{"id":1936,"date":"2022-03-10T13:37:53","date_gmt":"2022-03-10T16:37:53","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1936"},"modified":"2022-03-10T13:37:53","modified_gmt":"2022-03-10T16:37:53","slug":"portaria-estabelece-regras-complementares-a-implementacao-do-ppp-em-meio-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/portaria-estabelece-regras-complementares-a-implementacao-do-ppp-em-meio-eletronico\/","title":{"rendered":"Portaria estabelece regras complementares \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do PPP em meio eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Envio em meio eletr\u00f4nico somente ser\u00e1 exigido a partir de janeiro de 2023.<\/div>\n
<\/div>\n
\n

A Portaria PRES\/INSS n\u00ba. 1.411, de 3 de fevereiro de 2022<\/a>, republicada no dia 07 de fevereiro de 2022, tem por objetivo estabelecer regras complementares no que diz respeito \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) em meio eletr\u00f4nico. A norma define como deve ser declarada aus\u00eancia de risco no eSocial, acrescenta documento substituto ao Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) e estabelece regras sobre quando um agente nocivo deve constar do PPP.<\/p>\n

O PPP eletr\u00f4nico vai aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas e reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria especial. Entre as vantagens da implementa\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico est\u00e3o a informatiza\u00e7\u00e3o de processos, que atualmente s\u00e3o manuais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mais seguran\u00e7a na guarda das informa\u00e7\u00f5es e melhora na qualidade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Outro importante ganho \u00e9 que o segurado poder\u00e1 acessar o PPP pelos canais digitais do INSS, garantindo mais transpar\u00eancia.<\/p>\n

Inicialmente prevista para o in\u00edcio deste ano, a cobran\u00e7a do envio das informa\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico somente ocorrer\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2023. Em dezembro do ano passado, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia adiou a implementa\u00e7\u00e3o, permitindo que durante o ano de 2022 as empresas continuem cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o em papel.<\/p>\n

Com a implanta\u00e7\u00e3o do PPP em meio eletr\u00f4nico, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer o registro da informa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes. No caso de micro e pequenas empresas, ser\u00e1 poss\u00edvel informar a aus\u00eancia de risco por meio de declara\u00e7\u00e3o feita pela empresa, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora n\u00ba 1. J\u00e1 o Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, cuja atividade n\u00e3o preveja riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos nas fichas de orienta\u00e7\u00e3o elaboradas pela Secretaria de Trabalho, poder\u00e1 prestar a informa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de riscos a partir da informa\u00e7\u00e3o contida na referida ficha.<\/p>\n

As empresas com riscos devem apresentar o Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho. A legisla\u00e7\u00e3o vigente permite que esse laudo seja substitu\u00eddo por alguns documentos. A Portaria PRES\/INSS n\u00ba. 1.411 acrescentou a esse rol o Programa de Gerenciamento de Riscos no trabalho rural, que entrou em vigor em janeiro de 2022.<\/p>\n

A portaria de hoje estabelece tamb\u00e9m que os agentes f\u00edsicos com limite de toler\u00e2ncia que possam caracterizar o direito \u00e0 aposentadoria especial devem ser informados no eSocial a partir do n\u00edvel de a\u00e7\u00e3o. Antes, com exce\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo, a informa\u00e7\u00e3o precisava ser prestada para os riscos f\u00edsicos sempre que existentes no ambiente de trabalho.<\/p>\n

O Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio possui previs\u00e3o legal no art. 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 (com reda\u00e7\u00e3o dada Pelas Leis n\u00ba. 9.528, de 1997 e 9.723, de 1998). O documento passou a ser exigido pela Previd\u00eancia Social para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho a partir de janeiro de 2004, em meio f\u00edsico (papel). Em junho de 2020 a previs\u00e3o do PPP em meio eletr\u00f4nico foi incorporada ao Regulamento da Previd\u00eancia Social (RPS) pelo Decreto n\u00ba. 10.410.<\/p>\n

\n
Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia<\/a><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n
\n
\n
<\/div>\n<\/form>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Envio em meio eletr\u00f4nico somente ser\u00e1 exigido a partir de janeiro de 2023. A Portaria PRES\/INSS n\u00ba. 1.411, de 3 de fevereiro de 2022, republicada no dia 07 de fevereiro de 2022, tem por objetivo estabelecer regras complementares no que diz respeito \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) em meio eletr\u00f4nico. A norma define como deve ser declarada aus\u00eancia de risco no eSocial, acrescenta documento substituto ao Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) e estabelece regras sobre quando um agente nocivo deve constar do PPP. O PPP eletr\u00f4nico vai aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas e reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria especial. Entre as vantagens da implementa\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico est\u00e3o a informatiza\u00e7\u00e3o de processos, que atualmente s\u00e3o manuais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mais seguran\u00e7a na guarda das informa\u00e7\u00f5es e melhora na qualidade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Outro importante ganho \u00e9 que o segurado poder\u00e1 acessar o PPP pelos canais digitais do INSS, garantindo mais transpar\u00eancia. Inicialmente prevista para o in\u00edcio deste ano, a cobran\u00e7a do envio das informa\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico somente ocorrer\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2023. Em dezembro do ano passado, o Minist\u00e9rio do Trabalho e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1937,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,10],"tags":[],"class_list":["post-1936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1936"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1938,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1936\/revisions\/1938"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1937"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}