{"id":747,"date":"2017-10-19T15:03:46","date_gmt":"2017-10-19T17:03:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=747"},"modified":"2017-10-19T15:03:46","modified_gmt":"2017-10-19T17:03:46","slug":"marco-civil-define-responsabilizacao-de-provedor-por-conteudo-ofensivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/marco-civil-define-responsabilizacao-de-provedor-por-conteudo-ofensivo\/","title":{"rendered":"Marco Civil define responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedor por conte\u00fado ofensivo"},"content":{"rendered":"
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Nas a\u00e7\u00f5es que discutam a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de provedores por conte\u00fados ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da publica\u00e7\u00e3o deve ser considerada para a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade. Para os fatos ocorridos antes da vig\u00eancia do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), o provedor \u00e9 considerado respons\u00e1vel quando expirado prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s o pedido de retirada feito pelo usu\u00e1rio; depois da publica\u00e7\u00e3o da lei, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorre com a notifica\u00e7\u00e3o judicial que determina a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n

O entendimento foi reafirmado pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar pedido de indeniza\u00e7\u00e3o apresentado por usu\u00e1rio que alegou que sua foto foi publicada sem autoriza\u00e7\u00e3o em p\u00e1gina do Facebook sobre criminosos. Como os fatos ocorreram depois da publica\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o judicial para retirada do conte\u00fado, o colegiado afastou a responsabilidade solid\u00e1ria do provedor.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva<\/strong>
\nDe acordo com os autos, o Facebook tomou conhecimento do conte\u00fado considerado impr\u00f3prio em julho de 2014, mas s\u00f3 removeu a publica\u00e7\u00e3o cerca de 30 dias ap\u00f3s a den\u00fancia. Para o usu\u00e1rio, a demora para a remo\u00e7\u00e3o trouxe constrangimento pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado julgou o pedido procedente e fixou em R$ 5 mil o valor de repara\u00e7\u00e3o por danos morais. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A relatora do recurso especial do Facebook, ministra Nancy Andrighi, destacou que, conforme jurisprud\u00eancia do STJ, os provedores de aplica\u00e7\u00e3o como o Facebook est\u00e3o submetidos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva. Nessa modalidade, o provedor \u00e9 considerado respons\u00e1vel em conjunto com aquele que gerou o conte\u00fado ofensivo se, ao tomar conhecimento da les\u00e3o, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o temporal<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao termo inicial para configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade, a relatora afirmou que o STJ entendia que bastaria a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do conte\u00fado ofensivo, sem a retirada em prazo razo\u00e1vel, para que o provedor se tornasse respons\u00e1vel pelas consequ\u00eancias.<\/p>\n

Entretanto, o Marco Civil da Internet trouxe em seu artigo 19 a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade do provedor da aplica\u00e7\u00e3o somente no caso de descumprimento de ordem judicial.<\/p>\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o do marco temporal para atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade, a ministra apontou que, para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprud\u00eancia do STJ. “No entanto, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 12.965\/14, o termo inicial da responsabilidade solid\u00e1ria do provedor de aplica\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 19 do Marco Civil da Internet, \u00e9 o momento da notifica\u00e7\u00e3o judicial que ordena a retirada de determinado conte\u00fado da internet\u201d, concluiu Nancy Andrighi ao acolher o recurso do Facebook.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ<\/em>.<\/p>\n

REsp 1.642.997<\/strong><\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/a>, 17 de setembro de 2017<\/p>\n

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Nas a\u00e7\u00f5es que discutam a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de provedores por conte\u00fados ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da publica\u00e7\u00e3o deve ser considerada para a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade. Para os fatos ocorridos antes da vig\u00eancia do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), o provedor \u00e9 considerado respons\u00e1vel quando expirado prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s o pedido de retirada feito pelo usu\u00e1rio; depois da publica\u00e7\u00e3o da lei, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorre com a notifica\u00e7\u00e3o judicial que determina a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. O entendimento foi reafirmado pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar pedido de indeniza\u00e7\u00e3o apresentado por usu\u00e1rio que alegou que sua foto foi publicada sem autoriza\u00e7\u00e3o em p\u00e1gina do Facebook sobre criminosos. Como os fatos ocorreram depois da publica\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o judicial para retirada do conte\u00fado, o colegiado afastou a responsabilidade solid\u00e1ria do provedor. Responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva De acordo com os autos, o Facebook tomou conhecimento do conte\u00fado considerado impr\u00f3prio em julho de 2014, mas s\u00f3 removeu a publica\u00e7\u00e3o cerca de 30 dias ap\u00f3s a den\u00fancia. Para o usu\u00e1rio, a demora para a remo\u00e7\u00e3o trouxe constrangimento pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado julgou o pedido procedente e fixou em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=747"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/747\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}