{"id":1872,"date":"2021-11-16T23:01:12","date_gmt":"2021-11-17T02:01:12","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1872"},"modified":"2021-11-16T23:01:12","modified_gmt":"2021-11-17T02:01:12","slug":"como-a-pec-dos-precatorios-pode-afetar-contribuintes-credores-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/como-a-pec-dos-precatorios-pode-afetar-contribuintes-credores-da-uniao\/","title":{"rendered":"Como a PEC dos precat\u00f3rios pode afetar contribuintes credores da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Na rela\u00e7\u00e3o de pagamentos de precat\u00f3rios previstos no Or\u00e7amento de 2022, ao menos 30 pertencem a contribuintes que venceram disputa judicial sobre exclus\u00e3o de ICMS na base de c\u00e1lculo de algum tributo federal<\/em><\/p>\n

Por\u00a0Silvia Pimentel<\/a> – Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/b><\/p>\n

Aprovada em dois turnos pela C\u00e2mara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 23, conhecida como a PEC dos Precat\u00f3rios, pode impactar o caixa de empresas que aguardam h\u00e1 anos a devolu\u00e7\u00e3o de tributos federais pagos a maior indevidamente, justamente em tempos de baixa atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, relacionadas a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado.<\/p>\n

CONTRIBUINTES AFETADOS<\/strong><\/p>\n

Na rela\u00e7\u00e3o de pagamentos de precat\u00f3rios previstos no Or\u00e7amento de 2022, ao menos 30 pertencem a contribuintes que venceram disputa judicial com a Uni\u00e3o envolvendo a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de algum tributo federal, como o PIS\/Cofins, conhecida como a \u201ctese do s\u00e9culo<\/a>\u201d. O levantamento foi feito pela Mercat\u00f3rio, empresa de tecnologia que aproxima vendedores e compradores de precat\u00f3rios, a pedido do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio.<\/p>\n

Para esse grupo de credores, os valores dos precat\u00f3rios s\u00e3o variados, totalizando R$ 3,6 milh\u00f5es. O valor pode ser ainda maior a depender da classifica\u00e7\u00e3o adotada pelos tribunais regionais federais. No levantamento foram usadas como palavras-chaves \u201cexclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo\u201d e \u201cDireito Tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

O quarto maior precat\u00f3rio, neste grupo, no valor de R$ 44 milh\u00f5es, pertence a uma companhia pernambucana fabricante de produtos de limpeza, que corre o risco de receber a quantia paga a maior em impostos em parcelas a perder de vista caso a PEC 23 seja aprovada no Congresso Nacional. O texto foi encaminhado ao Senado.<\/p>\n

O menor valor encontrado \u00e9 de R$ 52 mil, pertencente a uma empresa do com\u00e9rcio que venceu a disputa da tese do s\u00e9culo, considerada uma das maiores derrotas da Uni\u00e3o em quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) aponta uma perda de R$ 358 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. H\u00e1 v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de contribuintes em andamento relacionadas \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n

De acordo com o advogado Augusto Brederodes, do Monteiro e Monteiro Advogados, o mesmo escrit\u00f3rio que representa o Sindilojas-SP na a\u00e7\u00e3o judicial coletiva envolvendo a tese do s\u00e9culo em favor de associados do sindicato, pelo texto aprovado, o precat\u00f3rio da empresa se enquadra no grupo de valor at\u00e9 R$ 66 mil, que s\u00e3o as chamadas Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) e, portanto, ser\u00e3o pagos em dinheiro no ano que vem, de acordo com o texto aprovado.<\/p>\n

\u201cEstamos acompanhando de perto o assunto, ainda indefinido. Aguarmos a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Senado para atualizarmos nossos clientes e nos posicionar sobre o tema\u201d, informou o advogado.<\/p>\n

A EMENDA DO CALOTE<\/strong><\/p>\n

Pelo texto aprovado em segundo turno na C\u00e2mara, cujo relator \u00e9 o deputado Hugo Motta, o limite de despesas com precat\u00f3rios valer\u00e1 at\u00e9 o fim do regime de teto de gastos, em 2036.<\/p>\n

Para o ano que vem, o limite ser\u00e1 o valor pago em 2016, de R$ 19,6 bilh\u00f5es, corrigido pelo IPCA acumulado. Com isso, estima-se um teto de gastos, em precat\u00f3rios, de R$ 44,5 bilh\u00f5es em 2022.<\/p>\n

Do valor encontrado do teto ser\u00e3o descontadas as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos). Depois, as prioridades estabelecidas por lei (idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7as graves).<\/p>\n

Ap\u00f3s esses pagamentos, o novo texto da PEC incluiu como priorit\u00e1rio o pagamento de 40% dos precat\u00f3rios do Fundef (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio). Os pr\u00f3ximos da lista s\u00e3o os precat\u00f3rios alimentares e os comuns.<\/p>\n

O credor de precat\u00f3rio n\u00e3o contemplado no or\u00e7amento poder\u00e1 optar pelo recebimento em parcela \u00fanica at\u00e9 o final do ano seguinte, mas ter\u00e1 que aceitar um desconto de 40% no valor.<\/p>\n

IMPACTOS PARA OS PEQUENOS CREDORES<\/strong><\/p>\n

Para o s\u00f3cio-fundador da Mercat\u00f3rio, Breno Rodrigues, a inclus\u00e3o dos precat\u00f3rios relativos ao Fundef na lista de pagamentos, na frente dos precat\u00f3rios comuns e alimentares, tirou cerca de R$ 8 bilh\u00f5es que poderiam ser destinados \u00e0s outras classes de credores.<\/p>\n

\u201cCom essa mudan\u00e7a, para o ano que vem, at\u00e9 os precat\u00f3rios inferiores a R$ 66 mil correm o risco de n\u00e3o serem pagos caso a PEC seja aprovada no Congresso\u201d, prev\u00ea. Ou seja, ao contr\u00e1rio do que se imagina, as mudan\u00e7as nas regras do pagamento n\u00e3o v\u00e3o afetar apenas os grandes credores, mas pessoas comuns, como pensionistas, funcion\u00e1rios p\u00fablicos e contribuintes com disputas tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Pelos seus c\u00e1lculos, o teto para pagamento passou de R$ 250 mil, antes da vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em segundo turno, para R$ 45 mil, afetando os pequenos credores da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, os precat\u00f3rios relativos ao Fundef dever\u00e3o ser quitados com prioridade em tr\u00eas anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.<\/p>\n

FORA DO TETO<\/strong><\/p>\n

Os precat\u00f3rios pagos com desconto de 40% previsto no texto n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos no limite anual dessa despesa no or\u00e7amento e ficar\u00e3o de fora do teto de gastos.<\/p>\n

Essas exclus\u00f5es se aplicam ainda \u00e0queles precat\u00f3rios para os quais a Constitui\u00e7\u00e3o determina o parcelamento autom\u00e1tico se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no or\u00e7amento.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficar\u00e3o de fora do teto e do limite os precat\u00f3rios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse cr\u00e9dito: pagar d\u00e9bitos com o Fisco, para comprar im\u00f3veis p\u00fablicos \u00e0 venda, para pagar outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos, para comprar a\u00e7\u00f5es colocadas \u00e0 venda de empresas p\u00fablicas ou para comprar direitos do ente federado na forma de cess\u00e3o (d\u00edvidas a receber de outros credores, por exemplo).<\/p>\n

MERCADO: DES\u00c1GIO EM ALTA<\/strong><\/p>\n

O sofisticado mercado de precat\u00f3rios, que movimenta anualmente bilh\u00f5es de reais, segue com des\u00e1gios cada vez menores desde o in\u00edcio da discuss\u00e3o das novas regras para o pagamento. Comercializados com des\u00e1gios que sobem e descem ao sabor da oferta e procura, esses t\u00edtulos judiciais, antes vistos com desconfian\u00e7a, hoje s\u00e3o uma op\u00e7\u00e3o de investimento de renda fixa, compondo a carteira de grandes fundos de investimentos.<\/p>\n

Os maiores compradores j\u00e1 modificaram as negocia\u00e7\u00f5es, oferecendo desconto maior e propondo a complementa\u00e7\u00e3o do valor caso a emenda n\u00e3o seja aprovada, de acordo com Pedro Corino, CEO da Sociedade S\u00e3o Paulo de Investimentos.<\/p>\n

No atual cen\u00e1rio, os precat\u00f3rios maiores, cujos pre\u00e7os chegavam a 80% (um des\u00e1gio, portanto, de 20%), agora recebem propostas em torno de 35% a 40% \u00e0 vista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na rela\u00e7\u00e3o de pagamentos de precat\u00f3rios previstos no Or\u00e7amento de 2022, ao menos 30 pertencem a contribuintes que venceram disputa judicial sobre exclus\u00e3o de ICMS na base de c\u00e1lculo de algum tributo federal Por\u00a0Silvia Pimentel – Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio Aprovada em dois turnos pela C\u00e2mara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 23, conhecida como a PEC dos Precat\u00f3rios, pode impactar o caixa de empresas que aguardam h\u00e1 anos a devolu\u00e7\u00e3o de tributos federais pagos a maior indevidamente, justamente em tempos de baixa atividade econ\u00f4mica. Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, relacionadas a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado. CONTRIBUINTES AFETADOS Na rela\u00e7\u00e3o de pagamentos de precat\u00f3rios previstos no Or\u00e7amento de 2022, ao menos 30 pertencem a contribuintes que venceram disputa judicial com a Uni\u00e3o envolvendo a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de algum tributo federal, como o PIS\/Cofins, conhecida como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. O levantamento foi feito pela Mercat\u00f3rio, empresa de tecnologia que aproxima vendedores e compradores de precat\u00f3rios, a pedido do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio. Para esse grupo de credores, os valores dos precat\u00f3rios s\u00e3o variados, totalizando R$ 3,6 milh\u00f5es. O valor pode […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1873,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,10],"tags":[],"class_list":["post-1872","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1872"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1872\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1874,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1872\/revisions\/1874"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}