{"id":1174,"date":"2019-09-25T15:12:36","date_gmt":"2019-09-25T18:12:36","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1174"},"modified":"2019-09-25T15:12:36","modified_gmt":"2019-09-25T18:12:36","slug":"protecao-de-dados-lei-vai-mudar-o-mercado-no-proximo-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/protecao-de-dados-lei-vai-mudar-o-mercado-no-proximo-ano\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados: Lei vai mudar o mercado no pr\u00f3ximo ano"},"content":{"rendered":"
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Por\u00a0Cid Pav\u00e3o Barcellos<\/a><\/p>\n

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O ano de 2020 vai inaugurar uma nova etapa para empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que dever\u00e3o se adequar \u00e0 nova lei de tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, que pretende garantir maior liberdade e privacidade aos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

Entra em vigor, a partir de agosto do pr\u00f3ximo ano, a lei 13.709, que foi sancionada em 2018, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade ao regulamentar o uso, prote\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil.<\/p>\n

A lei 13.709, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) altera alguns artigos do marco civil da Internet e se fundamenta em diversos valores, como o respeito \u00e0 privacidade; \u00e0 liberdade de express\u00e3o; \u00e0 inviolabilidade da intimidade; ao desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico; \u00e0 livre iniciativa e aos direitos humanos.<\/p>\n

O texto disp\u00f5e sobre o tratamento dos dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, estabelecendo como empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem coletar e proteger as informa\u00e7\u00f5es obtidas.<\/p>\n

Maior prote\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPublicada em 15 de Agosto de 2018, a lei 13.709 determina que os dados pessoais s\u00f3 poder\u00e3o ser coletados mediante o consentimento do usu\u00e1rio, o que, sem d\u00favida nenhuma, representa um grande avan\u00e7o.<\/p>\n

A ideia \u00e9 proteger o cidad\u00e3o do uso abusivo e indiscriminado dos seus dados, solicitando seu consentimento, al\u00e9m de atender suas demandas quanto ao manuseio e elimina\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es. Estas, por sua vez, s\u00f3 poder\u00e3o ser coletadas caso sejam necess\u00e1rias, permitindo o questionamento por parte do usu\u00e1rio, outro passo importante em face \u00e0 maior seguran\u00e7a.<\/p>\n

Conforme descreve a lei, o tratamento dos dados \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o abrangente e compreende\u00a0diversas etapas como:<\/strong>\u00a01) coleta; 2) produ\u00e7\u00e3o; 3) recep\u00e7\u00e3o; 4) classifica\u00e7\u00e3o; 5) utiliza\u00e7\u00e3o; 6) acesso; 7) reprodu\u00e7\u00e3o; 8) transmiss\u00e3o; 9) distribui\u00e7\u00e3o; 10) processamento; 11) arquivamento; 12) armazenamento; 13) elimina\u00e7\u00e3o; 14) avalia\u00e7\u00e3o ou controle; 15) modifica\u00e7\u00e3o; 16) comunica\u00e7\u00e3o; 17) transfer\u00eancia; 18) difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa e dever\u00e1 ser aplicada por empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, exceto nas informa\u00e7\u00f5es com fins particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos, jornal\u00edsticas, art\u00edsticas, acad\u00eamicas ou as que envolvem seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, prote\u00e7\u00e3o da vida e pol\u00edticas governamentais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m merecem maior prote\u00e7\u00e3o e uso restritivo no que a lei classificou como dados sens\u00edveis, ou seja, outra categoria que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es como cren\u00e7as religiosas, posicionamentos pol\u00edticos, caracter\u00edsticas f\u00edsicas, condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e vida sexual. E, finalmente, foram estabelecidas exig\u00eancias especiais para o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>
\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), ag\u00eancia federal criada neste m\u00eas de julho, respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e aplicar san\u00e7\u00f5es. A ag\u00eancia est\u00e1 ligada diretamente ao presidente da Rep\u00fablica, onde ficar\u00e1 por um per\u00edodo de dois anos, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 feito um estudo para verificar a possibilidade de transform\u00e1-la em ag\u00eancia reguladora aut\u00f4noma e independente.<\/p>\n

A lei prev\u00ea, ainda, a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade<\/em>, composto por 23 representantes de diferentes setores. O objetivo \u00e9 propor diretrizes estrat\u00e9gicas e fornecer subs\u00eddios para elabora\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional nessa \u00e1rea. O conselho dever\u00e1 elaborar estudos e realizar debates e audi\u00eancias p\u00fablicas, disseminando o conhecimento sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a privacidade.<\/p>\n

Novos personagens<\/strong>
\nPara viabilizar essa tarefa e permitir que se cumpram os objetivos da lei 13.709, foram definidos os agentes que desempenham um importante papel nessa atividade. Um deles \u00e9 o titular, pessoa a quem se referem os dados a serem tratados e que precisa dar seu consentimento, por escrito ou por outro meio, manifestando sua vontade.<\/p>\n

Titular<\/strong>
\nO titular tem livre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva. Ele pode solicitar a corre\u00e7\u00e3o dos dados, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o e a portabilidade para outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto. A lei prev\u00ea, ainda, para o titular a possibilidade de revisar\u00a0decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as que definem seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade. Os dados pessoais referentes ao exerc\u00edcio regular de direitos pelo titular n\u00e3o podem ser utilizados em seu preju\u00edzo. E a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo, individual ou coletivamente, de acordo com o disposto na lei sobre os instrumentos de tutela individual e coletiva.<\/p>\n

Controlador, operador, encarregado<\/strong>
\nO controlador e o operador s\u00e3o \u2013 segundo a lei \u2013 os agentes respons\u00e1veis por realizar o tratamento. Cabe ao controlador decidir sobre as quest\u00f5es referentes a essa atividade e comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidentes de seguran\u00e7a, que possam acarretar riscos ou danos relevantes aos titulares. J\u00e1, o operador \u00e9 a pessoa que realiza o tratamento em nome do controlador. E, por \u00faltimo, existe o encarregado, que \u00e9 indicado pelos agentes para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares e a ANPD.<\/p>\n

Vale destacar que o controlador e o operador desempenham um papel fundamental para o sucesso da opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados. Eles poder\u00e3o formular regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a, individualmente ou por meio de associa\u00e7\u00f5es, que estabele\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclama\u00e7\u00f5es e peti\u00e7\u00f5es de titulares, as normas de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diversos envolvidos, as a\u00e7\u00f5es educativas, os mecanismos internos de supervis\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

Por outro lado, eles s\u00e3o obrigados a reparar os danos causados no exerc\u00edcio da atividade ao violarem a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou, ainda, quando n\u00e3o adotarem as medidas de seguran\u00e7a previstas no artigo 46 dessa lei.<\/p>\n

Os agentes de tratamento tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino dessa atividade. No caso de ocorr\u00eancia de incidentes, o controlador deve comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao titular.<\/p>\n

A lei estabelece ainda, algumas condi\u00e7\u00f5es para o tratamento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; no uso compartilhado de dados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; na realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa; na execu\u00e7\u00e3o de contratos; exerc\u00edcio regular de direitos; prote\u00e7\u00e3o da vida; tutela de sa\u00fade; garantia de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a de titular; e prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

A autoridade nacional, por sua vez, estimular\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es t\u00e9cnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais,\u00a0tamb\u00e9m\u00a0pode aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas para os agentes no caso de infra\u00e7\u00f5es, que incluem advert\u00eancias, multas simples, multas di\u00e1rias, bloqueio dos dados, entre outros.<\/p>\n

Uma exig\u00eancia importante imposta pela lei \u00e9 que o registro das opera\u00e7\u00f5es realizadas seja mantido. Isso \u00e9 fundamental em caso de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade do titular. A autoridade nacional pode determinar ao controlador a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e poder\u00e1 dispor sobre padr\u00f5es de interoperabilidade, para fins de portabilidade, livre acesso e seguran\u00e7a, bem como sobre o tempo de guarda dos registros de acordo com a necessidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Transfer\u00eancia internacional de dados<\/strong>
\nO tratamento independe do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizadas as informa\u00e7\u00f5es, visando, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, a oferta de bens ou servi\u00e7os ou, ainda, o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

A transfer\u00eancia internacional desses dados obedece algumas regras e a principal exig\u00eancia \u00e9 que seja feita para pa\u00edses ou organismos que proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o adequado ao previsto nesta Lei. A lei permite, ainda, que esse fato ocorra por coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, acordos e tratados internacionais, prote\u00e7\u00e3o da vida, entre outros fatores.<\/p>\n

Com essa legisla\u00e7\u00e3o, o Brasil passou a fazer parte do grupo de pa\u00edses que contam com leis espec\u00edficas nessa \u00e1rea. Mundialmente, existem regulamentos similares como o General Data Protection Regulation, na Uni\u00e3o Europeia, obrigat\u00f3rio desde maio de 2018, o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos, implementado em \u00e2mbito estadual e a Lei 25.326 de Proteccion de Los Datos Personales, na Argentina.<\/p>\n

T\u00e9rmino do tratamento de dados<\/strong>
\nO t\u00e9rmino do tratamento de dados pessoais ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses: verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica almejada; fim do per\u00edodo de tratamento; comunica\u00e7\u00e3o do titular, inclusive no exerc\u00edcio de seu direito de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento conforme disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei, resguardado o interesse p\u00fablico; determina\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, quando houver viola\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei.<\/p>\n

Autorizada a conserva\u00e7\u00e3o para as seguintes finalidades: cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; estudo por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; transfer\u00eancia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.<\/p>\n

O mercado ter\u00e1 apenas um ano para se adaptar \u00e0s exig\u00eancias desta nova Lei, inclusive com aplica\u00e7\u00e3o de pesadas multas ao seu descumprimento.<\/p>\n

Aprofundando no tema, a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada \u00e0 todo momento, pela cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e suas san\u00e7\u00f5es, preconizadas no artigo 52 da citada lei, com multas que podem chegar ao patamar de 50 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n

A aus\u00eancia de procedimentos c\u00e9leres \u00e9 provida pelo artigo 19 e seus par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do Marco Civil da Internet, que autorizam ju\u00edzes de Juizado Especial, no sentido do \u201c interesse da coletividade e da garantia de direitos civis\u201d, a decidirem em liminar, a retirada de conte\u00fado de site.<\/p>\n

A LGPD estabelece direitos fundamentais do cidad\u00e3o, tais como privacidade, direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e opini\u00e3o, defesa do consumidor, fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 abrangente nos seus aspectos jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos, elevando a seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e incluindo o Brasil no grupo de pa\u00edses que possuem a norma referente ao assunto, garantindo padr\u00f5es de interoperabilidade.<\/p>\n

Concluindo,<\/strong>\u00a0a\u00a0nova lei representa um acr\u00e9scimo importante ao Marco Civil da Internet (MCI), ao introduzir a possibilidade da pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica buscar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional quando suas informa\u00e7\u00f5es forem vazadas, traz maior seguran\u00e7a e inova\u00e7\u00e3o, contribuindo para maior prote\u00e7\u00e3o e privacidade do cidad\u00e3o e exige que corpora\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os governamentais tomem precau\u00e7\u00f5es na coleta, grava\u00e7\u00e3o, uso e descarte dos dados de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

Cid Pav\u00e3o Barcellos<\/a>\u00a0\u00e9 advogado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Barcellos Advogados Associados, p\u00f3s-graduado em Processo Civil pela PUC-SP e em Direito Ambiental pela Faculdade de Tecnologia Ambiental Senai, ex-delegado de Pol\u00edcia e doutor pela universidade UMSA, p\u00f3s-doutorando pela Universidade UCES \u2013 Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales.<\/em><\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/a><\/p>\n

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Por\u00a0Cid Pav\u00e3o Barcellos O ano de 2020 vai inaugurar uma nova etapa para empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que dever\u00e3o se adequar \u00e0 nova lei de tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, que pretende garantir maior liberdade e privacidade aos cidad\u00e3os brasileiros. Entra em vigor, a partir de agosto do pr\u00f3ximo ano, a lei 13.709, que foi sancionada em 2018, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade ao regulamentar o uso, prote\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil. A lei 13.709, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) altera alguns artigos do marco civil da Internet e se fundamenta em diversos valores, como o respeito \u00e0 privacidade; \u00e0 liberdade de express\u00e3o; \u00e0 inviolabilidade da intimidade; ao desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico; \u00e0 livre iniciativa e aos direitos humanos. O texto disp\u00f5e sobre o tratamento dos dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, estabelecendo como empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem coletar e proteger as informa\u00e7\u00f5es obtidas. Maior prote\u00e7\u00e3o Publicada em 15 de Agosto de 2018, a lei 13.709 determina que os dados pessoais s\u00f3 poder\u00e3o ser coletados mediante o consentimento do usu\u00e1rio, o que, sem d\u00favida nenhuma, representa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1174","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1174"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1176,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1174\/revisions\/1176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}