{"id":620,"date":"2015-06-25T19:12:06","date_gmt":"2015-06-25T22:12:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=620"},"modified":"2015-06-25T19:12:06","modified_gmt":"2015-06-25T22:12:06","slug":"resolucao-sobre-o-esocial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/resolucao-sobre-o-esocial\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o sobre o eSocial"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
\u00a0Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (25\/06), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 do Comit\u00ea Diretivo, que disp\u00f5e sobre o sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas (eSocial).<\/div>\n
\nSegue na \u00edntegra:\n<\/div>\n
SECRETARIA EXECUTIVA<\/strong>
\nRESOLU\u00c7\u00c3O No – 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas (eSocial).<\/p>\n

O Comit\u00ea Diretivo do eSocial, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba do decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, no art. 1\u00ba da lei n\u00ba 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8\u00ba da lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei n\u00ba 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei n\u00ba 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei n\u00ba 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 9\u00ba e 10 do art. 32 da lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9\u00ba da lei n\u00b0 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba e no art. 3\u00ba da lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4\u00b0 da lei n\u00b0 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n\u00b0 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n\u00b0 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> conforme disposto no decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implanta\u00e7\u00e3o do eSocial se dar\u00e1 conforme o seguinte cronograma
\nI – A transmiss\u00e3o dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es reais) dever\u00e1 ocorrer
\na)A partir da compet\u00eancia setembro de 2016, obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por meio do eSocial, exceto as relacionadas na al\u00ednea (b);
\nb)A partir da compet\u00eancia janeiro de 2017, obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 tabela de ambientes de trabalho, comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho, monitoramento da sa\u00fade do trabalhador e condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho.<\/p>\n

II<\/strong> – A transmiss\u00e3o dos eventos para os demais obrigados ao eSocial dever\u00e1 ocorrer<\/p>\n

a)A partir da compet\u00eancia janeiro de 2017, obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por meio do eSocial, exceto as relacionadas na al\u00ednea (b);<\/p>\n

b)A partir da compet\u00eancia julho de 2017, obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 tabela de ambientes de trabalho, comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho, monitoramento da sa\u00fade do trabalhador e condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador dom\u00e9stico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa f\u00edsica ser\u00e1 definido em atos espec\u00edficos observados os prazos previstos no caput.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Aquele que deixar de prestar as informa\u00e7\u00f5es no prazo fixado ou que a apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao eSocial substituir\u00e1, na forma e nos prazos regulamentados pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do comit\u00ea gestor do eSocial, a entrega das mesmas informa\u00e7\u00f5es em outros formul\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os obrigados ao eSocial.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do comit\u00ea gestor do eSocial regulamentar\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, o disposto nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o
\n<\/em><\/div>\n

TARC\u00cdSIO JOS\u00c9 MASSOTE DE GODOY<\/strong>
\np\/Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong><\/p>\n

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS<\/strong>
\np\/Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n

FRANCISCO JOS\u00c9 PONTES IBIAPINA<\/strong>
\np\/Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 CONSTANTINO BASTOS J\u00daNIOR<\/strong>
\np\/Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>
\n<\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (25\/06), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 do Comit\u00ea Diretivo, que disp\u00f5e sobre o sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas (eSocial). Segue na \u00edntegra: SECRETARIA EXECUTIVA RESOLU\u00c7\u00c3O No – 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Disp\u00f5e sobre o sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas (eSocial). O Comit\u00ea Diretivo do eSocial, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba do decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, no art. 1\u00ba da lei n\u00ba 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8\u00ba da lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei n\u00ba 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei n\u00ba 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei n\u00ba 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 9\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-620","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contabilidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/620","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=620"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/620\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=620"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}