{"id":1196,"date":"2019-10-15T13:04:19","date_gmt":"2019-10-15T16:04:19","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1196"},"modified":"2019-10-15T13:04:36","modified_gmt":"2019-10-15T16:04:36","slug":"a-simplificacao-do-esocial-estamos-mesmo-na-direcao-certa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/a-simplificacao-do-esocial-estamos-mesmo-na-direcao-certa\/","title":{"rendered":"A simplifica\u00e7\u00e3o do eSocial: estamos mesmo na dire\u00e7\u00e3o certa?"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/p>\n

\u00c9 insuficiente projetar um sistema sem considerar os altos custos envolvidos na sua substitui\u00e7\u00e3o e sem ouvir os seus usu\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O atual governo, em especial por interm\u00e9dio de sua equipe econ\u00f4mica, comprometeu-se a adotar uma s\u00e9rie de medidas para estimular novos investimentos e colocar o Brasil de volta nos trilhos, n\u00e3o apenas por meio de medidas macroecon\u00f4micas, mas tamb\u00e9m na forma de novas regras de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o das atividades empresariais.<\/p>\n

A MP no<\/sup>\u00a0881\/2019, mais conhecida como a MP da Liberdade Econ\u00f4mica e recentemente convertida na Lei n\u00ba 13.874\/2019, \u00e9 um desses exemplos. Idealizada pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Economia, \u00e9 de fato uma medida salutar que merece ser celebrada, ao trazer muitos avan\u00e7os ao desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Uma das novidades contida no artigo 16 da nova Lei e que j\u00e1 vinha inclusive sendo anunciada pelo Governo Federal, de forma oficiosa, \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do\u00a0Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas, o famoso\u00a0eSocial.<\/p>\n

Vale lembrar que o eSocial foi criado em 2014 pelo Decreto no<\/sup>\u00a08.393 como instrumento para aglutinar informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas pelas empresas empregadoras para fins de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e trabalhistas.<\/p>\n

Na sua origem, o eSocial foi introduzido como uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria completa, que j\u00e1 tinha como prop\u00f3sito a simplifica\u00e7\u00e3o, substituindo uma s\u00e9rie de declara\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por meio um \u00fanico sistema eletr\u00f4nico. Ali constam informa\u00e7\u00f5es diversas sobre contrata\u00e7\u00e3o, acidentes de trabalho, f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, desligamentos etc., que servem para todas as tr\u00eas esferas. As informa\u00e7\u00f5es constantes em GFIP, GPS, CAGED, RAIS, CAT, DIRF, DCTF, Folha de Pagamento \u2013 dentre muitas outras \u2013 j\u00e1 estavam concentradas no eSocial.<\/p>\n

Muito embora a sua inten\u00e7\u00e3o tenha sido positiva, na pr\u00e1tica o sistema se mostrou um complexo. A sua implementa\u00e7\u00e3o exigiu uma s\u00e9rie de investimentos, n\u00e3o s\u00f3 de cunho financeiro \u2013 por meio do desenvolvimento de\u00a0softwares<\/em>\u00a0e ferramentas capazes de adequar o fluxo interno de informa\u00e7\u00f5es das empresas para alimentar o sistema \u2013 mas tamb\u00e9m de cunho pessoal, mediante treinamento de m\u00e3o-de-obra especializada para usar e gerenciar o sistema no dia-a-dia, evitando erros e inconsist\u00eancias, que, ali\u00e1s, s\u00e3o pass\u00edveis de penaliza\u00e7\u00e3o mediante imposi\u00e7\u00e3o de severas multas.<\/p>\n

Muitas pesquisas divulgadas indicaram as dificuldades enfrentadas pelas empresas com o eSocial, cujo funcionamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o foram duramente criticados nos \u00faltimos anos, levando \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o em especial de associa\u00e7\u00f5es que tentaram emplacar mudan\u00e7as e ajustes no sistema1<\/sup><\/a>.<\/p>\n

O Governo Federal admitiu que o sistema \u00e9 de fato problem\u00e1tico, divulgando sua extin\u00e7\u00e3o a partir de 2020, o que foi confirmado na recente Lei n\u00ba 13.874\/2019 que, em seu artigo 16, prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o do eSocial por \u201csistema simplificado de escritura\u00e7\u00e3o digital de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas e fiscais<\/em>\u201d.<\/p>\n

Alguns pontos merecem aten\u00e7\u00e3o. Primeiro, o mencionado artigo 16 n\u00e3o prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o, mas sim a sua\u00a0substitui\u00e7\u00e3o<\/u>. Segundo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o na Lei de como ser\u00e1 o novo sistema, na medida em que a reda\u00e7\u00e3o do mencionado artigo \u00e9 gen\u00e9rica.<\/p>\n

Note-se que em 8.8.2019, a Receita Federal do Brasil divulgou Nota Conjunta sobre o assunto. Admitindo que a utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial precisa ser \u201cmais intuitiva e amiga\u0301vel<\/em>\u201d, informou que, em conjunto com a Secretaria Especial da Previde\u0302ncia e Trabalho, editar\u00e1 at\u00e9 30.9.2019 ato normativo conjunto para tratar do novo sistema, ocasi\u00e3o na qual tamb\u00e9m divulgar\u00e1 o cronograma de substituic\u0327a\u0303o\u00a0ou<\/u>\u00a0eliminac\u0327a\u0303o de 15 obrigac\u0327o\u0303es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e trabalhistas.<\/p>\n

N\u00e3o se pode dizer, portanto, como ser\u00e1 o novo eSocial, ou mesmo os novos sistemas, por haver indicativos que o atual eSocial ser\u00e1 desmembrado em 2 sistemas mais simples. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode afirmar se realmente haver\u00e1 efetivo ganho nessa mudan\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 preciso ponderar que nem toda mudan\u00e7a, por mais louv\u00e1vel que seja a sua inten\u00e7\u00e3o \u2013 como justamente \u00e9 o caso da recente Lei n\u00ba 13.874\/2019 \u2013, tem necessariamente efeitos positivos.<\/p>\n

A nosso ver, \u00e9 insuficiente projetar um sistema melhor sem considerar os altos custos envolvidos na sua substitui\u00e7\u00e3o e sem ouvir, de forma detalhada, os problemas que s\u00e3o enfrentados pelos seus usu\u00e1rios. A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro (\u201cLINDB\u201d) exige, em seu artigo 20, que devem ser consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de cada decis\u00e3o administrativa, levando em conta todas as poss\u00edveis alternativas. Essa preocupa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, consta na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 13.874\/2019, que, em seus artigos 4o\u00a0<\/sup>e 5o<\/sup>, impede que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aumente os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e exige a an\u00e1lise do impacto de todos os poss\u00edveis efeitos de todo novo ato normativo.<\/p>\n

O Governo n\u00e3o pode contar apenas com a boa vontade das associa\u00e7\u00f5es ao expor as dificuldades, mas sim deve inserir o tema ao di\u00e1logo p\u00fablico para entender, de fato, as quest\u00f5es complexas por tr\u00e1s da ferramenta. Somente assim h\u00e1 chances reais de mudar o eSocial para melhor, caso contr\u00e1rio, corremos o risco de gastar ainda mais dinheiro e mais horas para implementar e aprender a usar o novo sistema.<\/p>\n

Inegavelmente, o eSocial \u00e9 hoje uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de alta complexidade, impactando diretamente no recolhimento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Aliada a alta carga tribut\u00e1ria, especialmente sobre a folha de sal\u00e1rios, as empresas ainda precisam se preocupar em cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias, como ocorre com o eSocial, o que pode acarretar a imposi\u00e7\u00e3o de multas, caso n\u00e3o o fa\u00e7am. H\u00e1, ainda, a preocupa\u00e7\u00e3o que surge no manuseio dos sistemas e declara\u00e7\u00f5es, sem contar com um canal aberto de di\u00e1logo e discuss\u00e3o com as Autoridades. \u00c9 esse tipo de inefici\u00eancia que mina o desenvolvimento econ\u00f4mico e que contribui, infelizmente, para o nosso custo Brasil t\u00e3o elevado.<\/p>\n

Que o eSocial precisa melhorar, ningu\u00e9m tem d\u00favidas. A pondera\u00e7\u00e3o que trazemos \u00e9 quanto \u00e0 forma pela qual as altera\u00e7\u00f5es precisam ser propostas, discutidas e implementadas, para que as novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam fact\u00edveis de um cumprimento mais simples e efetivo.<\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n

1<\/sup><\/a>\u00a0https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/suporte-tecnico-ineficiente-e-instabilidade-do-sistema-estao-entre-as-principais-dificuldades-relatadas-pelas-empresas-sobre-o-esocial<\/strong><\/a><\/u>.<\/p>\n

E ainda:\u00a0http:\/\/www.fenacon.org.br\/noticias\/fenacon-apresenta-pleitos-sobre-esocial-a-receita-federal-4549\/<\/strong><\/a><\/u>.<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m:\u00a0http:\/\/www.sescon.org.br\/neodownload\/arqs\/adiar_o_esocial,_por_uma_questao_de_justica.pdf<\/strong><\/a><\/u>.<\/p>\n

CRISTIANE I. MATSUMOTO\u00a0\u2013 S\u00f3cia da \u00e1rea previdenci\u00e1ria de Pinheiro Neto Advogados, membro do n\u00facleo de direito tribut\u00e1rio do Mestrado Profissional da FGV\/Direito.
\nMARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA\u00a0\u2013 Mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela FGV DIREITO SP. Membro do N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio Aplicado do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Advogada.<\/p>\n

https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/pauta-fiscal\/a-simplificacao-do-esocial-estamos-mesmo-na-direcao-certa-10102019<\/a><\/p>\n

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