{"id":1125,"date":"2019-09-05T18:23:06","date_gmt":"2019-09-05T21:23:06","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1125"},"modified":"2019-09-05T18:23:29","modified_gmt":"2019-09-05T21:23:29","slug":"jurisprudencia-sobre-links-patrocinados-ganha-corpo-nos-tribunais-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/jurisprudencia-sobre-links-patrocinados-ganha-corpo-nos-tribunais-brasileiros\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia sobre links patrocinados ganha corpo nos tribunais brasileiros"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/p>\n

Por\u00a0Roberta Xavier S. Calazans\u00a0e\u00a0Caio Richa de Ribeiro<\/a><\/p>\n

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N\u00e3o \u00e9 novidade o oferecimento da ferramenta de links patrocinados por sites de buscas. Por ser uma valiosa forma de marketing, a sua procura tem crescido vertiginosamente.<\/p>\n

Quanto ao Google Ads, por exemplo, o mais alto custo repassado na aquisi\u00e7\u00e3o de uma palavra-chave pode chegar, atualmente, ao patamar de US$ 50 por clique[1]<\/a>, enquanto que empresas varejistas chegam a gastar, nos dias de hoje, em buscas pagas oferecidas pelo Google Ads, valores t\u00e3o expressivos quanto US$ 50 milh\u00f5es\u00a0por ano[2]<\/a>.<\/p>\n

O crescimento acelerado dos an\u00fancios on-line\u00a0trouxe, infelizmente, diversos problemas, como o uso indevido de marcas registradas (assim como de nomes empresariais e de nomes de dom\u00ednio).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a internet \u00e9 o espa\u00e7o, por excel\u00eancia, da liberdade. Ali\u00e1s, sequer \u00e9 nova a interface entre o sistema de marcas e esse tipo de publicidade comparativa[3]<\/a>. No entanto, a internet n\u00e3o pode ser \u201cterra de ningu\u00e9m\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico entre as nossas cortes, por exemplo, que links patrocinados devem atrair as mesmas exce\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos casos de infra\u00e7\u00e3o. Exemplificando, o titular de uma marca n\u00e3o poder\u00e1 impedir que ela seja utilizada em conjunto com sinais distintivos de comerciantes e\/ou distribuidores, quando h\u00e1 leg\u00edtimos fins promocionais ou comerciais de produtos e\/ou servi\u00e7os originais (artigo\u00a0132, I, da LPI). \u00c9 o que decidiu, j\u00e1 em 2012, o TJ-SP, uma das mais importantes cortes empresariais brasileiras, aplicando tal exce\u00e7\u00e3o \u00e0 casos de links patrocinados, no caso L\u2019Or\u00e9al x Beleza.com[5]<\/a>.<\/p>\n

Ocorre que, com a evolu\u00e7\u00e3o natural da ferramenta em quest\u00e3o, em paralelo \u00e0 penetra\u00e7\u00e3o cada vez maior da internet, os casos concretos t\u00eam apresentado novas nuances. Via de consequ\u00eancia, as discuss\u00f5es judiciais t\u00eam aprofundado, passando a debru\u00e7ar sobre o verdadeiro contexto do uso de sinais alheios.<\/p>\n

Hoje, a quest\u00e3o deixa de se resumir apenas ao fato de a palavra ou express\u00e3o escolhida como palavra-chave para o link patrocinado configurar t\u00edtulo de outrem. At\u00e9 porque, como se sabe, a palavra-chave \u00e9 utilizada apenas internamente, nas configura\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de link patrocinado: trata-se de um uso utilit\u00e1rio por seu pr\u00f3prio car\u00e1ter funcional, vez que indispens\u00e1vel para o funcionamento do motor de busca do servi\u00e7o de link patrocinado.<\/p>\n

O risco somente ganha efetiva forma quando ocorre proje\u00e7\u00e3o externa, ou seja, a proje\u00e7\u00e3o do sinal para o mundo, dentro do \u00e2mbito de uma atividade comercial.<\/p>\n

E \u00e9 a\u00ed que se torna relevante a an\u00e1lise de variados tipos de resultados de busca, bem como da inten\u00e7\u00e3o de se fazer parecer o pr\u00f3prio detentor do sinal distintivo, gerando confus\u00e3o e\/ou associa\u00e7\u00e3o indevida. \u00c9 o caso do an\u00fancio que se utiliza do sinal alheio no seu texto[6]<\/a>, ou da utiliza\u00e7\u00e3o, combinada (isto \u00e9, por meio de outros artif\u00edcios virtuais), de cores e formatos reconhecidamente pertencentes ao fundo de com\u00e9rcio de outrem.<\/p>\n

De forma bastante emblem\u00e1tica, no seu primeiro e \u00fanico precedente analisando o m\u00e9rito do mercado de links patrocinados, o STJ, em 2016[7]<\/a>, por meio do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, estabeleceu que os crit\u00e9rios, em casos de links patrocinados, devem ser mais restritos, n\u00e3o mais se aceitando como concorr\u00eancia desleal a mera men\u00e7\u00e3o \u00e0 marca registrada.<\/p>\n

Justamente nessa linha, no importante precedente acima, o STJ deixou claro que a Hotel Urbano deveria ser condenada a cancelar os “links patrocinados” com o termo da concorrente “PEIXE URBANO” \u2014 ou as varia\u00e7\u00f5es “PEIXE URBANO HOTEL”, “PEIXE HOTEL”, “URBANO PEIXE HOTEL”, “HOTEL PEIXE URBANO” etc. \u2014, pois foram reunidos outros ind\u00edcios de concorr\u00eancia desleal: \u201ctendo a r\u00e9 se utilizado na sua logomarca das mesmas fontes e cores da marca PEIXE URBANO, em evidente alus\u00e3o \u00e0 logomarca do autor, a diagrama\u00e7\u00e3o do site do HOTEL URBANO \u00e9 quase id\u00eantica \u00e0 do site do autor\u201d.<\/p>\n

Ao encontro de tais esclarecimentos, na Justi\u00e7a comum \u2014 competente para julgar quase que a totalidade das a\u00e7\u00f5es que tratam do tema \u2014\u00a0as discuss\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam ganhado profundidade.<\/p>\n

\u00c9 o que ocorreu, por exemplo, no recent\u00edssimo caso “BRALYX”[8]<\/a>. Em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 16 de julho, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, em julgamento apertado por maioria de votos, apesar de ter reconhecido como ilegal o uso de marca alheia, a t\u00edtulo de palavra-chave na busca, deixou de tutel\u00e1-lo no caso concreto, por aus\u00eancia de provas suficientes de que a recorrida se utilizou indevidamente da marca da recorrente (aos autos, foram trazidos\u00a0prints<\/em>\u00a0contendo diversas buscas, por\u00e9m feitas com mais de uma palavra-chave, como \u201cmaquinas\u201d, \u201cpre\u00e7o\u201d e \u201cbrasil\u201d).<\/p>\n

Em outra inst\u00e2ncia, mas ainda em caso recente, em que a \u201cHotel Urbano\u201d figurou como autora[9]<\/a>, foi proferida senten\u00e7a reconhecendo a utiliza\u00e7\u00e3o indevida da referida marca pela Decolar.com t\u00e3o somente com rela\u00e7\u00e3o a express\u00e3o “B\u00fazios Beach Resort Hotel Urbano”, pois, sendo o nome do resort “B\u00fazios Beach Resort”(buziosbeachresort.com.br)<\/a>, n\u00e3o haveria \u201coutros motivos para que a r\u00e9 tenha inserido os termos Hotel Urbano em seguida, que n\u00e3o capta\u00e7\u00e3o de clientela\u201d.<\/p>\n

Em outras palavras, restou reconhecido que as palavras isoladas \u201chotel\u201d e \u201curbano\u201d \u2014\u00a0e mesmo a express\u00e3o \u2014 s\u00e3o fracas, comumente utilizadas no ramo hoteleiro, pelo que a infra\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreria com rela\u00e7\u00e3o a um link bastante espec\u00edfico e peculiar. Inclusive, essa conclus\u00e3o influenciou o quantum dos danos morais, fixados em R$ 10 mil.<\/p>\n

Entretanto, a Decolar.com apelou da senten\u00e7a. De of\u00edcio[10]<\/a>, o\u00a0relator,\u00a0desembargador Fortes Barbosa (o voto vencido do caso \u201cBRALYX\u201d, citado acima), converteu o julgamento em dilig\u00eancia, para que \u201cseja expedido of\u00edcio ao provedor de buscas da Internet ‘Google’ para que informe se, dentre as palavras-chaves adquiridas como publicidade ‘AdWords’ pela requerida Decolar.com Ltda., houve a aquisi\u00e7\u00e3o das express\u00f5es ‘Hotel Urbano’ e ‘B\u00fazios Beach Resort Hotel Urbano’\u201d.<\/p>\n

Em que pese a tend\u00eancia identificada acima[11]<\/a>, n\u00e3o se quer dizer que os tribunais brasileiros t\u00eam, deliberadamente, autorizado o uso de marca alheia em an\u00fancios pagos quando fora da \u00e1rea do \u201ctexto do an\u00fancio\u201d.<\/p>\n

No caso TIKEBUM, apesar da procura pela marca \u201cTIKEBUM\u201d direcionar, na verdade, a um link de um concorrente (www.etiquetaseadesivos.com.br<\/a>) \u2014\u00a0sem qualquer indica\u00e7\u00e3o da marca da autora \u2014 uma liminar foi confirmada por unanimidade de votos[12]<\/a>.<\/p>\n

De fato, o feito ainda aguarda o fim da fase cognitiva, mas, no\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o que confirmou a liminar (da lavra da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, em 17\/5\/2018), foi reconhecido que \u201cn\u00e3o se veda, por \u00f3bvio, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos gen\u00e9ricos como palavras-chaves por parte do interessado, tais como ‘etiquetas adesivas’ e suas vari\u00e1veis. Contudo, a utiliza\u00e7\u00e3o de marca alheia em proveito da pr\u00f3pria \u00e9 ato desleal, que em nada contribui com o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, defendido pelo agravante em sua pe\u00e7a recursal\u201d.<\/p>\n

Em outros tribunais de relevo em mat\u00e9rias empresariais, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel apontar precedentes que reconhecem o uso indevido de marca em outras parcelas do an\u00fancio pago, como dentro do link de direcionamento.<\/p>\n

Justamente nessa esteira, em recente decis\u00e3o do TJ-RJ[13]<\/a>, a 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel manteve o entendimento de que tal pr\u00e1tica constitui concorr\u00eancia desleal, gerando, consequentemente, o dever de indenizar. Nesse feito, analisou-se o uso indevido da palavra \u201cGroupon\u201d, pelo Hotel Urbano, no link\u00a0www.groupon.hotelurbano.com<\/a>.<\/p>\n

Mesmo sob a alega\u00e7\u00e3o de que os resultados surgiram naturalmente no mecanismo de busca e que o link patrocinado n\u00e3o foi adquirido para trazer marca alheia no seu texto, a conclus\u00e3o foi que tal termo n\u00e3o possui qualquer significado que n\u00e3o seja a respectiva empresa de\u00a0e-commerce<\/em>. A indeniza\u00e7\u00e3o foi imposta em R$ 50 mil\u00a0a t\u00edtulo de danos morais, al\u00e9m dos danos materiais.<\/p>\n

Contudo, e a legitimidade do provedor nessas discuss\u00f5es? At\u00e9 o advento do Marco Civil da Internet (Lei\u00a012.965\/2014), que entrou em vigor em 23 de junho de 2014, a responsabilidade dos provedores era vista praticamente como compartilhada. Atualmente, a referida lei estipula que o provedor somente ser\u00e1 responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para disponibilizar o conte\u00fado.<\/p>\n

Ou seja, quanto ao provedor, somente \u00e9 reconhecida a sua solidariedade ao dever de indenizar quando se prova ter o prestador desempenhado papel ativo suscet\u00edvel de lhe proporcionar conhecimento do controle de dados armazenados (ci\u00eancia da ilicitude da conduta do patrocinado).<\/p>\n

Assim, no caso de ser identificado o uso indevido de marca em link patrocinado, as medidas pr\u00e9-litigiosas provavelmente se ater\u00e3o\u00a0(i)<\/em>\u00a0a uma den\u00fancia, atrav\u00e9s do sistema do provedor (no caso do Google Ads, somente na hip\u00f3tese de identifica\u00e7\u00e3o do uso no \u201ctexto do an\u00fancio\u201d, como j\u00e1 visto acima),\u00a0(ii)<\/em>\u00a0bem como ao direcionamento de uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao pr\u00f3prio infrator, em sendo poss\u00edvel identific\u00e1-lo. Na aus\u00eancia de uma resolu\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio ser\u00e1 a sa\u00edda mais eficaz.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que o Brasil j\u00e1 deu enorme passo ao regulamentar o ambiente virtual atrav\u00e9s do Marco Civil. Tratando-se especificamente de links patrocinados, apesar de ser ferramenta que se populariza crescentemente, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o que des\u00e7a a min\u00facias. Consequentemente, os problemas advindos do uso irrestrito desse servi\u00e7o, com especial destaque aos casos de concorr\u00eancia desleal, continuam pol\u00eamicos e t\u00eam envolvido, como uma via de m\u00e3o \u00fanica, o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O que se nota \u00e9 que, talvez como um efeito natural do aquecimento desse mercado virtual, a jurisprud\u00eancia sobre o tema ganha corpo e vem temperando as discuss\u00f5es.<\/p>\n

Hoje, a aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 em detalhes como: a por\u00e7\u00e3o do an\u00fancio pago em que h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 marca alheia, se h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o ostensiva de que se trata de an\u00fancio, se esta \u00e9 formada por sinal fraco, comumente utilizado no ramo, se o uso do termo \u00e9 necess\u00e1rio para a atividade do comerciante, se o prejudicado reuniu outras provas de concorr\u00eancia desleal, dentre outros. E, reconhecido o ato il\u00edcito, a mesma aten\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dada aos crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exige-se, assim, do operador do Direito, uma an\u00e1lise casu\u00edstica, com a certeza de que hoje n\u00e3o s\u00e3o mais aceitas quaisquer alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de marca, nome empresarial e nome dom\u00ednio. Mostram-se com peso cada vez maior provas contundentes de que o sinal \u00e9 utilizado na sua fun\u00e7\u00e3o distintiva \u2014 isto \u00e9, efetivamente distinguindo o produto ou servi\u00e7o dos seus concorrentes \u2014 e de que h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de se passar pelo pr\u00f3prio detentor de marca registrada, enganando o p\u00fablico consumidor n\u00e3o especializado[14]<\/a>\u00a0e seguindo o caminho do lucro f\u00e1cil e il\u00edcito.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Interessante notar que tais custos mais elevados podem ser observados em palavras-chave que se mostram competitivas para ind\u00fastrias com alto LVT (lifetime value<\/em>, ou valor vital\u00edcio, que significa o quanto um consumidor vai repassar \u00e0 empresa por todo o tempo em que consumir seus produtos), a exemplo do que seriam as palavras \u201cinsurance<\/em>\u201d, \u201cloans<\/em>\u201d e \u201cmortgage<\/em>\u201d para o mercado de seguros: <https:\/\/www.wordstream.com\/blog\/ws\/2015\/05\/21\/how-much-does-adwords-cost<\/a>>.
\n[2]<\/a>\u00a0<https:\/\/www.wordstream.com\/blog\/ws\/2015\/05\/21\/how-much-does-adwords-cost<\/a>>.
\n[3]<\/a>\u00a0Na seara da conceitua\u00e7\u00e3o, o link patrocinado, sem d\u00favidas, dialoga com o que se entende por publicidade comparativa. Afinal, nada mais \u00e9 do que uma forma de publicidade que identifica, expl\u00edcita ou implicitamente, concorrente de produtos ou servi\u00e7os afins, consagrando-se, em verdade, como meio utilizado para influenciar a decis\u00e3o do p\u00fablico consumidor. Nesse sentido, relembre-se que, j\u00e1 em 2015, o STJ abalizou o uso da publicidade comparativa, concluindo que, apesar de ser aceita no Brasil, deve encontrar limites na tutela da concorr\u00eancia desleal (REsp\u00a01.481.124, rel. min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, j. 7\/4\/2015).
\n[4]<\/a>\u00a0Edson Beas Rodrigues Jr., “Reprimindo a concorr\u00eancia desleal no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico: links patrocinados, estrat\u00e9gias desleais de marketing, motores de busca na Internet e viola\u00e7\u00e3o aos direitos de marca” (Revista dos Tribunais. vol. 961, ano 104, p\u00e1gs. 35-93, S\u00e3o Paulo: RT, nov. 2015).
\n[5]<\/a>\u00a0Agravo Regimental 0089493-71.2012.8.26.0000; 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, data de julgamento: 1\/6\/2012.
\n[6]<\/a>\u00a0Deve-se esclarecer que os Termos de Servi\u00e7o do Ads permitem que o Google restrinja \u2014\u00a0mediante uma reclama\u00e7\u00e3o \u2014 a utiliza\u00e7\u00e3o de marcas registradas, de forma repressiva, no texto do an\u00fancio. Entretanto, tal restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se dar\u00e1 nas palavras-chave que acionam o aparecimento do an\u00fancio. Confira-se o seguinte trecho: \u201cO Google analisa as reclama\u00e7\u00f5es e pode restringir o uso de uma marca registrada nos textos de an\u00fancios. A exibi\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios do Google Ads n\u00e3o \u00e9 permitida quando o texto dos an\u00fancios cont\u00e9m marcas registradas restritas. Essa pol\u00edtica aplica-se em todos os pa\u00edses. (…) O Google n\u00e3o investiga ou restringe a sele\u00e7\u00e3o de marcas registradas como palavras-chave, mesmo que recebamos uma reclama\u00e7\u00e3o da marca registrada\u201d (https:\/\/support.google.com\/adspolicy\/answer\/6118<\/a>).
\n[7]<\/a>\u00a0REsp\u00a01.606.781\/RJ, relator designado, min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, j. 13\/9\/2016.
\n[8]<\/a>\u00a0Apela\u00e7\u00e3o 1002037-18.2016.8.26.0003; 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; S\u00e3o Paulo, Publica\u00e7\u00e3o: 16\/7\/2019.
\n[9]<\/a>\u00a0Processo Digital 1016359-09.2017.8.26.0100; Juiz(a) de Direito: Larissa Boni Valieris; Guarulhos, 23\/4\/2018.
\n[10]<\/a>\u00a0R. decis\u00e3o proferida em 2\/5\/2019
\n[11]<\/a>\u00a0H\u00e1 outros julgados no mesmo sentido, de c\u00e2maras n\u00e3o especializadas inclusive, vide:
\nLink patrocinado. N\u00e3o existe prova de que as requeridas utilizaram, quando contrataram provedores de busca, palavras-chaves visando atrair a aten\u00e7\u00e3o de prov\u00e1veis aficionados da marca da autora que acessam buscadores. Mudan\u00e7as de dire\u00e7\u00e3o nesse contexto constituem estrat\u00e9gias desleais na disputa da concorr\u00eancia. A marca da autora carrega express\u00f5es de uso comum (\u201csonhos\u201d e \u201cp\u00e9s\u201d) e isso funciona como veto de exclusividade de uso. As r\u00e9s n\u00e3o comercializam produtos da autora e n\u00e3o utilizaram a marca em sua concep\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica literal nos seus links patrocinados, sendo que as palavras citadas s\u00e3o essenciais para desenvolvimento publicit\u00e1rio de suas atividades. Inexist\u00eancia de pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal, por aus\u00eancia de confus\u00e3o e desvio de clientela. Senten\u00e7a de improced\u00eancia mantida. N\u00e3o provimento.
\n(Apela\u00e7\u00e3o\u00a01077158-57.2013.8.26.0100; Relator: Enio Zuliani; S\u00e3o Paulo, 7\/6\/2017)
\n[12]<\/a>\u00a0AI 2085122-20.2018.8.26.0000; Relator: Hamid\u00a0Bdine; 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; 24 de outubro de 2018.
\n[13]<\/a>\u00a0Processo\u00a00180503-23.2014.8.19.0001.
\n[14]<\/a>\u00a0\u201cA inclus\u00e3o social na internet \u00e9 fato, veio para ficar e transformar o jeito das pessoas e das marcas se relacionarem. J\u00e1 s\u00e3o mais de 48,3 milh\u00f5es de usu\u00e1rios da classe C no Brasil, superando a popula\u00e7\u00e3o digital de pa\u00edses como M\u00e9xico e It\u00e1lia, at\u00e9 mesmo o total de habitantes do Canad\u00e1. S\u00e3o pessoas que est\u00e3o buscando, assistindo conte\u00fado, comentando e compartilhando informa\u00e7\u00f5es nos mais variados formatos, canais e dispositivos\u201d <https:\/\/www.thinkwithgoogle.com\/intl\/pt-br\/marketing-resources\/metricas\/novos-donos-internet-classe-c-conectados-brasil<\/a>><\/p>\n

Roberta Xavier S. Calazans<\/a>\u00a0\u00e9 s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Dannemann Siemsen.<\/p>\n

Caio Richa de Ribeiro<\/a>\u00a0\u00e9 advogado do escrit\u00f3rio Dannemann Siemsen.<\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/a>, 15 de agosto de 2019<\/p>\n<\/div>\n

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Por\u00a0Roberta Xavier S. Calazans\u00a0e\u00a0Caio Richa de Ribeiro N\u00e3o \u00e9 novidade o oferecimento da ferramenta de links patrocinados por sites de buscas. Por ser uma valiosa forma de marketing, a sua procura tem crescido vertiginosamente. Quanto ao Google Ads, por exemplo, o mais alto custo repassado na aquisi\u00e7\u00e3o de uma palavra-chave pode chegar, atualmente, ao patamar de US$ 50 por clique[1], enquanto que empresas varejistas chegam a gastar, nos dias de hoje, em buscas pagas oferecidas pelo Google Ads, valores t\u00e3o expressivos quanto US$ 50 milh\u00f5es\u00a0por ano[2]. O crescimento acelerado dos an\u00fancios on-line\u00a0trouxe, infelizmente, diversos problemas, como o uso indevido de marcas registradas (assim como de nomes empresariais e de nomes de dom\u00ednio). N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a internet \u00e9 o espa\u00e7o, por excel\u00eancia, da liberdade. Ali\u00e1s, sequer \u00e9 nova a interface entre o sistema de marcas e esse tipo de publicidade comparativa[3]. No entanto, a internet n\u00e3o pode ser \u201cterra de ningu\u00e9m\u201d[4]. J\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico entre as nossas cortes, por exemplo, que links patrocinados devem atrair as mesmas exce\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos casos de infra\u00e7\u00e3o. Exemplificando, o titular de uma marca n\u00e3o poder\u00e1 impedir que ela seja utilizada em conjunto com sinais distintivos de comerciantes e\/ou distribuidores, quando […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1125","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1125"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1125\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1129,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1125\/revisions\/1129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}