{"id":241,"date":"2012-12-04T17:22:58","date_gmt":"2012-12-04T19:22:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nivaldocleto.cnt.br\/news\/?p=241"},"modified":"2012-12-04T17:22:58","modified_gmt":"2012-12-04T19:22:58","slug":"lei-que-regula-crimes-na-web-apresenta-lacunas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/lei-que-regula-crimes-na-web-apresenta-lacunas\/","title":{"rendered":"Lei que regula crimes na web apresenta lacunas"},"content":{"rendered":"
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Por Cibelle Bou\u00e7as | De S\u00e3o Paulo<\/p>\n

A lei que regulamenta crimes na internet, publicada ontem no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”, apresenta avan\u00e7os para empresas e pessoas v\u00edtimas de cibercriminosos, mas ainda deixa de contemplar alguns tipos de ataques na web. A Lei n\u00ba 12.737, mais conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, equipara o uso sem autoriza\u00e7\u00e3o de dados de cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular e estabelece penas que variam de um a cinco anos e multa.<\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define como crime a invas\u00e3o de dispositivos como celulares, notebooks, desktops e tablets para obten\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de dados. E inclui na lista de atos criminosos a pr\u00e1tica – muito adotada por hackers de grupos como o LulzSec – de tirar sites de \u00f3rg\u00e3os de governo do ar. A nova legisla\u00e7\u00e3o passa a vigorar em 120 dias.<\/p>\n

Andr\u00e9 Carrareto, especialista em seguran\u00e7a da Symantec, considera um avan\u00e7o significativo a criminaliza\u00e7\u00e3o de alguns ataques na internet. “Os criminosos que publicaram as fotos da Carolina Dieckmann s\u00f3 foram presos porque tentaram extorquir dinheiro. A invas\u00e3o da conta de e-mail n\u00e3o era um crime at\u00e9 ent\u00e3o”, disse.<\/p>\n

Para Eduardo Neger, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet (Abranet), a lei auxiliar\u00e1 o meio jur\u00eddico a interpretar melhor os crimes na internet, mas n\u00e3o trar\u00e1 grandes mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es j\u00e1 tomadas por ju\u00edzes.<\/p>\n

“O que me deixa triste \u00e9 que o governo definiu os crimes antes de estabelecer os direitos dos usu\u00e1rios”, afirmou Neger, em refer\u00eancia ao marco civil da internet. O executivo disse que a grande expectativa dos provedores de internet recai sobre a aprova\u00e7\u00e3o do marco civil, que pode entrar na pauta de vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados esta semana. Procurados, sites de grande audi\u00eancia como Google, Facebook, Yahoo e UOL n\u00e3o quiseram se pronunciar sobre o assunto.<\/p>\n

Renato Blum, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, indicou como um avan\u00e7o importante considerar crime a invas\u00e3o de dispositivos e o acesso a dados de terceiros, mesmo que n\u00e3o haja dano ou perdas para a v\u00edtima. Outro passo relevante \u00e9 criminalizar os ataques a sites com car\u00e1ter p\u00fablico para tir\u00e1-los do ar. “Mas a lei deixa de fora os ataques a sites privados, o que \u00e9 question\u00e1vel, j\u00e1 que o portal de um banco ou de um com\u00e9rcio eletr\u00f4nico fora do ar traz preju\u00edzos a essas empresas.”<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Victor Haikal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Patricia Peck Pinheiro Advogados, apesar de criar um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas, a lei tem pontos falhos. “A pr\u00e1tica de disseminar v\u00edrus na internet, por exemplo, continua a n\u00e3o ser considerada crime”, disse Haikal.<\/p>\n

Rog\u00e9rio Reis, vice-presidente da Arcon, disse que os ataques a sites de empresas podem ser discutidos na Justi\u00e7a com base no C\u00f3digo Civil, e est\u00e3o sujeitos \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Para ele, a nova lei n\u00e3o traz grandes avan\u00e7os e ser\u00e1 aplicada em raras ocasi\u00f5es. “Nitidamente foi uma lei criada para dar uma resposta \u00e0 sociedade, ap\u00f3s o caso da atriz Carolina Dieckmann, mas n\u00e3o muda muita coisa para as empresas”, afirmou. (Colaborou Moacir Drska)<\/p>\n

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\u00a0Do\u00a0Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n

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