{"id":1279,"date":"2019-11-06T17:13:30","date_gmt":"2019-11-06T20:13:30","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1279"},"modified":"2019-11-06T17:13:30","modified_gmt":"2019-11-06T20:13:30","slug":"para-ayres-britto-processos-de-retirada-de-conteudo-devem-obedecer-os-ritos-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/para-ayres-britto-processos-de-retirada-de-conteudo-devem-obedecer-os-ritos-constitucionais\/","title":{"rendered":"Para Ayres Britto, processos de retirada de conte\u00fado devem obedecer os ritos constitucionais"},"content":{"rendered":"
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Mesmo apontando que a internet trouxe alguns problemas e fatos novos, como as fake news, o ex-ministro reconheceu que ela tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel por proporcionar novas comunicabilidades.<\/strong><\/p>\n

A Plataforma de Liberdade de Express\u00e3o e Democracia (PLED) da\u00a0FGV Direito SP<\/strong>\u00a0recebeu nesta ter\u00e7a, 29, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que analisou o conceito de liberdade de express\u00e3o formulado pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0em face ao regime de responsabilidade civil de provedores de servi\u00e7o de internet por conte\u00fado publicado por terceiros.<\/p>\n

Trata-se de uma quest\u00e3o central que est\u00e1 sendo julgada pelo\u00a0RE 1037396<\/a>, interposto pelo Facebook contra decis\u00e3o da Segunda Turma Recursal C\u00edvel do Col\u00e9gio Recursal de Piracicaba, em S\u00e3o Paulo, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do\u00a0Marco Civil da Internet<\/a>\u00a0(lei\u00a012.965\/14). Esse dispositivo exige pr\u00e9via e espec\u00edfica ordem judicial de exclus\u00e3o de conte\u00fado para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por terceiros.<\/p>\n

Para o ex-ministro, a decis\u00e3o do recurso, cujo julgamento est\u00e1 pautado para 04 de dezembro, deve estar baseada no tratamento que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal oferece \u00e0 liberdade de express\u00e3o. \u201cA liberdade de express\u00e3o \u00e9 a maior express\u00e3o da liberdade\u201d, resumiu.<\/p>\n

Para refor\u00e7ar essa conclus\u00e3o, Ayres Britto retomou os princ\u00edpios pelos quais a Constitui\u00e7\u00e3o foi elaborada, que s\u00e3o basicamente a defesa dos valores democr\u00e1ticos, dos direitos humanos, a soberania popular, o pluralismo pol\u00edtico e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Diante desses fatores, e conjugando v\u00e1rios artigos constitucionais, Ayres Britto afirmou que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 plena, sem brechas para a censura pr\u00e9via, ao mesmo tempo em que a carta constitucional teve o cuidado de tornar o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es inviol\u00e1vel e proteger a intimidade.<\/p>\n

Mesmo apontando que a internet trouxe alguns problemas e fatos novos, como as fake news, o ex-ministro reconheceu que ela tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel por proporcionar novas comunicabilidades.<\/p>\n

Para resolver essas quest\u00f5es, o ex-ministro afirma que \u00e9 preciso jurisdicionalizar a rede. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio criar solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para evitar uma grande judicializa\u00e7\u00e3o do tema\u201d.<\/p>\n

Dentro deste crit\u00e9rio, o jurista defende a ideia de que o artigo 19 deva ser considerado constitucional, por estabelecer condi\u00e7\u00f5es de retirada de conte\u00fado: por livre vontade do pr\u00f3prio provedor ou somente ap\u00f3s decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

MIGALHAS<\/a><\/p>\n

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Mesmo apontando que a internet trouxe alguns problemas e fatos novos, como as fake news, o ex-ministro reconheceu que ela tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel por proporcionar novas comunicabilidades. A Plataforma de Liberdade de Express\u00e3o e Democracia (PLED) da\u00a0FGV Direito SP\u00a0recebeu nesta ter\u00e7a, 29, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que analisou o conceito de liberdade de express\u00e3o formulado pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0em face ao regime de responsabilidade civil de provedores de servi\u00e7o de internet por conte\u00fado publicado por terceiros. Trata-se de uma quest\u00e3o central que est\u00e1 sendo julgada pelo\u00a0RE 1037396, interposto pelo Facebook contra decis\u00e3o da Segunda Turma Recursal C\u00edvel do Col\u00e9gio Recursal de Piracicaba, em S\u00e3o Paulo, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do\u00a0Marco Civil da Internet\u00a0(lei\u00a012.965\/14). Esse dispositivo exige pr\u00e9via e espec\u00edfica ordem judicial de exclus\u00e3o de conte\u00fado para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por terceiros. Para o ex-ministro, a decis\u00e3o do recurso, cujo julgamento est\u00e1 pautado para 04 de dezembro, deve estar baseada no tratamento que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal oferece \u00e0 liberdade de express\u00e3o. \u201cA liberdade de express\u00e3o \u00e9 a maior express\u00e3o da liberdade\u201d, resumiu. Para refor\u00e7ar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1279","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1279"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1281,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1279\/revisions\/1281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}