{"id":882,"date":"2018-07-13T04:46:47","date_gmt":"2018-07-13T07:46:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=882"},"modified":"2018-07-13T04:46:47","modified_gmt":"2018-07-13T07:46:47","slug":"do-cpf-na-farmacia-as-redes-como-nova-lei-protegera-seus-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/do-cpf-na-farmacia-as-redes-como-nova-lei-protegera-seus-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Do CPF na farm\u00e1cia \u00e0s redes: como nova lei proteger\u00e1 seus dados pessoais"},"content":{"rendered":"
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Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, aprovada pelo Senado nesta semana, determina que os brasileiros ter\u00e3o de ser consultados e esclarecidos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n

RODOLFO BORGES \/ El Pa\u00eds<\/p>\n

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O desconto que voc\u00ea ganha na farm\u00e1cia ou no supermercado apenas ao inscrever o CPF no sistema tem um pre\u00e7o: a sua privacidade. O mesmo pre\u00e7o invis\u00edvel \u00e9 cobrado toda vez que voc\u00ea autoriza o acesso a sua localiza\u00e7\u00e3o ou a seus dados em redes sociais e aplicativos de entrega. Todas essas informa\u00e7\u00f5es, na verdade, t\u00eam um valor real. E se por um lado facilitam sua vida, com comodidades oferecidas com base em seu perfil, por outro podem acabar sendo entregues para planos de sa\u00fade ou institui\u00e7\u00f5es financeiras sem que voc\u00ea saiba. Nesta semana, o Senado aprovou a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer, cujo objetivo \u00e9 aumentar o seu controle sobre o que est\u00e1 ocorrendo com suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que qualquer tratamento de dados \u2014seja coleta, produ\u00e7\u00e3o, acesso ou reprodu\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais\u2014 s\u00f3 poder\u00e1 ser feito com o consentimento expresso do titular ou de seu respons\u00e1vel, no caso de menores de idade. Ser\u00e1 preciso, ainda, informar a finalidade espec\u00edfica dessa coleta e, uma vez usadas, as informa\u00e7\u00f5es devem ser disponibilizadas com facilidade para que o dono delas saiba. Ap\u00f3s o uso, precisam ser descartadas. As regras ainda criam um grupo especial, o de dados sens\u00edveis, que inclui informa\u00e7\u00f5es como origem racial, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, filia\u00e7\u00e3o a sindicatos e dados referentes \u00e0 sa\u00fade, biometria ou \u00e0 vida sexual. Esses dados precisam de um consentimento espec\u00edfico, a n\u00e3o ser que sejam para cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal, planejar pol\u00edticas p\u00fablicas ou para que \u00f3rg\u00e3os de pesquisa fa\u00e7am estudos.<\/p>\n

“Em aplicativos de supermercado, \u00e9 melhor receber promo\u00e7\u00e3o de produtos que a gente compra do que um monte de promo\u00e7\u00f5es aleat\u00f3rias que n\u00e3o interessam. Desde que a gente saiba que nossos dados de conta v\u00e3o ser coletados e para que v\u00e3o ser coletados, n\u00e3o tem problema”, exemplifica Rafael Batista, s\u00f3cio da IT Secure, uma consultoria de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. Segundo Batista, o impacto da nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que ter\u00e1 um per\u00edodo de implanta\u00e7\u00e3o de 18 meses ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, j\u00e1 pode ser sentido por conta da nova lei europeia, que entrou em vigor no dia 25 de maio na esteira dos esc\u00e2ndalos de mal uso de dados por meio do Facebook. Ela tamb\u00e9m restringe o tipo de dado que pode ser tratado pelas empresas e determina as regras para isso.<\/p>\n

Se voc\u00ea usa servi\u00e7os como Spotify e Cabify recebeu recentemente uma mensagem sobre atualiza\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de privacidade. “Estamos entrando em contato com voc\u00ea hoje para informar que faremos algumas altera\u00e7\u00f5es em nossa Pol\u00edtica de Privacidade, que entrar\u00e1 em vigor a partir do dia 25 de maio. Essas altera\u00e7\u00f5es refletir\u00e3o requisitos de transpar\u00eancia mais estritos do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da UE (conhecido como GDPR)”, diz parte da mensagem distribu\u00edda pelo Spotify no m\u00eas passado. No informativo, a empresa deixa claro, por exemplo, o direito \u00e0 portabilidade dos dados, traduzido pelo pr\u00f3prio Spotify como “o direito de solicitar uma c\u00f3pia dos seus dados pessoais em formato eletr\u00f4nico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utiliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de terceiros”. Agora, o usu\u00e1rio do aplicativo tamb\u00e9m pode solicitar que seus dados sejam apagados e se opor a que suas informa\u00e7\u00f5es sejam processadas para fins de marketing direto \u2014aquele que \u00e9 feito sob medida para o usu\u00e1rio, com base nos interesses dele.<\/p>\n

O que estar\u00e1 protegido
\nA lei brasileira foi inspirada na regulamenta\u00e7\u00e3o europeia, explica Daniel Rodrigues Pinto, consultor jur\u00eddico da Atos, uma empresa de transforma\u00e7\u00e3o digital. “O Brasil tinha uma legisla\u00e7\u00e3o esparsa, setorizada, n\u00e3o era t\u00e3o abrangente: dependia da \u00e1rea do servi\u00e7o prestado, se tinha rela\u00e7\u00e3o de consumo ou n\u00e3o”, compara. Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da nova lei no Brasil, todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os cidad\u00e3os brasileiros passar\u00e3o a estar protegidas. “Um arquivo no RH [recursos humanos] de uma empresa com diversos dados do funcion\u00e1rio, o exame admissional ou demissional. Atestados m\u00e9dicos. O imposto de renda, dados do INSS”, exemplifica Rodrigues. O endere\u00e7o de e-mail tamb\u00e9m passa a ser protegido. O login de acesso a sites, o endere\u00e7o de IP (protocolo de internet) do computador, tudo o que possa identificar direta ou indiretamente o dono daquele dado.<\/p>\n

Para Fl\u00e1via Lefevr\u00e8, conselheira da ONG Proteste, a legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado “traz bastante garantias, assim como o Marco Civil da Internet”, mas n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil de implementar. Garantias asseguradas pelo Marco Civil, como a neutralidade da rede e a obrigatoriedade de ordem judicial para retirar conte\u00fado da internet, n\u00e3o t\u00eam sido de f\u00e1cil aplica\u00e7\u00e3o, ela alerta. “No caso dos dados pessoais, tem de haver uma autoridade reguladora e fiscalizadora que vai ficar em cima das empresas, para que elas cumpram os direitos que vierem a ser estabelecidos quando virarem lei”, defende. Este papel, segundo a nova lei, deve ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANDP), cuja cria\u00e7\u00e3o est\u00e1 contemplada no projeto aprovado pelo Senado.<\/p>\n

\u00c9 essa autarquia, submetida ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por cobrar as multas de at\u00e9 50 milh\u00f5es de reais das empresas que violarem as novas regras \u2014 ou mesmo proibi-las de tratar dados, nos casos mais extremos. Fundador do Data Privacy Brasil, Renato Leite Monteiro torce para que a ANDP seja criada, mas diz que ainda se discute sobre a possibilidade de veto presidencial do trecho que a cria, com base em argumentos jur\u00eddicos, pol\u00edticos e or\u00e7ament\u00e1rios. “A entrada em vigor de uma lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados sem uma autoridade aut\u00f4noma e independente pode ter um impacto indesejado na sua efic\u00e1cia, e at\u00e9 mesmo tornar a lei incompleta”, ele argumenta. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes de \u00f3rg\u00e3os do Governo e da sociedade civil.<\/p>\n

Governo
\nPara al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es de consumo, a legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado tamb\u00e9m contempla a rela\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os brasileiros com o poder p\u00fablico. Fl\u00e1via Lefevr\u00e8 destaca a batalha dos especialistas envolvidos na elabora\u00e7\u00e3o da proposta para a inclus\u00e3o de um cap\u00edtulo que obrigasse os poderes p\u00fablicos a cumprirem obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados virtuais. “Muito mais do que as empresas privadas, quem mais coleta dados nossos \u2014 e dados sens\u00edveis \u2014 s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que processam programas sociais, declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, programas de sa\u00fade, tudo”, diz.<\/p>\n

Lefevr\u00e8 menciona o recente caso do Serpro (Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados) para provar seu ponto. A “maior empresa p\u00fablica de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do mundo”, como o pr\u00f3prio Serpro se apresenta, \u00e9 investigada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) por venda de dados para outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O caso come\u00e7ou a ser apurado pela Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), mas foi repassado ao MPF por quest\u00f5es de compet\u00eancia, pois o Serpro \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o federal. Nesse contexto, a conselheira da Proteste destaca ainda que a legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado garante direito mesmo sobre dados que j\u00e1 foram tornados p\u00fablicos \u2014 uma das garantias que foi posta em quest\u00e3o ao longo dos debates sobre a lei.<\/p>\n

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