{"id":643,"date":"2016-04-13T14:46:45","date_gmt":"2016-04-13T17:46:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=643"},"modified":"2016-04-13T14:46:45","modified_gmt":"2016-04-13T17:46:45","slug":"regulamentacao-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/regulamentacao-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

\u00a0Por Marcela W. Ejnisman e Felipe B. Lacerda Loiola\u00a0<\/em><\/p>\n

O princ\u00edpio da neutralidade de rede, introduzido pelo Marco Civil da Internet, estabelece que quaisquer pacotes de dados devem ser tratados de forma ison\u00f4mica. Pro\u00edbe condutas de discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os por provedores de conex\u00e3o, como o\u00a0chamado “traffic shaping”, que consiste na diminui\u00e7\u00e3o, por parte das operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, da velocidade do tr\u00e1fego de dados de alguns clientes por raz\u00f5es comerciais. De acordo com o Marco Civil, a neutralidade pode n\u00e3o ser aplicada apenas nos casos de “prioriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emerg\u00eancia” ou em vista de “requisitos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada de servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00f5es”. Em fevereiro, encerrou\u00adse a consulta p\u00fablica da minuta do decreto que regulamentar\u00e1 tais exce\u00e7\u00f5es. Conforme esperado, o regulamento considera que a prioriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emerg\u00eancia decorrer\u00e1 apenas de comunica\u00e7\u00f5es direcionadas a prestadores com esse prop\u00f3sito, como plataformas de den\u00fancia on\u00adline, ou necess\u00e1rias para informar a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de risco de desastre ou estado de calamidade p\u00fablica. Restri\u00e7\u00f5es justificadas por requisitos t\u00e9cnicos dever\u00e3o ser informadas previamente aos usu\u00e1rios e s\u00f3 poder\u00e3o ser justificadas por motivos de seguran\u00e7a de rede, incluindo a atua\u00e7\u00e3o de mecanismos antispams e de controle de DoSAttacks \u00ad ataques de nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, caracterizados quando m\u00faltiplas solicita\u00e7\u00f5es inv\u00e1lidas s\u00e3o direcionadas a um servidor de modo a inviabiliz\u00e1\u00ad lo. O mesmo vale para o tratamento de situa\u00e7\u00f5es de congestionamento de redes, que asseguram o cumprimento de padr\u00f5es de qualidade da rede exigidos pela Anatel e outras quest\u00f5es imprescind\u00edveis para o funcionamento adequado do sistema. Embora o decreto tenha listado taxativamente as restri\u00e7\u00f5es justificadas por requisitos t\u00e9cnicos, algumas das hip\u00f3teses acima s\u00e3o amplas, especialmente a \u00faltima, que se baseia na garantia da qualidade da experi\u00eancia dos usu\u00e1rios, conceito gen\u00e9rico e sujeito a interpreta\u00e7\u00f5es. Pontos pol\u00eamicos envolvendo a neutralidade tamb\u00e9m n\u00e3o foram especificamente cobertos pelo regulamento, sendo o principal deles a possibilidade do zero rating, estrat\u00e9gia comercial em que o tr\u00e1fego de dados para determinada aplica\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o \u00e9 oferecido gratuitamente mediante acordo entre operadoras e provedores de conte\u00fado, como aplicativos de redes sociais e servi\u00e7os de localiza\u00e7\u00e3o, tais como Waze, Facebook, WhatsApp e Twitter. No debate sobre o tema, h\u00e1 os que entendem o zero rating como uma pr\u00e1tica anticoncorrencial que constitui barreira de entrada a novos players, aos quais \u00e9 negado o benef\u00edcio da gratuidade. Existem tamb\u00e9m os que consideram o zero rating como uma exce\u00e7\u00e3o justific\u00e1vel \u00e0 neutralidade de rede, por possibilitar a amplia\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade do acesso a aplicativos. Finalmente, h\u00e1 os que defendem que o zero rating n\u00e3o viola a neutralidade de rede. Para eles, a possibilidade de usu\u00e1rios da rede acessarem conte\u00fados sem ter que pagar valores espec\u00edficos para isso n\u00e3o se confunde com a obriga\u00e7\u00e3o de comutar, transmitir e rotear pacotes de dados com isonomia. O decreto limita\u00adse a dispor que acordos entre provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o preservar o car\u00e1ter p\u00fablico e irrestrito do acesso \u00e0 internet e estar\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e controle pela Anatel, pela Secretaria Nacional do Consumidor e\/ou pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, ouvido o Comit\u00ea Gestor da Internet, quando necess\u00e1rio. Portanto, pode\u00adse entender que o regulador ter\u00e1 direito de decidir incidentalmente a viabilidade de modelos de neg\u00f3cios que excepcionem a neutralidade, incluindo o zero rating. O regulamento tamb\u00e9m trata dos procedimentos para a guarda de dados pessoais por provedores de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet e prop\u00f5e uma defini\u00e7\u00e3o legal de dados pessoais, in\u00e9dita no direito brasileiro. O conceito, claramente inspirado no Anteprojeto da Lei de Dados Pessoais, compreende quaisquer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, inclusive a partir de n\u00fameros identificativos (tais como CPF ou CNPJ), dados locacionais ou identificadores eletr\u00f4nicos, como registros de conex\u00e3o e acesso a aplica\u00e7\u00f5es e conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas. Ao armazenar dados pessoais, provedores dever\u00e3o observar padr\u00f5es de seguran\u00e7a, incluindo o controle estrito sobre o acesso a dados pessoais\u037e mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio detalhado do acesso a registros\u037e o uso de solu\u00e7\u00f5es contendo criptografia ou tecnologias de prote\u00e7\u00e3o similares que garantam a integridade dos dados e a separa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre registros e outros sistemas de tratamento de dados para fins comerciais. A defini\u00e7\u00e3o de tais padr\u00f5es proporcionar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas na elabora\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, permitindo, inclusive, que estimem os custos e investimentos necess\u00e1rios para se adequarem ao Marco Civil. Como a edi\u00e7\u00e3o de decretos \u00e9 ato de compet\u00eancia exclusiva da presidente da Rep\u00fablica, a conclus\u00e3o do regulamento n\u00e3o depender\u00e1 de delibera\u00e7\u00e3o legislativa no Congresso Nacional. Vale destacar, ainda, que outros pontos do Marco Civil pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram abordados, como o procedimento para a apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira no tratamento de registros, dados pessoais e comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Marcela Waksman Ejnisman e Felipe Borges Lacerda Loiola s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cia e advogado de TozziniFreire Advogados<\/p>\n

Fonte Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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