Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente “passo a passo” para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor hoje (11). E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve.

O módulo web doméstico passou por grandes mudanças a partir de hoje (11). O usuário poderá contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado doméstico e usa o eSocial para cumprir suas obrigações.

A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, lançou o portal Integrador Estadual, que permitirá ao empreendedor realizar em um único ambiente as principais interações para seu negócio, desde a viabilidade locacional e registro mercantil até a legalização de funcionamento e exercício de atividades econômicas.

Desenvolvido pela Prodesp, em parceria com a empresa G&P, a plataforma ficou mais moderna e funcional para facilitar o acesso aos serviços disponíveis para abertura, alteração e baixa de empresas.  É por meio dele que é feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que são responsáveis pelo processo de registro e legalização de todas as empresas do Estado de São Paulo.

“A grande vantagem é que o site promove a integração entre os sistemas de diversos órgãos do Governo e traz mais agilidade e simplificação na tramitação de processos e na transparência pública”, afirma Ernesto Mascellani Neto, Superintendente da Prodesp.

Com o Integrador Estadual todo o processo será feito em um único portal, on-line, de maneira simples e prática, não sendo mais necessários inúmeros comparecimentos presenciais às Prefeituras, Receita Federal, Corpo de Bombeiros, CETESB, entre outros órgãos.

Todas as informações sobre o Integrador Estadual e as etapas do registro empresarial estão disponíveis no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

Registros sobre empregados deixarão de ser feitos por Caged e Rais

Prezados colegas

Após a entrada em vigor da Medida Provisória 892 as publicações de documentos societários e contábeis previstos na Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) para Companhias Fechadas deverão ser feitos via sitio eletrônico disponibilizado pelo Governo Federal, denominado Central de Balanços ( http://gov.br/centraldebalancos).

Tendo em vista a publicação da Instrução Normativa DREI n. 67/2019, algumas dúvidas sobre as publicações das demonstrações financeiras, bem como dos atos societários ficaram em aberto.

Sendo assim, visando esclarecer eventuais dúvidas do público em geral e de nossos clientes, montamos um “passo a passo”, com instruções básicas, para a utilização do sistema.

Qualquer dúvida, permanecemos à disposição.

Nivaldo Cleto

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Em que pesem os fortes apelos das empresas e do próprio Ministério da Fazenda, a Receita Federal não só mantém os planos de segregar os dados que lhe interessam em um sistema próprio, separado do eSocial, como já tem pronta a minuta da Portaria que define o novo leiaute do EFD-Reinf. A norma só não saiu porque depende da assinatura também da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

O principal argumento das empresas é que o eSocial já está em pleno funcionamento há praticamente dois anos, tendo incorporado cerca de 40 milhões de trabalhadores e aproximadamente 6 milhões de empresas. Por isso mesmo, há dificuldades de aceitar argumentos do Fisco de que pode haver risco de perda de arrecadação. Procurada pelo Convergência Digital, a Receita Federal não quis explicar porque defende a mudança.

“Isso é uma falácia e dissemos isso em reunião com a Receita. Como é possível que o sistema esteja funcionando há 22 meses e só agora a Receita perceba algum risco. Pelo contrário. As informações que dispomos indicam que houve aumento da arrecadação com o eSocial”, afirma o diretor de relações institucionais da Brasscom, Sergio Sgobbi.

Como a secretaria de Trabalho e Previdência até aqui resiste a assinar embaixo da Portaria da RFB, o tema segue em tratativas dentro do governo e com o setor privado. Nesta terça, 8/10, novas rodadas de reuniões vão colocar à mesa as empresas contribuintes e as principais envolvidas, Receita e Trabalho. Reflexo de um manifesto das mais de 40 empresas do GT Piloto de implementação do eSocial, que se posicionam contrárias às mudanças propostas pelo Fisco.

“Essa minuta, se efetivada, implicará em custos e investimentos que consideramos completamente desnecessários além de gerar duplicação de informações, aumento de carga operacional para empresas e governo e retrocesso na otimização de serviços e perda dos benefícios alcançados”, alertam as empresas, que também apontam a quebra de compromisso do governo de que o desenvolvimento até aqui seria respeitado.

O GT Piloto do eSocial reúne pesos-pesados, para além das empresas de TI envolvidas no processo, como Gerdau, Pão de Açúcar, Caterpilar, Ambev, Renner, Siemens, Telefônica, Souza Cruz, Fiat, Ford, GM, Volkswagen, Toyota, Sadia, Usiminas, Renner, Bradesco, Vale, Maggi, Unimed, e inclusive empresas públicas como Banco do Brasil, Caixa, Serpro e Petrobras.

Como insistem no manifesto contra a medida da Receita Federal, as empresas defendem “a continuidade de um sistema único para submissão e recepção das informações. A adição de custos e redesenho desse projeto são desnecessários, pois segregam informações de um sistema em pleno funcionamento, o qual consideramos bem-sucedido, por algo incerto.”

Dentro do próprio Ministério da Economia a intenção da Receita de segregar dois sistemas também é vista com restrições. As secretarias de Produtividade, Emprego e Competitividade, além da secretaria de Trabalho e Previdência têm igualmente defendido que o eSocial centralize os dados. Por enquanto, o secretario Rogério Marinho resiste a concordar com a Portaria preparada pelo Fisco. Mas se a posição técnica é por evitar a segregação dos sistemas, a palavra final será política e do ministro da Economia Paulo Guedes.

É insuficiente projetar um sistema sem considerar os altos custos envolvidos na sua substituição e sem ouvir os seus usuários

O atual governo, em especial por intermédio de sua equipe econômica, comprometeu-se a adotar uma série de medidas para estimular novos investimentos e colocar o Brasil de volta nos trilhos, não apenas por meio de medidas macroeconômicas, mas também na forma de novas regras de desburocratização e simplificação das atividades empresariais.

A MP n^o 881/2019, mais conhecida como a MP da Liberdade Econômica e recentemente convertida na Lei nº 13.874/2019, é um desses exemplos. Idealizada pelo próprio Ministério da Economia, é de fato uma medida salutar que merece ser celebrada, ao trazer muitos avanços ao desenvolvimento da atividade econômica.

Uma das novidades contida no artigo 16 da nova Lei e que já vinha inclusive sendo anunciada pelo Governo Federal, de forma oficiosa, é a extinção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o famoso eSocial.

Vale lembrar que o eSocial foi criado em 2014 pelo Decreto n^o 8.393 como instrumento para aglutinar informações a serem prestadas pelas empresas empregadoras para fins de cumprimento de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Na sua origem, o eSocial foi introduzido como uma obrigação acessória completa, que já tinha como propósito a simplificação, substituindo uma série de declarações específicas por meio um único sistema eletrônico. Ali constam informações diversas sobre contratação, acidentes de trabalho, férias, aviso prévio, desligamentos etc., que servem para todas as três esferas. As informações constantes em GFIP, GPS, CAGED, RAIS, CAT, DIRF, DCTF, Folha de Pagamento – dentre muitas outras – já estavam concentradas no eSocial.

Muito embora a sua intenção tenha sido positiva, na prática o sistema se mostrou um complexo. A sua implementação exigiu uma série de investimentos, não só de cunho financeiro – por meio do desenvolvimento de softwares e ferramentas capazes de adequar o fluxo interno de informações das empresas para alimentar o sistema – mas também de cunho pessoal, mediante treinamento de mão-de-obra especializada para usar e gerenciar o sistema no dia-a-dia, evitando erros e inconsistências, que, aliás, são passíveis de penalização mediante imposição de severas multas.

Muitas pesquisas divulgadas indicaram as dificuldades enfrentadas pelas empresas com o eSocial, cujo funcionamento e operacionalização foram duramente criticados nos últimos anos, levando à mobilização em especial de associações que tentaram emplacar mudanças e ajustes no sistema¹.

O Governo Federal admitiu que o sistema é de fato problemático, divulgando sua extinção a partir de 2020, o que foi confirmado na recente Lei nº 13.874/2019 que, em seu artigo 16, prevê a substituição do eSocial por “sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais”.

Alguns pontos merecem atenção. Primeiro, o mencionado artigo 16 não prevê a extinção, mas sim a sua substituição. Segundo, não há qualquer indicação na Lei de como será o novo sistema, na medida em que a redação do mencionado artigo é genérica.

Note-se que em 8.8.2019, a Receita Federal do Brasil divulgou Nota Conjunta sobre o assunto. Admitindo que a utilização do eSocial precisa ser “mais intuitiva e amigável”, informou que, em conjunto com a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, editará até 30.9.2019 ato normativo conjunto para tratar do novo sistema, ocasião na qual também divulgará o cronograma de substituição ou eliminação de 15 obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Não se pode dizer, portanto, como será o novo eSocial, ou mesmo os novos sistemas, por haver indicativos que o atual eSocial será desmembrado em 2 sistemas mais simples. Também não se pode afirmar se realmente haverá efetivo ganho nessa mudança.

É preciso ponderar que nem toda mudança, por mais louvável que seja a sua intenção – como justamente é o caso da recente Lei nº 13.874/2019 –, tem necessariamente efeitos positivos.

A nosso ver, é insuficiente projetar um sistema melhor sem considerar os altos custos envolvidos na sua substituição e sem ouvir, de forma detalhada, os problemas que são enfrentados pelos seus usuários. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (“LINDB”) exige, em seu artigo 20, que devem ser consideradas as consequências práticas de cada decisão administrativa, levando em conta todas as possíveis alternativas. Essa preocupação, aliás, consta na própria Lei nº 13.874/2019, que, em seus artigos 4^o e 5^o, impede que a Administração Pública aumente os custos de transação sem demonstração de benefícios e exige a análise do impacto de todos os possíveis efeitos de todo novo ato normativo.

O Governo não pode contar apenas com a boa vontade das associações ao expor as dificuldades, mas sim deve inserir o tema ao diálogo público para entender, de fato, as questões complexas por trás da ferramenta. Somente assim há chances reais de mudar o eSocial para melhor, caso contrário, corremos o risco de gastar ainda mais dinheiro e mais horas para implementar e aprender a usar o novo sistema.

Inegavelmente, o eSocial é hoje uma obrigação acessória de alta complexidade, impactando diretamente no recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias. Aliada a alta carga tributária, especialmente sobre a folha de salários, as empresas ainda precisam se preocupar em cumprir suas obrigações secundárias, como ocorre com o eSocial, o que pode acarretar a imposição de multas, caso não o façam. Há, ainda, a preocupação que surge no manuseio dos sistemas e declarações, sem contar com um canal aberto de diálogo e discussão com as Autoridades. É esse tipo de ineficiência que mina o desenvolvimento econômico e que contribui, infelizmente, para o nosso custo Brasil tão elevado.

Que o eSocial precisa melhorar, ninguém tem dúvidas. A ponderação que trazemos é quanto à forma pela qual as alterações precisam ser propostas, discutidas e implementadas, para que as novas obrigações acessórias sejam factíveis de um cumprimento mais simples e efetivo.

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¹ https://www.fecomercio.com.br/noticia/suporte-tecnico-ineficiente-e-instabilidade-do-sistema-estao-entre-as-principais-dificuldades-relatadas-pelas-empresas-sobre-o-esocial.

E ainda: http://www.fenacon.org.br/noticias/fenacon-apresenta-pleitos-sobre-esocial-a-receita-federal-4549/.

Veja também: http://www.sescon.org.br/neodownload/arqs/adiar_o_esocial,_por_uma_questao_de_justica.pdf.

CRISTIANE I. MATSUMOTO – Sócia da área previdenciária de Pinheiro Neto Advogados, membro do núcleo de direito tributário do Mestrado Profissional da FGV/Direito.
MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA – Mestre em Direito Tributário pela FGV DIREITO SP. Membro do Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Advogada.

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/a-simplificacao-do-esocial-estamos-mesmo-na-direcao-certa-10102019

Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados.

Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

De acordo com o ato da Receita, tais documentos poderão ser guardados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização.

Além disso, conforme a Receita, os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os de valor histórico.

Veja a íntegra abaixo.

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nos arts. 147-A, 147-B e 147-C do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no Parecer SEI nº 145/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, de 2 de agosto de 2019, declara:

Art. 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente para fins do disposto no parágrafo único do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).

§ 1º O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2º Os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica.

§ 3º Os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

Art. 2º Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 21, de 30 de maio de 1980, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 9 de junho de 1980.

Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO

Contribuinte tem direito à dedução se pagar contribuição patronal do INSS do empregado doméstico. Segundo Receita, medida acaba neste ano; projeto prevê prorrogação até 2024.

Por Luis Osvaldo Grossmann* 

Abranet

Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência