{"id":922,"date":"2018-12-12T05:03:36","date_gmt":"2018-12-12T07:03:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=922"},"modified":"2018-12-12T05:03:36","modified_gmt":"2018-12-12T07:03:36","slug":"tributacao-dos-criptoativos-deve-considerar-as-particularidades-do-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/tributacao-dos-criptoativos-deve-considerar-as-particularidades-do-setor\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o dos criptoativos deve considerar as particularidades do setor"},"content":{"rendered":"
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Por\u00a0Eduardo Muniz<\/a><\/p>\n

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Atenta ao crescimento do mercado de criptoativos \u2014 cujo expoente de maior popularidade \u00e9 a Bitcoin \u2014 a Receita Federal preparou uma ofensiva para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o das\u00a0exchanges<\/em>, as corretoras do setor.<\/p>\n

Nesse contexto, a Receita Federal\u00a0pretende publicar nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) que obrigar\u00e1 as\u00a0exchanges<\/em>\u00a0brasileiras a prestarem informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as transa\u00e7\u00f5es realizadas por seus clientes, inclusive no que se refere aos titulares e ao valor das opera\u00e7\u00f5es. Essa obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que negociarem criptoativos por meio de\u00a0exchanges<\/em>\u00a0estrangeiras ou sem interm\u00e9dio de qualquer corretora.<\/p>\n

A minuta de normativa foi objeto de consulta p\u00fablica, na qual a Receita Federal esclareceu, em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, que h\u00e1 dois fatores centrais que demandam uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais atenta do setor: (a) garantir que as opera\u00e7\u00f5es com criptoativos ser\u00e3o objeto de tributa\u00e7\u00e3o no Brasil; e (b) assegurar maior transpar\u00eancia, de forma a evitar que os criptoativos sejam utilizados em atividades de cunho il\u00edcito.<\/p>\n

\u00c9 verdade que as autoridades fazend\u00e1rias devem estar sempre atentas a todas as manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza \u2014\u00a0demonstradoras de capacidade contributiva \u2014 que possam eventualmente escapar aos olhos do fisco, especialmente aquelas desenvolvidas em ambiente digital, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o, em muitos casos, \u00e9 praticamente invi\u00e1vel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a busca por maior transpar\u00eancia \u00e9 justific\u00e1vel sob a \u00f3tica do novo padr\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o entre contribuintes e Governo, no qual a sociedade clama por informa\u00e7\u00f5es detalhadas do or\u00e7amento p\u00fablico, mas, por outro lado, se compromete a cooperar com as autoridades fiscais, reduzindo o espa\u00e7o para os maus pagadores de tributos.<\/p>\n

Esse novo padr\u00e3o ficou evidenciado quando o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em julgado controverso, entendeu que o sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o seria opon\u00edvel \u00e0s autoridades fiscais (RE 601.314, de 24.2.2016). Nessa ocasi\u00e3o, foi validada norma que exigia que institui\u00e7\u00f5es financeiras prestassem \u00e0 Receita Federal\u00a0informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre contas correntes e investimentos dos seus clientes.<\/p>\n

Feitos os coment\u00e1rios acima, \u00e9 tamb\u00e9m verdade que h\u00e1 grande apreens\u00e3o sobre a forma pela qual a Receita Federal ir\u00e1 interpretar, sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria, as opera\u00e7\u00f5es que envolvem criptoativos, cujos contornos fiscais ainda n\u00e3o foram objeto de qualquer lei em sentido formal.<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional consagra o princ\u00edpio da universalidade, segundo o qual o Imposto de Renda (IR) deve recair sobre qualquer esp\u00e9cie de rendimento ou acr\u00e9scimo patrimonial. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, assim, de que as opera\u00e7\u00f5es com criptoativos podem ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o pelo IR, ainda que o marco regulat\u00f3rio do setor esteja em processo de an\u00e1lise pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Sobre o tema, entende a Receita Federal\u00a0que a aliena\u00e7\u00e3o de criptoativos corresponde a uma venda de ativo financeiro, sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na forma de ganho de capital.<\/p>\n

Os ganhos de capital devem ser tributados \u2014\u00a0no caso de pessoa f\u00edsica \u2014 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao da aliena\u00e7\u00e3o do ativo. Seguindo esse entendimento, a cada liquida\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o (venda) do criptoativo, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o contribuinte apure (e tribute) o ganho respectivo.<\/p>\n

Ocorre que a tributa\u00e7\u00e3o na forma de ganho de capital pode inviabilizar, em termos pr\u00e1ticos, que os criptoativos possam desempenhar no Brasil um dos seus maiores potenciais, que \u00e9 o de servir como meio din\u00e2mico de pagamento, e n\u00e3o apenas como instrumento de investimento ou especula\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que investem em criptoativos, haver\u00e1 tamb\u00e9m incid\u00eancia do IRPJ (e CSLL) nas aliena\u00e7\u00f5es realizadas. A d\u00favida que surge \u00e9 de outra natureza: se o ganho \u00e9 tribut\u00e1vel, seriam as perdas verificadas nessas opera\u00e7\u00f5es igualmente dedut\u00edveis?<\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, muitas vezes, as negocia\u00e7\u00f5es com criptoativos n\u00e3o envolvem a liquida\u00e7\u00e3o do mesmo em moeda (reais), mas, apenas, a permuta de determinado criptoativo por outro distinto, em uma verdadeira \u2018troca\u2019. Haveria, nesse caso, a percep\u00e7\u00e3o de uma disponibilidade de renda apta a atrair a incid\u00eancia do IR?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, nessa hip\u00f3tese, a realiza\u00e7\u00e3o de um investimento, mas mera substitui\u00e7\u00e3o de ativos. Contudo, em precedentes sobre o tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais j\u00e1 se manifestou no sentido de que qualquer permuta de bens seria plenamente tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Em sendo adotada essa interpreta\u00e7\u00e3o, estar-se-ia tributando ganhos meramente potenciais, em ofensa ao princ\u00edpio da realiza\u00e7\u00e3o, segundo o qual ganhos virtuais n\u00e3o se traduzem em renda tribut\u00e1vel. Registre-se que, em uma opera\u00e7\u00e3o envolvendo permuta de criptoativos, \u00e9 extremamente dif\u00edcil aferir qual parte poderia estar auferindo ganho, uma vez que o mercado \u00e9 dotado de elevada volatilidade.<\/p>\n

Logo, uma opera\u00e7\u00e3o apta a gerar um ganho potencial hoje, pode, no dia seguinte, se transformar em uma perda, a depender da oscila\u00e7\u00e3o do valor dos criptoativos negociados.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS e Cofins, h\u00e1, igualmente, d\u00favidas relevantes. Por exemplo, os ganhos auferidos nas opera\u00e7\u00f5es com criptoativos por pessoa jur\u00eddica sujeita ao regime n\u00e3o-cumulativo teriam a natureza de receita financeira, cujas al\u00edquotas foram reestabelecidas para o patamar de 4,65%, ou seriam essas receitas tribut\u00e1veis pela al\u00edquota combinada de 9,25%?<\/p>\n

Os coment\u00e1rios acima t\u00eam como objetivo demonstrar que, para al\u00e9m da coleta de informa\u00e7\u00f5es \u2014 medida de absoluta import\u00e2ncia \u2014\u00a0\u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio que os poderes executivo e legislador se empenhem na edi\u00e7\u00e3o de normas que permitam a tributa\u00e7\u00e3o racional dos criptoativos, de maneira a aliar a busca por maior arrecada\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia com a tributa\u00e7\u00e3o justa e coerente dessas novas manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza.<\/p>\n

De fato, a mera coleta de informa\u00e7\u00f5es desacompanhada de normas que prevejam um adequado regime tribut\u00e1rio para o setor poder\u00e1 resultar em graves distor\u00e7\u00f5es, com o consequente enfraquecimento das\u00a0exchanges<\/em>nacionais e o poss\u00edvel crescimento das opera\u00e7\u00f5es clandestinas, em linha oposta ao que pretende a Receita Federal.<\/p>\n

Eduardo Muniz<\/a>\u00a0\u00e9 s\u00f3cio do Brigag\u00e3o, Duque Estrada, Emery Advogados e membro da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil\/RJ (CEAT-OAB\/RJ) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). \u00c9 representante nacional da Young International Fiscal Association (YIN\/IFA).<\/em><\/p>\n

\u00a0Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/em><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Eduardo Muniz Atenta ao crescimento do mercado de criptoativos \u2014 cujo expoente de maior popularidade \u00e9 a Bitcoin \u2014 a Receita Federal preparou uma ofensiva para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o das\u00a0exchanges, as corretoras do setor. Nesse contexto, a Receita Federal\u00a0pretende publicar nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) que obrigar\u00e1 as\u00a0exchanges\u00a0brasileiras a prestarem informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as transa\u00e7\u00f5es realizadas por seus clientes, inclusive no que se refere aos titulares e ao valor das opera\u00e7\u00f5es. Essa obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que negociarem criptoativos por meio de\u00a0exchanges\u00a0estrangeiras ou sem interm\u00e9dio de qualquer corretora. A minuta de normativa foi objeto de consulta p\u00fablica, na qual a Receita Federal esclareceu, em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, que h\u00e1 dois fatores centrais que demandam uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais atenta do setor: (a) garantir que as opera\u00e7\u00f5es com criptoativos ser\u00e3o objeto de tributa\u00e7\u00e3o no Brasil; e (b) assegurar maior transpar\u00eancia, de forma a evitar que os criptoativos sejam utilizados em atividades de cunho il\u00edcito. \u00c9 verdade que as autoridades fazend\u00e1rias devem estar sempre atentas a todas as manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza \u2014\u00a0demonstradoras de capacidade contributiva \u2014 que possam eventualmente escapar aos olhos do fisco, especialmente aquelas desenvolvidas em ambiente digital, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o, em muitos casos, \u00e9 praticamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-922","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/922","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=922"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/922\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}