{"id":1909,"date":"2022-01-03T01:31:36","date_gmt":"2022-01-03T04:31:36","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1909"},"modified":"2022-01-03T01:31:36","modified_gmt":"2022-01-03T04:31:36","slug":"aprovado-o-novo-modelo-de-comprovante-de-rendimentos-pagos-e-de-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/aprovado-o-novo-modelo-de-comprovante-de-rendimentos-pagos-e-de-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte\/","title":{"rendered":"Aprovado o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte"},"content":{"rendered":"
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O comprovante dever\u00e1 ser fornecido at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos.<\/strong><\/div>\n
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Foi publicada no DOU de 15 de dezembro de 2021, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.060, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e disp\u00f5e sobre as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento.<\/p>\n

A nova IN traz duas principais altera\u00e7\u00f5es ao comprovante de rendimentos, sendo a primeira relativa aos \u00f3rg\u00e3os gestores e a segunda, aos rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis para maiores de 65 anos.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra do trabalho portu\u00e1rio fica respons\u00e1vel por fornecer o comprovante de rendimentos aos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos, inclusive aos arrumadores. Essa iniciativa contribuir\u00e1 para diminui\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o de rendimentos, provocada pela falta de fornecimento de comprovantes adequados a esses trabalhadores.<\/p>\n

O novo modelo de comprovante inclui tamb\u00e9m, na linha 2 do quadro 4, um campo espec\u00edfico para destacar a parte isenta da aposentadoria paga pelo fundo do regime geral a pessoas maiores de 65 anos. Esse valor est\u00e1 limitado a um teto, e alcan\u00e7a tamb\u00e9m os rendimentos recebidos a t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

Foi alterada na linha 8 do quadro 4, a quest\u00e3o dos juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. Essa mudan\u00e7a repercute sobre rendimentos pagos em cumprimento de decis\u00e3o judicial, pois o STF p\u00f4s fim \u00e0 discuss\u00e3o referente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o desses valores, ao decidir com repercuss\u00e3o geral e efeito vinculante para todos os envolvidos, que n\u00e3o podem ser tributados os juros pagos pelo atraso no pagamento de rendimentos de trabalho.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es aumentam a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es a serem fornecidas pela pessoa f\u00edsica, especificam melhor os rendimentos isentos recebidos pelo contribuinte e facilitam o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o de IRPF.<\/p>\n

Vale lembrar que todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham pago a pessoa f\u00edsica rendimentos com reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda na fonte durante o ano-calend\u00e1rio, s\u00e3o obrigadas a fornecer o comprovante de rendimentos, conforme modelo constante do Anexo I da IN. O documento pode ser disponibilizado pela internet, encaminhado para endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou fornecido em formato impresso, sem \u00f4nus para o benefici\u00e1rio.<\/p>\n

O comprovante tamb\u00e9m deve ser entregue ao benefici\u00e1rio que solicitar at\u00e9 o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos, mesmo que n\u00e3o haja reten\u00e7\u00e3o de imposto sobre a renda na fonte.<\/p>\n

Quando for destinado \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato A4, com as caracter\u00edsticas do modelo constante do Anexo I, e conter no rodap\u00e9, o nome e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da empresa que realizar a sua impress\u00e3o.<\/p>\n

Aqueles que optarem por emitir o comprovante por meio de processamento eletr\u00f4nico poder\u00e3o utilizar um leiaute diferente, desde que o documento contenha todas as informa\u00e7\u00f5es indicadas no Anexo I, sendo dispensada assinatura ou chancela mec\u00e2nica.<\/p>\n

O comprovante dever\u00e1 ser fornecido at\u00e9 o\u00a0\u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro<\/strong>\u00a0do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos ou por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, se ocorrer antes da referida data.<\/p>\n

Se houver extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por cis\u00e3o total, encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, antes do \u00faltimo dia \u00fatil de fevereiro, o comprovante dever\u00e1 ser fornecido at\u00e9 o\u00a0\u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento<\/strong>.<\/p>\n

A fonte pagadora que deixar de fornecer o comprovante aos benefici\u00e1rios, dentro do prazo fixado no art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ou fornec\u00ea-lo com inexatid\u00e3o, fica sujeita ao pagamento de\u00a0multa no valor de R$ 41,43<\/strong>, por comprovante.<\/p>\n

Ser\u00e1 aplicada \u00e0 fonte pagadora que prestar informa\u00e7\u00e3o falsa sobre rendimentos pagos, dedu\u00e7\u00f5es ou IRRF,\u00a0multa de 300% sobre cada valor omitido ou acrescido<\/strong>\u00a0que possa causar indevida redu\u00e7\u00e3o do imposto a pagar ou indevido aumento do imposto a restituir ou a compensar, independente de outras penalidades administrativas ou criminais, incorrendo na mesma penalidade aquele que se beneficiar da informa\u00e7\u00e3o, sabendo ou devendo saber ser falsa.<\/p>\n

Receita Federal<\/p>\n<\/div>\n

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O comprovante dever\u00e1 ser fornecido at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. Foi publicada no DOU de 15 de dezembro de 2021, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.060, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e disp\u00f5e sobre as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento. A nova IN traz duas principais altera\u00e7\u00f5es ao comprovante de rendimentos, sendo a primeira relativa aos \u00f3rg\u00e3os gestores e a segunda, aos rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis para maiores de 65 anos. O \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra do trabalho portu\u00e1rio fica respons\u00e1vel por fornecer o comprovante de rendimentos aos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos, inclusive aos arrumadores. Essa iniciativa contribuir\u00e1 para diminui\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o de rendimentos, provocada pela falta de fornecimento de comprovantes adequados a esses trabalhadores. O novo modelo de comprovante inclui tamb\u00e9m, na linha 2 do quadro 4, um campo espec\u00edfico para destacar a parte isenta da aposentadoria paga pelo fundo do regime geral a pessoas maiores de 65 anos. Esse valor est\u00e1 limitado a um teto, e alcan\u00e7a tamb\u00e9m os rendimentos recebidos a t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio. Foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1910,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,10],"tags":[],"class_list":["post-1909","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1909"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1909\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1911,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1909\/revisions\/1911"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}