{"id":1931,"date":"2022-01-31T02:58:59","date_gmt":"2022-01-31T05:58:59","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1931"},"modified":"2022-01-31T02:58:59","modified_gmt":"2022-01-31T05:58:59","slug":"anpd-publica-regra-para-uso-de-dados-pessoais-por-pequenas-empresas-e-startups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/anpd-publica-regra-para-uso-de-dados-pessoais-por-pequenas-empresas-e-startups\/","title":{"rendered":"ANPD publica regra para uso de dados pessoais por pequenas empresas e startups"},"content":{"rendered":"
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Regulamento da ANPD beneficia startups e pequenos provedores de internet<\/strong><\/p>\n

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A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira, 28, o\u00a0regulamento<\/a>\u00a0de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, que inclui startups e provedores de internet, com receita bruta anual at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. \u201cA norma flexibiliza as exig\u00eancias da lei, que foi elaborada tendo em mente as grandes corpora\u00e7\u00f5es e chega em boa hora\u201d, afirma Marielen Cristiane Estevo,\u00a0advogada integrante do Departamento Jur\u00eddico da consultoria VianaTel.<\/em><\/p>\n

Pela norma,\u00a0<\/em>a dispensa ou flexibiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es dispostas neste regulamento n\u00e3o isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princ\u00edpios, de outras disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e contratuais relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como direitos dos titulares. Uma das facilidades \u00e9 que os agentes de tratamento de pequeno porte podem cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais de forma simplificada., em modelo ainda a ser divulgado pela\u00a0ANPD<\/a>.<\/p>\n

Os agentes de tratamento de pequeno porte n\u00e3o s\u00e3o obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, mas deve disponibilizar um canal de comunica\u00e7\u00e3o com o titular de dados. \u201cA indica\u00e7\u00e3o de encarregado por parte dos agentes de tratamento de pequeno porte ser\u00e1 considerada pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a\u201d, ressalta a norma.<\/p>\n

O regulamento\u00a0<\/em>faculta aos agentes de tratamento de pequeno porte, inclusive \u00e0queles que realizem tratamento de alto risco, organizarem-se por meio de entidades de representa\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, por pessoas jur\u00eddicas ou por pessoas naturais para fins de negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es apresentadas por titulares de dados.<\/p>\n

Segundo Marielen, as facilidades trazidas pelo regulamento n\u00e3o devem desincentivar de que os provedores adotem pol\u00edtica internas de prote\u00e7\u00e3o de dados. \u201cOu seja, que estabele\u00e7am rotinas de recepcionar e armazenar adequadamente os dados, para evitar incidentes e mitigar os riscos\u201d, sugere.<\/p>\n

Cautela<\/strong><\/p>\n

Para o advogado M\u00e1rcio Chaves,\u00a0<\/strong>S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Almeida Advogados; Especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual, a regra tem como objetivo facilitar a opera\u00e7\u00e3o dos agentes de pequeno porte, antes sujeitos \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis as demais empresas. Mas exige cautela, pois n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para o p\u00fablico-alvo, estabelecendo o enquadramento baseado em diversos crit\u00e9rios como faturamento, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, tipo e volume de tratamento de dados, incluindo os de grande escala e os que coloquem em risco direitos fundamentais, de dentre outros par\u00e2metros, o que limita bastante sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Chaves aplaudiu a da exclus\u00e3o de partidos pol\u00edticos que estava prevista na minuta colocada em\u00a0consulta p\u00fablic<\/a>a, principalmente em ano de elei\u00e7\u00e3o que certamente traria impactos negativos para os titulares.<\/p>\n

L\u00facia Berbert<\/a>\u00a0 – Tele.s\u00edntese<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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