{"id":553,"date":"2014-07-22T18:16:12","date_gmt":"2014-07-22T21:16:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=553"},"modified":"2014-07-22T18:16:12","modified_gmt":"2014-07-22T21:16:12","slug":"artigo-obrigacao-acessoria-pessoas-juridicas-imunes-e-isentas-e-escrituracao-contabil-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/artigo-obrigacao-acessoria-pessoas-juridicas-imunes-e-isentas-e-escrituracao-contabil-digital\/","title":{"rendered":"Artigo \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas e escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital"},"content":{"rendered":"
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Nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para 2014 \u2013 Pessoas Jur\u00eddicas imunes e isentas \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD)\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Essa nova obriga\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 mais de 300 mil pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas. Segundo dados da Receita Federal, at\u00e9 dezembro de 2013, estavam registradas mais de 291 mil, praticamente o dobro das pessoas jur\u00eddicas que declararam com base no Lucro Real (153 mil, no mesmo ano) – sem sombra de d\u00favidas, um novo nicho de mercado para os profissionais da Contabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes, por\u00e9m, da abordagem propriamente dita da obriga\u00e7\u00e3o em comento, uma pequena digress\u00e3o sobre os institutos da imunidade e da isen\u00e7\u00e3o no direito brasileiro e das pessoas jur\u00eddicas que se enquadram para o gozo desses benef\u00edcios.\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Tem-se observado uma certa dificuldade na distin\u00e7\u00e3o entre imunidade e isen\u00e7\u00e3o. A imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar que adv\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que n\u00e3o pode ser suprimida ou reduzida por lei ordin\u00e1ria ou complementar ou qualquer outro ato normativo; \u00e9 uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia constitucionalmente qualificada. No tocante \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, esta \u00e9 conferida pela lei, em seu sentido restrito. Na isen\u00e7\u00e3o o fato gerador est\u00e1 no campo de incid\u00eancia, todavia, a lei o excetua da tributa\u00e7\u00e3o, ou seja, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o feita por lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 imunidade a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define, em seu artigo 150, as entidades imunes, a saber:\u00a0<\/span><\/p>\n

1 \u2013 templos de qualquer culto<\/p>\n

2 \u2013 partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

3 \u2013 entidades sindicais dos trabalhadores,<\/p>\n

4 \u2013 institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, para os entes citados nos itens \u201c2\u201d a \u201c4\u201d gozarem do benef\u00edcio, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, em seu artigo 9\u00ba, os subordinam \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos: I \u2013 n\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo; II \u2013 aplicarem integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais; e III \u2013 manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

E, no caso particular das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, a Lei n.\u00ba 9.532\/1997, Art. 12, ao disciplinar a mat\u00e9ria, acrescentou outros requisitos, saber:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) preste os servi\u00e7os para os quais houver sido institu\u00edda e os coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em geral, em car\u00e1ter complementar \u00e0s atividades do Estado, sem fins lucrativos;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) aplicar integralmente seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos sociais;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) manter escritura\u00e7\u00e3o completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

e) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem assim a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, dentre outros.\u00a0<\/span><\/p>\n

A imunidade n\u00e3o \u00e9 subjetiva; ela abrange apenas os resultados relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. Assim, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa e vari\u00e1vel n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela imunidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 subjetiva, a citada lei 9.532, em seu Art.15, estabelece que se consideram isentas as institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico e as associa\u00e7\u00f5es civis que prestem os servi\u00e7os para os quais houverem sido institu\u00eddas e os coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, devendo, igualmente como as imunes, observar:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) aplicar integralmente seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos sociais;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) manter escritura\u00e7\u00e3o completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem assim a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, dentre outros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Atentar para o fato de que uma entidade \u00e9 considerada sem fins lucrativos quando n\u00e3o apresenta super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc\u00edcio, destine referido resultado, integralmente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s essa pequena introdu\u00e7\u00e3o aos institutos da imunidade e da isen\u00e7\u00e3o e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para o gozo do beneficio, passemos a apreciar a grande novidade da ado\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital \u2013 ECD.\u00a0<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade das pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas de enviar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para o sped, a partir do ano-calend\u00e1rio 2014, foi institu\u00edda pelo Decreto 7.979, de 08 de abril de 2013, ao dar nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba do Decreto 6.022\/2007, que trata do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, verbis:\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba O Sped \u00e9 instrumento que unifica as atividades de recep\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, armazenamento e autentica\u00e7\u00e3o de livros e documentos que integram a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal dos empres\u00e1rios e das pessoas jur\u00eddicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo \u00fanico, computadorizado, de informa\u00e7\u00f5es. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 7.979, de 8 de abril de 2013) (grifamos).\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 31\/12\/2013 essas entidades, para gozarem do benef\u00edcio a que fazem jus, como j\u00e1 vimos, estavam obrigadas a manter escritura\u00e7\u00e3o completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o, contudo, estavam fora do sped. Em outras palavras, estavam obrigadas a promoverem a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa em papel. Agora, com a obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no Decreto j\u00e1 citado, juntamente com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.420, de 19 de dezembro de 2013, como j\u00e1 foi tratado em outro trabalho nosso, o panorama fica alterado, e tudo passar\u00e1 a ser digital.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com efeito, a instru\u00e7\u00e3o normativa instituiu a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital \u2013 ECD e tra\u00e7ou as principais normas como as a seguir destacadas:\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, de acordo com o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ECD dever\u00e1 ser transmitida, pelas pessoas jur\u00eddicas obrigadas a adot\u00e1-la, ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e ser\u00e1 considerada v\u00e1lida ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento do arquivo que a cont\u00e9m e, quando for o caso, ap\u00f3s a autentica\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de registro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba A ECD compreender\u00e1 a vers\u00e3o digital dos seguintes livros:\u00a0<\/span><\/p>\n

I \u2013 livro Di\u00e1rio e seus auxiliares, se houver;\u00a0<\/span><\/p>\n

II \u2013 livro Raz\u00e3o e seus auxiliares, se houver;\u00a0<\/span><\/p>\n

III \u2013 livro Balancetes Di\u00e1rios, Balan\u00e7os e fichas de lan\u00e7amento comprobat\u00f3rias dos assentamentos neles transcritos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os livros cont\u00e1beis e documentos de que trata o caput dever\u00e3o ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica do documento digital.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 6.022, de 2007, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos cont\u00e1beis ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014:\u00a0<\/span><\/p>\n

I- \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u00a0<\/span><\/p>\n

III \u2013 as pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba A ECD ser\u00e1 transmitida anualmente ao Sped at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho do ano seguinte ao ano-calend\u00e1rio a que se refira a escritura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, a partir de 2014 \u00e0s pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas foi imposta mais uma nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de grande monta que ir\u00e1 exigir dessas entidades, al\u00e9m de uma reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa dos departamentos envolvidos no atendimento das informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o requeridas, investimentos significativos para a consecu\u00e7\u00e3o desse mister.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por importante, n\u00e3o se pode olvidar que a falta de entrega da ECD acarretar\u00e1 multas (art. 10 da IN 1.420\/2013\/art. 57 da MP 2.158-35\/2001) para as entidades inadimplentes de R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, o que, convenhamos, ir\u00e1 dificultar a vida de muitas pequenas associa\u00e7\u00f5es civis, sem fins lucrativos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 verdade que n\u00e3o se pode deixar de vislumbrar que os investimentos requeridos, seja para um departamento pr\u00f3prio de TI, seja para contrata\u00e7\u00e3o de um terceirizado, poder\u00e1 atrapalhar o funcionamento das pequenas associa\u00e7\u00f5es, como por exemplo, de pescadores, de catadores de lixo e outras tantas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o da ECD neste ano-calend\u00e1rio (a primeira ECD ser\u00e1 entregue em 2015), a obriga\u00e7\u00e3o mais importante e, diga-se de passagem, bastante simples, era a apresenta\u00e7\u00e3o da DIPJ. \u00c9 bem verdade, como dito anteriormente, que todas estavam obrigadas \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, entretanto, uma boa parte dessas pequenas entidades imunes e isentas n\u00e3o cumpria a obriga\u00e7\u00e3o de ter uma contabilidade circunstanciada. E, por sua vez, o fisco era, e ainda \u00e9 pouco atuante nesse setor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o, salvo melhor ju\u00edzo, concorreu para uma explos\u00e3o de ONG\u2019s com objetivos duvidosos, decorrendo da\u00ed in\u00fameros casos de desvios de finalidades e de verbas, tornando o ambiente prop\u00edcio a toda sorte de ilicitudes, notadamente pela falta de contabiliza\u00e7\u00e3o dos fatos ocorridos nessas institui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Agora, com a exig\u00eancia da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital \u2013 ECD espera-se um choque de arruma\u00e7\u00e3o. Primeiramente, o fisco passar\u00e1 a ter um controle efetivo dessas entidades, podendo controla-las a distancia pelas informa\u00e7\u00f5es recebidas e armazenadas em seus sistemas. Em segundo lugar, com a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil efetiva por parte dessas pessoas jur\u00eddicas, que ser\u00e1 exigida anualmente, o que antes n\u00e3o era, haver\u00e1, com certeza, um estancamento dos desvios, al\u00e9m de facilitar a auditoria, quando for o caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ir\u00e1 impactar o mercado de trabalho dos contabilistas em todo o pa\u00eds, requerendo, desses profissionais, conhecimento t\u00e9cnico, dedica\u00e7\u00e3o e bastante orienta\u00e7\u00e3o aos poss\u00edveis novos clientes que advir\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para se ter uma ideia do acr\u00e9scimo, j\u00e1 que todos ser\u00e3o clientes novos (servi\u00e7os rec\u00e9m-demandados), segundo dados da Receita Federal, em 2013, estavam registradas 93.374 (noventa e tr\u00eas mil, trezentos e setenta e quatro) Pessoas Jur\u00eddicas Imunes e 197.709 (cento e noventa e sete mil, setecentos e nove) Pessoas Jur\u00eddicas Isentas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Finalmente, vale lembrar que a classe cont\u00e1bil brasileira se encontra devidamente preparada para enfrentar o desafio, mormente, pelo o apoio e acompanhamento da capacita\u00e7\u00e3o dos seus filiados por parte do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, que formam o reconhecido sistema CFC\/CRC\u2019s.<\/p>\n

Fortaleza, julho de 2014<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

* Osvaldo Rodrigues da Cruz \u00e9 contador e conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para 2014 \u2013 Pessoas Jur\u00eddicas imunes e isentas \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD)\u00a0 Essa nova obriga\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 mais de 300 mil pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas. Segundo dados da Receita Federal, at\u00e9 dezembro de 2013, estavam registradas mais de 291 mil, praticamente o dobro das pessoas jur\u00eddicas que declararam com base no Lucro Real (153 mil, no mesmo ano) – sem sombra de d\u00favidas, um novo nicho de mercado para os profissionais da Contabilidade.\u00a0 Antes, por\u00e9m, da abordagem propriamente dita da obriga\u00e7\u00e3o em comento, uma pequena digress\u00e3o sobre os institutos da imunidade e da isen\u00e7\u00e3o no direito brasileiro e das pessoas jur\u00eddicas que se enquadram para o gozo desses benef\u00edcios.\u00a0 Tem-se observado uma certa dificuldade na distin\u00e7\u00e3o entre imunidade e isen\u00e7\u00e3o. A imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar que adv\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que n\u00e3o pode ser suprimida ou reduzida por lei ordin\u00e1ria ou complementar ou qualquer outro ato normativo; \u00e9 uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia constitucionalmente qualificada. No tocante \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, esta \u00e9 conferida pela lei, em seu sentido restrito. Na isen\u00e7\u00e3o o fato gerador est\u00e1 no campo de incid\u00eancia, todavia, a lei o excetua da tributa\u00e7\u00e3o, ou seja, a isen\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-553","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contabilidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/553\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}