{"id":1881,"date":"2021-11-21T22:44:29","date_gmt":"2021-11-22T01:44:29","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1881"},"modified":"2021-11-21T22:44:29","modified_gmt":"2021-11-22T01:44:29","slug":"comissao-aprova-correcao-anual-de-limites-e-faixas-de-receita-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/comissao-aprova-correcao-anual-de-limites-e-faixas-de-receita-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova corre\u00e7\u00e3o anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"
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Para relator, a manuten\u00e7\u00e3o dessas empresas em regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o garante sua exist\u00eancia<\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319\/16<\/a>, que determina a corre\u00e7\u00e3o anual, pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o oficial (hoje o IPCA), dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional.<\/p>\n

Os limites e faixas est\u00e3o contidos em cinco anexos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa<\/a>, que \u00e9 alterado pelo projeto.<\/p>\n

A proposta \u00e9 do deputado Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a (MDB-SC)<\/a>\u00a0e estabelece ainda que os limites e faixas de receita ser\u00e3o corrigidos em 1\u00ba de janeiro de cada ano. O governo federal publicar\u00e1 anualmente os valores atualizados.<\/p>\n

O relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC)<\/a>, que foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta, afirmou que a corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria dos patamares de receita bruta das empresas do Simples n\u00e3o vai prejudicar a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cAo contr\u00e1rio, a manuten\u00e7\u00e3o dessas empresas em regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o garante sua exist\u00eancia, dos empregos por elas gerados e de toda a cadeia produtiva a elas atreladas, que ao fim se traduz em mais renda e tributos tanto para Uni\u00e3o quanto para estados e munic\u00edpios\u201d, disse.<\/p>\n

Atualmente, s\u00e3o consideradas microempresas aquelas que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. J\u00e1 as empresas de pequeno porte devem auferir anualmente receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto ser\u00e1 votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

Reportagem \u2013 Janary J\u00fanior
\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Wilson Silveira<\/p>\n

 <\/p>\n

Foto – Najara Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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