{"id":1273,"date":"2019-11-06T17:06:46","date_gmt":"2019-11-06T20:06:46","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1273"},"modified":"2019-11-06T17:06:54","modified_gmt":"2019-11-06T20:06:54","slug":"o-supremo-tribunal-federal-debate-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/o-supremo-tribunal-federal-debate-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

\"\"<\/p>\n

Por\u00a0Francisco de Mesquita Laux<\/a><\/p>\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>
    \nParticipar desta coluna \u00e9 uma grande honra. Agrade\u00e7o, especialmente, ao professor Otavio Luiz Rodrigues Junior pelo gentil convite e pela oportunidade de tratar de tema da mais absoluta relev\u00e2ncia. Acrescento, ainda a t\u00edtulo inicial, que as ideias aqui tratadas foram constru\u00eddas por meio de debates durante a disciplina \u201cDireito, Processo e Tecnologia\u201d, ministrada pelos professores Otavio, Paulo Henrique dos Santos Lucon e Juliano Maranh\u00e3o e dirigida aos alunos do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu Faculdade de Direito da USP.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em 4 de dezembro, o STF ir\u00e1 definir se o caput do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) \u00e9 constitucional. O julgamento ocorrer\u00e1 por meio da aprecia\u00e7\u00e3o do tema de repercuss\u00e3o geral 987, vinculado ao\u00a0leading case<\/em>\u00a0selecionado: o RE 1.037.396\/SP, relatado pelo Ministro Dias Toffoli. O dispositivo legal cont\u00e9m a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cCom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio\u201d. A discuss\u00e3o que se coloca no RE tem rela\u00e7\u00e3o com a constitucionalidade da imposi\u00e7\u00e3o de \u201cnecessidade de pr\u00e9via e espec\u00edfica ordem judicial de exclus\u00e3o de conte\u00fado para responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por terceiros\u201d.<\/p>\n

    A presente opini\u00e3o tem o objetivo de repercutir e debater a controv\u00e9rsia sob algumas perspectivas. Em especial, \u00e9 importante definir (i) como se desenvolve um conflito originado de postagem de manifesta\u00e7\u00f5es da internet, (ii) de que modo essa esp\u00e9cie de debate \u00e9 regulada em outros pa\u00edses e, ainda, (iii) qual a l\u00f3gica da solu\u00e7\u00e3o adotada pelo legislador brasileiro. Com base nisso, ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar considera\u00e7\u00f5es sobre a constitucionalidade do dispositivo legal.<\/p>\n

      \n
    1. Como se desenvolve um conflito originado de postagem de manifesta\u00e7\u00f5es na internet<\/strong>
      \nA internet, em termos bastante resumidos, pode ser retratada como uma rede interligada de terminais (computadores, tablets, smartphones etc.) individualizados por protocolos espec\u00edficos (IP), criada no objetivo de permitir a transmiss\u00e3o de dados de um terminal. Esse \u00e9, basicamente, o conceito legal trazido pelo art. 5\u00ba, I, II e III, do MCI.<\/li>\n<\/ol>\n

      A estrutura que suporta a rede foi constru\u00edda a partir de um design \u201cend-to-end\u201d (e2e ou ponta-a-ponta). Isso significa dizer que os equipamentos que fazem a rede operar s\u00e3o respons\u00e1veis por cumprir fun\u00e7\u00f5es \u201csimples\u201d, ligadas \u00e0 transmiss\u00e3o de pacotes de dados. O diferencial da internet est\u00e1 nas pontas, ou seja, nas m\u00e1quinas e programas que acessam a rede. Exemplificando: para que a Apple comercialize um IPhone com novas aplica\u00e7\u00f5es, nenhuma altera\u00e7\u00e3o relevante precisa ser realizada na estrutura da internet. Da mesma forma, para que a Google disponibilize uma atualiza\u00e7\u00e3o do Maps, nada precisa ser alterado na rede. Para que a pessoa X, que possui um computador pessoal conectado \u00e0 internet, crie, desenvolva e disponibilize o programa Y, a liberdade \u00e9 id\u00eantica.<\/p>\n

      Redes sociais e ferramentas de postagem foram concebidas muito por conta dessa liberdade de cria\u00e7\u00e3o. S\u00e3o essas ferramentas que permitem a cria\u00e7\u00e3o de perfis virtuais e a inser\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de determinado conte\u00fado na internet.<\/p>\n

      Quando se fala, nesse contexto, em postagem de materiais na rede \u2013 textos, v\u00eddeos, fotos etc. \u2013, \u00e9 poss\u00edvel imaginar uma rela\u00e7\u00e3o entre ao menos duas pessoas: (i) o autor da postagem e (ii) o provedor da aplica\u00e7\u00e3o que possibilita a inser\u00e7\u00e3o daquela informa\u00e7\u00e3o na internet. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a participa\u00e7\u00e3o de tais sujeitos pode se confundir \u2013 como, por exemplo, com jornalistas na condi\u00e7\u00e3o de prepostos de um \u00f3rg\u00e3o de imprensa. Usualmente, contudo, essa diferen\u00e7a entre personagens fica bem definida. \u00c9 o que acontece, por exemplo, no caso de redes sociais como o Facebook e o Twitter: pessoas sem vincula\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista ou societ\u00e1ria acessam tais aplica\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio da concord\u00e2ncia com termos de servi\u00e7o e, a partir da\u00ed, passam a inserir manifesta\u00e7\u00f5es na internet sem controle editorial pr\u00e9vio.<\/p>\n

      A partir do momento em que postada por algu\u00e9m, a manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica passa a ser objeto de inspe\u00e7\u00e3o pelos demais usu\u00e1rios da rede, que t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o a faculdade de elogiar, criticar ou demonstrar indiferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado. H\u00e1 ferramentas que permitem que isso seja feito por coment\u00e1rios ou, ainda, por atos mais simples, por meio de cliques que demonstram aprova\u00e7\u00e3o ou desaprova\u00e7\u00e3o com a postagem.<\/p>\n

      Considerada a perspectiva at\u00e9 agora constru\u00edda, n\u00e3o fica dif\u00edcil perceber que um conflito jur\u00eddico advindo da postagem de manifesta\u00e7\u00f5es na internet contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o, em regra, de tr\u00eas sujeitos. No polo ativo, estar\u00e1 a pessoa ofendida. O polo passivo ir\u00e1 contar com o provedor da aplica\u00e7\u00e3o utilizada para inser\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o na rede e, ainda, com o autor da postagem. A t\u00edtulo exemplificativo, deve-se destacar que, no Reino Unido, por conta do\u00a0Defamation Act e das Defamation Regulations<\/em>, ambos de 2013, tais personagens s\u00e3o conhecidos como o ofendido (complainant<\/em>), o operador do site (operator of a website<\/em>) e o autor do conte\u00fado (poster).<\/p>\n

        \n
      1. Quais os abusos mais recorrentes no \u00e2mbito da postagem de manifesta\u00e7\u00f5es na internet<\/strong>
        \nA partir do momento em que constru\u00edmos rela\u00e7\u00f5es na internet, passamos a contar, e mais do que isso, a ter que prezar tamb\u00e9m por nossa reputa\u00e7\u00e3o online. A imagem de algu\u00e9m na internet \u00e9 constru\u00edda, basicamente, por dois processos: (i) o primeiro, por meio da exposi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa; (ii) o segundo, por interm\u00e9dio daquilo que \u00e9 dito por outros. Nem sempre, contudo, a constru\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por interm\u00e9dio de atos l\u00edcitos, seja porque a pr\u00f3pria pessoa se vale de condutas abusivas na internet, seja porque outros sujeitos se utilizam de subterf\u00fagios inadmitidos em lei para afetar aquele sujeito.<\/li>\n<\/ol>\n

        3.1. Os perfis falsos<\/strong>
        \nA cria\u00e7\u00e3o e postagem de manifesta\u00e7\u00f5es em perfis falsos \u00e9 uma maneira efetiva de prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o online de algu\u00e9m Isso se d\u00e1 porque a comunidade de usu\u00e1rios da rede social imagina que a pr\u00f3pria pessoa objeto do il\u00edcito est\u00e1 praticando tais atos na internet. H\u00e1, portanto, uma presun\u00e7\u00e3o de credibilidade a respeito daquilo que est\u00e1 ocorrendo na web e, nesse contexto, um potencial alt\u00edssimo de invas\u00e3o prejudicial na esfera jur\u00eddica do envolvido. Estima-se que, atualmente 5% (cinco por cento) das contas existentes no Facebook sejam falsas. Tais perfis s\u00e3o criados, basicamente, com dois prop\u00f3sitos:<\/p>\n

        (i) Alguns usu\u00e1rios de redes sociais buscam criar identidades falsas, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do nome e imagem de outras pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es, especialmente no objetivo de fingir ser ou falar por outras pessoas e enganar o p\u00fablico sobre a origem das manifesta\u00e7\u00f5es postadas por aquela conta.<\/p>\n

        (ii) H\u00e1, ainda, contas criadas no objetivo de possibilitar aquilo que o Facebook denomina \u201ccomportamentos n\u00e3o aut\u00eanticos coordenados\u201d (Coordinated Inauthentic Behavior). Tais perfis trabalham para gerar uma sensa\u00e7\u00e3o de veracidade ou falsa import\u00e2ncia (o conte\u00fado pode n\u00e3o ser inver\u00eddico, mas ganhar notoriedade artificialmente) a respeito daquilo que, de maneira coordenada e em massa, \u00e9 postado por interm\u00e9dio dessas contas na rede social. O il\u00edcito, neste caso espec\u00edfico, est\u00e1 na constru\u00e7\u00e3o da rede em si, inclusive por interm\u00e9dio de financiamento privado, no objetivo de criar uma situa\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o artificial a respeito de determinados assuntos. Da\u00ed porque, em tais situa\u00e7\u00f5es, redes sociais removem de seus servidores toda a rede mapeada, n\u00e3o apenas uma postagem ou perfil espec\u00edfico.<\/p>\n

        3.2. A difama\u00e7\u00e3o virtual<\/strong>
        \nA difama\u00e7\u00e3o na internet ocorre quando, por meio de uma postagem, h\u00e1 ofensa \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o \u2013 i.\u00e9., \u00e0 imagem, \u00e0 estima constru\u00edda pelo p\u00fablico a respeito de determinada pessoa. No direito comparado, a Se\u00e7\u00e3o 1 do\u00a0Defamation Act<\/em>\u00a0de 2013, em vigor no Reino Unido, descreve que uma declara\u00e7\u00e3o \u00e9 difamat\u00f3ria quando tenha causado ou possa causar dano grave \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do ofendido. A Se\u00e7\u00e3o descreve, ainda, que organiza\u00e7\u00f5es com finalidade econ\u00f4mica somente sofrer\u00e3o difama\u00e7\u00e3o quando a declara\u00e7\u00e3o sob exame tiver causado ou puder causar s\u00e9rios preju\u00edzos financeiros. No Brasil, a ilicitude de condutas difamat\u00f3rias \u00e9 extra\u00edda, especialmente, daquilo contido no art. 139 do CP, segundo o qual difamar algu\u00e9m significa imputar fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do envolvido.<\/p>\n

        Uma mat\u00e9ria de defesa bastante aventada em casos que discutem difama\u00e7\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o com o interesse p\u00fablico da mat\u00e9ria sob debate. A diferencia\u00e7\u00e3o aqui, usualmente, ocorre por meio da concep\u00e7\u00e3o de esferas como a \u201carena p\u00fablica\u201d e a \u201carena privada\u201d, esta \u00faltima vinculada \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 vida privada da pessoa envolvida. Agentes p\u00fablicos possuem, em regra, uma esfera privada mais restrita e, al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia releva em consider\u00e1vel medida excessos de estilo dos autores.<\/p>\n

        3.3. As not\u00edcias falsas<\/strong>
        \nNot\u00edcia objetivamente falsa \u00e9 aquela que n\u00e3o guarda vincula\u00e7\u00e3o com a realidade \u00c9, ainda, aquela nota que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, conscientemente n\u00e3o se preocupa com a verdade porque a sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a de desinformar. \u00c9 a isso que se d\u00e1 o nome de \u201cfake news”.<\/p>\n

        Os casos mais conhecidos de postagens com conte\u00fado falso s\u00e3o, (i) na esfera da imprud\u00eancia, aqueles que se valem de informa\u00e7\u00f5es imprecisas e indevidamente checadas, e, por sua vez, (ii) na esfera do dolo, (ii.i) aqueles que inventam ou distorcem dados para constru\u00e7\u00e3o de narrativas e, ainda, (ii.ii) aqueles que negam determinada ocorr\u00eancia hist\u00f3rica (como, por exemplo, o holocausto) no intuito de prejudicar uma pessoa ou grupo de pessoas. Postagens que distorcem ou negam a ocorr\u00eancia de fatos hist\u00f3ricos \u2013 esfera do dolo, portanto \u2013 s\u00e3o usualmente inseridas na rede com o prop\u00f3sito de fomentar discurso ou incitamento ao \u00f3dio (hate speech).<\/p>\n

        3.4. Conte\u00fado de nudez ou de teor sexual sem consentimento<\/strong>
        \nA divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida de imagens privadas \u2013 usualmente conhecida como pornografia de vingan\u00e7a \u2013 atinge, majoritariamente, mulheres jovens. Os arquivos s\u00e3o compartilhados, em sua grande maioria, por aplicativos de conversa\u00e7\u00e3o em tempo real e, em pouqu\u00edssimo espa\u00e7o de tempo, a difus\u00e3o de conte\u00fado alcan\u00e7a uma repercuss\u00e3o alt\u00edssima.<\/p>\n

        Como ser\u00e1 visto adiante, a gravidade da situa\u00e7\u00e3o foi mapeada pelo legislador brasileiro de modo a possibilitar a constru\u00e7\u00e3o de uma hip\u00f3tese especial de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es da internet (art. 21, MCI). No caso, a conduta geradora n\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o com um processo judicial, mas sim com o desatendimento a um protocolo extrajudicial com pedido de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        *Esta coluna \u00e9 produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contempor\u00e2neo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM)<\/em><\/p>\n

        Francisco de Mesquita Laux<\/a>\u00a0\u00e9 doutorando e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP; vice-diretor de Processo e Tecnologia e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado e Professor.<\/p>\n

        Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 4 de novembro de 2019<\/p>\n

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        Por\u00a0Francisco de Mesquita Laux Introdu\u00e7\u00e3o Participar desta coluna \u00e9 uma grande honra. Agrade\u00e7o, especialmente, ao professor Otavio Luiz Rodrigues Junior pelo gentil convite e pela oportunidade de tratar de tema da mais absoluta relev\u00e2ncia. Acrescento, ainda a t\u00edtulo inicial, que as ideias aqui tratadas foram constru\u00eddas por meio de debates durante a disciplina \u201cDireito, Processo e Tecnologia\u201d, ministrada pelos professores Otavio, Paulo Henrique dos Santos Lucon e Juliano Maranh\u00e3o e dirigida aos alunos do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu Faculdade de Direito da USP. Em 4 de dezembro, o STF ir\u00e1 definir se o caput do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) \u00e9 constitucional. O julgamento ocorrer\u00e1 por meio da aprecia\u00e7\u00e3o do tema de repercuss\u00e3o geral 987, vinculado ao\u00a0leading case\u00a0selecionado: o RE 1.037.396\/SP, relatado pelo Ministro Dias Toffoli. O dispositivo legal cont\u00e9m a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cCom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1273","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1273"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1273\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1275,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1273\/revisions\/1275"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}