Por Nivaldo Cleto*
Depois de acompanhar a reunião da Business Constituency no dia anterior, o foco do diário de hoje muda de eixo. Desta vez, o debate central veio da reunião do GAC¹ com o Conselho da ICANN², uma sessão que mostrou como a governança da Internet envolve muito mais do que tecnologia. Ela também passa por políticas públicas, segurança, dados de registro, proteção contra abusos, financiamento de novos projetos e riscos de fragmentação da rede.
A reunião foi estruturada em torno de quatro prioridades: o Programa de Apoio ao Candidato, os dados de registro de domínios, a governança dos registros regionais de Internet e os riscos sistêmicos associados ao uso de bloqueios no DNS³.
O primeiro tema foi o Programa de Apoio ao Candidato, conhecido pela sigla ASP⁴. Esse programa busca facilitar a participação de organizações com menor capacidade financeira na próxima rodada de novos domínios de primeiro nível. O GAC questionou o Conselho da ICANN sobre a possibilidade de ampliar o financiamento de terceiros, especialmente para candidatos de países menos desenvolvidos.
A resposta do Conselho foi clara: para a rodada atual, a estrutura de financiamento não será reaberta. O apoio previsto será aplicado conforme as regras já definidas, com descontos que podem chegar a 85% ou 75%, dependendo do número de candidatos qualificados. Também foi explicado que a ICANN pode estimular contatos com organizações e agências interessadas, mas não pode atuar diretamente como intermediária entre financiadores e candidatos.
Para o Brasil, esse ponto merece atenção. A próxima rodada de novos domínios pode abrir oportunidades para entidades, comunidades, setores econômicos, cidades, marcas e projetos de interesse público. Mas a mensagem prática é que não basta ter uma boa ideia. Será necessário planejamento financeiro, capacidade técnica, governança e visão estratégica.
Delegação do CGI.br na 86ICANN: Nivaldo Cleto (Setor empresarial), José Roberto Fernandes (Setor governamental), Marcelo Salomão Martinez (Representante do Itamaraty), Renata Mielli (Setor governamental), Laurianne-Marie Schippers (Assessora Técnica do CGI.br), Jean Carlos Ferreira dos Santos (Coordenador da Assessoria Técnica ao CGI.br) e Flávio Rech Wagner (Consultor)
Outro tema relevante foi o acesso a dados de registro de domínios. Esse debate é sensível porque envolve, ao mesmo tempo, combate a fraudes, proteção de dados pessoais, privacidade, segurança pública e responsabilidade dos agentes que operam nomes de domínio.
O GAC cobrou avanços sobre mecanismos de autenticação para solicitações feitas por autoridades de aplicação da lei. O Conselho explicou que já existe a previsão de resposta em até 24 horas para solicitações urgentes autenticadas, mas que o mecanismo de autenticação ainda depende de amadurecimento e está ligado ao trabalho mais amplo de revisão das recomendações do SSAD⁵, com previsão de relatório final em 2027.
Esse tema tem impacto direto para empresas e consumidores. Quando há phishing, golpe financeiro, loja falsa, uso indevido de marca ou fraude digital, muitas vezes é necessário identificar rapidamente quem está por trás de um domínio ou de uma infraestrutura abusiva. Mas esse acesso não pode ser desorganizado ou arbitrário. Ele precisa respeitar critérios, autenticação, finalidade legítima e segurança jurídica.
A reunião também tratou da governança dos registros regionais de Internet, responsáveis pela distribuição de recursos numéricos essenciais, como endereços IP⁶. Embora esse tema seja menos visível para o usuário comum, ele é fundamental para a estabilidade da rede. Sem governança confiável desses recursos, a Internet perde previsibilidade, coordenação e segurança operacional.
O Conselho informou que haverá novas etapas de revisão, circulação entre os registros regionais e consulta pública. O ponto importante é que governos e demais partes interessadas terão oportunidade de contribuir com observações de política pública antes da conclusão do processo.
O tema mais forte da reunião, porém, foi o risco de bloqueios excessivos no DNS. O GAC perguntou sobre os impactos de bloqueios privados, bloqueios geográficos e medidas desproporcionais que podem afetar a estabilidade global da Internet.
A resposta do Conselho foi equilibrada. Bloqueios podem fazer sentido em ambientes limitados, como uma rede doméstica, uma escola ou uma empresa. Mas quando aplicados em larga escala, por provedores de acesso ou por mecanismos amplos de filtragem, podem gerar danos colaterais, atingir usuários legítimos e contribuir para a fragmentação da Internet.
Esse ponto é essencial para o Brasil. Todos queremos combater fraudes, pirataria, malware, phishing e outros abusos. Mas soluções simplistas podem criar novos problemas. Bloquear demais, bloquear errado ou bloquear sem mecanismos de revisão pode prejudicar empresas legítimas, usuários comuns, liberdade de acesso e a própria interoperabilidade global da rede.
A discussão mostrou que segurança e abertura precisam caminhar juntas. A Internet é valiosa justamente porque funciona como uma rede global, interoperável e acessível. Se cada país, provedor ou agente privado começar a aplicar bloqueios de forma isolada, sem coordenação e sem transparência, o risco é criar várias “Internets” separadas, com regras incompatíveis entre si.
Outro ponto importante veio da cobrança por mais transparência no combate ao abuso de DNS. Representantes governamentais defenderam que é preciso ter dados melhores, relatórios mais claros e evidências mais consistentes para avaliar se as políticas realmente funcionam.
Esse é um dilema complexo. De um lado, sem dados não há como medir o problema, fiscalizar resultados ou melhorar políticas. De outro, divulgar informações sensíveis demais pode ajudar agentes maliciosos a entender os mecanismos de defesa e adaptar suas estratégias. A solução, portanto, deve equilibrar transparência, segurança operacional e responsabilidade.
A reunião também mencionou o apoio da ICANN ao Fórum de Governança da Internet, o IGF⁷, com uma doação de um milhão de dólares. Esse gesto reforça a importância do modelo multissetorial, no qual governos, setor privado, comunidade técnica, sociedade civil e academia participam da construção das políticas da Internet.
Na parte final, o GAC iniciou a redação de seu comunicado, tratando de temas como abuso de DNS, revisão dos processos internos da ICANN e preocupação com duplicação de esforços. Também foi registrada a confirmação de Ian Sheldon como novo presidente do GAC para mandato futuro.
O que fica desse dia é uma mensagem clara: a governança da Internet está entrando em uma fase em que decisões técnicas têm consequências políticas, econômicas e sociais cada vez mais visíveis. Dados de registro, bloqueio de domínios, abuso de DNS, novos domínios de primeiro nível e governança de recursos críticos não são temas distantes. Eles afetam governos, empresas, consumidores e cidadãos.
Para o empresário brasileiro, a lição é direta. A segurança digital da empresa não depende apenas de ferramentas internas. Ela também depende de políticas globais sobre nomes de domínio, acesso a dados, combate a abusos, proteção contra fraudes e preservação de uma Internet única e interoperável.
Para o Brasil, o desafio é participar desses debates de forma qualificada. É preciso defender segurança, mas sem abrir mão da abertura da rede. É preciso combater abusos, mas sem criar mecanismos desproporcionais. É preciso proteger marcas e consumidores, mas também preservar direitos, inovação e interoperabilidade.
Minha missão ao acompanhar a ICANN86 é justamente observar esses debates, compreender seus impactos práticos e levar ao Comitê Gestor da Internet no Brasil preocupações e oportunidades para que o país esteja presente na construção das políticas globais da Internet.
*Nivaldo Cleto
Representante do Setor Empresarial Usuários de Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil
Membro da ICANN Business Constituency
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Notas explicativas
