ICANN| 62 – PANAMÁ - Dia 2

26/06/2018

Por Nivaldo Cleto*

CSG meeting with GNSO appointed candidates

Nessa reunião inicial do CSG (união dos membros de empresas, profissionais de propriedade intelectual, e ISPs – Internet Service Providers¹) foi priorizado o engajamento com os membros do GNSO² que foram indicados pela comunidade para integrar a Board (Conselho Diretor) da ICANN³. A proposta foi de realizar uma sessão de perguntas e respostas que tocasse em questões importantes para a comunidade, permitindo mais clareza nesse relacionamento entre Board e usuários comerciais.

A manutenção do WHOIS⁴ é uma das responsabilidades centrais delegadas à ICANN. É importante contextualizar que atualmente a instituição opera com um modelo de especificação temporária controlando o WHOIS, em vista de que não se chegou a uma conclusão consensual antes do período que o GDPR se tornou passível de ser executado. O modelo removeu do acesso público todos os dados que podem ser considerados sensíveis, e não especificou um modo específico para se obter acesso a esses dados.

Se discutiu, brevemente, sobre como as recomendações do GAC⁵ relativas ao GDPR⁶ influenciarão o processo. Os membros da Board reforçaram que o processo é focado e será liderado pelo GNSO, mas que o PDP está firmemente conectado ao GAC, que enquanto governo possui destaque nesse caso, particularmente os delegados europeus.

Seguiram em outro tema, o do EPDP⁷, o Expedited Policy Development Process, relativo a dar continuidade à reforma do WHOIS. Esse é um processo especial, agilizando discussões e é limitado a 12 meses de trabalho, que para os padrões da ICANN é curto. Deixaram claro que não há uma discussão formal ainda sobre criar uma segunda especificação temporária na qual exista um modelo de acesso aos dados do WHOIS.

Se seguiram questões e comentários de membros da BC (Business Consituency – Grupo de Usuarios de Negocios). Steve del Bianco perguntou como a Board sente que melhorou as especificações temporárias, pois ficou decepcionado com a falta de pressão por tiered acess, que permitisse acesso das pessoas corretas aos dados necessários. Disse que já apenas um casco de policy, e que o trabalho duro ainda precisa ser feito. Susan Kawaguchi segue falando sobre como no Conselho do GNSO não há ânimo para discutir o tema do acesso, e que essa iniciativa deve vir da Board.

Existem problemas ativos no modo como a questão se encontra no momento. No geral, trabalhar com os registrars está difícil, pois as respostas recebidas quando se faz um requerimento de dados são mistas. Alguns não respondem, outros não sabem o que fazer, outros demoram 20 dias para dar uma resposta à respeito disso. Alguns registrars simplesmente esconderam todos os dados do WHOIS por precaução, enquanto outros estão sendo mais razoáveis com esse fluxo.

No campo da cibersegurança, a atitude de infratores tende a ser de procurar refúgio naqueles registrars que se provem desinteressados em colaborar, provendo a eles um espaço ainda mais seguro do que tinham anteriormente. Abrir espaço para esse tipo de comportamento não pode ser a consequência da tentativa de encaminhar um processo legítimo de reforma do WHOIS.

Os membros da Board defenderam que o EPDP deve ser o instrumento pelo qual se define o escopo da política, e essa priorização de um sistema de acesso deve vir diretamente das discussões desse grupo, de modo que o tema seja introduzido ao processo de modo correto, sem ser empurrado pela Board. Dizem que a ênfase no momento é em ajudar as contacted parties a se informarem, mas a ICANN não sabe o que pode ser exigido desses.

Uma representante da NTIA⁸ afiliada à IPC manifestou que risco sendo tomado pela ICANN é muito baixo, tentando seguir o GDPR de um modo agressivo, sem pensar nas necessidades dos membros da comunidade. Os membros da Board admitiram que a ICANN poderia tentar tomar mais riscos e que essa é uma consideração ativa sendo tomada.

Houve muita ênfase na ideia de "we don't know", uma frase repetida em diversos contextos. Há grande incerteza por parte dos membros da Board à respeito de como vão se desdobrar os eventos da semana, o que dizer do que acontecerá em médio prazo dentro dessa tão contestada pauta.

______________________

• ISPs – Internet Suport Providers – Provedores de Acesso à Internet
• GNSO – Generic Names Supporting Organization - A Organização de Apoio a Nomes Genéricos é um órgão de desenvolvimento de políticas responsável por desenvolver e recomendar ao Conselho Diretor (board) da ICANN políticas relacionadas a domínios genéricos de primeiro nível (gTLDs). A GNSO é formada por grupos de partes interessadas, eles próprios compostos de grupos constituintes, que juntos formam uma organização de apoio para formar um consenso, estabelecer políticas e fazer recomendações baseadas em evidências.
• ICANN, or the Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ou a Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números, é uma organização global de múltiplas partes interessadas criada pelo governo dos EUA e seu Departamento de Comércio. Ele coordena o DNS da Internet, os endereços IP e os números do sistema autônomo, o que envolve um gerenciamento contínuo desses sistemas em evolução e os protocolos subjacentes a eles.
• Whois é um protocolo de consulta / resposta baseado em TCP que é amplamente usado para consultar um banco de dados a fim de determinar o proprietário de um nome de domínio, um endereço IP ou um número de sistema autônomo na Internet.
• O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC) é um órgão consultivo formal que fornece conselhos importantes sobre as implicações de políticas públicas da ICANN.
• O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é um regulamento concebido para modernizar e harmonizar as leis de proteção de dados em toda a União Europeia (UE), dando aos cidadãos e residentes da UE mais controle sobre seus direitos. dados e fornecer um quadro regulamentar mais consistente para as emptresas. A aplicação do GDPR entrou em vigor em 25 de maio de 2018.
• EPDP – Expedited Policy Development Process – Processo Acelerado de Desenvolvimento de Politicas - procedimento estatutário que obriga o Board da ICANN a acelerar o processo de decisão das propostas no prazo máximo de doze meses.
• NTIA – A Administração Nacional de Telecomunicações e Informações (NTIA) é uma agência do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DOC) que atua como Poder Executivo, responsável por recomendar o Presidente dos Estados Unidos a várias telecomunicações e informações.

______________________

*Nivaldo Cleto é conselheiro do CGI.br membro da ICANN Business Constituency