impeçam a divulgação de notícias falsas e que, após constatada a falsidade ou abuso, sejam tiradas do ar imediatamente. Porém existem uma série de consensos e dissensos em relação às regras que serão aplicadas com a aprovação desse PL.
No Comitê Gestor da Internet CGI.br fizemos uma consulta pública sobre o Projeto de Lei lançada na quarta-feira, 13 de dezembro. Este documento apresenta a sistematização das contribuições à consulta realizada entre abril e julho desse ano. Riscos e medidas de mitigação associadas à concentração econômica e de dados e à moderação de conteúdos figuraram entre os temas que mais receberam contribuições. Ele publicou a sistematização de mais de 1,3 mil contribuições coletadas entre 25 de abril e 20 de julho deste ano, na Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais aberta a comentários públicos.
Os resultados dessa ampla escuta, que mobilizou indivíduos e organizações ligadas tanto à comunidade científica e tecnológica, como ao governo, terceiro setor e segmento empresarial de todas as regiões do país, foram analisados e sistematizados, gerando o relatório divulgado nesta quarta-feira (13), em coletiva de imprensa, na capital paulista.
Veja no vídeo Resultado da Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais
Gostaria de deixar algum agradecimento pela sua expressiva votação?
Claro, quero deixar meu agradecimento à todas as entidades que se inscreveram como eleitores durante o período eleitoral. Para atender às exigências da Comissão Eleitoral essas entidades tem que comprovar o porque estão participando desse processo, com documentos e declarações que indiquem atividades voltadas as atribuições da Governança da Internet estabelecidas para o CGI.br pelo Decreto governamental através de uma Chamada publicada no site do CGI.br https://cgi.br/processo-eleitoral/chamada-eleicoes-2023/
O início do processo de cadastro das entidades foi no dia 26 de junho e durou até o final de dezembro de 2023. Tenho uma grande responsabilidade sobre todas as entidades que me confiaram a representação. Desde o primeiro processo eleitoral em 2004 tive o apoio de diversas entidades empresariais, as quais vou enumerar algumas a seguir:
Fenacon – Federação das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Sindicatos Filiados do Sistema Fenacon – Sescons e Sescaps 38 Sindicatos em 27 Estados do Brasil
Organização das Cooperativas do Brasil – OCB – Representa 27 Entidades Estaduais
Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo – OCESP
Federação do Comércio de São Paulo – Composta por 137 Sindicatos Patronais Filiados no Estado de SP
Federação do Comércio do Rio Grande do Sul – Composta por 103 Sindicatos Patronais Filiados no Estado do Rio Grande do Sul
Confederação das Associações Comerciais do Brasil – CACB – Representa 2300 Associações Comerciais no Brasil E 27 Federações Estaduais
Federação das Associações Comerciais de São Paulo – FACESP – Congrega 420 Associações Comerciais filiadas no Estado de SP
Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL – Representa 27 Federações de Dirigentes Lojistas e 1500 Clube dos Dirigentes Lojistas espalhados nos principais municípios do Brasil
Associação Nacional das Certificadoras Digitais – ANCD
SECOVI-SP
Associação Nacional das Autoridades Certificadoras – AARB
IBRACON-SP
Confederação Nacional de Serviços – CNS
Fecontesp-SP
IBEmp – Instituto Brasileiro de Registro Empresarial
Federação Nacional das Juntas Comerciais – FENAJU
FETIPESP – Federação DAS EMPRESAS DE Transportes de Passageiros do Estado de SP
SUCESU PB
INSTITUTO SESCON-DF
ATID – Associação Brasileira de Identidade Digital
APEJESP – Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo
FCDL-DP Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo
FBC – Fundação Brasileira de Contabilidade