{"id":1147,"date":"2019-09-11T17:43:24","date_gmt":"2019-09-11T20:43:24","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1147"},"modified":"2019-09-11T17:43:24","modified_gmt":"2019-09-11T20:43:24","slug":"o-sigilo-dos-dados-como-direito-fundamental-e-a-pec-17-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/o-sigilo-dos-dados-como-direito-fundamental-e-a-pec-17-19\/","title":{"rendered":"O sigilo dos dados como direito fundamental e a PEC 17\/19"},"content":{"rendered":"
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Por\u00a0Welington Araujo de Arruda<\/a><\/p>\n

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O Senado Federal aprovou a Emenda Constitucional n\u00b0 17, de 2019, que acrescentou\u00a0o inciso XII-A, ao art. 5\u00ba, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidad\u00e3o e fixar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Importante lembrar que o Brasil j\u00e1 possui uma s\u00e9rie de normas e decis\u00f5es jurisprudenciais acerca da privacidade de dados e informa\u00e7\u00f5es das pessoas, que certamente ultrapassam a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida \u00edntima individual, como \u00e9 o caso da Lei 12.965\/14 e da Lei 13.709\/18, aquela o Marco Civil da Internet e esta a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

Quis o legislador, ao constitucionalizar a prote\u00e7\u00e3o aos dados, dar natureza constitucional a todas as informa\u00e7\u00f5es que circulam mundo virtual (principalmente) afora, classificando-os como um direito fundamental inarred\u00e1vel.<\/p>\n

Esse \u00e9 um tema caro \u00e0 humanidade e n\u00e3o poderia ser diferente no Brasil, cuja popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 ultrapassa 210 milh\u00f5es de habitantes[1]<\/a>. Em recente esc\u00e2ndalo envolvendo a gigante Facebook, na Europa, constatou-se que a rede social vazava para fins eleitorais informa\u00e7\u00f5es de todos os seus usu\u00e1rios para a Cambridge Analytica. Essa informa\u00e7\u00e3o veio a p\u00fablico quando a empresa fez um acordo com a Procuradoria Geral do Distrito de Columbia, em Washington, e foi exposto um documento datado de 2015 que apontava que funcion\u00e1rios do Facebook debatiam entre si a chamada \u201craspagem de dados p\u00fabicos\u201d[2]<\/a>, deixando claro que a empresa sempre soube do mau uso das informa\u00e7\u00f5es de seus usu\u00e1rios existente no gigantesco banco de dados da companhia.<\/p>\n

Embora distante do cotidiano social, o tema sobre a prote\u00e7\u00e3o aos dados \u00e9 t\u00e3o importante que a Uni\u00e3o Europeia produziu um documento chamado Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que visa garantir uma s\u00e9rie de direitos e garantias individuais da comunidade europeia, bem como determinar duras obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que recolhem ou trabalham com informa\u00e7\u00f5es pessoais dos cidad\u00e3os daquela comunidade.<\/p>\n

Sites, bancos e at\u00e9 organismos p\u00fablicos passaram a ter incont\u00e1veis obriga\u00e7\u00f5es a partir da novel legisla\u00e7\u00e3o europeia, que tamb\u00e9m alcan\u00e7ou os gigantes como Facebook, Google e Twitter, cujos bancos de dados de seus usu\u00e1rios valem bilh\u00f5es de d\u00f3lares.<\/p>\n

No Brasil, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709), embora sancionada em agosto de 2018, ainda no governo Temer, s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020.<\/p>\n

Importa salientar que a partir da vig\u00eancia da lei, todas as empresas que possuir em seus bancos de dados informa\u00e7\u00f5es acerca de seus clientes dever\u00e3o adotar uma s\u00e9rie de medidas protetivas, ainda que as informa\u00e7\u00f5es sejam apenas o nome e o telefone.<\/p>\n

Muito embora a Lei somente entre em vigor em agosto de 2020, devemos lembrar que falta menos de um ano e ao que parece, significativo n\u00famero de empresas n\u00e3o est\u00e3o antenadas \u00e0s responsabilidades nascidas a partir da LGPD, isso porque para se adequar \u00e0s exig\u00eancias legislativas as empresas privadas precisar\u00e3o investir em uma estrutura m\u00ednima que guarne\u00e7a um\u00a0compliance digital<\/em>\u00a0acerca do tratamento de dados de todos os seus clientes, o que tamb\u00e9m valer\u00e1 para as empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

Muitas empresas ainda n\u00e3o se deram conta de que dever\u00e3o ter em seus quadros de profissionais, por exemplo, as figuras do Controlador, do Operador e do Encarregado, sendo o controlador a pessoa que responder\u00e1 pelas decis\u00f5es acerca do tratamento de dados e suas diretrizes, o Operador a pessoa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas pelo controlador e, por fim, o encarregado, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o entre a pessoa que \u00e9 dona dos dados e ag\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

Resta evidente que as empresas precisar\u00e3o desenvolver pol\u00edticas internas de gerenciamento de prote\u00e7\u00e3o de dados, bem como planos para crises que envolvam a seguran\u00e7a dos dados e a privacidade de seus clientes.<\/p>\n

Devemos nos ater que o pensamento do legislador brasileiro est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o resto do mundo no que diz respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que visa garantir dos dados pessoais de todos n\u00f3s. Constitucionalizar a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais e \u00e0 privacidade \u00e9 a garantia mais valiosa de que as empresas que n\u00e3o se adequarem ser\u00e3o constantemente instadas a responder ao Poder P\u00fablico por sua omiss\u00e3o.<\/p>\n

Necess\u00e1rio dizer que a empresa que descumprir a LGPD estar\u00e1 sujeita, al\u00e9m de outras penalidades previstas no texto legal, a uma multa de at\u00e9 2% de seu faturamento, dependendo do grau e tipo de viola\u00e7\u00e3o. Esta multa est\u00e1 limitada ao valor de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

Esse \u00e9 um tema delicado, especialmente nos dias atuais, visto que h\u00e1 not\u00edcias e suspeitas de que empresas e pessoas com significativo poderio econ\u00f4mico t\u00eam se utilizado dos dados sigilosos e informa\u00e7\u00f5es pessoais, advindos de banco de dados extremamente atualizados, para influenciar pessoas, grupos e at\u00e9 sociedades inteiras nos mais diversos temas, como publicidades direcionadas e propagandas eleitorais que garantem disputas eleitorais altamente question\u00e1veis como foi nas disputas presidenciais entre Hilary e Trump, nos\u00a0EUA, e no Brasil, com Bolsonaro e Haddad.<\/p>\n

Para garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia da lei, o Brasil criou via Medida Provis\u00f3ria a ANPD \u2013 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, dentre suas compet\u00eancias, est\u00e3o\u00a0zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado de forma irregular<\/em>.<\/p>\n

A ANPD possui natureza transit\u00f3ria, todavia, poder\u00e1 futuramente ser transformada em autarquia federal vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Referida vincula\u00e7\u00e3o apenas demonstra a sensibilidade do tema e a import\u00e2ncia que os dados t\u00eam para o Governo Brasileiro.<\/p>\n

Ainda se tratando da ANPD, vale ressaltar que seus diretores ser\u00e3o nomeados para mandatos fixos e em sua estrutura organizacional, o \u00f3rg\u00e3o possuir\u00e1 o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que contar\u00e1 com 23 representantes, titulares e suplentes, vindo, todos, de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da sociedade civil, que ser\u00e3o respons\u00e1veis por determinar as diretrizes de prote\u00e7\u00e3o de dados em todo o territ\u00f3rio nacional. Tal estrutura apenas ratifica\u00a0que se os dados pessoais representam uma riqueza no s\u00e9culo XXI, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel dizer que a ANPD \u00e9 o centro nervoso desse novo ouro, dessa nova riqueza.<\/p>\n

Com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais individuais, garantidos como direito fundamental, esperamos que o Brasil d\u00ea a aten\u00e7\u00e3o devida ao caso, garantindo a todos n\u00f3s sigilo, respeito e cuidado com nossos dados pessoais e se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, que pelo menos nos garanta o direito de irmos \u00e0 justi\u00e7a a fim de buscarmos uma senten\u00e7a reparadora.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-sala-de-imprensa\/2013-agencia-de-noticias\/releases\/25278-ibge-divulga-as-estimativas-da-populacao-dos-municipios-para-2019<\/a><\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0acesso ou coleta de dados p\u00fablicos na rede social por meios automatizados<\/p>\n<\/div>\n

Welington Araujo de Arruda<\/a>\u00a0\u00e9 advogado, especialista em Combate \u00e0 Lavagem de Dinheiro, Tr\u00e1fico de Seres Humanos e Hist\u00f3ria da Filosofia; P\u00f3s Graduado em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental pela Escola Paulista de Direito.<\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>,<\/a> 8 de setembro de 2019,<\/p>\n

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Por\u00a0Welington Araujo de Arruda O Senado Federal aprovou a Emenda Constitucional n\u00b0 17, de 2019, que acrescentou\u00a0o inciso XII-A, ao art. 5\u00ba, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidad\u00e3o e fixar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria. Importante lembrar que o Brasil j\u00e1 possui uma s\u00e9rie de normas e decis\u00f5es jurisprudenciais acerca da privacidade de dados e informa\u00e7\u00f5es das pessoas, que certamente ultrapassam a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida \u00edntima individual, como \u00e9 o caso da Lei 12.965\/14 e da Lei 13.709\/18, aquela o Marco Civil da Internet e esta a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Quis o legislador, ao constitucionalizar a prote\u00e7\u00e3o aos dados, dar natureza constitucional a todas as informa\u00e7\u00f5es que circulam mundo virtual (principalmente) afora, classificando-os como um direito fundamental inarred\u00e1vel. Esse \u00e9 um tema caro \u00e0 humanidade e n\u00e3o poderia ser diferente no Brasil, cuja popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 ultrapassa 210 milh\u00f5es de habitantes[1]. Em recente esc\u00e2ndalo envolvendo a gigante Facebook, na Europa, constatou-se que a rede social vazava para fins eleitorais informa\u00e7\u00f5es de todos os seus usu\u00e1rios para a Cambridge Analytica. Essa informa\u00e7\u00e3o veio a p\u00fablico quando […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1147","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1147"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1147\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1149,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1147\/revisions\/1149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}