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Governo interliga bases e permite cruzamento de dados biométricos

Cadastro Base começa com CPF; plano é incluir também dados sensíveis

O presidente Jair Bolsonaro instituiu nesta quinta-feira (10), por meio de decreto, o Cadastro Base do Cidadão, composto por uma “base integradora” de dados pessoais de todos os brasileiros. O objetivo é regulamentar o compartilhamento de dados entre diferentes esferas do governo.

De acordo com o texto, essa base terá, inicialmente, dados biográficos relacionados ao CPF, como nome, data de nascimento, sexo e filiação. Depois, será acrescida de outras “bases temáticas”, que incluem dados biométricos. Elas ficarão vinculadas ao CPF.

Medidas para a desburocratização no fluxo de dados entre entes públicos eram aguardadas no governo Bolsonaro. Desde seu primeiro pronunciamento como ministro da Economia, Paulo Guedes citou o termo “govtech”, que define governos que digitalizaram o serviço público.

Do ponto de vista de privacidade, o decreto pegou especialistas e advogados de surpresa. Eles criticam a falta de clareza na redação do texto e o uso de nomenclaturas que não aparecem em outras legislações que versam sobre proteção de dados.

Afirmam que a estratégia tira o poder do cidadão sobre suas informações e vai na contramão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entra em vigor em agosto de 2020.

No decreto, o governo define como base integradora uma base de dados que reúne “atributos biográficos ou biométricos das bases temáticas”.

Atributos biométricos, segundo o texto, são características como a palma da mão, as digitais, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face, a voz e a maneira de andar.

O cadastro base será interoperável, o que significa que diferentes órgãos da República poderão compartilhar os dados. Segundo o decreto, o objetivo é orientar a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas, aumentar a eficiência das operações internas da administração pública, entre outros.

O compartilhamento dos dados será categorizado por três níveis. Na prática, dados biométricos não estarão automaticamente livres a qualquer ministério ou órgão.

Haverá o compartilhamento amplo (dados públicos que não estão sujeitos a restrição de acesso), o restrito (dados protegidos por sigilo) e o específico (dados protegidos por sigilo com concessão de acesso a entidades específicas).

Caberá a um comitê de governança, formado apenas por sete representantes do governo, gerenciar o fluxo dos dados. Não há membros da academia, do mercado ou da sociedade civil no conselho. Especialistas poderão ser ouvidos, mas sem poder de voto.

O comitê é composto por servidores do Ministério da Economia, da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União e do Instituto Nacional do Seguro Social.

O decreto diz que “a informação do Estado será compartilhada da forma mais ampla possível, observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.

Para o advogado André Giacchetta, sócio do escritório Pinheiro Neto, a simplificação do serviço público e a melhora da qualidade dos dados são iniciativas positivas, mas precisam vir acompanhadas de proteção legal explícita.

“É finalidade desejável para a administração pública a possibilidade de acessar serviços sem precisar se cadastrar em todos eles”, diz.

Ele ressalta que a interoperabilidade proposta só será legal se as entidades fizerem a coleta obedecendo princípios da LGPD. “Não é escrever uma nova história”, acrescenta.

Governos tomam medidas do tipo para dar eficiência à prestação de serviço ou aumentar a vigilância —ou para os dois casos, como na China.

Se bem empregada, uma estratégia de compartilhamento de dados pode evitar a concessão de Bolsa Família ou de seguro desemprego a quem não se enquadra no auxílio. Soluções do tipo também reduzem o gasto do Estado.

Para Ronaldo Lemos, professor da Universidade de Columbia e colunista da Folha, a iniciativa foi no lado contrário. Na sua interpretação, ela potencialmente viola a Constituição, que defende a privacidade, e a futura LGPD.

“Cria-se decreto de compartilhamento de dados, mas para quê? Não está claro que é para melhorar serviço público. O cidadão não tem decisão nenhuma, ele perde a agência e o controle sobre todos os seus dados, que passam a ser do Estado”, diz.

O advogado crítica a falta de clareza sobre como os dados serão protegidos na administração pública. No setor privado, a previsão é de R$ 50 milhões de multa por infração.

“O fracasso da Renape, registro nacional de pessoas naturais, nos levou a criação de múltiplos cadastros administrativos e, desde que se percebeu o quanto isso é ineficiente, vêm se tentando ‘integrar os cadastros’. Hoje, vemos nascer a mais recente tentativa.”

Em países líderes na digitalização, como Estônia e a Índia, foram criadas plataformas de serviço público com identidade digital e unificação de serviço, mas é o cidadão quem controla quais órgãos têm acesso aos dados.

No caso brasileiro, se o Ministério da Saúde quiser um dado da Previdência, fica a seu critério decidir.

“A China tem uma evolução parecida no regime de governança de dados. Inclusive a criação de um comitê que estabelece o que vai e o que não vai ser compartilhado. A diferença é que, em 2004, eles instituíram a confidencialidade do cartão de informação, então não são dados públicos”, diz Yasodara Cordova, especialista em governo digital e ligada a centros de estudo da Universidade de Harvard.

O decreto do governo não autoriza novos tipos de coleta e nem se propõe a começar a captar sem finalidade o movimento das pessoas nas ruas, o tamanho do rosto e a íris do olho. A LGPD é encarregada de definir as regras para essa coleta, que valem também para o poder público.

A Secretaria da Desburocratização, do Ministério da Economia, responsável pela atividade, não respondeu às perguntas da reportagem sobre o cadastro e os aspectos técnicos de sua implementação. O decreto passa a valer a partir da data da publicação.


GOVERNO CRIA CADASTRO BASE DO CIDADÃO

Sem especificar como, decreto diz que cadastro será composto por uma “base integradora”

Em primeiro momento, serão dados biográficos

  • Número de inscrição no CPF
  • Situação cadastral no CPF
  • Nome completo
  • Nome social
  • Data de nascimento
  • Sexo
  • Filiação
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Estado Civil
  • Grupo familiar
  • Endereço
  • Vínculo empregatício
  • Indicador de óbito
  • Data de óbito

Em momento posterior, serão dados biométricos

  • Palma da mão
  • Digitais dos dedos
  • Retina dos olhos
  • Íris dos olhos
  • Formato do rosto
  • Voz
  • Maneira de andar

A legislação também cita dados cadastrais

  • CNPJ
  • NIS —identificação social
  • PIS
  • Pasesp
  • Título de eleitor
  • Razão social e CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
  • Dados públicos relativos à pessoa jurídica ou à empresa individual

 

Folha de S.Paulo

Empresas vão à Justiça contra anúncios de sites de busca

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Leo Pinheiro/Valor

O advogado Pedro Barroso afirma que a ação judicial tem o objetivo de evitar a ocorrência dessas práticas

Um tema relativamente novo na área de propriedade industrial começa a aparecer no Judiciário: o uso indevido dos chamados “links patrocinados” – anúncios de destaque vendidos por sites de busca, vinculados a marcas ou nomes de concorrentes. Grandes empresas têm conseguido na Justiça caracterizar o desvio de clientela como concorrência desleal e obtido indenizações por danos morais e materiais. A prática ainda tem gerado ações penais. 

Recentemente, a L’Oréal conseguiu impedir na Justiça de São Paulo que a empresa de vendas on-line Beleza na Web use suas marcas como parâmetro de busca na internet, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Entre as marcas estão L’Oréal Professional, Redken, Matrix e Kerástase. Segundo o processo, ao fazer uma busca na internet pelas marcas, o primeiro link a aparecer era o da Beleza na Web.

 Ainda nova na Justiça, a discussão é tratada com mais frequência na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), quando o pedido é apenas para a transferência de domínios usados indevidamente (leia mais abaixo). A Justiça brasileira tem sido procurada quando pretende-se obter uma punição mais efetiva. 

No caso da L’Oréal, a juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível de São Paulo, entendeu ser “incontroverso que a empresa contratou com terceiros para obter publicidade de seu site, vinculada à pesquisa pelas marcas das autoras”. Ela considerou que, como as duas empresas atuam no mesmo ramo, a prática seria abusiva por “atrair clientela que busque especificamente os produtos fabricados pelas autoras, beneficiando-se injustamente do notório prestigio que as marcas gozam”. 

Na sentença, porém, ressalta que não foi provada a redução de acessos aos sites da L’Oréal e a redução de vendas e lucro esperado. Por isso, não foi concedida indenização. Da decisão cabe recurso. 

Conforme o advogado da L’Oréal, Pedro Barroso, do Barbosa, Müssnich & Aragão, a empresa sequer é distribuidora da L’Oréal e não tem autorização para usar as marcas para esse fim. Segundo ele, a ação judicial tem a função de evitar que essas práticas ocorram. 

O caso ainda tem uma peculiaridade em relação aos demais julgados sobre o tema, segundo o advogado, pois não envolve concorrente direto, mas uma revendedora da marca. Barroso afirma que deve recorrer com relação à indenização. 

O advogado da Beleza na Web, André Luiz Tamarozi, sócio do Baptista Luz Advogados, por meio de nota, afirmou que a decisão reconheceu não restar configurada a concorrência desleal, bem como afastou qualquer indenização por danos materiais ou morais. Ele ainda ressalta que a sentença contraria julgados de instâncias superiores, que entenderam ser “perfeitamente normal a associação de marcas de terceiros com o estabelecimento que faz a sua revenda”.

Em outros julgamentos, porém, houve a constatação de que existiu concorrência desleal e determinou-se o pagamento da indenização. Foi o que ocorreu com o Yahoo, que obteve decisão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para condenar a empresa Cadebrazil a não usar o termo Cadê? como parâmetro de busca pela internet. Os desembargadores determinaram o pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além de danos materiais que serão fixados na execução. Não cabe mais recurso. 

O advogado do caso, André Giacchetta, do Pinheiro Neto, afirma que a Justiça reconheceu na decisão que a Cadebrazil é uma empresa supostamente constituída para prestar serviços de links patrocinados, mas que na prática induzia o cliente a erro. Segundo o processo, a companhia entrava em contato com os clientes que usavam o serviço de links patrocinados do Yahoo. Ao dizer que era do Cadebrazil, o consumidor achava que se tratava do Cadê? e, em seguida, a empresa pedia o pagamento de um boleto para manter o suposto link patrocinado. O processo está em fase de liquidação. 

A situação ainda gerou um processo penal contra a empresa, que foi finalizado sem condenação. Para a área penal, não existiam elementos que comprovassem o dolo da empresa. A Cadebrazil e seu advogado não foram localizados. 

Um dos primeiros casos analisados pelo Judiciário foi da empresa Pistelli Engenharia, que afirma ter sido lesada por uma de suas concorrentes. Ela também propôs ações cível e criminal. A companhia acusa dois ex-funcionários de terem criado uma nova empresa chamada Formatto Coberturas Especiais e de terem vinculado como palavra-chave “Pistelli” nos sites de busca. 

A 10 ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação da primeira instância que suspendeu a vinculação entre o nome da Formatto e o da Pistelli no buscador da internet, além de uma multa de 20% do salário mínimo. Em despacho da presidência do tribunal, porém, em julho de 2011, a ação foi considerada prescrita. Segundo o Código Penal, o prazo de prescrição é de dois anos, quando a condenação apenas trata de multa. Na esfera cível, a empresa foi absolvida em primeira instância. 

O advogado Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, que defende a Pistelli na área penal, afirma que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Para ele, a Justiça reconheceu que houve concorrência desleal e agora há apenas a discussão sobre o prazo de prescrição. 

A defesa da Formatto, promovida pelo advogado Marcelo Martins Ferreira, do Martins Ferreira Advogados, afirmou, por nota, que seus clientes foram absolvidos tanto na área cível quanto penal. Na cível porque a perícia realizada nos computadores da Formatto não teria seguido “os ditames legais de respeito ao contraditório e ampla defesa”. E na área penal porque a ação foi declarada prescrita. 

Em outro caso pioneiro, a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou por danos morais tanto as Americanas.com quanto o portal MSN por uso indevido de links patrocinados. A ação foi proposta pela loja virtual Saci-Pererê. Ao buscar seu nome no MSN, a loja encontrou um anúncio: “Compre com as melhores condições da internet. Encontre www.saciperere.com.br na Americanas.com”. A loja defendeu na Justiça que o anúncio poderia induzir os clientes a erro, como se a Saci-Pererê fosse parceira das Americanas.com e não concorrente. O caso foi arquivado em 2012. As assessorias de imprensa das Americanas e da Microsoft não comentam o tema. A Saci-Pererê não foi localizada.

Do Valor Econômico 

Governo fala em quebra de bancos para evitar derrota no STF

Supremo começa a julgar na próxima semana a questão do índice de correção das cadernetas de poupança nas décadas de 80 e 90, durante a vigência dos planos de combate à inflação

Célia Froufe e Felipe Recondo – O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – A equipe econômica do governo faz, desde a semana passada, uma romaria ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de evitar uma derrota bilionária dos bancos nos processos que contestam a correção das cadernetas de poupança após a implantação de planos econômicos de combate à inflação nas décadas de 1980 e 1990, uma conta que pode chegar a R$ 149 bilhões.

O cenário descrito aos integrantes do STF pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e por outros ministros do governo é catastrófico para o setor financeiro: redução drástica na concessão de crédito, quebra de bancos e a possibilidade de que sobre para o contribuinte cobrir o rombo que será criado na Caixa Econômica Federal – pelos cálculos do BC, um terço do impacto da decisão acabaria sendo pago pela Caixa, banco com forte atuação na poupança. 

O quadro preocupa ainda mais o governo porque a medida seria implementada em 2014, quando Dilma Rousseff tenta a reeleição. Evitar a vitória dos poupadores é algo extremamente impopular. Num ano de eleição, pode ser fatal. 

O julgamento do Supremo, que começa na próxima semana, encerrará uma disputa de duas décadas envolvendo milhares de poupadores e as instituições financeiras. No centro da discussão está a aplicação de novos índices de correção das cadernetas de poupança em razão de planos econômicos que se sucediam numa tentativa de conter a hiperinflação que marcou o período. O governo fixava a remuneração da caderneta nos pacotes que baixava para conter a alta dos preços.

 Em todas as instâncias judiciais, até o momento, o poupador obteve vitórias. Agora, 10 ministros do STF devem dar um desfecho ao caso – o ministro Luís Roberto Barroso não deve participar do julgamento, pois atuou como advogado antes de ser nomeado para a Corte. 

Nas conversas reservadas, de acordo com ministros do STF e integrantes do governo, a equipe econômica afirma que a vitória dos poupadores pode acarretar a quebra de bancos, queda da arrecadação federal, seca no mercado de concessão de crédito e até a necessidade de elevar a carga tributária para capitalizar a Caixa. 

Argumento. Os ministros do STF têm recebido visitas pessoais e telefonemas com esse discurso afinado. E, nas conversas, emissários do governo Dilma asseguram que não se trata de terrorismo. “É uma fala serena. O resto é o jogo da tribuna”, comentou uma fonte do governo. 

Os titulares dos ministérios da Fazenda e da Justiça, do Banco Central e da Advocacia-Geral da União (AGU), além de técnicos das áreas jurídicas desses órgãos e da Casa Civil, passam ainda a avaliação de que, confirmada a derrota dos bancos, a lenta retomada do crescimento econômico ficará ainda mais distante. “Com a diminuição de crédito, a atividade econômica atingida, geração de emprego e renda atingidos, vamos ter um pibinho da Dilma… é sério”, disse a fonte. 

O temor é a de que alguns bancos acabem não suportando o valor que terão de pagar aos correntistas caso o STF julgue que os poupadores tinham direito a porcentual acima do que definido pelos planos econômicos. Essas perdas, conforme o BC, ainda não foram provisionadas. A autoridade monetária só determinará o provisionamento quando o Supremo decidir. A conta equivale a um quarto do capital dos bancos do País.

Proposta polêmica

Por Andréa Háfez | Para o Valor, de São Paulo 

A intenção pode ser boa, mas sozinha não basta. A proposta de criação de um novo Código Comercial tem como principal justificativa a oferta de maior segurança jurídica às relações comerciais. No entanto, o formato e o conteúdo disposto no Projeto de Lei 1.572/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, são encarados com receio por advogados e especialistas na área. As questões vistas com mais reserva foram debatidas no “Seminário Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados”, promovido pela FecomercioSP, dia 13. 

Para o advogado e professor da USP, Erasmo Valladão França, não é conveniente aprisionar as relações comerciais em um código como o proposto. Uma de suas críticas é a tentativa de abrangência muito ampla, com 670 artigos, excluídas as emendas apresentadas, que totalizariam mais de 900 dispositivos. 

Como boa parte do atual Código Comercial, de 1850, não vale mais, em razão de normas que substituíram suas disposições – principalmente o Código Civil (2002) -, um dos objetivos do projeto, segundo Armando Luiz Rovai, professor da PUC-SP e ex-presidente da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), é retomar uma regulamentação que ofereça princípios específicos para as relações empresariais. Há peculiaridades na área comercial, principalmente se comparada ao âmbito cível, que trata questões de caráter privado, não necessariamente relacionadas a negócios. 

“O direito comercial tem outra dinâmica e o Código Civil de 2002 não ofereceu as soluções necessárias para a contemporaneidade do mundo dos negócios, até porque se baseia no código italiano de 1942”, diz Rovai. De acordo com ele, o diploma civil, por exigir estruturas sofisticadas, trouxe insegurança e inviabilizou situações no caso dessas empresas. “Dos quatro milhões de empresas registradas na Jucesp, 1,4 milhão são empresas individuais, 2,6 milhões são sociedades limitadas e dessas, 87% são micro e pequenas empresas, enquanto os outros 13% dizem respeito a casos em que, na verdade, um sócio detém 99% do capital”, diz. 

O Código Civil, avalia, complicou esse universo de empresas. “As únicas que vão bem são as Sociedades Anônimas por terem sua legislação própria.” Para Rovai, há necessidade de mudanças nas questões societárias, mas também nas relações mercantis, com uma renovação conceitual e de princípios. “Precisamos, sim, de um novo Código Comercial.” 

De acordo com Valladão França, está sendo criado um conflito entre o direito civil e o comercial porque o PL 1.572/2011 oferece conceitos distintos e contraditórios aos já previstos no Código Civil. “É o caso da divergência entre a definição de empresário prevista no Código Civil e a apresentada na proposta de novo Código Comercial.” 

Para o jurista, bastaria uma reforma pontual no Código Civil ou um aprimoramento da atual legislação empresarial. Em sua avaliação, ao invés de oferecer mais segurança, o novo código, na forma em que está, vai trazer mais riscos e incertezas. 

O caso que chama mais atenção, nesse sentido, é o dispositivo que dá legitimidade ao Ministério Público de propor ações judiciais para anular um negócio, quando entender que função social do contrato não foi cumprida. “A função social do contrato é um conceito jurídico totalmente indeterminado e é aplicado pelo juiz no caso concreto”, diz Valladão França. A situação, em seu entender, não colabora com a busca por segurança jurídica. 

“Sem esquecer a disposição que cria a figura do facilitador”, destaca. Quando a questão a ser discutida for complexa, o juiz pode nomear um facilitador que irá entregar um relatório com a síntese do caso. “O que significa que o juiz poderá julgar sem ter lido o processo.” Para França, esse é mais um sinal de potencialização de riscos e insegurança jurídica.

O professor da USP menciona alguns pontos que precisariam de esclarecimento em uma nova legislação, por serem motivo de divergência em debates doutrinários e jurisprudenciais, mas que não foram lembrados. “A discussão sobre o conflito de interesses ser formal ou substancial, mudanças nos prazos para deliberação de estrangeiros em assembleia, são pontos que poderiam ter sido esclarecidos e simplesmente nem foram mencionados.” Daí Valladão ser a favor do arquivamento da atual proposta. 

O promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Alberto Camiña, acredita que o projeto pode colaborar com o ambiente empresarial e não concorda com a avaliação de que engessa as relações comerciais. “Um Código Comercial para o século XXI deve estar atento às cláusulas abertas para que tenha durabilidade. Não se trata de insegurança jurídica.” 

Para Otávio Yazbek, diretor da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), esse é um ponto de alerta. Segundo ele, o desenho de um código baseado em princípios não condiz com o ambiente empresarial. “No caso das relações comerciais, o efeito do uso de princípios tende a aumentar a insegurança, pois aqui há a marca da busca pela celeridade, maior certeza e redução de custos”, diz. 

“Os princípios são a porta de entrada para a interpretação dos juízes, o que não condiz com o campo dos negócios.” 

Encontrar o ponto de equilíbrio entre liberdade e regulamentação e oferecer uma segurança jurídica sem engessamento das relações não é simples, mas é algo a ser construído, avalia o jurista e advogado Arnold Wald, professor aposentado da UERJ. “É preciso buscar a conciliação. As empresas mudaram, há uma nova vivência e é necessário encontrar uma complementação entre estes aspectos, inclusive os da função econômica e da social.” 

Justiça ignora regra e mistura bens de empresa e sócios 

Por Eduardo Belo | Para o Valor, de São Paulo 

O estatuto da desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que impede que os bens dos sócios sejam confundidos com os da empresa, está totalmente desvirtuado no Brasil, acarretando insegurança jurídica para novos investimentos e dificultando a vida das empresas, principalmente em ações trabalhistas e tributárias. A constatação foi feita por especialistas em direito empresarial na rodada final de debates sobre a proposta do novo Código Comercial, realizado em conjunto pela Fecomércio e pela Câmara dos Deputados, em São Paulo. 

“A exceção virou regra”, disse Ivo Waisberg, professor de direito comercial da PUC-SP. “Nunca antes na história deste país um assunto foi tão desvirtuado”, brincou. Segundo ele, os magistrados costumam ignorar o princípio de que os bens dos sócios não podem ser empregados no pagamento de dívidas das empresas – a não ser em caso de dolo ou fraude -, principalmente nas sentenças trabalhistas e tributárias. 

A proposta do novo Código Comercial traz uma série de melhorias para vários pontos, “mas não vai adiantar nada” na questão da desconsideração da personalidade jurídica, disse Waisberg. Segundo ele, “a grande lição” que a proposta de um novo Código Comercial traz é a “necessidade de o direito empresarial se autoafirmar perante outros ramos do direito”. Ele também criticou a possibilidade de administradores terem de disponibilizar seus bens pessoais em caso de insolvência da empresa. A proposta do código avança na questão processual e na imputação de responsabilidades, “mas não o suficiente”. Ele defendeu que a Justiça adote o rito normal antes de penhorar os bens de um empresário ou administrador, oferecendo amplo direito de defesa. O que ocorre hoje é que o empresário não tem como reagir a esse tipo de movimento. “O sujeito vai dormir e acorda no dia seguinte com os bens penhorados”, reclamou. 

Para Nelson Eizirik, sócio fundador do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, a necessidade de um novo código é duvidosa. Segundo ele, a proposta “não contribui para superar os gargalos da economia brasileira”. Ele criticou vários pontos do projeto de lei formulado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), presente ao evento. Entre eles, o que cria a possibilidade de nomeação de um fiscal judicial temporário para conflitos empresariais, iniciativa que Eizirik classificou como “perigosa”. 

O advogado também se manifestou contrário à necessidade de empresas estrangeiras nominar todos os seus sócios, “diretos e indiretos, até o nível de pessoa física”, como prevê a proposta, ao realizar investimentos no Brasil. “Se for um fundo de pensão dos EUA com 5 mil integrantes vai desistir do negócio e colocar seu dinheiro em outro lugar”, exemplificou. 

Eizirik também não vê necessidade de que o código, caso venha a prevalecer, aborde questões relativas às sociedades por ações. Segundo ele, a Lei das S.As no Brasil funciona bem, está atualizada, bem disciplinada e deve ser, por suas especificidades, objeto de legislação especial, como já ocorre hoje. 

Quanto à influência do novo código nas micro e pequenas empresas, o consultor jurídico da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae São Paulo, Paulo Melchior, disse que a proposta “melhora o enquadramento dessas empresas em relação ao que existe hoje no Código Civil”. Ao contrário de vários participantes, que consideraram “genérica” a definição de concorrência desleal na proposta, Melchior acredita que ela está “claramente tipificada”, assim como ocorre com a documentação digital e o comércio eletrônico, sobre os quais o novo código se debruça de maneira inédita. 

Ele acha importante, do ponto de vista da pequena empresa, rever o ponto em que o código estabelece o fim da intervenção da Justiça nos contratos. Segundo Melchior, esses acordos entre empresas grandes e pequenas muitas vezes configura uma “relação assimétrica” que induz a ganhos excessivos para a parte mais forte.

 

Congresso deve votar projeto no próximo ano 

Por Eduardo Belo | Para o Valor, de São Paulo 

Apesar do grande número de emendas e da série de discussões em torno da proposta, o novo Código Comercial pode estar disponível para votação no Congresso em abril ou maio do ano que vem. A previsão é do autor do projeto de lei, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Cândido considera que esse é o tempo mínimo para que o projeto receba as emendas, seja debatido pelas comissões e fique em consulta pública por três meses. 

O autor do projeto acha que é importante votar a proposta sem atropelos, de maneira que ela venha a ser discutida de forma adequada. O que não pode é a matéria se perder em discussões intermináveis ou ser engavetada. Ele cita o exemplo do Código Civil, que foi aprovado em 2002. O projeto ficou no Legislativo por 19 anos. Quando foi aprovado, estava defasado. “Tanto que estamos discutindo temas do Código Comercial que estão no Código Civil”, afirma Cândido. 

Alguns especialistas temem que a aprovação não seja tão rápida. “Hoje não temos um código nem mesmo um projeto de lei”, afirma o advogado Francisco Satiro de Souza Junior, especialista em direito comercial e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). “O original recebeu mais de 170 emendas e não sabemos como vai ficar”, diz Souza Junior. 

Cândido não vê problemas no número grande de emendas. Ele acha que o debate permite que o texto seja enriquecido com sugestões e possa passar pelo crivo de vários especialistas. Menciona como exemplo a inclusão de temas como agronegócio e direito marítimo, que estavam fora da proposta original, mas já foram contempladas por emendas. “Cabe ao relator acatar e consolidar as emendas e sugestões que forem pertinentes”, afirma o deputado. A relatoria do projeto está com o deputado Paes Landim (PTB-PI). 

Ainda que não seja no prazo estimado pelo autor do projeto de lei, a legislação será aprovada e será benéfica para o país, prevê Eronides Rodrigo dos Santos, promotor de Justiça de Falências em São Paulo. “Acredito que o código vá vingar. Não acho que as duas casas do Congresso tenham se movimentado para ficar numa discussão acadêmica”, afirma. Além da discussão na Câmara, existe uma comissão instalada no Senado já discutindo as propostas do projeto original. Santos também acredita que as discussões são “muito saudáveis” e que, ao final, vão revitalizar o direito comercial brasileiro. 

De acordo com Satiro, o novo código precisa alterar pontos importantes da norma atual que requerem melhorias para tornar o país mais competitivo e o ambiente de negócios mais seguro e ágil. Um dos aspectos que ele considera necessário melhorar é o registro e o fechamento de empresas, muito burocratizados no país. 

Mas há também avanços já na proposta inicial, afirma Oziel Estevão, diretor adjunto do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. A Fiesp vem estudando e debatendo a proposta do novo código desde que a recebeu, em 2011. Segundo Estevão, a proposta traz vários pontos favoráveis, como a desconsideração da personalidade jurídica – que impede a confusão entre os bens dos sócios e os da empresa – e o disciplinamento do comércio eletrônico. Pelo projeto original, os bens dos sócios não poderão ser penhorados para pagamentos a credores quando os bens da empresa não forem suficientes, exceto em caso de fraude. 

Oziel Estevão citou também uma revisão da questão dos títulos de crédito, cuja legislação, hoje esparsa, pode ser consolidada no novo código. Ele também elogia uma série de aperfeiçoamentos em relação ao que existe hoje no Código Civil sobre regulação das companhias limitadas. 

Entre os aspectos que precisam ser melhorados, o diretor adjunto da Fiesp cita a classificação de credores para efeito de recuperação judicial. A proposta de Vicente Cândido determina que a classificação seja feita conforme a relevância estratégica do credor para a continuidade da empresa em recuperação. Para Oziel, o conceito é correto, mas cria insegurança jurídica. Em sua opinião, seria melhor deixar a questão para a Lei de Falências, voltada para o tema. Ele também apontou um problema no conceito de concorrência desleal presente na proposta original, que precisa de uma definição mais precisa. “Está muito genérico”, diz. 

Para Fábio Ulhoa Coelho, coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial na Câmara e relator-geral da comissão do Senado, um importante avanço da proposta é a plena segurança jurídica para adoção de suporte eletrônico em toda atividade empresarial. “A lei atual já autoriza a digitalização, mas requer que a documentação seja toda assinada em papel antes digitalização”, afirma. A proposta em discussão reconhece que já há segurança para que contratos, correspondências, atas, escrituração e outros documentos sejam apenas digitais, o que vai proporcionar “uma brutal economia de custos”. 

Também na direção do corte de custos e de burocracia vai a proposta de mudança na proteção do nome empresarial. Até hoje, para proteger o nome da empresa de uso indevido, os empresários são obrigados a registrá-lo nas 27 Juntas Comerciais do país – uma por unidade da federação. Pelo texto proposto para o novo código, o registro no Estado de origem passa a ter validade nacional. 

Outro avanço, diz Ulhoa Coelho, é extinguir a atual exigência de reunião para aprovação de contas nas sociedades limitadas, que constituem 95% das empresas do país. A exigência consta do código civil de 2002, mas “não faz sentido”, segundo o jurista. “A maior parte das sociedades limitadas tem um sócio amplamente majoritário que é também o administrador e que, portanto, estaria aprovando as próprias contas. Quando há mais sócios com participações importantes, eles normalmente participam da gestão”, justifica. “Os contadores em geral cobram um salário mínimo para fazer esse acerto, que só serve para atolar as juntas comerciais de papel sem sentido.” 

Norma precisa favorecer investimento

 Falta ao Brasil uma legislação comercial capaz de dar segurança aos investidores – em especial os estrangeiros – e fomentar a criação de negócios. Por isso, uma das principais virtudes que o novo Código Comercial poderá ter é se equiparar às normas mais modernas em vigor no mundo, dizem os participantes do debate. 

“O Brasil se ressente de não ter uma legislação concentrada sobre as relações comerciais”, afirma Eronides Rodrigo dos Santos, promotor de Justiça de Falências em São Paulo. “Esse emaranhado jurídico dificulta e encarece a análise de investimentos no Brasil. Isso sem considerar a legislação tributária, também de difícil entendimento”. 

Para o promotor, a consolidação da legislação comercial é uma tendência mundial. Ele acredita que esse caminho será seguido também no Brasil. “O que permite a economia globalizada é a segurança jurídica. A Lei de Falências já obedece a isso, porque segue uma proposta do Banco Mundial. E está funcionando muito bem”. 

A preocupação de manter o código o mais atualizado possível em relação ao restante do mundo está presente também no Legislativo, afirma o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor do projeto de lei do novo código. Segundo ele, várias iniciativas estão surgindo ao longo do debate para que o país não fique com uma legislação defasada em relação a outros países. Uma comissão de técnicos e parlamentares será enviada à Espanha agora em outubro para analisar as mudanças propostas pelo país, que também está atualizando sua legislação comercial. 

Uma das questões debatidas é a recuperação judicial transnacional, diz o deputado. A ideia é viabilizar formas de solucionar problemas de empresas estrangeiras instaladas no Brasil, caso enfrentem insolvência em seus países, e das empresas brasileiras com negócios no exterior em recuperação judicial. 

“A ideia é fazer o que está sendo feito em outros países para que o Brasil não perca mercado”, defende o advogado Francisco Satiro de Souza Junior, professor do curso de direito da Universidade de São Paulo. Ele entende que a legislação brasileira pode ser aperfeiçoada, mas a defasagem em relação a outros países “não é tão grande”. Um ponto que merece atenção é a segurança dos contratos, hoje muito sujeita à intervenção da Justiça. “O Judiciário vai sempre intervir, mas é preciso ter regras claras para essa intervenção para que ela não se torne uma incerteza que gere custos”, afirma. 

Um dos pontos da nova proposta carentes de revisão é a burocratização da entrada do capital estrangeiro, afirma Oziel Estevão, diretor adjunto do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. A Fiesp tem participado ativamente das discussões do código, tendo inclusive realizado um seminário sobre o tema em agosto. 

Para Oziel Estevão, a exigência de que as empresas entrantes no país figurem nominalmente nas participações de capital em todos os níveis, direta e indiretamente, cria uma burocracia inaceitável. Uma empresa estrangeira que se associe para formar um negócio no país, por exemplo, terá de documentar a participação de todos os eventuais sócios em seu país de origem. “Precisamos simplificar”, diz. 

Na opinião do coordenador da Comissão de Juristas na Câmara e relator-geral da comissão do Senado para o novo código, Fábio Ulhoa Coelho, a proposta em discussão não se encontra defasada em relação ao que ocorre no resto do mundo. “Ao contrário. A proposta do Brasil é avançada e inovadora. É só comparar com outros países que estão também revendo sua legislação, casos da Espanha e da Argentina”. (EB)

  

Lei de Falências ainda gera conflito 

Por Viana de Oliveira | Para o Valor, de São Paulo 

Em maio, juristas que analisaram o projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados recomendaram a exclusão de previsões sobre falências. O motivo era o conflito com a já existente Lei de Falências, aprovada em 2005. Ainda assim, diversas emendas propostas ao código ainda tratam desse tema, contido no Livro 4, intitulado “Da Crise da Empresa”. 

Segundo o jurista Oziel Estevão, diretor-adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), há pontos em que a Lei de Falências precisa ser reformada, mas é discutível se a melhor maneira de fazer isso é por meio do novo Código Comercial ou se bastaria alterar artigos da lei já existente. 

A atual Lei de Falências (nº 11.101/2005) entrou em vigor há oito anos e sofre críticas de especialistas da área. Em julho, a agência Moody’s publicou um estudo com severas ressalvas ao funcionamento da lei. De acordo com Estevão e com o estudo da Moody’s, a Lei de Falências, tal como está, contém pontos passíveis de interpretações subjetivas.

 Ainda assim, juristas que debateram o tema das falências na proposta de novo Código Comercial, em evento na Fiesp, em agosto, consideram que eventuais alterações devam ser feitas no âmbito da lei já existente. “A lei é muito nova para já ser mudada. Os juízes e advogados ainda estão aprendendo a lidar com o código tal como está”, diz Otavio Yazbek, diretor da Comissão de Valores Mobiliários. 

“A jurisprudência ainda não foi consolidada e mudar novamente é uma má escolha, inclusive em termos de segurança jurídica”, afirma Yazbek. Para ele, a importância particular da Lei de Falências, cujas discussões envolvem o Banco Central e afetam conceitos como o risco Brasil, exige que ela seja tratada com o máximo de cuidado. 

José Vicente de Pierro, promotor de Justiça de Falências do Ministério Público do Estado de São Paulo e membro da comissão de estudos sobre a proposta de Código Comercial do MP-SP, também acredita que eventuais alterações deveriam ser feitas no interior da própria lei. “As decisões vão se ajustando à lei e às circunstâncias. As cortes interpretam aos poucos cada dispositivo e, com isso, dão forma à lei”, diz de Pierro. “Esse é um processo longo, que acontece independentemente em todos os Estados e leva muito tempo até chegar ao STJ [Superior Tribunal de Justiça], quando se consolida”. 

Para Estevão, da Fiesp, um dos pontos problemáticos da Lei de Falências é a obrigação que recai sobre empresas em processo de recuperação de apresentar certidões negativas de débito depois de aprovar o plano de recuperação. “Essa exigência pode inviabilizar qualquer plano. Deveria existir um prazo mais extenso para apresentar as certidões”. 

O promotor de Pierro cita como possível fonte de conflito entre a lei atual e a proposta em tramitação o artigo 73 da Lei de Falências. Nele, consta que o juiz decretará a falência de uma empresa cujo plano de recuperação judicial for rejeitado (inciso III). Um artigo proposto para o novo Código afirma que, em caso de rejeição do plano de recuperação, não há fundamento para decretar falência. 

O promotor assinala como pontos positivos do projeto os esforços de esclarecimento de conceitos presentes na Lei de Falências, como a falência de empresários individuais e o regime fiduciário. Um exemplo que ele considera importante é a extensão dos efeitos da falência. 

A inclusão de artigos que tratem de falências e recuperações judiciais ou extrajudiciais não implica, porém, que a Lei de Falências atual será revogada.

  

Debate analisa as regras de operações marítimas 

Por Andréa Háfez | Para o Valor, de Santos 

A definição sobre quem deve responder por perdas, falhas e atrasos ocorridos nas operações comerciais marítimas e os limites de responsabilidade das partes são pontos cruciais no debate sobre um novo marco regulatório para o setor. Principalmente em um ambiente em que o comércio exterior depende do transporte marítimo, como é o caso brasileiro, com mais de 95% das operações realizadas por este meio. Esse foi o pano de fundo dos debates do seminário “O Direito Marítimo e o Novo Código Comercial”, realizado pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) em parceria com o Valor, dia 3, em Santos (SP). 

Luís Felipe Galante, diretor jurídico da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), entende que, por melhor interpretada que seja, a atual legislação – disposta no Código Comercial de 1850 – não deixa o país preparado para o século XXI. Até porque, diz, mesmo nos casos conhecidos e que estão na Justiça não há uniformidade nas decisões. 

De acordo com Galante, a Emenda nº 56 ao projeto de um novo Código Comercial (PL 1.572/2011), apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), busca trazer para o direito marítimo brasileiro o que há de moderno em outros países. “E as legislações analisadas não se atêm a apresentar princípios”, afirma. 

O ponto de maior controvérsia nos mais de 260 artigos, a limitação da responsabilidade, segundo Galante, já está presente em outras normas nacionais – como o Código Civil, a Lei do Transporte Multimodal, o Acordo de Facilitação de Transportes do Mercosul e o Código de Defesa do Consumidor. Para ele, no âmbito do direito comercial marítimo, a restrição da responsabilidade dos transportadores deve seguir na mesma direção. 

No mundo, segundo o advogado, há uma busca por políticas de incentivo para evitar o risco de redução no número de transportadores, com potencial prejuízo ao comércio internacional feito predominantemente por essa via. “Daí a importância de esclarecer e limitar o quanto será arcado pelos transportadores marítimos”, afirma. 

Os dispositivos relacionados à responsabilidade dos participantes em operações comerciais marítimas, previstos na Emenda nº 56, precisam ter a clareza necessária para evitar conflitos, na avaliação de Antônio Carlos Duarte Sepúlveda, presidente da Abtra, entidade que representa mais de 70 associados do setor de armazenamento de carga e operações portuárias.

 Para o advogado Fábio Ulhoa Coelho, a limitação da responsabilidade dos operadores do setor é a melhor saída para um dimensionamento mais adequado dos riscos e, consequentemente, dos custos e preços das operações. “Se não for limitada a responsabilidade, o transportador terá mais dificuldade de dimensionar esse risco, podendo elevá-lo ao precisar embutir esse custo e calcular seu preço”, diz. “Com a limitação, é possível trabalhar com uma previsibilidade e buscar a seguradora que conseguirá dimensionar melhor os riscos.” 

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Carlos Henrique Abrão, a emenda proposta estabelece um detalhamento que irá apenas gerar novas discussões. “Não faz sentido a proposta de um direito processual marítimo, por exemplo”, diz. 

O advogado Paulo Henrique Cremoneze, especialista no setor, avalia que o estabelecimento de limites de responsabilidade dos operadores, como no caso dos transportadores, da forma prevista na emenda, prejudicará o comércio exterior. “Há na proposta uma redução da responsabilidade dos transportadores, que implicará a elevação dos riscos de importadores e exportadores, ainda mais em um contexto, como o brasileiro, onde há poucos armadores”, diz. Se for mantida a limitação da responsabilidade dos transportadores, diz, haverá impacto negativo para balança comercial, pois não se tratará de uma distribuição de risco, mas de uma imposição de ônus. “Os terminais exportadores e importadores, donos das cargas, ficarão reféns dos armadores. Hoje, ao menos, a responsabilidade é discutida entre as partes na elaboração dos contratos.” 

O diretor jurídico da ABDM, Luís Felipe Galante, considera que a proposta não é perfeita e são necessárias reflexões. “A limitação da responsabilidade por danos pode não implicar em um menor preço do frete, mas impactará no custo fixo das empresas.”

Nova legislação pretende dividir melhor os riscos 

O principal objetivo da proposta da nova legislação comercial é distribuir da melhor forma os riscos existentes nas operações do setor entre os seus agentes, segundo o advogado, professor da PUC-SP e coordenador dos juristas responsáveis pela elaboração do texto do projeto de lei 1.572/2011, Fábio Ulhoa Coelho. “A questão é como a lei deve encarar os riscos inerentes às atividades empresariais e trabalhar a sua distribuição. Em última hipótese, estamos falando de preços de produtos e serviços no mercado de consumo brasileiro, que sofrem os reflexos da forma como os riscos podem ser dimensionados”, afirma. 

Para o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor do projeto, o momento de internacionalização da economia requer uma nova legislação. “São mais de 600 artigos, além das emendas relacionadas ao direito marítimo e ao agronegócio que estão em discussão na Comissão Especial”, diz. “A expectativa é de que a proposta não será votada tão rápido, mas também não pode perder o momento histórico que o país vive.” 

O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do PL na Comissão Especial, avalia que desde a da entrada em vigor do novo Código Civil, em 2002, a visão do Direito Comercial ficou enfraquecida, pela adoção de normas que não são focadas nas relações comerciais. “Um novo Código Comercial restabelecerá a relevância da regulamentação do ambiente empresarial, considerando o cenário global”, diz. 

Hoje, mesmo com a elaboração de contratos que tomam por base normas internacionais ou outras legislações nacionais, o risco se torna elevado na iminência da ocorrência de algum conflito entre as partes. “A discussão pode ser levada ao Judiciário para uma solução, porém, é preciso reconhecer que a matéria é muito específica e nem sempre os juízes têm o preparo necessário para analisá-las.” 

O presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Antonio Carlos Duarte Sepúlveda, concorda com a necessidade de uma nova legislação. “Com o livro de direito comercial marítimo, proposto pela Emenda nº 56 ao PL 1.572/2011, o que se busca é um padrão que possa pautar as relações do setor, sem engessá-las.” A preocupação de que as novas normas não inviabilizem os contratos ganha relevância por conta do contexto do comércio exterior, no qual está inserido o direito marítimo, que envolve diferentes países e empresas. “Os novos conceitos devem oferecer uma segurança jurídica em sincronia com o cenário do comércio internacional”, diz. 

O receio de engessamento ou falta de sincronia com o contexto econômico internacional é um dos pontos que colocam a necessidade de uma nova legislação comercial em dúvida. O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, questiona se um novo Código Comercial não servirá apenas para tornar as relações e as soluções de conflitos mais complexas. “As melhores legislações são as mais claras e concisas e não as mais abrangentes”, diz o desembargador, que entende que o atual projeto traz mais desvantagens que vantagens. 

Para o advogado Pedro Calmon Filho, “a proposta para um novo Código Comercial não precisa revogar o caderno sobre direito comercial marítimo, como disposto no PL 1.572/11. Assim, o direito comercial marítimo não perde a sua relevância e mantém uma legislação mínima, enquanto não há um consenso sobre novas bases.” (AH)

Limitação de responsabilidades é ponto polêmico 

Por Fernanda Pires | Para o Valor, de Santos

Representantes de terminais portuários e de importadores e exportadores avaliam que a reforma no direito marítimo, em debate no Congresso, beneficia os armadores ao transferir ao restante da cadeia responsabilidades que seriam das empresas de navegação. 

Uma emenda ao Projeto de Lei 1.572/2011 – que cria o novo Código Comercial – propõe pelo menos três mudanças que são alvo de polêmica. Limita a responsabilidade de ressarcimento do armador em caso de avaria à carga ou ao terminal; transfere riscos de retenção da carga às instalações portuárias; e expande a atuação do Tribunal Marítimo, hoje um auxiliar técnico do Judiciário em questões de segurança da navegação. 

“Tal como está é ruim. É importante que o texto defina bem a responsabilidade de cada um dos participantes da cadeia logística”, diz o secretário-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Matheus Miller. 

Um dos aspectos mais controversos é a limitação da responsabilidade do armador, usada por outros países como incentivo à indústria da navegação. Hoje, se ocorre um dano à carga a bordo, o seguro indeniza integralmente o dono da carga e a seguradora tem o direito de buscar o ressarcimento do transportador marítimo. O mesmo vale para um dano causado ao terminal. 

Pela emenda, o limite da indenização será o valor da carga declarado no conhecimento de embarque. Mas, segundo Christian Smera, advogado especializado em sinistros, declarar o valor da carga vai redundar em “aumento exponencial” do frete marítimo e, dentro da mecânica do comércio exterior, em escalada da burocracia. 

Caso o valor não seja declinado, o teto proposto para a indenização é de 666,67 Direitos Especiais de Saque (DES) por volume ou unidade de mercadoria avariada ou extraviada, o que equivale a R$ 2.351,94, ou 2,5 DES por quilo de mercadoria. 

O advogado Paulo Cremoneze, especializado no atendimento a seguradoras, importadores e exportadores, afirma que a limitação fere a Constituição, que prevê a reparação civil ampla e integral. No limite, diz, as seguradoras serão obrigadas a aumentar o valor das alíquotas, onerando o consumidor final. O diretor jurídico da Tokio Marine Seguradora, Sérgio de Oliveira, entende que o repasse não será automático e vislumbra batalhas jurídicas. “Antes de aumentar a taxa de prêmio, o mercado segurador em geral e as seguradoras, em particular, deverão submeter tais dispositivos legais à apreciação do Judiciário, questionando a constitucionalidade de diversos itens da lei. 

Luís Felipe Galante, diretor-jurídico da Associação Brasileira de Direito Marítimo, afirma que a limitação de responsabilidade é universal dada a relevância do transporte marítimo. A associação auxiliou a elaboração da emenda apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 

“No mundo inteiro a navegação é alvo de políticas legislativas limitando responsabilidade. É uma atividade muito dispendiosa que sofre riscos além dos que sofre uma indústria em terra firme. No mundo inteiro sempre existiram e vão continuar existindo incentivos”, diz Galante. 

Para Smera, o argumento é fraco. “Então médicos, advogados, motoristas de ônibus também precisam ter a responsabilidade civil limitada porque são atividades sociais de importância relevante”, diz. Isso valeria, afirma, para os países com enormes frotas de marinha mercante e que têm interesse em proteger esse segmento. “O Brasil está no polo diametralmente oposto. Não temos uma marinha mercante forte. É falacioso dizer que isso vai beneficiar o Brasil, vai beneficiar o interesse estrangeiro em detrimento do nacional.” 

O diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação (Centronave), Claudio Loureiro, diz não haver “evidências concretas” de que a limitação de responsabilidade teria impacto negativo no seguro de carga. “Muito ao contrário, a experiência internacional demonstra que ela reduz um dos maiores custos operacionais dos armadores – aquele com seguros de responsabilidade – o que poderá favorecer os níveis de fretes e beneficiar o usuário.” O coordenador da comissão de juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, segue a mesma linha. Para ele, a limitação de responsabilidade do transportador obrigará o importador a correr atrás de um seguro que irá “dimensionar e socializar” os riscos, tendendo a ser “muito mais barato do que aquele ‘sobrevalor’ que o transportador teria de acrescentar [ao frete]”. 

Outra crítica é a expansão da atribuição do Tribunal Marítimo. Segundo o advogado Thiago Miller, o texto oferta ao Tribunal Marítimo um poder jurisdicional, apesar de ele ser um órgão administrativo e auxiliar do Judiciário. “Enquanto o processo corre no Tribunal Marítimo não pode ser ajuizado. Se tiver de ser ajuizado tem de ser suspenso e os juros correm a 0,5% ao mês. Isso é inconstitucional, é ilegal. Estamos entregando ao Tribunal Marítimo a hierarquia, ele é o senhor absoluto da prova.” 

O desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concorda que a emenda cria um direito processual marítimo e critica a reforma por meio de uma emenda. “Não podemos elaborar uma legislação que contemple quase 270 artigos do direito marítimo. Precisamos elaborar princípios lógicos e acabar com esse casuísmo.”

 

Fonte: Valor Econômico

Antes de embarcar, decida como vai pagar a viagem

Confira as vantagens e desvantagens de usar dinheiro em espécie, cartão de crédito e pré-pago

Natália Flach

nflach@brasileconomico.com.br

Com o fim da temporada de férias e Carnaval, os brasileiros estão pegando carona na desvalorização do câmbio e colocando os gastos da próxima viagem ao exterior na planilha de custos. O importante é planejar, segundo educador financeiro Mauro Calil. O especialista explica que, se o embarque for daqui a 10 meses, é interessante depositar mensalmente R$ 1 mil (ou o equivalente na moeda estrangeira) no cartão pré-pago. “Não adianta esperar o câmbio ficar mais favorável, porque não é um cassino. A viagem não é uma aposta. Além disso, é difícil o câmbio variar 10%, fica entre 2% e 5%. Estamos falando de R$ 500 de diferença — ninguém vai ficar mais rico ou mais pobre por causa desse valor.”

Para se ter ideia, em 2013, o câmbio desvalorizou 2,89%. “O pré-pago é interessante porque é mais seguro do que dinheiro em espécie e não incide Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como no cartão de crédito”, explica Calil. Mesmo com essas vantagens, é interessante se precaver e levar dinheiro e o cartão de crédito, para emergências e gastos maiores. “É recomendado levar de 10% a 20% do valor total em espécie (o que no caso dos R$ 10 mil representam US$ 1 mil) e o restante colocar no travel money”, indica. O dinheiro pode ser necessário para pagar pequenas compras, como um café ou baguete na Torre Eiffel, ou para pagar serviços, como táxi. Paulo Volpi, vice-presidente do grupo Confidence, diz que, além da segurança e da praticidade, o cartão pré-pago permite que se tenha controle das despesas on-line ou por SMS e ainda autoriza recargas no exterior. Hoje, o turismo responde por 80% do uso do plástico, enquanto 15% é usado por estudantes durante intercâmbio e o restante por executivos em viagens corporativas. “O maior avanço do pré-pago foi sobre o dinheiro em espécie. Se há cinco anos, o plástico representava 5% da nossa receita, hoje, é 50%”, afirma Volpi.

 De acordo com o executivo, os brasileiros costumam viajar com as despesas de passagem e hotel pagas. “O dinheiro do cartão é para gastos locais e para saque”, acrescenta. A cada saque cobra-se US$ 2,50 e o grupo oferece sete moedas: dólar, euro, libra, peso, rand sul africano, dólar australiano e dólar canadense. Calil indica que se compre as passagens no cartão de crédito internacional, já que esse meio de pagamento permite a contratação de seguro saúde e ainda garante milhagem. Outra dica é pagar a hospedagem antes mesmo de embarcar. Caso não seja possível, é interessante quitar as despesas com hotel pelo cartão de crédito. “A conta que se tem que fazer é a seguinte: se tem dinheiro, aproveita e já paga”, afirma Calil. Até porque a Receita Federal permite que os turistas brasileiros levem apenas o equivalente a R$ 10 mil em espécie, traveler cheque ou travel Money sem precisar declarar. Caso ultrapasse esse valor, o viajante tem de entrar no site da Receita antes do embarque e fazer a declaração que deve ser entregue no dia da viagem.

Sobre o traveler cheque, Edmar Bull, vice-presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagem (ABAV-NAcional), conta que são pouco usados ultimamente. “Não são todos os países que aceitam, então, perderam espaço para os cartões pré-pagos”, esclarece. Viagens corporativas Na hora de viajar pela empresa, a compra da passagem aérea e a reserva do hotel, em geral, não são responsabilidade do executivo. No entanto, isso não significa que não precisa de planejamento. Caso detecte que terá despesas com deslocamento ou ainda pequenos gastos, como com gorjeta, pode-se negociar a possibilidade de levar dinheiro em espécie ou conversar sobre as regras de reembolso. No caso do almoço de negócios, o cartão corporativo é a primeira opção. O problema é na hora de prestar contas. “Criamos um aplicativo que permite fotografar o recibo do almoço com cliente e o sistema reconhece o estabelecimento e valor”, diz Alexandre Arruda, diretor geral da Argo It. Quando o encontro de relacionamento é no exterior, nem todos os estabelecimentos foram cadastrados, por isso o processo ainda é manual. Mesmo assim, há vantagem de ser mais rápido e ser feito aos poucos. Empresas como Whirpool e Usiminas já utilizam o sistema. “O tempo do funcionário é importante e nem sempre é medido. Com isso, ele pode se dedicar a outras atividades”, afirma.

Roger Santos, diretor de relacionamento de clientes da Flytour, lembra que, em caso de extravio, o executivo deve primeiro ligar para a administradora do cartão e depois comunicar a empresa. “Se for em espécie, é recomendável fazer uma ocorrência do furto.” ■

Do Brasil Econômico

 

 

Carteira de trabalho informatizada já está disponível em todo o país

Com a chegada da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) informatizada a São Paulo, o documento passa agora a abranger todos os Estados.

O governo afirma que não é necessário o trabalhador trocar pelo novo modelo a carteira antiga, que continua valendo. Os trabalhadores que possuem o documento antigo podem acessar o site da Caixa para acessar as informações trabalhistas pela internet

A expedição das carteiras começou este ano em Bauru e, até o fim de 2012, chegará aos municípios de Andradina, Araraquara, Ribeirão Preto, Araçatuba e Presidente Prudente.

Segundo o MTE (Ministério do Trabalho), a principal diferença da nova carteira é a segurança, pois ela traz novos mecanismos contra fraudes. Além da segurança, a informatização facilita a identificação dos trabalhadores por meio de uma base única de dados.

A carteira é confeccionada em papel de segurança e traz plástico autoadesivo inviolável que protege as informações relacionadas à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo, que são os dados mais visados por falsificadores.

Divulgação
A nova carteira de trabalho informatizada
A nova carteira de trabalho informatizada

A carteira também permite a consulta de todo o histórico do trabalhador, incluindo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o direito ao abono salarial e o seguro-desemprego. O documento conta com um código de barras para consulta ao PIS em terminais externos.

Ela também é mais barata para o governo: cada uma custa R$ 1,80, ante os R$ 2,40 da carteira anterior.

Todas as informações pessoais do trabalhador e sua fotografia são impressas na carteira no momento da emissão, o que dificulta a falsificação e a adulteração das carteiras para fins de recebimento ilícito de seguro desemprego e outros benefícios.

Antes, na carteira manual, as informações eram preenchidas à mão, o que facilitava adulterações, como o preenchimento de dados falsos sobre o dono da carteira.

Segundo o ministério, o objetivo é dificultar rasuras e evitar golpes contra o seguro-desemprego, o fundo de garantia e os benefícios previdenciários.

Em caso de extravio do documento, o trabalhador poderá pedir uma nova via em qualquer posto do Ministério do Trabalho.

Anualmente, são emitidas aproximadamente 6,5 milhões de carteiras.

 

Fonte: Folha de S.Paulo

Transformação da Junta Comercial do Estado em autarquia é aprovada

Objetivo da proposta é modernizar processo de registro mercantil 

Blanca Camargo/DOE

A Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terçafeira, 28/8, o Projeto de Lei Complementar 19/2012, do Executivo, que transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em autarquia especial e dispõe sobre a criação de seu quadro de pessoal, plano de carreiras e sistema retribuitório. O objetivo do PLC 19 é propor uma nova estrutura orgânica, administrativa e funcional para a entidade.

Foram também aprovadas quatro emendas do deputado Alencar Santana, líder do PT, uma subemenda e três emendas acolhidas pelo autor do parecer final ao projeto, Baleia Rossi, líder do PMDB. A bancada petista manifestou voto favorável às demais emendas apresentadas por seu líder, e que foram rejeitadas na deliberação final.

Comissão de estudos

Segundo a exposição de motivos, assinada pelo então secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa, a proposta constante do projeto é resultado dos estudos de uma comissão formada para melhorar as práticas de gestão dos serviços de registro mercantil e informatizar o processo na Jucesp, tornando-o mais transparente e passível de controle imediato.

A comissão foi formada por representantes da própria Junta, da Corregedoria-Geral da Administração, da Procuradoria-Geral do Estado e das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, da Justiça e Defesa da Cidadania, da Fazenda e da Gestão Pública.

A conclusão dos estudos apontou que o melhor caminho era a transformação da Jucesp em autarquia, como suporte para modernizar os processos de trabalho, com base no uso intensivo de tecnologia, para a simplificação do registro e legalização de atividades empresariais e de pessoas jurídicas, segundo as leis federais 123/2006 (complementar), e 11.598/2007, em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento econômico do Estado.

Emendas acolhidas

A Emenda 1 altera o artigo 2°, que passa a ser redigido como segue: “A Jucesp exercerá as funções de execução e administração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, com jurisdição em todo território do Estado.”

A Emenda 2 muda o artigo 3° quanto às atribuições estabelecidas pela Lei federal 8.934/1994 (dispõe sobre os serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins), e outras legislações federais que tratam do assunto.

A Emenda 21 dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15: “O ouvidor será nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes do quadro de servidores da Junta Comercial, escolhido em lista tríplice elaborada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a partir de lista sêxtupla enviada pelo presidente da Jucesp.”

A Emenda 29 exclui parágrafo 6º do artigo 41 por ser igual ao parágrafo 3º.

Foram acolhidas ainda três emendas apresentadas por congresso de comissões e acolhidas no relatório final que norteou a votação (A, B e C), e uma subemenda à emenda 7, cujos dados estavam indisponíveis até o encerramento da edição deste Diário da Assembleia.

O PLC 19

O texto do projeto transforma a Junta Comercial do Estado, com sede e foro na capital, em autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Quanto à natureza e finalidade da Junta, o projeto estabelece que a entidade exercerá as funções de execução e administração dos serviços de registro do comércio e atividades afins, com jurisdição em todo território do Estado, e colaborará com as políticas públicas estaduais de desenvolvimento econômico.

A receita da Junta será formada por dotação atribuída pelo Estado, em seus orçamentos anuais, mais as transferências feitas pela União; por créditos adicionais; por recursos vindos da arrecadação dos preços devidos pelos atos de registro do comércio e atividades afins; das taxas e emolumentos de qualquer natureza, que venha a arrecadar; de multas, cauções ou depósitos revertidos a seu crédito; de juros e rendimentos de receita própria; de recursos financeiros oriundos do patrimônio próprio e de ajustes com pessoas de direito público ou privado; de legados, doações e subvenções e ainda outras rendas eventuais.

O teor completo do PLC 19/12 e das emendas acolhidas, bem como sua tramitação, estão disponíveis no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

Segredos da Apple expostos em processo contra Samsung

Por Ian Sherr | The Wall Street Journal

A Apple Inc., uma das empresas mais sigilosas do mundo, está descobrindo que há um preço a pagar ao fazer queixas contra a rival Samsung Electronics Co. em um tribunal federal americano: a divulgação dos seus segredos.

Só nos primeiros dias do seu processo por patentes, na semana passada, a Apple já discutiu publicamente como criou o iPhone e o iPad, mostrou projetos iniciais dos aparelhos e descreveu em detalhes sua equipe de produto.

Também revelou alguns fatos sobre sua estratégia e seus clientes, tais como uma pesquisa interna mostrando que 78% dos donos de iPhone compram capas para o aparelho. E cada um desses fatos foi rapidamente divulgado e discutido em tweets e blogs por muitos que acompanham esse importante julgamento.

Phil Schiller, vice-presidente sênior da Apple para marketing global, prestou depoimento sexta-feira e revelou o quanto a Apple gasta com publicidade para os aparelhos que são o motivo do processo judicial. Mencionou um documento segundo o qual a Apple gastou US$ 647 milhões com publicidade para o iPhone nos Estados Unidos, desde o lançamento do produto, em 2007 até o ano fiscal de 2011. Para o iPad, lançado em 2010, ele disse que a quantia foi de US$ 457,2 milhões.

Até agora boa parte do julgamento tem se focado na maneira como as equipes de projeto da Apple tiveram as ideias para o iPhone e o iPad. A Apple tenta provar que a Samsung copiou seus projetos, enquanto a Samsung está demonstrando para o júri que seus aparelhos são diferentes e que a Apple se inspirou em produtos da Sony Corp.

Na sexta-feira Scott Forstall, vice-presidente sênior da Apple que supervisiona o software usado nos dispositivos móveis da empresa, testemunhou que já em janeiro de 2011 um executivo da Apple propôs fabricar um tablet com tela de 7 polegadas. A Apple, de modo geral, contesta estar interessada em dispositivos menores que seu iPad de 9,7 polegadas, apesar de informações de que a empresa está desenvolvendo um modelo menor.

No interrogatório, Forstall disse que Eddy Cue, agora diretor dos serviços de internet da Apple, tinha usado um tablet de 7 polegadas da Samsung por algum tempo, e mandou um e-mail para o diretor-presidente Tim Cook dizendo acreditar que “haverá um mercado para a tela de 7 polegadas e devemos fabricar um dispositivo assim”.

Forstall também disse que em 2004 a Apple fixou regras inusitadas sobre como montaria a equipe para criar o iPhone, ou “Project Purple” (Projeto Roxo) como foi chamado então.

Forstall disse que o cofundador da Apple, Steve Jobs, lhe deu ordens para não contratar ninguém de fora da empresa para trabalhar na interface com o usuário, nem nos botões e imagens que aparecem na tela. Assim, continuou, ele teve que descobrir “superestrelas” dentro da Apple, e lhes disse que estava iniciando um projeto secreto e precisava de ajuda.

Forstall disse que reservou um andar inteiro dos edifícios da empresa, primeiro com câmeras e leitores de cartão magnético, para reforçar a segurança do projeto. Também começou a chamar o local de “dormitório roxo”, seguindo o codinome do projeto. A equipe colocou uma placa na porta com as palavras “Clube da Luta”, referindo-se ao livro e filme em que os personagens tinham ordem de não falar sobre o que estavam fazendo.

Ele citou inúmeros desafios para desenvolver o iPhone, já que suas equipes até então só trabalhavam com teclado e mouse. “Cada uma das peças do dispositivo teve que ser refeita para toque”, disse Forstall.

Forstall também disse ao tribunal que sua equipe era composta de 1.000 pessoas subordinadas diretamente a ele. Quando chama a equipe toda para uma reunião, disse que o número geralmente sobe a 2.000.

No início da semana um documento de 99 páginas revelou alguns dos primeiros protótipos do iPhone. Os desenhos, que remontam pelo menos ao início de 2006, mostram como poderia ter sido o aparelho – desde a parte traseira saliente até as bordas angulares. Outros documentos divulgaram variações no design do iPad, incluindo o fato de que a empresa pensou em incluir um suporte para o dispositivo ficar em pé.

Na terça-feira, Christopher Stringer, veterano designer da Apple e a primeira testemunha da empresa no julgamento, explicou protótipos e disse que a equipe de projeto por vezes trabalha em volta de uma mesa na cozinha, transferindo ideias para esboços, estes para desenhos no computador e daí para modelos tridimensionais. Quando indagado sobre como a Apple chegou ao projeto final do iPhone, Stringer disse: “Foi o mais belo de nossos desenhos […] Quando vimos o que tínhamos em mãos, percebemos que seria aquele”.

Schiller, em outra parte do seu depoimento, falou de uma pesquisa de opinião com compradores do iPhone. A questão da pesquisa de mercado é de especial interesse para os que acompanham a Apple, pois uma famosa afirmação de Jobs era que a empresa não se baseava em ferramentas como grupos de discussão ao decidir como fazer novos produtos.

Antes do início do julgamento, porém, uma pesquisa de maio de 2011 com donos do iPhone foi apresentada como prova. O documento da Apple mostrava, entre outras coisas, que a confiança na marca era um fator decisivo nas decisões de compra em diversos países, incluindo EUA e China.

Schiller disse que tais pesquisas são consideradas segredos comerciais importantes, pois embora seja fácil para uma empresa pesquisar seus clientes, é muito difícil pesquisar os clientes da concorrência.

Uma informação que não foi transmitida aos jurados foi a que mais agitou até agora o julgamento, que começou com a escolha do júri na segunda-feira e teve depoimentos na terça e na sexta-feira. A juíza distrital Lucy Koh impediu a Samsung de apresentar provas que, segundo a empresa, mostram que o design do iPhone foi inspirado por produtos da Sony – uma tentativa de enfraquecer a alegação da Apple de que o iPhone foi um projeto original seu, copiado pela Samsung.

Um representante da Samsung divulgou a informação a jornalistas, o que motivou a Apple a pedir ao tribunal que punisse a Samsung. Na sexta-feira, a juíza Koh negou o pedido, mas criticou a equipe jurídica da Samsung e entrevistou cada jurado separadamente para se certificar que a pessoa não tinha lido a respeito.

“Não vou permitir que lances teatrais ou distrações paralelas nos impeçam de fazer o que estamos aqui para fazer”, disse ela.

(Colaboraram Jessica E. Vascellaro e Ina Fried.)

Do Valor Econômico