{"id":1637,"date":"2020-07-07T14:39:56","date_gmt":"2020-07-07T17:39:56","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1637"},"modified":"2020-07-07T15:29:39","modified_gmt":"2020-07-07T18:29:39","slug":"promanpe-uma-solucao-para-a-manutencao-do-capital-de-giro-das-pmes-atingidas-pelo-covid19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/promanpe-uma-solucao-para-a-manutencao-do-capital-de-giro-das-pmes-atingidas-pelo-covid19\/","title":{"rendered":"PRONAMPE – Uma solu\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o do capital de giro das PMEs atingidas pela Covid-19"},"content":{"rendered":"
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Por Nivaldo Cleto (*)<\/p>\n

Com as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Governo, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, muitas empresas tiveram suas atividades e faturamento reduzidos, ocasionando uma perda no capital de giro, cuja reserva (quando existente) n\u00e3o era suficiente, sequer para manter as atividades, sem o faturamento recorrente por poucos meses, muitas vezes nem por uma semana.<\/p>\n

Uma das propostas positivas do Governo foi a implementa\u00e7\u00e3o das linhas de cr\u00e9ditos subsidiadas para financiar essa redu\u00e7\u00e3o de receitas e manter os empreendimentos, com o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei Federal 13.999, de 18 de maio de 2020.<\/u><\/p>\n

Essa linha de cr\u00e9dito \u00e9 destinada \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

O valor da linha de cr\u00e9dito corresponde a at\u00e9 30% da receita bruta anual, calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, salvo na hip\u00f3tese da empresa ter menos de 1 ano de funcionamento, em que o limite do empr\u00e9stimo corresponde a at\u00e9 50% do seu capital social, ou a at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal, apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, a crit\u00e9rio do que a empresa considerar mais vantajoso para si.<\/p>\n

O primeiro passo para aproveitar do benef\u00edcio \u00e9 consultar o seu contador, para que ele obtenha, junto ao Portal eCAC \u2013 Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte \u2013 da Receita Federal, a rela\u00e7\u00e3o do faturamento da empresa em 2019, que dever\u00e1 ser entregue para os gerentes das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Programa, dentre elas a CAIXA e o Banco do Brasil.<\/p>\n

Os financiamentos do Pronampe t\u00eam prazo total de 36 meses – com at\u00e9 8 meses de car\u00eancia para come\u00e7ar a pagar as 28 parcelas.<\/p>\n

A grande vantagem est\u00e1 na taxa de juros anual m\u00e1xima, que \u00e9 igual \u00e0 taxa b\u00e1sica de juros (SELIC), acrescida de 1,25% ao ano, o que equivale a uma taxa de aproximadamente 3,5 % ao ano, ou 0,29 % ao m\u00eas.<\/p>\n

Isso significa, na pr\u00e1tica, que o Governo est\u00e1 emprestando dinheiro para o contribuinte com juros equivalentes ao praticado no mercado internacional.<\/strong><\/p>\n

Essa linha de financiamento de capital de giro representa os juros mais baixos da hist\u00f3ria da economia brasileira e s\u00e3o garantidas, al\u00e9m do aval dos s\u00f3cios, pelo Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), de que trata a Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009, que traz<\/u>, no par\u00e1grafo 3\u00ba, do seu artigo 2\u00ba:<\/p>\n