{"id":431,"date":"2013-09-17T14:01:01","date_gmt":"2013-09-17T17:01:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=431"},"modified":"2013-09-17T14:01:01","modified_gmt":"2013-09-17T17:01:01","slug":"proposta-polemica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/proposta-polemica\/","title":{"rendered":"Proposta pol\u00eamica"},"content":{"rendered":"
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Por Andr\u00e9a H\u00e1fez | Para o Valor, de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/span><\/p>\n

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A inten\u00e7\u00e3o pode ser boa, mas sozinha n\u00e3o basta. A proposta de cria\u00e7\u00e3o de um novo C\u00f3digo Comercial tem como principal justificativa a oferta de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais. No entanto, o formato e o conte\u00fado disposto no Projeto de Lei 1.572\/2011, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, s\u00e3o encarados com receio por advogados e especialistas na \u00e1rea. As quest\u00f5es vistas com mais reserva foram debatidas no “Semin\u00e1rio Comiss\u00e3o Especial do C\u00f3digo Comercial da C\u00e2mara dos Deputados”, promovido pela FecomercioSP, dia 13.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o advogado e professor da USP, Erasmo Vallad\u00e3o Fran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 conveniente aprisionar as rela\u00e7\u00f5es comerciais em um c\u00f3digo como o proposto. Uma de suas cr\u00edticas \u00e9 a tentativa de abrang\u00eancia muito ampla, com 670 artigos, exclu\u00eddas as emendas apresentadas, que totalizariam mais de 900 dispositivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como boa parte do atual C\u00f3digo Comercial, de 1850, n\u00e3o vale mais, em raz\u00e3o de normas que substitu\u00edram suas disposi\u00e7\u00f5es – principalmente o C\u00f3digo Civil (2002) -, um dos objetivos do projeto, segundo Armando Luiz Rovai, professor da PUC-SP e ex-presidente da Junta Comercial de S\u00e3o Paulo (Jucesp), \u00e9 retomar uma regulamenta\u00e7\u00e3o que ofere\u00e7a princ\u00edpios espec\u00edficos para as rela\u00e7\u00f5es empresariais. H\u00e1 peculiaridades na \u00e1rea comercial, principalmente se comparada ao \u00e2mbito c\u00edvel, que trata quest\u00f5es de car\u00e1ter privado, n\u00e3o necessariamente relacionadas a neg\u00f3cios.\u00a0<\/span><\/p>\n

“O direito comercial tem outra din\u00e2mica e o C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o ofereceu as solu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a contemporaneidade do mundo dos neg\u00f3cios, at\u00e9 porque se baseia no c\u00f3digo italiano de 1942”, diz Rovai. De acordo com ele, o diploma civil, por exigir estruturas sofisticadas, trouxe inseguran\u00e7a e inviabilizou situa\u00e7\u00f5es no caso dessas empresas. “Dos quatro milh\u00f5es de empresas registradas na Jucesp, 1,4 milh\u00e3o s\u00e3o empresas individuais, 2,6 milh\u00f5es s\u00e3o sociedades limitadas e dessas, 87% s\u00e3o micro e pequenas empresas, enquanto os outros 13% dizem respeito a casos em que, na verdade, um s\u00f3cio det\u00e9m 99% do capital”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil, avalia, complicou esse universo de empresas. “As \u00fanicas que v\u00e3o bem s\u00e3o as Sociedades An\u00f4nimas por terem sua legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.” Para Rovai, h\u00e1 necessidade de mudan\u00e7as nas quest\u00f5es societ\u00e1rias, mas tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es mercantis, com uma renova\u00e7\u00e3o conceitual e de princ\u00edpios. “Precisamos, sim, de um novo C\u00f3digo Comercial.”\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com Vallad\u00e3o Fran\u00e7a, est\u00e1 sendo criado um conflito entre o direito civil e o comercial porque o PL 1.572\/2011 oferece conceitos distintos e contradit\u00f3rios aos j\u00e1 previstos no C\u00f3digo Civil. “\u00c9 o caso da diverg\u00eancia entre a defini\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio prevista no C\u00f3digo Civil e a apresentada na proposta de novo C\u00f3digo Comercial.”\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o jurista, bastaria uma reforma pontual no C\u00f3digo Civil ou um aprimoramento da atual legisla\u00e7\u00e3o empresarial. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de oferecer mais seguran\u00e7a, o novo c\u00f3digo, na forma em que est\u00e1, vai trazer mais riscos e incertezas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso que chama mais aten\u00e7\u00e3o, nesse sentido, \u00e9 o dispositivo que d\u00e1 legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de propor a\u00e7\u00f5es judiciais para anular um neg\u00f3cio, quando entender que fun\u00e7\u00e3o social do contrato n\u00e3o foi cumprida. “A fun\u00e7\u00e3o social do contrato \u00e9 um conceito jur\u00eddico totalmente indeterminado e \u00e9 aplicado pelo juiz no caso concreto”, diz Vallad\u00e3o Fran\u00e7a. A situa\u00e7\u00e3o, em seu entender, n\u00e3o colabora com a busca por seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n

“Sem esquecer a disposi\u00e7\u00e3o que cria a figura do facilitador”, destaca. Quando a quest\u00e3o a ser discutida for complexa, o juiz pode nomear um facilitador que ir\u00e1 entregar um relat\u00f3rio com a s\u00edntese do caso. “O que significa que o juiz poder\u00e1 julgar sem ter lido o processo.” Para Fran\u00e7a, esse \u00e9 mais um sinal de potencializa\u00e7\u00e3o de riscos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O professor da USP menciona alguns pontos que precisariam de esclarecimento em uma nova legisla\u00e7\u00e3o, por serem motivo de diverg\u00eancia em debates doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, mas que n\u00e3o foram lembrados. “A discuss\u00e3o sobre o conflito de interesses ser formal ou substancial, mudan\u00e7as nos prazos para delibera\u00e7\u00e3o de estrangeiros em assembleia, s\u00e3o pontos que poderiam ter sido esclarecidos e simplesmente nem foram mencionados.” Da\u00ed Vallad\u00e3o ser a favor do arquivamento da atual proposta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, Alberto Cami\u00f1a, acredita que o projeto pode colaborar com o ambiente empresarial e n\u00e3o concorda com a avalia\u00e7\u00e3o de que engessa as rela\u00e7\u00f5es comerciais. “Um C\u00f3digo Comercial para o s\u00e9culo XXI deve estar atento \u00e0s cl\u00e1usulas abertas para que tenha durabilidade. N\u00e3o se trata de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.”\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Ot\u00e1vio Yazbek, diretor da Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios (CVM), esse \u00e9 um ponto de alerta. Segundo ele, o desenho de um c\u00f3digo baseado em princ\u00edpios n\u00e3o condiz com o ambiente empresarial. “No caso das rela\u00e7\u00f5es comerciais, o efeito do uso de princ\u00edpios tende a aumentar a inseguran\u00e7a, pois aqui h\u00e1 a marca da busca pela celeridade, maior certeza e redu\u00e7\u00e3o de custos”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

“Os princ\u00edpios s\u00e3o a porta de entrada para a interpreta\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, o que n\u00e3o condiz com o campo dos neg\u00f3cios.”\u00a0<\/span><\/p>\n

Encontrar o ponto de equil\u00edbrio entre liberdade e regulamenta\u00e7\u00e3o e oferecer uma seguran\u00e7a jur\u00eddica sem engessamento das rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 simples, mas \u00e9 algo a ser constru\u00eddo, avalia o jurista e advogado Arnold Wald, professor aposentado da UERJ. “\u00c9 preciso buscar a concilia\u00e7\u00e3o. As empresas mudaram, h\u00e1 uma nova viv\u00eancia e \u00e9 necess\u00e1rio encontrar uma complementa\u00e7\u00e3o entre estes aspectos, inclusive os da fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e da social.”\u00a0<\/span><\/p>\n

Justi\u00e7a ignora regra e mistura bens de empresa e s\u00f3cios<\/strong>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Por Eduardo Belo | Para o Valor, de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/span><\/p>\n

O estatuto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mecanismo que impede que os bens dos s\u00f3cios sejam confundidos com os da empresa, est\u00e1 totalmente desvirtuado no Brasil, acarretando inseguran\u00e7a jur\u00eddica para novos investimentos e dificultando a vida das empresas, principalmente em a\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias. A constata\u00e7\u00e3o foi feita por especialistas em direito empresarial na rodada final de debates sobre a proposta do novo C\u00f3digo Comercial, realizado em conjunto pela Fecom\u00e9rcio e pela C\u00e2mara dos Deputados, em S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/span><\/p>\n

“A exce\u00e7\u00e3o virou regra”, disse Ivo Waisberg, professor de direito comercial da PUC-SP. “Nunca antes na hist\u00f3ria deste pa\u00eds um assunto foi t\u00e3o desvirtuado”, brincou. Segundo ele, os magistrados costumam ignorar o princ\u00edpio de que os bens dos s\u00f3cios n\u00e3o podem ser empregados no pagamento de d\u00edvidas das empresas – a n\u00e3o ser em caso de dolo ou fraude -, principalmente nas senten\u00e7as trabalhistas e tribut\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta do novo C\u00f3digo Comercial traz uma s\u00e9rie de melhorias para v\u00e1rios pontos, “mas n\u00e3o vai adiantar nada” na quest\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, disse Waisberg. Segundo ele, “a grande li\u00e7\u00e3o” que a proposta de um novo C\u00f3digo Comercial traz \u00e9 a “necessidade de o direito empresarial se autoafirmar perante outros ramos do direito”. Ele tamb\u00e9m criticou a possibilidade de administradores terem de disponibilizar seus bens pessoais em caso de insolv\u00eancia da empresa. A proposta do c\u00f3digo avan\u00e7a na quest\u00e3o processual e na imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidades, “mas n\u00e3o o suficiente”. Ele defendeu que a Justi\u00e7a adote o rito normal antes de penhorar os bens de um empres\u00e1rio ou administrador, oferecendo amplo direito de defesa. O que ocorre hoje \u00e9 que o empres\u00e1rio n\u00e3o tem como reagir a esse tipo de movimento. “O sujeito vai dormir e acorda no dia seguinte com os bens penhorados”, reclamou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Nelson Eizirik, s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Carvalhosa e Eizirik Advogados, a necessidade de um novo c\u00f3digo \u00e9 duvidosa. Segundo ele, a proposta “n\u00e3o contribui para superar os gargalos da economia brasileira”. Ele criticou v\u00e1rios pontos do projeto de lei formulado pelo deputado Vicente C\u00e2ndido (PT-SP), presente ao evento. Entre eles, o que cria a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de um fiscal judicial tempor\u00e1rio para conflitos empresariais, iniciativa que Eizirik classificou como “perigosa”.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 necessidade de empresas estrangeiras nominar todos os seus s\u00f3cios, “diretos e indiretos, at\u00e9 o n\u00edvel de pessoa f\u00edsica”, como prev\u00ea a proposta, ao realizar investimentos no Brasil. “Se for um fundo de pens\u00e3o dos EUA com 5 mil integrantes vai desistir do neg\u00f3cio e colocar seu dinheiro em outro lugar”, exemplificou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Eizirik tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00ea necessidade de que o c\u00f3digo, caso venha a prevalecer, aborde quest\u00f5es relativas \u00e0s sociedades por a\u00e7\u00f5es. Segundo ele, a Lei das S.As no Brasil funciona bem, est\u00e1 atualizada, bem disciplinada e deve ser, por suas especificidades, objeto de legisla\u00e7\u00e3o especial, como j\u00e1 ocorre hoje.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 influ\u00eancia do novo c\u00f3digo nas micro e pequenas empresas, o consultor jur\u00eddico da Unidade de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae S\u00e3o Paulo, Paulo Melchior, disse que a proposta “melhora o enquadramento dessas empresas em rela\u00e7\u00e3o ao que existe hoje no C\u00f3digo Civil”. Ao contr\u00e1rio de v\u00e1rios participantes, que consideraram “gen\u00e9rica” a defini\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia desleal na proposta, Melchior acredita que ela est\u00e1 “claramente tipificada”, assim como ocorre com a documenta\u00e7\u00e3o digital e o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, sobre os quais o novo c\u00f3digo se debru\u00e7a de maneira in\u00e9dita.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele acha importante, do ponto de vista da pequena empresa, rever o ponto em que o c\u00f3digo estabelece o fim da interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a nos contratos. Segundo Melchior, esses acordos entre empresas grandes e pequenas muitas vezes configura uma “rela\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica” que induz a ganhos excessivos para a parte mais forte.<\/p>\n

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Congresso deve votar projeto no pr\u00f3ximo ano<\/strong>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Por Eduardo Belo | Para o Valor, de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar do grande n\u00famero de emendas e da s\u00e9rie de discuss\u00f5es em torno da proposta, o novo C\u00f3digo Comercial pode estar dispon\u00edvel para vota\u00e7\u00e3o no Congresso em abril ou maio do ano que vem. A previs\u00e3o \u00e9 do autor do projeto de lei, deputado Vicente C\u00e2ndido (PT-SP). C\u00e2ndido considera que esse \u00e9 o tempo m\u00ednimo para que o projeto receba as emendas, seja debatido pelas comiss\u00f5es e fique em consulta p\u00fablica por tr\u00eas meses.\u00a0<\/span><\/p>\n

O autor do projeto acha que \u00e9 importante votar a proposta sem atropelos, de maneira que ela venha a ser discutida de forma adequada. O que n\u00e3o pode \u00e9 a mat\u00e9ria se perder em discuss\u00f5es intermin\u00e1veis ou ser engavetada. Ele cita o exemplo do C\u00f3digo Civil, que foi aprovado em 2002. O projeto ficou no Legislativo por 19 anos. Quando foi aprovado, estava defasado. “Tanto que estamos discutindo temas do C\u00f3digo Comercial que est\u00e3o no C\u00f3digo Civil”, afirma C\u00e2ndido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Alguns especialistas temem que a aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja t\u00e3o r\u00e1pida. “Hoje n\u00e3o temos um c\u00f3digo nem mesmo um projeto de lei”, afirma o advogado Francisco Satiro de Souza Junior, especialista em direito comercial e professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). “O original recebeu mais de 170 emendas e n\u00e3o sabemos como vai ficar”, diz Souza Junior.\u00a0<\/span><\/p>\n

C\u00e2ndido n\u00e3o v\u00ea problemas no n\u00famero grande de emendas. Ele acha que o debate permite que o texto seja enriquecido com sugest\u00f5es e possa passar pelo crivo de v\u00e1rios especialistas. Menciona como exemplo a inclus\u00e3o de temas como agroneg\u00f3cio e direito mar\u00edtimo, que estavam fora da proposta original, mas j\u00e1 foram contempladas por emendas. “Cabe ao relator acatar e consolidar as emendas e sugest\u00f5es que forem pertinentes”, afirma o deputado. A relatoria do projeto est\u00e1 com o deputado Paes Landim (PTB-PI).\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o seja no prazo estimado pelo autor do projeto de lei, a legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovada e ser\u00e1 ben\u00e9fica para o pa\u00eds, prev\u00ea Eronides Rodrigo dos Santos, promotor de Justi\u00e7a de Fal\u00eancias em S\u00e3o Paulo. “Acredito que o c\u00f3digo v\u00e1 vingar. N\u00e3o acho que as duas casas do Congresso tenham se movimentado para ficar numa discuss\u00e3o acad\u00eamica”, afirma. Al\u00e9m da discuss\u00e3o na C\u00e2mara, existe uma comiss\u00e3o instalada no Senado j\u00e1 discutindo as propostas do projeto original. Santos tamb\u00e9m acredita que as discuss\u00f5es s\u00e3o “muito saud\u00e1veis” e que, ao final, v\u00e3o revitalizar o direito comercial brasileiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com Satiro, o novo c\u00f3digo precisa alterar pontos importantes da norma atual que requerem melhorias para tornar o pa\u00eds mais competitivo e o ambiente de neg\u00f3cios mais seguro e \u00e1gil. Um dos aspectos que ele considera necess\u00e1rio melhorar \u00e9 o registro e o fechamento de empresas, muito burocratizados no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas h\u00e1 tamb\u00e9m avan\u00e7os j\u00e1 na proposta inicial, afirma Oziel Estev\u00e3o, diretor adjunto do Departamento Jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo. A Fiesp vem estudando e debatendo a proposta do novo c\u00f3digo desde que a recebeu, em 2011. Segundo Estev\u00e3o, a proposta traz v\u00e1rios pontos favor\u00e1veis, como a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica – que impede a confus\u00e3o entre os bens dos s\u00f3cios e os da empresa – e o disciplinamento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Pelo projeto original, os bens dos s\u00f3cios n\u00e3o poder\u00e3o ser penhorados para pagamentos a credores quando os bens da empresa n\u00e3o forem suficientes, exceto em caso de fraude.\u00a0<\/span><\/p>\n

Oziel Estev\u00e3o citou tamb\u00e9m uma revis\u00e3o da quest\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, cuja legisla\u00e7\u00e3o, hoje esparsa, pode ser consolidada no novo c\u00f3digo. Ele tamb\u00e9m elogia uma s\u00e9rie de aperfei\u00e7oamentos em rela\u00e7\u00e3o ao que existe hoje no C\u00f3digo Civil sobre regula\u00e7\u00e3o das companhias limitadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os aspectos que precisam ser melhorados, o diretor adjunto da Fiesp cita a classifica\u00e7\u00e3o de credores para efeito de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta de Vicente C\u00e2ndido determina que a classifica\u00e7\u00e3o seja feita conforme a relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica do credor para a continuidade da empresa em recupera\u00e7\u00e3o. Para Oziel, o conceito \u00e9 correto, mas cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Em sua opini\u00e3o, seria melhor deixar a quest\u00e3o para a Lei de Fal\u00eancias, voltada para o tema. Ele tamb\u00e9m apontou um problema no conceito de concorr\u00eancia desleal presente na proposta original, que precisa de uma defini\u00e7\u00e3o mais precisa. “Est\u00e1 muito gen\u00e9rico”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para F\u00e1bio Ulhoa Coelho, coordenador da Comiss\u00e3o de Juristas do novo C\u00f3digo Comercial na C\u00e2mara e relator-geral da comiss\u00e3o do Senado, um importante avan\u00e7o da proposta \u00e9 a plena seguran\u00e7a jur\u00eddica para ado\u00e7\u00e3o de suporte eletr\u00f4nico em toda atividade empresarial. “A lei atual j\u00e1 autoriza a digitaliza\u00e7\u00e3o, mas requer que a documenta\u00e7\u00e3o seja toda assinada em papel antes digitaliza\u00e7\u00e3o”, afirma. A proposta em discuss\u00e3o reconhece que j\u00e1 h\u00e1 seguran\u00e7a para que contratos, correspond\u00eancias, atas, escritura\u00e7\u00e3o e outros documentos sejam apenas digitais, o que vai proporcionar “uma brutal economia de custos”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m na dire\u00e7\u00e3o do corte de custos e de burocracia vai a proposta de mudan\u00e7a na prote\u00e7\u00e3o do nome empresarial. At\u00e9 hoje, para proteger o nome da empresa de uso indevido, os empres\u00e1rios s\u00e3o obrigados a registr\u00e1-lo nas 27 Juntas Comerciais do pa\u00eds – uma por unidade da federa\u00e7\u00e3o. Pelo texto proposto para o novo c\u00f3digo, o registro no Estado de origem passa a ter validade nacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro avan\u00e7o, diz Ulhoa Coelho, \u00e9 extinguir a atual exig\u00eancia de reuni\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o de contas nas sociedades limitadas, que constituem 95% das empresas do pa\u00eds. A exig\u00eancia consta do c\u00f3digo civil de 2002, mas “n\u00e3o faz sentido”, segundo o jurista. “A maior parte das sociedades limitadas tem um s\u00f3cio amplamente majorit\u00e1rio que \u00e9 tamb\u00e9m o administrador e que, portanto, estaria aprovando as pr\u00f3prias contas. Quando h\u00e1 mais s\u00f3cios com participa\u00e7\u00f5es importantes, eles normalmente participam da gest\u00e3o”, justifica. “Os contadores em geral cobram um sal\u00e1rio m\u00ednimo para fazer esse acerto, que s\u00f3 serve para atolar as juntas comerciais de papel sem sentido.”\u00a0<\/span><\/p>\n

Norma precisa favorecer investimento<\/strong><\/h3>\n

\u00a0Falta ao Brasil uma legisla\u00e7\u00e3o comercial capaz de dar seguran\u00e7a aos investidores – em especial os estrangeiros – e fomentar a cria\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios. Por isso, uma das principais virtudes que o novo C\u00f3digo Comercial poder\u00e1 ter \u00e9 se equiparar \u00e0s normas mais modernas em vigor no mundo, dizem os participantes do debate.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

“O Brasil se ressente de n\u00e3o ter uma legisla\u00e7\u00e3o concentrada sobre as rela\u00e7\u00f5es comerciais”, afirma Eronides Rodrigo dos Santos, promotor de Justi\u00e7a de Fal\u00eancias em S\u00e3o Paulo. “Esse emaranhado jur\u00eddico dificulta e encarece a an\u00e1lise de investimentos no Brasil. Isso sem considerar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m de dif\u00edcil entendimento”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o promotor, a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 uma tend\u00eancia mundial. Ele acredita que esse caminho ser\u00e1 seguido tamb\u00e9m no Brasil. “O que permite a economia globalizada \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A Lei de Fal\u00eancias j\u00e1 obedece a isso, porque segue uma proposta do Banco Mundial. E est\u00e1 funcionando muito bem”.\u00a0<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o de manter o c\u00f3digo o mais atualizado poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao restante do mundo est\u00e1 presente tamb\u00e9m no Legislativo, afirma o deputado Vicente C\u00e2ndido (PT-SP), autor do projeto de lei do novo c\u00f3digo. Segundo ele, v\u00e1rias iniciativas est\u00e3o surgindo ao longo do debate para que o pa\u00eds n\u00e3o fique com uma legisla\u00e7\u00e3o defasada em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses. Uma comiss\u00e3o de t\u00e9cnicos e parlamentares ser\u00e1 enviada \u00e0 Espanha agora em outubro para analisar as mudan\u00e7as propostas pelo pa\u00eds, que tamb\u00e9m est\u00e1 atualizando sua legisla\u00e7\u00e3o comercial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma das quest\u00f5es debatidas \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o judicial transnacional, diz o deputado. A ideia \u00e9 viabilizar formas de solucionar problemas de empresas estrangeiras instaladas no Brasil, caso enfrentem insolv\u00eancia em seus pa\u00edses, e das empresas brasileiras com neg\u00f3cios no exterior em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

“A ideia \u00e9 fazer o que est\u00e1 sendo feito em outros pa\u00edses para que o Brasil n\u00e3o perca mercado”, defende o advogado Francisco Satiro de Souza Junior, professor do curso de direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. Ele entende que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira pode ser aperfei\u00e7oada, mas a defasagem em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses “n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o grande”. Um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguran\u00e7a dos contratos, hoje muito sujeita \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. “O Judici\u00e1rio vai sempre intervir, mas \u00e9 preciso ter regras claras para essa interven\u00e7\u00e3o para que ela n\u00e3o se torne uma incerteza que gere custos”, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos pontos da nova proposta carentes de revis\u00e3o \u00e9 a burocratiza\u00e7\u00e3o da entrada do capital estrangeiro, afirma Oziel Estev\u00e3o, diretor adjunto do Departamento Jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo. A Fiesp tem participado ativamente das discuss\u00f5es do c\u00f3digo, tendo inclusive realizado um semin\u00e1rio sobre o tema em agosto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Oziel Estev\u00e3o, a exig\u00eancia de que as empresas entrantes no pa\u00eds figurem nominalmente nas participa\u00e7\u00f5es de capital em todos os n\u00edveis, direta e indiretamente, cria uma burocracia inaceit\u00e1vel. Uma empresa estrangeira que se associe para formar um neg\u00f3cio no pa\u00eds, por exemplo, ter\u00e1 de documentar a participa\u00e7\u00e3o de todos os eventuais s\u00f3cios em seu pa\u00eds de origem. “Precisamos simplificar”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do coordenador da Comiss\u00e3o de Juristas na C\u00e2mara e relator-geral da comiss\u00e3o do Senado para o novo c\u00f3digo, F\u00e1bio Ulhoa Coelho, a proposta em discuss\u00e3o n\u00e3o se encontra defasada em rela\u00e7\u00e3o ao que ocorre no resto do mundo. “Ao contr\u00e1rio. A proposta do Brasil \u00e9 avan\u00e7ada e inovadora. \u00c9 s\u00f3 comparar com outros pa\u00edses que est\u00e3o tamb\u00e9m revendo sua legisla\u00e7\u00e3o, casos da Espanha e da Argentina”. (EB)<\/p>\n

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Lei de Fal\u00eancias ainda gera conflito\u00a0<\/span><\/strong><\/h3>\n

Por Viana de Oliveira | Para o Valor, de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/span><\/p>\n

Em maio, juristas que analisaram o projeto do novo C\u00f3digo Comercial na C\u00e2mara dos Deputados recomendaram a exclus\u00e3o de previs\u00f5es sobre fal\u00eancias. O motivo era o conflito com a j\u00e1 existente Lei de Fal\u00eancias, aprovada em 2005. Ainda assim, diversas emendas propostas ao c\u00f3digo ainda tratam desse tema, contido no Livro 4, intitulado “Da Crise da Empresa”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o jurista Oziel Estev\u00e3o, diretor-adjunto do Departamento Jur\u00eddico da Fiesp (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo), h\u00e1 pontos em que a Lei de Fal\u00eancias precisa ser reformada, mas \u00e9 discut\u00edvel se a melhor maneira de fazer isso \u00e9 por meio do novo C\u00f3digo Comercial ou se bastaria alterar artigos da lei j\u00e1 existente.\u00a0<\/span><\/p>\n

A atual Lei de Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101\/2005) entrou em vigor h\u00e1 oito anos e sofre cr\u00edticas de especialistas da \u00e1rea. Em julho, a ag\u00eancia Moody’s publicou um estudo com severas ressalvas ao funcionamento da lei. De acordo com Estev\u00e3o e com o estudo da Moody’s, a Lei de Fal\u00eancias, tal como est\u00e1, cont\u00e9m pontos pass\u00edveis de interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/p>\n

\u00a0Ainda assim, juristas que debateram o tema das fal\u00eancias na proposta de novo C\u00f3digo Comercial, em evento na Fiesp, em agosto, consideram que eventuais altera\u00e7\u00f5es devam ser feitas no \u00e2mbito da lei j\u00e1 existente. “A lei \u00e9 muito nova para j\u00e1 ser mudada. Os ju\u00edzes e advogados ainda est\u00e3o aprendendo a lidar com o c\u00f3digo tal como est\u00e1”, diz Otavio Yazbek, diretor da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

“A jurisprud\u00eancia ainda n\u00e3o foi consolidada e mudar novamente \u00e9 uma m\u00e1 escolha, inclusive em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirma Yazbek. Para ele, a import\u00e2ncia particular da Lei de Fal\u00eancias, cujas discuss\u00f5es envolvem o Banco Central e afetam conceitos como o risco Brasil, exige que ela seja tratada com o m\u00e1ximo de cuidado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Vicente de Pierro, promotor de Justi\u00e7a de Fal\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo e membro da comiss\u00e3o de estudos sobre a proposta de C\u00f3digo Comercial do MP-SP, tamb\u00e9m acredita que eventuais altera\u00e7\u00f5es deveriam ser feitas no interior da pr\u00f3pria lei. “As decis\u00f5es v\u00e3o se ajustando \u00e0 lei e \u00e0s circunst\u00e2ncias. As cortes interpretam aos poucos cada dispositivo e, com isso, d\u00e3o forma \u00e0 lei”, diz de Pierro. “Esse \u00e9 um processo longo, que acontece independentemente em todos os Estados e leva muito tempo at\u00e9 chegar ao STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a], quando se consolida”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Estev\u00e3o, da Fiesp, um dos pontos problem\u00e1ticos da Lei de Fal\u00eancias \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o que recai sobre empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o de apresentar certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito depois de aprovar o plano de recupera\u00e7\u00e3o. “Essa exig\u00eancia pode inviabilizar qualquer plano. Deveria existir um prazo mais extenso para apresentar as certid\u00f5es”.\u00a0<\/span><\/p>\n

O promotor de Pierro cita como poss\u00edvel fonte de conflito entre a lei atual e a proposta em tramita\u00e7\u00e3o o artigo 73 da Lei de Fal\u00eancias. Nele, consta que o juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia de uma empresa cujo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial for rejeitado (inciso III). Um artigo proposto para o novo C\u00f3digo afirma que, em caso de rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para decretar fal\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

O promotor assinala como pontos positivos do projeto os esfor\u00e7os de esclarecimento de conceitos presentes na Lei de Fal\u00eancias, como a fal\u00eancia de empres\u00e1rios individuais e o regime fiduci\u00e1rio. Um exemplo que ele considera importante \u00e9 a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o de artigos que tratem de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais n\u00e3o implica, por\u00e9m, que a Lei de Fal\u00eancias atual ser\u00e1 revogada.<\/p>\n

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Debate analisa as regras de opera\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas<\/strong>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Por Andr\u00e9a H\u00e1fez | Para o Valor, de Santos\u00a0<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o sobre quem deve responder por perdas, falhas e atrasos ocorridos nas opera\u00e7\u00f5es comerciais mar\u00edtimas e os limites de responsabilidade das partes s\u00e3o pontos cruciais no debate sobre um novo marco regulat\u00f3rio para o setor. Principalmente em um ambiente em que o com\u00e9rcio exterior depende do transporte mar\u00edtimo, como \u00e9 o caso brasileiro, com mais de 95% das opera\u00e7\u00f5es realizadas por este meio. Esse foi o pano de fundo dos debates do semin\u00e1rio “O Direito Mar\u00edtimo e o Novo C\u00f3digo Comercial”, realizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) em parceria com o Valor, dia 3, em Santos (SP).\u00a0<\/span><\/p>\n

Lu\u00eds Felipe Galante, diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Mar\u00edtimo (ABDM), entende que, por melhor interpretada que seja, a atual legisla\u00e7\u00e3o – disposta no C\u00f3digo Comercial de 1850 – n\u00e3o deixa o pa\u00eds preparado para o s\u00e9culo XXI. At\u00e9 porque, diz, mesmo nos casos conhecidos e que est\u00e3o na Justi\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 uniformidade nas decis\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com Galante, a Emenda n\u00ba 56 ao projeto de um novo C\u00f3digo Comercial (PL 1.572\/2011), apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), busca trazer para o direito mar\u00edtimo brasileiro o que h\u00e1 de moderno em outros pa\u00edses. “E as legisla\u00e7\u00f5es analisadas n\u00e3o se at\u00eam a apresentar princ\u00edpios”, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ponto de maior controv\u00e9rsia nos mais de 260 artigos, a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade, segundo Galante, j\u00e1 est\u00e1 presente em outras normas nacionais – como o C\u00f3digo Civil, a Lei do Transporte Multimodal, o Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Transportes do Mercosul e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Para ele, no \u00e2mbito do direito comercial mar\u00edtimo, a restri\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos transportadores deve seguir na mesma dire\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

No mundo, segundo o advogado, h\u00e1 uma busca por pol\u00edticas de incentivo para evitar o risco de redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de transportadores, com potencial preju\u00edzo ao com\u00e9rcio internacional feito predominantemente por essa via. “Da\u00ed a import\u00e2ncia de esclarecer e limitar o quanto ser\u00e1 arcado pelos transportadores mar\u00edtimos”, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os dispositivos relacionados \u00e0 responsabilidade dos participantes em opera\u00e7\u00f5es comerciais mar\u00edtimas, previstos na Emenda n\u00ba 56, precisam ter a clareza necess\u00e1ria para evitar conflitos, na avalia\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio Carlos Duarte Sep\u00falveda, presidente da Abtra, entidade que representa mais de 70 associados do setor de armazenamento de carga e opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0Para o advogado F\u00e1bio Ulhoa Coelho, a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos operadores do setor \u00e9 a melhor sa\u00edda para um dimensionamento mais adequado dos riscos e, consequentemente, dos custos e pre\u00e7os das opera\u00e7\u00f5es. “Se n\u00e3o for limitada a responsabilidade, o transportador ter\u00e1 mais dificuldade de dimensionar esse risco, podendo elev\u00e1-lo ao precisar embutir esse custo e calcular seu pre\u00e7o”, diz. “Com a limita\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel trabalhar com uma previsibilidade e buscar a seguradora que conseguir\u00e1 dimensionar melhor os riscos.”<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) Carlos Henrique Abr\u00e3o, a emenda proposta estabelece um detalhamento que ir\u00e1 apenas gerar novas discuss\u00f5es. “N\u00e3o faz sentido a proposta de um direito processual mar\u00edtimo, por exemplo”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado Paulo Henrique Cremoneze, especialista no setor, avalia que o estabelecimento de limites de responsabilidade dos operadores, como no caso dos transportadores, da forma prevista na emenda, prejudicar\u00e1 o com\u00e9rcio exterior. “H\u00e1 na proposta uma redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos transportadores, que implicar\u00e1 a eleva\u00e7\u00e3o dos riscos de importadores e exportadores, ainda mais em um contexto, como o brasileiro, onde h\u00e1 poucos armadores”, diz. Se for mantida a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos transportadores, diz, haver\u00e1 impacto negativo para balan\u00e7a comercial, pois n\u00e3o se tratar\u00e1 de uma distribui\u00e7\u00e3o de risco, mas de uma imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus. “Os terminais exportadores e importadores, donos das cargas, ficar\u00e3o ref\u00e9ns dos armadores. Hoje, ao menos, a responsabilidade \u00e9 discutida entre as partes na elabora\u00e7\u00e3o dos contratos.”\u00a0<\/span><\/p>\n

O diretor jur\u00eddico da ABDM, Lu\u00eds Felipe Galante, considera que a proposta n\u00e3o \u00e9 perfeita e s\u00e3o necess\u00e1rias reflex\u00f5es. “A limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade por danos pode n\u00e3o implicar em um menor pre\u00e7o do frete, mas impactar\u00e1 no custo fixo das empresas.”<\/p>\n

Nova legisla\u00e7\u00e3o pretende dividir melhor os riscos<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/h3>\n

O principal objetivo da proposta da nova legisla\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 distribuir da melhor forma os riscos existentes nas opera\u00e7\u00f5es do setor entre os seus agentes, segundo o advogado, professor da PUC-SP e coordenador dos juristas respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do texto do projeto de lei 1.572\/2011, F\u00e1bio Ulhoa Coelho. “A quest\u00e3o \u00e9 como a lei deve encarar os riscos inerentes \u00e0s atividades empresariais e trabalhar a sua distribui\u00e7\u00e3o. Em \u00faltima hip\u00f3tese, estamos falando de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os no mercado de consumo brasileiro, que sofrem os reflexos da forma como os riscos podem ser dimensionados”, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o deputado Vicente C\u00e2ndido (PT-SP), autor do projeto, o momento de internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia requer uma nova legisla\u00e7\u00e3o. “S\u00e3o mais de 600 artigos, al\u00e9m das emendas relacionadas ao direito mar\u00edtimo e ao agroneg\u00f3cio que est\u00e3o em discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial”, diz. “A expectativa \u00e9 de que a proposta n\u00e3o ser\u00e1 votada t\u00e3o r\u00e1pido, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode perder o momento hist\u00f3rico que o pa\u00eds vive.”\u00a0<\/span><\/p>\n

O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do PL na Comiss\u00e3o Especial, avalia que desde a da entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil, em 2002, a vis\u00e3o do Direito Comercial ficou enfraquecida, pela ado\u00e7\u00e3o de normas que n\u00e3o s\u00e3o focadas nas rela\u00e7\u00f5es comerciais. “Um novo C\u00f3digo Comercial restabelecer\u00e1 a relev\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o do ambiente empresarial, considerando o cen\u00e1rio global”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Hoje, mesmo com a elabora\u00e7\u00e3o de contratos que tomam por base normas internacionais ou outras legisla\u00e7\u00f5es nacionais, o risco se torna elevado na imin\u00eancia da ocorr\u00eancia de algum conflito entre as partes. “A discuss\u00e3o pode ser levada ao Judici\u00e1rio para uma solu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 preciso reconhecer que a mat\u00e9ria \u00e9 muito espec\u00edfica e nem sempre os ju\u00edzes t\u00eam o preparo necess\u00e1rio para analis\u00e1-las.”\u00a0<\/span><\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Antonio Carlos Duarte Sep\u00falveda, concorda com a necessidade de uma nova legisla\u00e7\u00e3o. “Com o livro de direito comercial mar\u00edtimo, proposto pela Emenda n\u00ba 56 ao PL 1.572\/2011, o que se busca \u00e9 um padr\u00e3o que possa pautar as rela\u00e7\u00f5es do setor, sem engess\u00e1-las.” A preocupa\u00e7\u00e3o de que as novas normas n\u00e3o inviabilizem os contratos ganha relev\u00e2ncia por conta do contexto do com\u00e9rcio exterior, no qual est\u00e1 inserido o direito mar\u00edtimo, que envolve diferentes pa\u00edses e empresas. “Os novos conceitos devem oferecer uma seguran\u00e7a jur\u00eddica em sincronia com o cen\u00e1rio do com\u00e9rcio internacional”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

O receio de engessamento ou falta de sincronia com o contexto econ\u00f4mico internacional \u00e9 um dos pontos que colocam a necessidade de uma nova legisla\u00e7\u00e3o comercial em d\u00favida. O desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Carlos Henrique Abr\u00e3o, questiona se um novo C\u00f3digo Comercial n\u00e3o servir\u00e1 apenas para tornar as rela\u00e7\u00f5es e as solu\u00e7\u00f5es de conflitos mais complexas. “As melhores legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o as mais claras e concisas e n\u00e3o as mais abrangentes”, diz o desembargador, que entende que o atual projeto traz mais desvantagens que vantagens.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o advogado Pedro Calmon Filho, “a proposta para um novo C\u00f3digo Comercial n\u00e3o precisa revogar o caderno sobre direito comercial mar\u00edtimo, como disposto no PL 1.572\/11. Assim, o direito comercial mar\u00edtimo n\u00e3o perde a sua relev\u00e2ncia e mant\u00e9m uma legisla\u00e7\u00e3o m\u00ednima, enquanto n\u00e3o h\u00e1 um consenso sobre novas bases.” (AH)<\/p>\n

Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidades \u00e9 ponto pol\u00eamico\u00a0<\/span><\/strong><\/h3>\n

Por Fernanda Pires | Para o Valor, de Santos<\/p>\n

Representantes de terminais portu\u00e1rios e de importadores e exportadores avaliam que a reforma no direito mar\u00edtimo, em debate no Congresso, beneficia os armadores ao transferir ao restante da cadeia responsabilidades que seriam das empresas de navega\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma emenda ao Projeto de Lei 1.572\/2011 – que cria o novo C\u00f3digo Comercial – prop\u00f5e pelo menos tr\u00eas mudan\u00e7as que s\u00e3o alvo de pol\u00eamica. Limita a responsabilidade de ressarcimento do armador em caso de avaria \u00e0 carga ou ao terminal; transfere riscos de reten\u00e7\u00e3o da carga \u00e0s instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias; e expande a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal Mar\u00edtimo, hoje um auxiliar t\u00e9cnico do Judici\u00e1rio em quest\u00f5es de seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

“Tal como est\u00e1 \u00e9 ruim. \u00c9 importante que o texto defina bem a responsabilidade de cada um dos participantes da cadeia log\u00edstica”, diz o secret\u00e1rio-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Matheus Miller.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos aspectos mais controversos \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade do armador, usada por outros pa\u00edses como incentivo \u00e0 ind\u00fastria da navega\u00e7\u00e3o. Hoje, se ocorre um dano \u00e0 carga a bordo, o seguro indeniza integralmente o dono da carga e a seguradora tem o direito de buscar o ressarcimento do transportador mar\u00edtimo. O mesmo vale para um dano causado ao terminal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela emenda, o limite da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o valor da carga declarado no conhecimento de embarque. Mas, segundo Christian Smera, advogado especializado em sinistros, declarar o valor da carga vai redundar em “aumento exponencial” do frete mar\u00edtimo e, dentro da mec\u00e2nica do com\u00e9rcio exterior, em escalada da burocracia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso o valor n\u00e3o seja declinado, o teto proposto para a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 666,67 Direitos Especiais de Saque (DES) por volume ou unidade de mercadoria avariada ou extraviada, o que equivale a R$ 2.351,94, ou 2,5 DES por quilo de mercadoria.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado Paulo Cremoneze, especializado no atendimento a seguradoras, importadores e exportadores, afirma que a limita\u00e7\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a repara\u00e7\u00e3o civil ampla e integral. No limite, diz, as seguradoras ser\u00e3o obrigadas a aumentar o valor das al\u00edquotas, onerando o consumidor final. O diretor jur\u00eddico da Tokio Marine Seguradora, S\u00e9rgio de Oliveira, entende que o repasse n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico e vislumbra batalhas jur\u00eddicas. “Antes de aumentar a taxa de pr\u00eamio, o mercado segurador em geral e as seguradoras, em particular, dever\u00e3o submeter tais dispositivos legais \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, questionando a constitucionalidade de diversos itens da lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Lu\u00eds Felipe Galante, diretor-jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Mar\u00edtimo, afirma que a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e9 universal dada a relev\u00e2ncia do transporte mar\u00edtimo. A associa\u00e7\u00e3o auxiliou a elabora\u00e7\u00e3o da emenda apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).\u00a0<\/span><\/p>\n

“No mundo inteiro a navega\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de pol\u00edticas legislativas limitando responsabilidade. \u00c9 uma atividade muito dispendiosa que sofre riscos al\u00e9m dos que sofre uma ind\u00fastria em terra firme. No mundo inteiro sempre existiram e v\u00e3o continuar existindo incentivos”, diz Galante.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Smera, o argumento \u00e9 fraco. “Ent\u00e3o m\u00e9dicos, advogados, motoristas de \u00f4nibus tamb\u00e9m precisam ter a responsabilidade civil limitada porque s\u00e3o atividades sociais de import\u00e2ncia relevante”, diz. Isso valeria, afirma, para os pa\u00edses com enormes frotas de marinha mercante e que t\u00eam interesse em proteger esse segmento. “O Brasil est\u00e1 no polo diametralmente oposto. N\u00e3o temos uma marinha mercante forte. \u00c9 falacioso dizer que isso vai beneficiar o Brasil, vai beneficiar o interesse estrangeiro em detrimento do nacional.”\u00a0<\/span><\/p>\n

O diretor-executivo do Centro Nacional de Navega\u00e7\u00e3o (Centronave), Claudio Loureiro, diz n\u00e3o haver “evid\u00eancias concretas” de que a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade teria impacto negativo no seguro de carga. “Muito ao contr\u00e1rio, a experi\u00eancia internacional demonstra que ela reduz um dos maiores custos operacionais dos armadores – aquele com seguros de responsabilidade – o que poder\u00e1 favorecer os n\u00edveis de fretes e beneficiar o usu\u00e1rio.” O coordenador da comiss\u00e3o de juristas do novo C\u00f3digo Comercial, F\u00e1bio Ulhoa Coelho, segue a mesma linha. Para ele, a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade do transportador obrigar\u00e1 o importador a correr atr\u00e1s de um seguro que ir\u00e1 “dimensionar e socializar” os riscos, tendendo a ser “muito mais barato do que aquele ‘sobrevalor’ que o transportador teria de acrescentar [ao frete]”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra cr\u00edtica \u00e9 a expans\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Tribunal Mar\u00edtimo. Segundo o advogado Thiago Miller, o texto oferta ao Tribunal Mar\u00edtimo um poder jurisdicional, apesar de ele ser um \u00f3rg\u00e3o administrativo e auxiliar do Judici\u00e1rio. “Enquanto o processo corre no Tribunal Mar\u00edtimo n\u00e3o pode ser ajuizado. Se tiver de ser ajuizado tem de ser suspenso e os juros correm a 0,5% ao m\u00eas. Isso \u00e9 inconstitucional, \u00e9 ilegal. Estamos entregando ao Tribunal Mar\u00edtimo a hierarquia, ele \u00e9 o senhor absoluto da prova.”\u00a0<\/span><\/p>\n

O desembargador Carlos Henrique Abr\u00e3o, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, concorda que a emenda cria um direito processual mar\u00edtimo e critica a reforma por meio de uma emenda. “N\u00e3o podemos elaborar uma legisla\u00e7\u00e3o que contemple quase 270 artigos do direito mar\u00edtimo. Precisamos elaborar princ\u00edpios l\u00f3gicos e acabar com esse casu\u00edsmo.”<\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Andr\u00e9a H\u00e1fez | Para o Valor, de S\u00e3o Paulo\u00a0 A inten\u00e7\u00e3o pode ser boa, mas sozinha n\u00e3o basta. A proposta de cria\u00e7\u00e3o de um novo C\u00f3digo Comercial tem como principal justificativa a oferta de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais. No entanto, o formato e o conte\u00fado disposto no Projeto de Lei 1.572\/2011, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, s\u00e3o encarados com receio por advogados e especialistas na \u00e1rea. As quest\u00f5es vistas com mais reserva foram debatidas no “Semin\u00e1rio Comiss\u00e3o Especial do C\u00f3digo Comercial da C\u00e2mara dos Deputados”, promovido pela FecomercioSP, dia 13.\u00a0 Para o advogado e professor da USP, Erasmo Vallad\u00e3o Fran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 conveniente aprisionar as rela\u00e7\u00f5es comerciais em um c\u00f3digo como o proposto. Uma de suas cr\u00edticas \u00e9 a tentativa de abrang\u00eancia muito ampla, com 670 artigos, exclu\u00eddas as emendas apresentadas, que totalizariam mais de 900 dispositivos.\u00a0 Como boa parte do atual C\u00f3digo Comercial, de 1850, n\u00e3o vale mais, em raz\u00e3o de normas que substitu\u00edram suas disposi\u00e7\u00f5es – principalmente o C\u00f3digo Civil (2002) -, um dos objetivos do projeto, segundo Armando Luiz Rovai, professor da PUC-SP e ex-presidente da Junta Comercial de S\u00e3o Paulo (Jucesp), \u00e9 retomar uma regulamenta\u00e7\u00e3o que ofere\u00e7a princ\u00edpios espec\u00edficos para as […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-431","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=431"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/431\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}