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Assinatura de Contrato Social na Junta Comercial 100% Digital com utilização do Certificado Digital ICP-Brasil

Por Nivaldo Cleto*

No último dia 14 de setembro, após 125 anos de existência, a Junta Comercial do Estado de São Paulo implementou a Plataforma Via Rápida Empresa 2 – VRE2, que possibilita ao empreendedor a abertura de uma sociedade limitada sem as assinaturas de próprio punho dos sócios quotistas e sem a impressão de papel. Isso apenas com a utilização do certificado digital (ICP Brasil-Pessoa Física) dos sócios, como instrumento de assinatura no meio digital.

Dias antes, no lançamento do VRE2, no Palácio do Governador, resolvi lançar um desafio aos dirigentes da JUCESP de que faria a abertura da primeira sociedade limitada 100% digital, no Estado de São Paulo, ou seja, sem a impressão de papel, para comprovar o funcionamento do sistema.

Assim sendo, no mesmo dia do lançamento do VRE2, redigi o Contrato Social, pelo computador, convertendo-o em PDF. Em seguida, acessamos o Portal do VRE2 (vre.portal.jucesp.sp.gov.br), identificados com o certificado digital Pessoa Física. Lá, fizemos a pesquisa de viabilidade prévia do local da Prefeitura Conveniada e, após a aprovação da viabilidade, preenchemos o cadastro, recolhemos as taxas e fizemos o upload do Contrato Social em formato PDF. Os sócios, diretamente de seus locais de trabalho, residência ou mesmo com o uso de seus smartphones, assinaram o ato, com seus certificados digitais. O documento eletrônico foi recebido na JUCESP por um analista técnico, que analisou as formalidades legais do ato e, após conferir as assinaturas digitais, enviou o documento para registro.

Pronto, estava aberta a primeira sociedade limitada 100% digital no Estado de São Paulo. Sem papel, sem assinatura de próprio punho, mas com respaldo legal, já que sócios, advogado, testemunhas, assessor técnico e Secretário Geral da JUCESP, assinaram com seus certificados digitais ICP Brasil.

Gravamos algumas imagens durante a realização desse processo no meu escritório e na JUCESP. As mesmas estão disponíveis num vídeo de três minutos abaixo:

Nenhuma folha foi impressa durante o processo de registro, portanto é evidente a economia com papel, tempo e combustível. Tudo isso perdeu para a velocidade da tecnologia, em uma verdadeira inovação no processo de registro do comércio.

O VRE2, da JUCESP, com a Certificação Digital dos sócios Pessoas Físicas, tornou desnecessária a ida ao balcão, protocolo e as filas para retirar o documento registrado pois, de agora em diante, tudo poderá ocorrer no meio digital. Ao final do registro, se a Prefeitura tiver convênio com a Junta Comercial, o empreendedor receberá até o Alvará de Funcionamento junto com o Contrato Social Registrado, Inscrição no CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal em até cinco dias.

Segundo os dirigentes da JUCESP, será dada prioridade para os processos digitais, pois a ausência da movimentação física trará ganho de tempo para análise e fluxo dos processos de registro.

Temos agora a missão de disseminar na sociedade o uso desse meio revolucionário de assinatura de atos societários para que se compreenda a segurança, a economia de tempo e os benefícios com a desburocratização e a desmaterialização dos processos, resguardadas a segurança e a legalidade.

Caberá aos profissionais da contabilidade e do direito, por meio das entidades profissionais, por serem os grandes usuários da certificação digital, já que, diariamente, atendem as obrigações fiscais, acessórias e os prazos judiciais de seus clientes, a massificação do uso dessa tecnologia e do VRE2.

Já existem estudos em Juntas Comerciais do Brasil que exigirão no prazo de dois anos que todos os atos societários sejam assinados com os Certificados Digitais ICP Brasil.
Será esse o “Maravilhoso Mundo Novo”, “Sem Papel”, “Nas Nuvens” que as corporações e o governo migrarão nos próximos quinze anos?

Na minha opinião será um caminho sem volta.

(*)Nivaldo Cleto é contador e empresário da contabilidade
Conselheiro do Comitê Gestor do ICP Brasil
Conselheiro do Comitê Gestor da Internet do Brasil

Principais Motivos para abrir uma Holding Familiar

Por Nivaldo Cleto*

Nos últimos anos, muito tem se ouvido falar sobre abrir ou montar uma Holding; por se tratar de uma forma prática e segura de controlar o patrimônio através de uma gestão profissional e empresarial.
Holding – etimologicamente significa: segurar, manter, controlar, guardar.

A holding não é um tipo societário. É definida em face do objeto social que explora a participação no capital de outras empresas. Pode assumir a forma de sociedade anônima, sociedade simples ou empresária.

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei das S/As, “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades”, dispondo, ainda, que “não prevista no estatuto social, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”.

O mesmo diploma legal dispõe sobre o sistema de concentração societária através de empresas coligadas e controladas (art. 243) onde se pode inferir a existência da holding.

No âmbito das sociedades de pessoas (por ex. Limitadas), os artigos 1.097 a 1.099 do Código Civil também tratam do sistema legal de controle de uma sociedade em relação a outras, defluindo a existência da holding.

Algumas espécies de Holding:

Holding pura: quando o seu objeto social restringe-se, apenas, à participação no capital de outras empresas.

Holding mista: quando, além da participação no capital de outras empresas, ela exerce a exploração de alguma outra atividade empresarial (por questões de benefícios tributários esta é a mais usada no Brasil).

Holding familiar: objetiva a concentração e proteção do patrimônio familiar através de pessoa jurídica para facilitar a gestão dos ativos com maiores benefícios fiscais (diminuição de impostos federais, imposto de transmissão “causa mortis”), além de definir a sucessão familiar.

Vamos falar um pouco mais das Vantagens de se constituir uma Holding Familiar.

Através da minha experiência como Vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo, posso constatar que cresce, cada vez mais, a quantidade de empresas que se constituem sob a forma de Holding para incorporar o patrimônio da família, garantindo assim uma sucessão hereditária mais eficaz, segura e profissional, evitando delapidação do patrimônio, quando os sucessores criam conflitos para divisão e gestão dos bens familiares. Outra vantagem é garantir a proteção do Patrimônio pessoal do sócio ou acionista de empresas, evitando a “contaminação” de eventuais conflitos no ambiente das empresas em face da “despersonalização” proporcionada pela formação da pessoa jurídica;

Além do mais desvincula-se o nome da Pessoa Física dos bens imóveis e móveis, protegendo um pouco mais das arbitrariedades do judiciário quando misturam os bens pessoais dos sócios e acionistas de empresas e o colocam no pólo passivo das questões empresariais. Resumindo, o nosso judiciário está extrapolando ao despersonalizar as Pessoas Jurídicas, penhorando eletronicamente os bens dos administradores e sócios das empresas, muitas vezes sem critérios técnicos, prejudicando muitas vezes os inocentes.

Como Constituir uma Holding familiar

O primeiro passo é a escolha dos sócios e do tipo societário (S/A, sociedade simples ou empresária). Nossa recomendação é pelo tipo sociedade empresária limitada que é mais fácil de gerir, além de oferecer maior proteção quanto a ingresso de terceiros na sociedade, diante do princípio do “affectio societatis”;

Recomenda-se que a sociedade seja estabelecida entre o marido, esposa e filhos se não houver nenhum impedimento legal (regime de casamento ou outras circunstâncias) com a participação no capital delimitada pelo (s) fundador (es);

Nos estatutos sociais já serão estipuladas livremente as regras de administração e de sucessão, atendendo-se, apenas, às restrições legais. (o fundador escolhe quem e como será gerida a empresa na sua ausência);

Poderão ser estipuladas as hipóteses de doação com reserva de usufrutos, cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade que protegem o patrimônio dos sucessores em relação a terceiros.

Vantagens sucessórias da Holding

Quando os pais conferem todo o patrimônio à holding familiar, pode ocorrer a doação das quotas ou ações em favor dos sucessores com reserva de usufruto, que elimina a necessidade de inventário ou partilha;

Dependendo das situações peculiares dos doadores e donatários poderá haver isenção ou não incidência do ITCD/ITCMD na doação;

Essa doação pode ser feita com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade que protegem o patrimônio dos sucessores em face de casamentos, dívidas futuras e prodigalidade;

As regras de administração do patrimônio já estarão estabelecidas no contrato da holding segundo a vontade dos pais, o que elimina o litígio sobre a posse e a administração da herança;

Em caso de inventário ou partilha, quando não ocorre a doação em vida, é possível a conjugação com testamentos e o que vai ser inventariado serão as quotas ou ações da sociedade. Neste caso, o pagamento do ITCMD (ITCD) será realizado pelo valor nominal das quotas ou sobre o quinhão que for apontado em balanço especial levantado para esse fim;

Na Holding é possível evitar que sucessores não desejados pela família tenham acesso ao patrimônio do sucedido, através de cláusula contratual prevendo a indenização do respectivo quinhão em condições mais favorecidas.

Proteção Patrimonial

Quando não há a figura da Holding, os bens (móveis e imóveis) ficam sujeitos a responsabilidade civil (penhora, alienações judiciais, etc).

Porém, quando existe a figura da Holding, os bens não são atingidos diretamente a não ser em casos muito extremos (fraudes, desvio patrimonial em situação de insolvência, etc), quando ocorrer o afastamento da personalidade jurídica da Holding;

Na presença da Holding, o que se torna passível de penhora são os frutos e rendimentos que as quotas ou ações irão produzir, ou as próprias quotas ou ações, conforme preceituam os art.
1.026 e 1.031 do Código Civil;

Neste caso, o parágrafo 2º do art. 1.031 estipula que o pagamento das quotas pertencentes ao sócio devedor será feita no prazo de 90 dias ou naquele previsto no contrato (quanto este instrumento tratar da retirada do sócio), o que representa inegável proteção, uma vez que a preferência será sempre dos outros sócios na aquisição das quotas do devedor nas condições que o contrato estipular;

Se a Holding adotar a forma de sociedade simples, não estará sujeita à falência;

Portanto, a figura da Holding representa um escudo legal contra o ataque aos próprios bens que foram conferidos.

Transferência dos bens particulares para a Holding

A transferência dos bens particulares para a holding ocorre por meio de conferência na constituição ou aumento de capital social;

Não há incidência de imposto de renda sobre ganho de capital se os bens forem transferidos pelo valor constante da declaração do imposto de renda da pessoa física (art. 23 da Lei nº 9.249/95);

Deve ser observado aqui eventuais benefícios fiscais quanto ao ganho de capital;

Também não há incidência do imposto de transmissão “intervivos” relativo aos imóveis entregues para a formação do capital social ou que resultarem de cisão, fusão ou incorporação, nos termos do art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal.

Vantagens tributárias da Holding

Os lucros e dividendos recebidos pela empresa holding são isentos de imposto de renda e
contribuições se já foram tributados na empresa investida – art. 379, §1º do Decreto nº 3.000/99 (RIR);

Se a holding for do tipo “mista”, terá as receitas oriundas de outras atividades tributadas
normalmente.

Na sucessão hereditária, o recolhimento do imposto “causa mortis” é realizado sobre o valor das ações ou quotas do sócio que normalmente é histórico e não sobre o valor de mercado, como seria em caso de inventário dos próprios bens.

Verifica-se claramente haver grandes vantagens na constituição da holding, podendo-se sintetizá-las em dois aspectos principais:

  1. para proteger o patrimônio pessoal e familiar;
  2. por ser a forma mais eficaz de se fazer a sucessão hereditária com a proteção patrimonial dos sucessores e das empresas do grupo.

(*) Nivaldo Cleto é contador e empresário da contabilidade

O Maravilhoso Mundo Novo! (PDF)

Por Nivaldo Cleto
Revista IDigital – abril de 2013

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O Maravilhoso Mundo Novo!

Por Nivaldo Cleto*
novembro de 2012

Assinatura de Documentos, Contratos e Atos Societários com utilização do Certificado Digital ICP-Brasil

Com a prática do uso do certificado digital ICP Brasil como instrumento de assinatura eletrônica, ainda há certa resistência por parte da população, seja por desconhecimento e insegurança dessa nova tecnologia ou por não existirem ainda muitas aplicabilidades no cotidiano. A classe contábil e os empresários utilizam tal tecnologia para atender as obrigações acessórias, como emitir notas fiscais eletrônicas, transmitir o SPED Contábil e Fiscal, entre outras usabilidades.

É óbvio que em tudo aquilo que pudermos utilizar assinatura digital para diminuir a burocracia e agilizar os processos será muito bem recebido pela sociedade. Nesse sentido, vamos falar um pouco do sistema cartorário, principalmente aquele mais utilizado pelo segmento empresarial que são as Juntas Comerciais, responsáveis pelos registros de todos os atos desde a fundação das sociedades empresárias até a sua extinção. Trata-se de um sistema cartorial arcaico, com cerca de 130 anos, que evolui muito pouco, comparado com os avanços da era digital.

O fluxo físico de documentos desde a criação, coleta de assinaturas, reconhecimento de firmas, idas e vindas de mensageiros e motoboys representam um custo inadmissível, considerando as ferramentas tecnológicas e validades legais existentes.

Qualquer ato societário que exija a assinatura de representantes legais pessoas físicas pode ser gerado no meio digital como, por exemplo, uma ata de assembleia anual de sócios de uma sociedade empresária limitada, cujo procedimento até o registro na Junta Comercial, descreveremos a seguir:

  1. Elaborar a ata, num editor de texto;
  2. Transformar o texto em PDF;
  3. Entrar no portal de assinaturas (www.portaldeassinaturas.com.br) com a utilização de um certificado digital ICP Brasil e fazer um cadastro;
  4. Fazer um upload do arquivo para coletar as assinaturas das partes. Atenção: as partes envolvidas devem possuir um certificado digital Pessoa Física ICP Brasil, válido. (eCPF)
  5. O próprio usuário determina os nomes, CPFs e e-mails das partes que receberão um aviso que foi publicado no portal um ato que depende de assinatura digital;
  6. Após o documento ser assinado pelas partes ele poderá ou não ser impresso;
  7. No ato da materialização ou leitura eletrônica em PDF aparecerá um código que possibilitará a consulta pública do documento e acesso ao arquivo eletrônico devidamente assinado e criptografado;
  8. Não tenho conhecimento que alguma Junta Comercial do Brasil esteja preparada pera receber eletronicamente o ato submetido à análise e registro, algumas delas utilizam um procedimento híbrido, isto é, o ato é materializado e protocolizado de forma física, seguindo o ritual normal de tramitação, análise e registro (requerimento, capa, taxas, etc…);
  9. Na materialização deste ato, constam descrito nas laterais com uma marca d’agua os nomes dos signatários que assinaram digitalmente com o certificado digital ICP Brasil – Pessoa Física (eCPF);
  10. Quando o assessor técnico, analista ou vogal for verificar se o ato cumpriu as formalidades legais, deverá através do código de consulta entrar no portal de assinatura eletrônica e checar se o documento é idêntico ao que foi materializado e se as assinaturas digitais são válidas. Nesse instante, o funcionário público pode baixar o arquivo eletrônico para arquivar no datacenter determinado pelo gestor do sistema utilizado na Junta Comercial;
  11. Constatando que o documento está em boa ordem para arquivamento, o ato materializado seguirá para registro.

Imaginem agora, nas empresas cujos documentos necessitam das assinaturas de dois ou mais diretores, o tempo e dinheiro gastos no procedimento físico para transitar com o documento entre todos os diretores, muitas vezes residentes e estabelecidos em cidades diferentes. Quanta economia representará essa mudança para o meio digital. No “Maravilhoso Mundo Novo”, o “Mundo Digital”, todo e qualquer documento que necessite de assinaturas de próprio punho poderá ser assinado com o Certificado Digital ICP Brasil, com respaldo legal.

Façam um teste gratuitamente no sítio www.portaldeassinaturas.com.br. Aqueles que ainda desconhecem os benefícios da certificação digital, façam o download da cartilha recém-lançada pelo Instituto Fenacon, que esclarece numa linguagem de fácil entendimento o que é um certificado social e suas usabilidades.

(*) Nivaldo Cleto é contador e empresário da contabilidade

Holdings familiares (PDF)

Por Nivaldo Cleto
Sescap BA – Ed 7, 4º trimestre de 2010

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Benefícios da Certificação Digital

Por Nivaldo Cleto
fevereiro de 2009

Certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas e empresas no mundo digital, provando sua identidade e permitindo acessar serviços on-line com as seguintes garantias:

  • Autenticidade – garantia da identidade de quem executou a transação;
  • Integridade – garantia de que o conteúdo da transação não foi alterado;
  • Não-repúdio – garantia de que quem executou a transação não pode negar que foi ele mesmo que executou;
  • Concessão e restrição de acesso – garantia de impedimento que pessoas não autorizadas possam acessar transações e serviços.

Finalidade

Atualmente, os certificados digitais proporcionam o uso de aplicações nas mais diversas situações, dentre as quais:

I. Receita Federal do Brasil – RFB

  1. Consulta à Situação Fiscal das Pessoas Físicas e Jurídicas;
  2. Consulta detalhada aos débitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através da consulta à situação fiscal
  3. Obtenção de cópias das DARFs recolhidas desde 1993;
  4. RedarfNet – Retificar DARFs recolhidos com dados errados;
  5. Cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (DIPJs e PJs);
  6. Cópias de DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais) e DACONs (Declaração de Contribuições Sociais);
  7. Cópias de Declarações do IRPF, DITR e de Impostos Retidos na Fonte – DIRFs;
  8. Mudança de endereço de Pessoas Físicas;
  9. Caixa Postal: informe de procedimentos ocorridos nas PF ou PJ. A Receita Federal considera a caixa postal eletrônica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), como domicílio tributário eletrônico, onde o contribuinte recebe comunicação de atos oficiais da Receita Federal;
  10. Malha Fiscal: Acompanhamento do processamento da DIRPF
  11. Acompanhar o processamento da declaração do imposto de renda pessoa física;
  12. Procuração Eletrônica – Ao utilizar este serviço, o contribuinte certificado, individualmente ou habilitado como Responsável Legal pela empresa perante Receita Federal, poderá credenciar outras pessoas que atuarão como Representantes Legais dessa empresa ou da sua Pessoa Física;
  13. Toda empresa que recolhe impostos e contribuições com base no lucro real e arbitrado deverá entregar a Declaração de Informações Econômico Fiscais – DCTF, mediante o uso do Certificado Digital;
  14. Parcelamento eletrônico on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas;
  15. Pesquisa dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras e respectivos impostos e contribuições retidos na fonte;
  16. Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas para atendimento no balcão do e-CAC para resolver pendências;
  17. Processo Administrativo – e-processo – o sistema é completamente digital e fornecerá todas as informações gerenciais sem a necessidade de deslocamento. A grande mudança é que os processos deixam de ser em papel e passam a ser virtual. O contribuinte poderá praticar todos os atos pela web e com certificação digital. Os documentos entregues em papel serão digitalizados. O projeto piloto começou na Bahia em março de 2005. A delegacia de Salvador já gerou 1800 processos de forma digital, 600 processos já estão na delegacia de julgamento e outros 300 já foram julgados. Desse total, 27 processos já chegaram ao Conselho de Contribuintes. O tempo do trâmite dos processos poderá ser reduzido em 50%
  18. Os contribuintes que ainda não possuem a Certificação Digital, para serem atendidos no CAC, devem chegar aos locais durante a madrugada com a finalidade de obterem uma senha de atendimento. Principalmente nas grandes capitais os contribuintes são abordados por intermediários que vendem lugar nas filas. Com o uso da Certificação Digital eliminamos os atravessadores.
  19. Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
    Nota Fiscal Eletrônica
    As empresas que já utilizam o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (Distribuidores de Combustíveis, Cigarros, em breve as montadoras automotivas, distribuidoras de bebidas, indústria metalúrgica, distribuidora de medicamentos e outras), todo o processo de emissão, validação e transmissão da NFe são efetuados com a utização do Certificado Digital e-CNPJ ou e-PJ.Livros Fiscais Eletrônicos – Escrituração Fiscal Digital -EFD
    Essa obrigação da EFD, que atingiria inicialmente todos os contribuintes, foi restringida pelo Protocolo ICMS nº 77, de 18.09.2008, publicado no Diário Oficial da União de 19.09.2008.
    Conforme passou a ser previsto, a obrigatoriedade da EFD, a partir de 1º.01.2009, aplica-se somente aos contribuintes especificados nos anexos do Protocolo ICMS 77/2008. Os demais contribuintes, que não estão especificados no mencionado Protocolo, por enquanto estão dispensados da EFD. O processo de validação e transmissão da EFD está contemplado com utilização da Certificação Digital A-3 ICP-Brasil

    Escrituração Contábil Digital – ECD – Livro Diário Eletrônico– Programa PVA
    A partir de 2008, o SPED Contábil importará os dados do Livro Diário, assinado digitalmente pelo representante legal da Empresa e seu Contador, para empresas sujeitas ao acompanhamento diferenciado e, a partir de janeiro de 2009, para todas as demais empresas tributadas com base no Lucro Real.

  20. DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ na Receita Federal sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida, utilizando a certificação digital;
  21. SISCOMEX – (Sistema de Comércio Exterior) para. as empresas que pretendem operar no Comércio Exterior somente poderão se habilitar e cadastrar seu responsável legal, mediante certificado digital dessa empresa.

II. Poder Judiciário

  • e-DOC – O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais (http://www.trt4.gov.br/edoc/);
  • A assinatura digital em petições e processos que tramitam na justiça nacional, conferindo agilidade no decorrer do processo, além da economia de tempo e papel. O sistema foi implantado, em fase piloto, no Rio Grande Sul, que passou a julgar 30% mais ações por mês, além da economia de 750 mil reais em economia de papel;
  • O Sistema Integrado de Mandado de Prisão (SIMP), mecanismo que possibilita a emissão e o envio de mandados de prisão do Poder Judiciário de maneira on-line, entrará em funcionamento em breve;
  • Perícia Judicial: Protocolar eletronicamente as petições e laudos periciais, além de possibilitar contestações e todos os tipos de medidas judiciais.

III. HOMOLOGNET – Homologação das rescisões trabalhistas

  • Projeto do Governo prevê a homologação das rescisões de contrato de trabalho de forma on-line e com o uso da Certificação Digital;

IV. Sistema Registral

  • Permite ao Poder Público consultar ocorrências existentes no registro imobiliário, mediante autenticação com uso de certificados digitais – www.oficioeletronico.com.br;
  • Permite ao cidadão a solicitação de certidões digitais nos registros de imóveis da capital de São Paulo – www.arisp.com.br.

V. Cartórios

  • Protestos: Certidão Negativa, ou Positiva, de Protestos;
  • Registro Civil: Certidões de nascimento, casamento e óbito;
  • Títulos e Documentos: Certidão de Registro;
  • Registro de Imóveis: Certidão Negativa de Propriedade, de Inteiro Teor, Vintenária e Negativa de Ônus e Ações;
  • Tabelionato de Notas: Certidão de Escritura e de Procuração

VI. Sistema Financeiro

  • Nas transações bancárias em meios eletrônicos, com alto nível de segurança e maior proteção para o correntista no acesso aos mais variados serviços;
  • Sistema de contratos de câmbio – Agiliza a liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras;
  • Banco do Brasil – Proporciona ao correntista acessar a conta-corrente apenas com a utilização do Certificado Digital A-3, armazenados em smart card. Com a utilição do CD Smatcard A-3 eliminamos uma série de senhas e contra-senhas, como por exemplo o complicado OTM – One Time Password.
  • Agiliza o processo de liberação dos contratos de câmbio

VII. Cartório de Registro de Títulos e Documentos

  • Registro de Contrato Social e Alterações de Sociedades Simples, com utilização 100 % de certificação digital.
  • OBS – Para viabilizar a abertura 100% digital a Receita Federal do Brasil, para fornecer o CNPJ, deverá autorizar o envio dos documentos da empresa (contrato social registrado) através de documento eletrônico assinado digitalmente, de acordo com os padrões do e-PING, pois hoje só aceitam o papel através de envelopamento via Sedex. Os demais documentos, tais como CPF, RG e comprovante de residência dos sócios, já constam do certificado digital emitido para os sócios e seriam dispensados de apresentação em papel.

VIII. Governo Eletrônico

  • O SICAF (Sistema de informações cadastrais de fornecedores) é destinado aos órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG. Segundo o SERPRO, em breve todos que acessarem esse sistema serão obrigados a utilizarem a Certificação Digital;
  • Participação em Pregões Eletrônicos com o certificado digital;
  • As Bolsas Eletrônicas de Comércio (BEC), um mecanismo de compra que permite maior transparência e economia em compras realizadas por entidades governamentais. Vem adotando a certificação digital como parte fundamental. Utilizado em São Paulo;
  • Pro Uni do Ministério da Educação – MEC, a certificação digital é exigida na transação de informações com as instituições de ensino participantes;
  • Programa Juro Zero – uma das exigências da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, para concorrer ao empréstimo, é que as empresas precisam ter certificado digital;
  • A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) adotou a certificação digital em seu projeto de padronização de documentos, o TISS (Troca de Informação em Saúde Suplementar), obrigando todas as operadoras de saúde a usar o certificado digital;
  • O Ministério do Trabalho e Emprego vai disponibilizar um aplicativo que possibilitará as pessoas jurídicas, que possuem certificação digital, o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O prazo para apresentação da RAIS vai até o dia 28 de março. Cerca de 400 mil estabelecimentos podem encaminhar a RAIS utilizando a certificação digital (Boletim Digital ITI n° 71).

IX. Prefeituras – Secretaria de Finanças

  • Acesso ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica da PMSP com e-CNPJ para as Pessoas Jurídicas e com e-CPF para os benefícios fiscais das Pessoas Físicas;
  • Sistema Integrado de Informações Previdenciárias (Siprev), por meio do qual os estados e as prefeituras prestam contas ao Ministério da Previdência dos benefícios pagos aos servidores aposentados.

X. Secretarias das Fazendas Estaduais

  • Nota Fiscal Eletrônica NF-e
  • Livros Fiscais Eletrônicos – SPED Fiscal – SINTEGRA – Escrituração Fiscal Digital – EFD

XI. Juntas Comerciais

  • Livro Diário Eletrônico – SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – Através da entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, as Juntas Comerciais autenticarão os Livros Diários Eletrônicos enviados pelos contribuintes ao SPED, verificando se as formalidades legais foram cumpridas, em seguida atribuindo o número de registro do diário eletrônico ou Escrituração Contábil Digital – ECD. Esta regra já é válida a partir de janeiro de 2009 quando as empresas considerandas de grande porte (Cerca de 13.500) deverão entregar a Escrituração Contábil Digital e assinar os Livros Diários através do sistema PVA da RFB. A partir de janeiro de 2010 todas as empresas tributadas com base no Lucro Real (Cerca de 180 mil) deverão adotar esse critério.

XII. Comércio eletrônico

  • No comércio eletrônico, para compra e venda de produtos via Internet de forma mais segura, com garantias reais para vendedores e compradores, que não precisarão mais se cadastrar nos sites de comércio eletrônico, devido à credibilidade do certificado digital.

XIII. Correio Eletrônico (e-mail)

  • Segurança: garante a identidade do emissor, a integridade e inviolabilidade do conteúdo da mensagem enviada.

XIV. SISBACEN – Sistema do Banco Central

  • Remessa de informações das empresas com Capital Estrangeiro para o Banco Central, pode ser autenticada com certificado digital, pelo sistema PASCS10.

XV. INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual

  • Permite acesso ao sistema e-Marcas e ao Sistema de Vista Eletrônica de Petições.

XVI. Profissionais Liberais – Documento de Identidade

  • Os profissionais da Contabilidade lançaram um novo documento de identidade profissional contendo um chip que possibilita a Certificação Digital. Com essa nova identidade, além de utilizar o documento como identificação em todo o território nacional, o profissional poderá, em nome dos seus clientes, através de procuração, acessar os serviços na Receita Federal – e-CAC em nome dos mesmos, com o seu e-CPF que está inserido no Chip da Nova Carteira, além de diversos serviços disponibilizados já descritos no teor desse texto.Estamos falando de 400.000 profissionais ativos que poderão utilizar esses benefícios.
  • O mesmo acontece com os Advogados, que da mesma forma dos contabilistas, na nova carteira da Ordem, com a possibilidade de inserção da Certificação Digital, utilizar os serviços junto ao Judiciário que possibilitam protocolar os processos virtualmente com utilização da CD ICP-Brasil. Nesse caso estamos falando de 650.000 profissionais ativos.

XVII. RIC – Registro de Identidade Civil

  • Projeto de Identificação de toda a população brasileira, lançado no dia 08 de julho em Brasília, pelo Instituto Nacional de Identificação- Diretoria Técnico Científica, do Departamento de Polícia Federal, e tem como principal objetivo apresentar as vantagens da adoção de um número único de identificação civil.
  • No local, uma “cidade digital” foi simulada para demonstração do funcionamento do AFIS “Automatic Fingerprint Identification Sistem”, sigla em inglês para o Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais – e da nova identidade brasileira, o Cartão de Registro de Identidade Civil – RIC, com os mais modernos itens de segurança, como fundos complexos, tintas e efeitos óticos especiais, além de chip microprocessador que armazenará os dados do cidadão.
    A intenção é de que em nove 9 anos 150 milhões de brasileiros tenham o seu número RIC. A partir do terceiro ano do projeto, 80 mil pessoas poderão ser cadastradas a cada dia, com meta de 20 milhões por ano.
    Achamos muito interessante o projeto, vislumbrado um mercado futuro sem precedentes para a redução da burocracia à todos os cidadãos do Brasil, Comércio Eletrônico, Governo Eletronico, dentre outras atividades.
    Na abertura do evento foi exibido um video institucional sobre o Projeto. CLIQUE AQUI para assistir no Youtube

XVIII. Registro Mercantil Digital

  • A publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 109, de 28/10/2008, torna possível o registro e arquivamento de atos das empresas de maneira totalmente eletrônica, isto é, sem a impressão do papel e sem a necessidade de escanear um só documento assinado pelas partes.
    Para entender esse novo processo é preciso pensar que o documento eletrônico será gerado da mesma forma com é feito, hoje em dia. Num editor de texto eletrônico (Word, por exemplo), só que não haverá mais necessidade de imprimir em papel para posteriormente ser assinado pelas partes. O arquivo eletrônico *.DOC será assinado através da Certificação Digital ICP Brasil, tendo a assinatura, no meio eletrônico, a mesma validade da assinatura de próprio punho.
    Vide artigo : CLIQUE AQUI

XIX. Sistema Unificado de Administração de Processos da Justiça do Trabalho – Suap

  • O Suap compreende um conjunto de ações para a informatização total dos órgãos do Judiciário Trabalhista. A ferramenta será utilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e as 1.378 Varas do Trabalho em todo o país, com o objetivo de manter a consistência dos bancos de dados e dar mais eficácia ao seu gerenciamento. O Sistema ficará disponível 24 horas por dia para o acesso, via certificação digital, de magistrados, servidores, advogados e peritos. O primeiro módulo engloba as funcionalidades de credenciamento, peticionamento, agendamento e distribuição. Veja Notícia na Web – Veja também apresentação feita pelos gestores do projeto em Powerpoint

XX. ITR – Convênios da RFB com Municípios e Distrito Federal

  • A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB disponibiliza o “Termo de Opção para Celebração de Convênio”, entre os Municípios e o Distrito Federal e a RFB, com o objetivo de delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sem prejuízo de sua competência supletiva (Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008). O acesso ao termo é possível somente às prefeituras e seus responsáveis legais perante a RFB, mediante o uso de certificação digital, tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade. Para realizar a opção, o Ente Federado (Município ou DF) deverá possuir seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – com situação cadastral ativa regular e natureza jurídica compatível. Vide Artigo publicado no Oeste do Paraná, informando sobre os benefícios às Prefeituras que aderirem em 2009

XXI. Assembléia na Web

  • A Assembléia na Web permite a votação pela internet, com certificação digital, por procuração eletrônica. “As ferramentas irão facilitar substancialmente a participação dos acionistas no processo de decisão das companhias”.
  • Além da procuração eletrônica com assinatura digital Serasa Experian, a plataforma facilita o acesso à documentação pertinente às deliberações da assembléia, contempla um canal online para a discussão dos temas entre os acionistas ou cotistas e os administradores da companhia e fundos e permite acompanhar o evento remotamente, em tempo real, por audiocast ou videocast na internet.
  • Os acionistas, brasileiros ou estrangeiros, não precisarão imprimir as procurações, reconhecer firma e enviar os documentos pelos correios. As procurações podem ser transmitidas eletronicamente e sua validade jurídica é garantida por meio de certificado digital emitido – ICP Brasil.

XXII. Prontuário Eletrônico de Pacientes – PEP

  • Sistema implantado em alguns Hospitais que permite o acesso e acompanhamento do histórico dos pacientes de qualquer lugar do hospital ou através da Web, com utilização de Certificado Digital

SPED e NF-e revolucionam setor Contábil (PDF)

Por Nivaldo Cleto
Revista Sescon-RJ – março de 2008

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O que é SPED?

Por Nivaldo Cleto
Artigo Publicado na Revista do Sescon-RJ, distribuída em março de 2008
e na Revista Sescap-Ceará, de fevereiro de 2008

O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED é um projeto implantado através de um acordo nacional das autoridades tributárias, visando integrar os dados dos contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal, mediante o compartilhamento das informações contábeis e fiscais.

Através desse processo haverá uma sensível melhora do controle tributário, pelo cruzamento de dados contábeis e fiscais com a auditoria eletrônica, eliminando informações redundantes dos contribuintes às autoridades tributárias.

O SPED é dividido em três grandes subgrupos: SPED Contábil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica.

I – SPED Contábil

O SPED Contábil foi regulamentado através da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 – que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD); estabelece a sua obrigatoriedade e aprova o Manual de Orientação do Leiaute para geração de arquivos.

A partir da escrituração contábil de janeiro de 2008, as empresas sujeitas ao acompanhamento tributário diferenciado, isto é, aquelas que estão obrigadas a entregar a DCTF e DACON mensal, deverão elaborar o Livro Diário na forma digital, denominado ECD – Escrituração Contábil Digital, nos termos estabelecidos na referida norma.

Essas empresas diferenciadas estão recebendo uma Notificação das Delegacias da Receita Federal informando sobre o programa de acompanhamento econômico-tributário diferenciado, informando sobre a entrega obrigatória da Escrituração Contábil Digital a partir de janeiro de 2008.

Em breve, será disponibilizado um programa pela Receita Federal (PVA-ECD – Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital), que fará a importação dos arquivos eletrônicos referentes aos lançamentos contábeis das empresas, validando através do leiaute, previsto no Manual de Orientação, anexo à IN 787. Em seguida o contador e o responsável legal assinam, eletronicamente, com a Certificação Digital.

Depois de assinado pelas partes, o arquivo (ECD) Escrituração Fiscal Digital – que nada mais é do que o Livro Diário em papel, na forma eletrônica – será enviado juntamente com o requerimento de registro na Junta Comercial ao Ambiente Nacional do SPED, gerenciado pela RBB. Paralelamente, a empresa recolhe os emolumentos para registro da ECD nas Juntas Comerciais.
Através de um link dedicado ou aplicativo Web entre o SPED e as Juntas Comerciais será feito o controle de registro dos livros diários, isto é, da ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL.
As Juntas Comerciais acessam os dados da ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (antigo Livro Diário) e o seu conteúdo para constatar se as formalidades legais foram cumpridas, são elas: termo de abertura, termo de encerramento, assinatura do representante legal e do contabilista. Depois de validado pela Junta Comercial, será atribuído o número de registro do Livro, que será acessado via web pelo empresário interessado. Pronto! O Livro Diário Eletrônico ou a ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL está registrado(a) e armazenado(a) no Ambiente Nacional SPED para que as autoridades tributárias, como a Receita Federal, Previdência Social, Secretarias da Fazenda, Secretarias Municipais de Finanças, Ministério do Trabalho, Banco Central do Brasil acessem, a partir de um procedimento fiscal determinado na legislação.

Portanto, ao invés da fiscalização emitir a intimação para a empresa apresentar os Livros Diários em papel, a intimação será apenas para informar que o livro diário ou a ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, daquele ano calendário, será acessado junto ao Ambiente Nacional SPED, dentro do previsto na legislação, respeitando o sigilo fiscal.

No mês de junho de 2009, ocasião em que as empresas deverão entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, será também o prazo para entregar a ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL do ano base 2008 – empresas de grande porte, sob pena de sofrerem uma multa de R$ 5.000,00, por mês de atraso (artigo 10° da IN RFB 787/2007).

Fiquem atentos, pois a partir de janeiro de 2009, todas as empresas enquadradas no Lucro Real, independente do faturamento, deverão elaborar a ECD – Escrituração Contábil Digital para entrega no mês de junho de 2010.
É facultada a todas as empresas a adesão imediata à Escrituração Contábil Digital –ECD, independente do Regime de Tributação.

II – SPED FISCAL – Escrituração Fiscal Digital

O SPED Fiscal – EFD foi instituído através da CONVÊNIO ICMS 143, de 15/12/2006, estabelecendo a sua obrigatoriedade e aprova o Manual de Orientação do Leiaute para geração de arquivos.

Os arquivos textos gerados pelos contribuintes, relativos aos livros fiscais de entradas, de saídas, apuração do ICMS, IPI e Inventário, obedecendo um leiaute unificado, serão importados e validados através de um aplicativo fornecido pelo SPED-EFD (aplicativo multiplataforma – independente do sistema operacional por ora chamado de PVA-EFD – Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital).

Da mesma forma que o SPED Contábil, o validador deverá ser único (padronizado), contendo as mesmas regras a nível nacional, o que não impedirá que os fiscos façam outras verificações posteriores para auditoria ou até exigir a substituição das escriturações.

A Escrituração Fiscal Digital será de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI , a partir de janeiro de 2009.

O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. A Legislação do Simples Nacional excetua os contribuintes enquadrados nesse Regime da entrega da EFD.

Após a validação através do programa PVA-EFD em fase de publicação, os arquivos serão assinados pelo representante legal de pessoa jurídica ou do seu procurador, com a Certificação Digital e-PJ ou e-CNPJ, em seguida serão enviados para o SPED ambiente nacional.

Quando o sistema entrar em prática, significará o fim dos livros fiscais do ICMS e IPI em papel.

III – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

O projeto que mais evoluiu no SPED foi o da Nota Fiscal Eletrônica, que está funcionando desde novembro de 2006. Trata-se de um modelo nacional de nota fiscal eletrônica que serve para transporte de mercadorias, através de um sistema integrado entre as empresas e os fiscos estaduais e federais.

No momento que este artigo estava sendo escrito, os estados da BA, ES, GO, MA, MS, MG, SC, RS, SP e SE já haviam emitido 3.2 milhões de notas fiscais eletrônicas.

Há uma confusão generalizada sobre a Nota Fiscal Eletrônica do SPED, pois a NF-e vinculada ao SPED é apenas a Nota Fiscal de circulação de mercadorias, independente das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços da Prefeitura de São Paulo e da Nota Fiscal Paulista.
Para maiores detalhes sobre esse projeto vocês podem acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica, endereço: www.nfe.fazenda.org.br

As autoridades tributárias estão firmando acordos para integrar em breve as informações das NF-e de Serviços e o SPED NF-e.

Os contadores terão que abandonar os seus sistemas de escrituração fiscal e contábil e serão obrigados a utilizar o SPED, ou esses sistemas terão que passar a exportar um arquivo padrão para ser validado pelo SPED?

Os sistemas de escrituração tanto fiscal como contábil continuam os mesmos, apenas ao invés de imprimir os arquivos eletrônicos nos papéis (livros fiscais e contábeis) esses arquivos serão exportados, num leiaute definido pela regulamentação, para os programas validadores ECD e EFD.

Feita a importação pelos programas, após assinado com os e-CPFs dos responsáveis, serão enviados para o ambiente SPED.

Com o SPED, os livros contábeis e fiscais passarão a ser eletrônicos? Como será o processo de autenticação desses livros pelas Juntas Comerciais e pelos Registros Civis de Pessoas Jurídicas?

A regulamentação da IN sobre o SPED Contábil está bem clara quanto ao Registro nas Juntas Comerciais, já quanto aos livros gerados pelo Sped Fiscal, não há mais motivos para o Registro nas Juntas Comerciais, pois a assinatura digital, a validação e envio para o ambiente Sped, substituem essa exigência, a qual já foi abolida por muito estados.

Como está o interesse pela nova tecnologia, há aceitação em massa ou algumas empresas ainda se mostram resistentes e por quê?

Para as grandes empresas, que dispõem de departamentos de tecnologia de ponta ou têm recursos suficientes para contratar os grandes especialistas em software, creio que haverá um ganho expressivo no controle dos processos fiscais e contábeis, além de agilidade no trânsito das mercadorias (Nota Fiscal Eletrônica).

Prova disto é que várias empresas querem aderir ao programa de notas fiscais eletrônicas estaduais (ICMS) e estão na fila aguardando a autorização, pois o SPED Nota Fiscal Eletrônica é um sucesso para as empresas da fase piloto.

Para as pequenas e microempresas, que representam a grande maioria dos contribuintes, creio que será um trabalho de transição mais lento, visto que além das dificuldades financeiras para investir em equipamentos e sistemas modernos, demandará um tempo para capacitação dos usuários dos sistemas.

Exemplo real ocorre com o Emissor de Cupom Fiscal, em que os arquivos do pequeno comerciante não conseguem integrar com a escrituração contábil para atender 100 % das exigências do SINTEGRA.

Que benefícios imediatos sentirão os empresários contábeis com o uso dessa nova tecnologia?

Podemos dizer que o benefício será a adaptação imediata a um novo processo de desmaterialização dos livros contábeis e fiscais, eliminando gastos com impressão e ocupação de espaços para armazenar os livros.

Os empresários, queiram ou não, deverão rever todos os processos de informática nas suas empresas, pois desde já os arquivos eletrônicos deverão ser mantidos dentro de servidores internos ou externos (Data Centers), com banco de dados atualizados para atender à nova demanda digital do governo eletrônico.

Finalmente, esperam-se benefícios decorrentes da agilização dos processos, de maior segurança na circulação das informações e, acima de tudo, a grande expectativa quanto à desburocratização nas relações do contribuinte com o Fisco.

Com a entrada em vigor do SPED, como fica a IN 86/2001 da SRF , o MANAD da Previdência Social e o SINTEGRA nos Estados?

Em breve o SINTEGRA será substituído pelo Sped Fiscal, pois segundo o Convênio ICMS 143 na cláusula terceira, parágrafo 2º o contribuinte obrigado à entrega da EFD, a critério da Unidade Federada, ficará dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95

Quanto à IN 86/2001, a IN 787/2007 no seu art. 6º reza que a apresentação dos livros digitais (ECD), supre, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência contida na IN nº 86/2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.

Quanto ao MANAD, que trata de folha de pagamento e de lançamentos contábeis, todas as informações contábeis que já foram entregues pela ECD, no meu entendimento não serão exigidas pela Previdência Social, porém, não houve um pronunciamento legal pelas autoridades tributárias da Previdência Social a respeito do assunto.

Entenda o SPED (PDF)

por Nivaldo Cleto
Revista Sescap-Ceará – fevereiro de 2008

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A Nova Identidade do Profissional da Contabilidade – A Chave do Futuro da Profissão Contábil

Por Nivaldo Cleto
FiscoSoft – outubro 2007

O Conselho Federal de Contabilidade – CFC, com o propósito de aprimorar o atendimento aos profissionais da contabilidade de todo o Brasil, está lançando o novo modelo da Carteira de Identidade Profissional.

A Nova Identidade será fabricada em cartão rígido, com um dos mais modernos e avançados sistemas de segurança anti-fraudes e conterá um Chip Criptográfico onde o profissional poderá inserir a Certificação Digital, gratuitamente, através de uma parceria firmada entre o CFC e a Autoridade Certificadora AC Fenacon

Um dos principais objetivos para substituição da carteira provém da intenção de adequá-la aos novos tempos, isto é, à Era Digital, capacitando permanentemente os profissionais para enfrentar os desafios dos constantes avanços tecnológicos implantados pelo Governo Eletrônico, como por exemplo, o Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, que envolve o Livro Diário Digital, Nota Fiscal Eletrônica e os Livros Fiscais Eletrônicos Estaduais e em breve os Municipais.

Com a democratização do uso da certificação digital, que garantirá a identidade do profissional da contabilidade nas transações eletrônicas, será possível uma maior utilização dos serviços públicos que hoje são prestados nos balcões de atendimento.

Das Características da Nova Carteira

A nova carteira trará as seguintes características:

– cor verde;

– requisitos de segurança contra fraudes;

– chip criptográfico com espaço de 32 kb;

– gravação eletrônica no chip de dados cadastrais e de Certificados ICP-Brasil.

– Gravação dos dados variáveis, biográficos e biométricos a laser

 

Da Forma de Solicitar a Substituição da Carteira

O CRC enviará um informativo ao profissional explicando como o mesmo deverá solicitar sua Nova Identidade

O profissional preencherá os dados pela WEB e após validação on line será emitido um boleto de cobrança para pagamento das custas da nova carteira, fixada em R$ 35,00.

Em seguida deverá procurar o CRC ou delegacia mais próxima, aonde um representante do CRC irá colar a foto e realizar a coleta da impressão digital e assinatura no formulário, mediante apresentação de identificação.

Em até vinte dias, o fabricante enviará a Nova Carteira para a sede do CRC

Para obtenção gratuita do Certificado Digital e-CPF A-3 da AC Fenacon, após o recebimento da Nova Carteira nos CRCs ou Delegacias, o profissional receberá um comunicado no email cadastrado, o link da Autoridade de Registro Fenacon Certisign mais próxima, marcando o dia e hora para fazer a inserção da Chave dentro do chip da nova carteira. Essa validação deverá ser presencial. Consulte o sítio www.acfenacon.com.br.

Modelo de Requerimento da Carteira

 

Dos Benefícios da Nova Carteira

A Nova Carteira continuará sendo uma das opções para substituir o documento de identidade em todo o território nacional, com a vantagem de também demonstrar o exercício de formação e atividade profissional regular às autoridades fiscalizadoras.

Com os novos dispositivos de segurança anti-fraudes ficará praticamente impossível danificar, falsificar e deteriorar com o passar do tempo a carteira

Não haverá prazo de validade, segundo o fabricante a vida útil será de no mínimo 10 anos.

Será ilimitado o número de inserções de certificações digitais no Chip Criptográfico.

Com a inserção da Certificação Digital o profissional, como procurador de seus clientes, terá imediatamente uma já considerada gama de fantásticas possibilidades e benefícios , quais sejam :

– Receita Federal do Brasil – RFB

– Consulta à Situação Fiscal das Pessoas Físicas

– Consulta à Situação Fiscal das Pessoas Jurídicas com o e-CPF do responsável legal perante a Receita Federal, além do e-CNPJ

– Obtenção de cópias das DARFs recolhidas desde 1993

– RedarfNet – Retificar DARFs recolhidos com dados errados.

– Cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (DIPJs e PJs)

– Cópias de DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais) e DACONs (Declaração de Contribuições Sociais)

– Cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas

– Cópias de Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRFs

– Procuração Eletrônica

Acompanhar o processamento da declaração do imposto de renda pessoa física (malha fiscal)

– Muitas pessoas físicas não recebem a restituição do Imposto de Renda em virtude de divergências entre os valores informados pelas fontes pagadoras (DIRF) e os declarados. Normalmente as delegacias da RFB, nestes casos não atendem os contribuintes alegando que os mesmos devem aguardar uma notificação da RFB, prazo esse que leva até quatro anos.

– Com a utilização da Certificação digital, as pessoas físicas tem acesso às restrições, podendo agilizar a regularização das pendências em tempo real. Exemplos: falta de lançamento de fontes pagadoras eventuais, resgate de seguro saúde, rendimento de serviços prestados por pessoas físicas e outros.

Fontes Pagadoras – as pessoas físicas e jurídicas desde o ano calendário 2006 podem pesquisar, antecipadamente, os valores que as empresas informaram para a RFB através da DIRF, antes da entrega definitiva das Declarações de Imposto de Renda.

Parcelamento eletrônico on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas

Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas e Jurídicas, SAGA (*) para atendimento no balcão do CAC para resolver pendências.

Os contribuintes que ainda não possuem a Certificação digital, para serem atendidos no CAC, devem chegar aos locais durante as madrugadas para obterem uma senha de atendimento. Nas grandes capitais esses contribuintes são abordados por intermediários que vendem lugar na fila.

Com a Certificação digital eliminamos esses atravessadores.

Através do Agendamento eletrônico o sistema permite a escolha de diversos horários dentro do expediente da repartição.

Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

Nota Fiscal Eletrônica

Nas empresas que utilizam o sistema de NFe, todos os processos desde a emissão, validação e autorização de uso pelas autoridades tributárias são executados com a Certificação digital.

Livros Fiscais Eletrônicos

A escrituração fiscal das empresas, de todos os portes, de acordo com a legislação do SPED Fiscal, deverão a partir de janeiro de 2009 ser enviadas para o fisco através arquivos eletrônicos validados com a Certificação digital.

Livro Diário Eletrônico

1. O SPED Contábil validou recentemente um programa no qual o Livro Diário será importado, assinado pelo representante legal e Contador das entidades, validado, enviado em seguida para o repositório da RFB SPED, onde o processo de registro nas Juntas Comerciais será monitorado e convalidado eletronicamente. Tal obrigação, segundo informações do Comitê do SPED, será exigida para as empresas, consideradas grandes contribuintes a partir de 2008 (faturamento anual acima de 30 milhões).

DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ na Receita Federal sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida, utilizando a Certificação digital.

Hoje para uma empresa atualizar ou cadastrar um CNPJ deve seguir os seguintes passos:

1. baixar um programa chamado CNPJ-PGD (no ato)

2. preencher os dados a serem cadastrados ou atualizados, (30 minutos)

3. gerar os dados, validar (5 minutos)

4. enviar para RFB convalidar, através do programa Receitanet (5 minutos)

5 .no ato do envio é gerado um protocolo para consulta eletrônica (no ato) após liberada a convalidação do cadastro (de uma a duas horas) o contribuinte

6. emite o papel chamado DBE

7. de posse do papel DBE, preenchido, colhe a assinatura do responsável legal,

8. reconhece firmas (dois dias)

9. em seguida anexa os documentos comprobatórios das alterações enviando através de SEDEX ou entregando pessoalmente no CAC mais próximo

10. após uma semana recebe a validação do cadastro ou respectiva exigência através da consulta eletrônica

11. Com a utilização da Certificação digital eliminamos a etapa 7 e 8 do processo, pois dessa maneira o contribuinte não precisa assinar e reconhecer firmas. No processo de envio, item iv, a inserção da assinatura com Certificação digital, suprime a necessidade da assinatura de próprio punho com reconhecimento de firmas.

Domicílio Tributário Eletrônico –

Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a enviar comunicação de atos oficiais para a caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço, a qual será considerada domicílio tributário eletrônico.

Para convalidar a mudança do domicílio fiscal físico para a caixa postal eletrônica do e-CAC o contribuinte, após fazer o termo de adesão, deverá criar o hábito de semanalmente acessar a caixa postal no sistema e-CAC.

Cremos que essa rotina deverá ser muito bem avaliada pelo contribuinte, pois a partir de então corre o risco de receber uma intimação eletrônica e caso o mesmo não acesse a caixa postal por algum motivo de força maior, o processo corre sem o direito de recurso, podendo causar sérios danos.

Dentro desse mesmo procedimento a RFB estará disponibilizando em breve o sistema e-Processo, no qual os contribuintes poderão postar eletronicamente as defesas administrativas, onde o acompanhamento dos protocolados será feito de forma totalmente eletrônica e digitalizada.

SISCOMEX – Ao utilizar este serviço, o contribuinte certificado, habilitado como Responsável Legal pela empresa perante RFB poderá efetuar o credenciamento no Siscomex de outras pessoas físicas que atuarão como Representantes Legais dessa empresa na prática dos atos relacionados ao despacho aduaneiro.

Poder Judiciário

e-DOC – O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais. http://www.trt4.gov.br/edoc/ )

Um profissional da área de Perícia Judicial ou da área de Direito já pode protocolar eletronicamente as petições, os laudos periciais, ao processos iniciais, as contestações e todos os tipos de medidas judiciais, apenas com a utilização da Certificação digital A-1 ou A-3

Basta fazer uma inscrição no site do e-DOC com o seu e-CPF e a partir de então poderá protocolar tudo eletronicamente de forma digital

O sistema evita o transitar de pessoas e custos com locomoção, estadias e diárias. Uma economia indiscutível, além da agilidade processual.

Sistema Financeiro

Banco do Brasil – Proporciona ao correntista acessar a conta-corrente apenas com a utilização do Certificado Digital A-3

Com a utilização da Certificação Digital há um aumento automático no limite de movimentação dos pagamentos em conta corrente

Eliminamos uma série de senhas e contra-senhas, como por exemplo os famigerados OTP (One Time Password)

Sistema de contratos de câmbio – Agiliza a liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras

Governo Eletrônico

O SICAF é um Sistema automatizado de informações que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG. Segundo o Serpro em breve todos que acessarem esse sistema estarão obrigado a utilizar a Certificação digital

As Bolsas Eletrônicas de Comércio (BEC)

Mecanismo de compra que permite maior transparência e economia em compras realizadas por entidades governamentais vem adotando a Certificação digital como parte fundamental de sua infra-estrutura. Utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo

Prefeituras – Secretaria das Finanças

Acesso ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica da PMSP com e-CNPJ para as Pessoas Jurídicas e com e-CPF para os benefícios fiscais das Pessoas Físicas;

Juntas Comerciais

Livro Diário Eletrônico – SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

Secretarias das Fazendas Estaduais

Nota Fiscal Eletrônica NF-e

Livros Fiscais Eletrônicos – SPED Fiscal – Escrituração Fiscal Digital

Cartório de Registro de Títulos e Documentos

Registro de Contrato Social e Alterações de Sociedades Simples, com utilização 100 % de Certificação digital. Projeto em desenvolvimento pela CRSEC – Central Registral de Serviços Eletrônico Compartilhados.

Concluímos que a Nova Identidade do Profissional da Contabilidade, expedida com as maravilhosas características funcionais da Certificação Digital, é a Chave do Futuro da Profissão Contábil, pois será através dela que os profissionais participarão da desmaterialização dos processos contábeis e fiscais.

A interação cada vez maior com sistemas digitais avançados, inegavelmente leva nossa categoria profissional a “surfar” por mares virtuais “nunca dantes navegados”, nas ondas de um avanço tecnológico que veio para ficar, somente crescer e jamais retroceder.

É vencer o desafio ou morrer na praia.

CLIQUE AQUI para acessar o Vídeo Institucional do lançamento da Nova Identidade do Profissional da Contabilidade.