{"id":96,"date":"2012-08-29T18:23:11","date_gmt":"2012-08-29T21:23:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=96"},"modified":"2012-08-29T18:23:11","modified_gmt":"2012-08-29T21:23:11","slug":"transformacao-da-junta-comercial-do-estado-em-autarquia-e-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/transformacao-da-junta-comercial-do-estado-em-autarquia-e-aprovada\/","title":{"rendered":"Transforma\u00e7\u00e3o da Junta Comercial do Estado em autarquia \u00e9 aprovada"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Objetivo da proposta \u00e9 modernizar processo de registro mercantil\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

Blanca Camargo\/DOE<\/p>\n

A Assembleia aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7afeira, 28\/8, o Projeto de Lei Complementar 19\/2012, do Executivo, que transforma a Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) em autarquia especial e disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de seu quadro de pessoal, plano de carreiras e sistema retribuit\u00f3rio. O objetivo do PLC 19 \u00e9 propor uma nova estrutura org\u00e2nica, administrativa e funcional para a entidade.<\/p>\n

Foram tamb\u00e9m aprovadas quatro emendas do deputado Alencar Santana, l\u00edder do PT, uma subemenda e tr\u00eas emendas acolhidas pelo autor do parecer final ao projeto, Baleia Rossi, l\u00edder do PMDB. A bancada petista manifestou voto favor\u00e1vel \u00e0s demais emendas apresentadas por seu l\u00edder, e que foram rejeitadas na delibera\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Comiss\u00e3o de estudos<\/strong><\/p>\n

Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, assinada pelo ent\u00e3o secret\u00e1rio estadual de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa, a proposta constante do projeto \u00e9 resultado dos estudos de uma comiss\u00e3o formada para melhorar as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o dos servi\u00e7os de registro mercantil e informatizar o processo na Jucesp, tornando-o mais transparente e pass\u00edvel de controle imediato.<\/p>\n

A comiss\u00e3o foi formada por representantes da pr\u00f3pria Junta, da Corregedoria-Geral da Administra\u00e7\u00e3o, da Procuradoria-Geral do Estado e das secretarias de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia e Tecnologia, da Justi\u00e7a e Defesa da Cidadania, da Fazenda e da Gest\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A conclus\u00e3o dos estudos apontou que o melhor caminho era a transforma\u00e7\u00e3o da Jucesp em autarquia, como suporte para modernizar os processos de trabalho, com base no uso intensivo de tecnologia, para a simplifica\u00e7\u00e3o do registro e legaliza\u00e7\u00e3o de atividades empresariais e de pessoas jur\u00eddicas, segundo as leis federais 123\/2006 (complementar), e 11.598\/2007, em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado.<\/p>\n

Emendas acolhidas<\/strong><\/p>\n

A Emenda 1 altera o artigo 2\u00b0, que passa a ser redigido como segue: \u201cA Jucesp exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de registro p\u00fablico de empresas mercantis e atividades afins, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio do Estado.\u201d<\/p>\n

A Emenda 2 muda o artigo 3\u00b0 quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei federal 8.934\/1994 (disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os de registro p\u00fablico de empresas mercantis e atividades afins), e outras legisla\u00e7\u00f5es federais que tratam do assunto.<\/p>\n

A Emenda 21 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 15: \u201cO ouvidor ser\u00e1 nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes do quadro de servidores da Junta Comercial, escolhido em lista tr\u00edplice elaborada pelo secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia e Tecnologia, a partir de lista s\u00eaxtupla enviada pelo presidente da Jucesp.\u201d<\/p>\n

A Emenda 29 exclui par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 41 por ser igual ao par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n

Foram acolhidas ainda tr\u00eas emendas apresentadas por congresso de comiss\u00f5es e acolhidas no relat\u00f3rio final que norteou a vota\u00e7\u00e3o (A, B e C), e uma subemenda \u00e0 emenda 7, cujos dados estavam indispon\u00edveis at\u00e9 o encerramento da edi\u00e7\u00e3o deste Di\u00e1rio da Assembleia.<\/p>\n

O PLC 19<\/strong><\/p>\n

O texto do projeto transforma a Junta Comercial do Estado, com sede e foro na capital, em autarquia de regime especial, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e vinculada \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n

Quanto \u00e0 natureza e finalidade da Junta, o projeto estabelece que a entidade exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de registro do com\u00e9rcio e atividades afins, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio do Estado, e colaborar\u00e1 com as pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

A receita da Junta ser\u00e1 formada por dota\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo Estado, em seus or\u00e7amentos anuais, mais as transfer\u00eancias feitas pela Uni\u00e3o; por cr\u00e9ditos adicionais; por recursos vindos da arrecada\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os devidos pelos atos de registro do com\u00e9rcio e atividades afins; das taxas e emolumentos de qualquer natureza, que venha a arrecadar; de multas, cau\u00e7\u00f5es ou dep\u00f3sitos revertidos a seu cr\u00e9dito; de juros e rendimentos de receita pr\u00f3pria; de recursos financeiros oriundos do patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e de ajustes com pessoas de direito p\u00fablico ou privado; de legados, doa\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es e ainda outras rendas eventuais.<\/p>\n

O teor completo do PLC 19\/12 e das emendas acolhidas, bem como sua tramita\u00e7\u00e3o, est\u00e3o dispon\u00edveis no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Objetivo da proposta \u00e9 modernizar processo de registro mercantil\u00a0 Blanca Camargo\/DOE A Assembleia aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7afeira, 28\/8, o Projeto de Lei Complementar 19\/2012, do Executivo, que transforma a Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) em autarquia especial e disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de seu quadro de pessoal, plano de carreiras e sistema retribuit\u00f3rio. O objetivo do PLC 19 \u00e9 propor uma nova estrutura org\u00e2nica, administrativa e funcional para a entidade. Foram tamb\u00e9m aprovadas quatro emendas do deputado Alencar Santana, l\u00edder do PT, uma subemenda e tr\u00eas emendas acolhidas pelo autor do parecer final ao projeto, Baleia Rossi, l\u00edder do PMDB. A bancada petista manifestou voto favor\u00e1vel \u00e0s demais emendas apresentadas por seu l\u00edder, e que foram rejeitadas na delibera\u00e7\u00e3o final. Comiss\u00e3o de estudos Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, assinada pelo ent\u00e3o secret\u00e1rio estadual de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa, a proposta constante do projeto \u00e9 resultado dos estudos de uma comiss\u00e3o formada para melhorar as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o dos servi\u00e7os de registro mercantil e informatizar o processo na Jucesp, tornando-o mais transparente e pass\u00edvel de controle imediato. A comiss\u00e3o foi formada por representantes da pr\u00f3pria Junta, da Corregedoria-Geral da Administra\u00e7\u00e3o, da Procuradoria-Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-96","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}