{"id":1104,"date":"2008-02-26T14:41:04","date_gmt":"2008-02-26T17:41:04","guid":{"rendered":"http:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/?p=1104"},"modified":"2019-08-26T14:41:13","modified_gmt":"2019-08-26T17:41:13","slug":"o-que-e-sped","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/o-que-e-sped\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 SPED?"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Por Nivaldo Cleto<\/em>
\nArtigo Publicado na Revista do Sescon-RJ, distribu\u00edda em mar\u00e7o de 2008<\/em>
\ne na Revista Sescap-Cear\u00e1, de fevereiro de 2008<\/em><\/h5>\n

O Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital \u2013 SPED \u00e9 um projeto implantado atrav\u00e9s de um acordo nacional das autoridades tribut\u00e1rias, visando integrar os dados dos contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal, mediante o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais.<\/p>\n

Atrav\u00e9s desse processo haver\u00e1 uma sens\u00edvel melhora do controle tribut\u00e1rio, pelo cruzamento de dados cont\u00e1beis e fiscais com a auditoria eletr\u00f4nica, eliminando informa\u00e7\u00f5es redundantes dos contribuintes \u00e0s autoridades tribut\u00e1rias.<\/p>\n

O SPED \u00e9 dividido em tr\u00eas grandes subgrupos: SPED Cont\u00e1bil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletr\u00f4nica.<\/p>\n

I \u2013 SPED Cont\u00e1bil<\/strong><\/p>\n

O SPED Cont\u00e1bil foi regulamentado atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 787, de 19 de novembro de 2007 \u2013 que instituiu a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD); estabelece a sua obrigatoriedade e aprova o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Leiaute para gera\u00e7\u00e3o de arquivos.<\/p>\n

A partir da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de janeiro de 2008, as empresas sujeitas ao acompanhamento tribut\u00e1rio diferenciado, isto \u00e9, aquelas que est\u00e3o obrigadas a entregar a DCTF e DACON mensal, dever\u00e3o elaborar o Livro Di\u00e1rio na forma digital, denominado ECD \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital, nos termos estabelecidos na referida norma.<\/p>\n

Essas empresas diferenciadas est\u00e3o recebendo uma Notifica\u00e7\u00e3o das Delegacias da Receita Federal informando sobre o programa de acompanhamento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado, informando sobre a entrega obrigat\u00f3ria da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital a partir de janeiro de 2008.<\/p>\n

Em breve, ser\u00e1 disponibilizado um programa pela Receita Federal (PVA-ECD \u2013 Programa Validador e Assinador da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital), que far\u00e1 a importa\u00e7\u00e3o dos arquivos eletr\u00f4nicos referentes aos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis das empresas, validando atrav\u00e9s do leiaute, previsto no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o, anexo \u00e0 IN 787. Em seguida o contador e o respons\u00e1vel legal assinam, eletronicamente, com a Certifica\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>\n

Depois de assinado pelas partes, o arquivo (ECD) Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 que nada mais \u00e9 do que o Livro Di\u00e1rio em papel, na forma eletr\u00f4nica \u2013 ser\u00e1 enviado juntamente com o requerimento de registro na Junta Comercial ao Ambiente Nacional do SPED, gerenciado pela RBB. Paralelamente, a empresa recolhe os emolumentos para registro da ECD nas Juntas Comerciais.
\nAtrav\u00e9s de um link dedicado ou aplicativo Web entre o SPED e as Juntas Comerciais ser\u00e1 feito o controle de registro dos livros di\u00e1rios, isto \u00e9, da ECD – ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL DIGITAL.
\nAs Juntas Comerciais acessam os dados da ECD – ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL DIGITAL (antigo Livro Di\u00e1rio) e o seu conte\u00fado para constatar se as formalidades legais foram cumpridas, s\u00e3o elas: termo de abertura, termo de encerramento, assinatura do representante legal e do contabilista. Depois de validado pela Junta Comercial, ser\u00e1 atribu\u00eddo o n\u00famero de registro do Livro, que ser\u00e1 acessado via web pelo empres\u00e1rio interessado. Pronto! O Livro Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico ou a ECD – ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL DIGITAL est\u00e1 registrado(a) e armazenado(a) no Ambiente Nacional SPED para que as autoridades tribut\u00e1rias, como a Receita Federal, Previd\u00eancia Social, Secretarias da Fazenda, Secretarias Municipais de Finan\u00e7as, Minist\u00e9rio do Trabalho, Banco Central do Brasil acessem, a partir de um procedimento fiscal determinado na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, ao inv\u00e9s da fiscaliza\u00e7\u00e3o emitir a intima\u00e7\u00e3o para a empresa apresentar os Livros Di\u00e1rios em papel, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas para informar que o livro di\u00e1rio ou a ECD – ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL DIGITAL, daquele ano calend\u00e1rio, ser\u00e1 acessado junto ao Ambiente Nacional SPED, dentro do previsto na legisla\u00e7\u00e3o, respeitando o sigilo fiscal.<\/p>\n

No m\u00eas de junho de 2009, ocasi\u00e3o em que as empresas dever\u00e3o entregar a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica, ser\u00e1 tamb\u00e9m o prazo para entregar a ECD – ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL DIGITAL do ano base 2008 \u2013 empresas de grande porte, sob pena de sofrerem uma multa de R$ 5.000,00, por m\u00eas de atraso (artigo 10\u00b0 da IN RFB 787\/2007).<\/p>\n

Fiquem atentos, pois a partir de janeiro de 2009, todas as empresas enquadradas no Lucro Real, independente do faturamento, dever\u00e3o elaborar a ECD \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital para entrega no m\u00eas de junho de 2010.
\n\u00c9 facultada a todas as empresas a ades\u00e3o imediata \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital \u2013ECD, independente do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II – SPED FISCAL \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital<\/strong><\/p>\n

O SPED Fiscal – EFD foi institu\u00eddo atrav\u00e9s da CONV\u00caNIO ICMS 143, de 15\/12\/2006, estabelecendo a sua obrigatoriedade e aprova o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Leiaute para gera\u00e7\u00e3o de arquivos.<\/p>\n

Os arquivos textos gerados pelos contribuintes, relativos aos livros fiscais de entradas, de sa\u00eddas, apura\u00e7\u00e3o do ICMS, IPI e Invent\u00e1rio, obedecendo um leiaute unificado, ser\u00e3o importados e validados atrav\u00e9s de um aplicativo fornecido pelo SPED-EFD (aplicativo multiplataforma \u2013 independente do sistema operacional por ora chamado de PVA-EFD \u2013 Programa Validador e Assinador da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital).<\/p>\n

Da mesma forma que o SPED Cont\u00e1bil, o validador dever\u00e1 ser \u00fanico (padronizado), contendo as mesmas regras a n\u00edvel nacional, o que n\u00e3o impedir\u00e1 que os fiscos fa\u00e7am outras verifica\u00e7\u00f5es posteriores para auditoria ou at\u00e9 exigir a substitui\u00e7\u00e3o das escritura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital ser\u00e1 de uso obrigat\u00f3rio para os contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI , a partir de janeiro de 2009.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 ser dispensado da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. A Legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional excetua os contribuintes enquadrados nesse Regime da entrega da EFD.<\/p>\n

Ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do programa PVA-EFD em fase de publica\u00e7\u00e3o, os arquivos ser\u00e3o assinados pelo representante legal de pessoa jur\u00eddica ou do seu procurador, com a Certifica\u00e7\u00e3o Digital e-PJ ou e-CNPJ, em seguida ser\u00e3o enviados para o SPED ambiente nacional.<\/p>\n

Quando o sistema entrar em pr\u00e1tica, significar\u00e1 o fim dos livros fiscais do ICMS e IPI em papel.<\/p>\n

III – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e<\/strong><\/p>\n

O projeto que mais evoluiu no SPED foi o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, que est\u00e1 funcionando desde novembro de 2006. Trata-se de um modelo nacional de nota fiscal eletr\u00f4nica que serve para transporte de mercadorias, atrav\u00e9s de um sistema integrado entre as empresas e os fiscos estaduais e federais.<\/p>\n

No momento que este artigo estava sendo escrito, os estados da BA, ES, GO, MA, MS, MG, SC, RS, SP e SE j\u00e1 haviam emitido 3.2 milh\u00f5es de notas fiscais eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

H\u00e1 uma confus\u00e3o generalizada sobre a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do SPED, pois a NF-e vinculada ao SPED \u00e9 apenas a Nota Fiscal de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, independente das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas de Servi\u00e7os da Prefeitura de S\u00e3o Paulo e da Nota Fiscal Paulista.
\nPara maiores detalhes sobre esse projeto voc\u00eas podem acessar o Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, endere\u00e7o: www.nfe.fazenda.org.br<\/p>\n

As autoridades tribut\u00e1rias est\u00e3o firmando acordos para integrar em breve as informa\u00e7\u00f5es das NF-e de Servi\u00e7os e o SPED NF-e.<\/p>\n

Os contadores ter\u00e3o que abandonar os seus sistemas de escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil e ser\u00e3o obrigados a utilizar o SPED, ou esses sistemas ter\u00e3o que passar a exportar um arquivo padr\u00e3o para ser validado pelo SPED?<\/strong><\/p>\n

Os sistemas de escritura\u00e7\u00e3o tanto fiscal como cont\u00e1bil continuam os mesmos, apenas ao inv\u00e9s de imprimir os arquivos eletr\u00f4nicos nos pap\u00e9is (livros fiscais e cont\u00e1beis) esses arquivos ser\u00e3o exportados, num leiaute definido pela regulamenta\u00e7\u00e3o, para os programas validadores ECD e EFD.<\/p>\n

Feita a importa\u00e7\u00e3o pelos programas, ap\u00f3s assinado com os e-CPFs dos respons\u00e1veis, ser\u00e3o enviados para o ambiente SPED.<\/p>\n

Com o SPED, os livros cont\u00e1beis e fiscais passar\u00e3o a ser eletr\u00f4nicos? Como ser\u00e1 o processo de autentica\u00e7\u00e3o desses livros pelas Juntas Comerciais e pelos Registros Civis de Pessoas Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da IN sobre o SPED Cont\u00e1bil est\u00e1 bem clara quanto ao Registro nas Juntas Comerciais, j\u00e1 quanto aos livros gerados pelo Sped Fiscal, n\u00e3o h\u00e1 mais motivos para o Registro nas Juntas Comerciais, pois a assinatura digital, a valida\u00e7\u00e3o e envio para o ambiente Sped, substituem essa exig\u00eancia, a qual j\u00e1 foi abolida por muito estados.<\/p>\n

Como est\u00e1 o interesse pela nova tecnologia, h\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o em massa ou algumas empresas ainda se mostram resistentes e por qu\u00ea?<\/strong><\/p>\n

Para as grandes empresas, que disp\u00f5em de departamentos de tecnologia de ponta ou t\u00eam recursos suficientes para contratar os grandes especialistas em software, creio que haver\u00e1 um ganho expressivo no controle dos processos fiscais e cont\u00e1beis, al\u00e9m de agilidade no tr\u00e2nsito das mercadorias (Nota Fiscal Eletr\u00f4nica).<\/p>\n

Prova disto \u00e9 que v\u00e1rias empresas querem aderir ao programa de notas fiscais eletr\u00f4nicas estaduais (ICMS) e est\u00e3o na fila aguardando a autoriza\u00e7\u00e3o, pois o SPED Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u00e9 um sucesso para as empresas da fase piloto.<\/p>\n

Para as pequenas e microempresas, que representam a grande maioria dos contribuintes, creio que ser\u00e1 um trabalho de transi\u00e7\u00e3o mais lento, visto que al\u00e9m das dificuldades financeiras para investir em equipamentos e sistemas modernos, demandar\u00e1 um tempo para capacita\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos sistemas.<\/p>\n

Exemplo real ocorre com o Emissor de Cupom Fiscal, em que os arquivos do pequeno comerciante n\u00e3o conseguem integrar com a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para atender 100 % das exig\u00eancias do SINTEGRA.<\/p>\n

Que benef\u00edcios imediatos sentir\u00e3o os empres\u00e1rios cont\u00e1beis com o uso dessa nova tecnologia?<\/strong><\/p>\n

Podemos dizer que o benef\u00edcio ser\u00e1 a adapta\u00e7\u00e3o imediata a um novo processo de desmaterializa\u00e7\u00e3o dos livros cont\u00e1beis e fiscais, eliminando gastos com impress\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os para armazenar os livros.<\/p>\n

Os empres\u00e1rios, queiram ou n\u00e3o, dever\u00e3o rever todos os processos de inform\u00e1tica nas suas empresas, pois desde j\u00e1 os arquivos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser mantidos dentro de servidores internos ou externos (Data Centers), com banco de dados atualizados para atender \u00e0 nova demanda digital do governo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Finalmente, esperam-se benef\u00edcios decorrentes da agiliza\u00e7\u00e3o dos processos, de maior seguran\u00e7a na circula\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e, acima de tudo, a grande expectativa quanto \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es do contribuinte com o Fisco.<\/p>\n

Com a entrada em vigor do SPED, como fica a IN 86\/2001 da SRF , o MANAD da Previd\u00eancia Social e o SINTEGRA nos Estados?<\/strong><\/p>\n

Em breve o SINTEGRA ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Sped Fiscal, pois segundo o Conv\u00eanio ICMS 143 na cl\u00e1usula terceira, par\u00e1grafo 2\u00ba o contribuinte obrigado \u00e0 entrega da EFD, a crit\u00e9rio da Unidade Federada, ficar\u00e1 dispensado das obriga\u00e7\u00f5es de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Conv\u00eanio ICMS 57\/95<\/p>\n

Quanto \u00e0 IN 86\/2001, a IN 787\/2007 no seu art. 6\u00ba reza que a apresenta\u00e7\u00e3o dos livros digitais (ECD), supre, em rela\u00e7\u00e3o aos arquivos correspondentes, a exig\u00eancia contida na IN n\u00ba 86\/2001, e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa MPS\/SRP n\u00ba 12, de 20 de junho de 2006.<\/p>\n

Quanto ao MANAD, que trata de folha de pagamento e de lan\u00e7amentos cont\u00e1beis, todas as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis que j\u00e1 foram entregues pela ECD, no meu entendimento n\u00e3o ser\u00e3o exigidas pela Previd\u00eancia Social, por\u00e9m, n\u00e3o houve um pronunciamento legal pelas autoridades tribut\u00e1rias da Previd\u00eancia Social a respeito do assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Nivaldo Cleto Artigo Publicado na Revista do Sescon-RJ, distribu\u00edda em mar\u00e7o de 2008 e na Revista Sescap-Cear\u00e1, de fevereiro de 2008 O Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital \u2013 SPED \u00e9 um projeto implantado atrav\u00e9s de um acordo nacional das autoridades tribut\u00e1rias, visando integrar os dados dos contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal, mediante o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais. Atrav\u00e9s desse processo haver\u00e1 uma sens\u00edvel melhora do controle tribut\u00e1rio, pelo cruzamento de dados cont\u00e1beis e fiscais com a auditoria eletr\u00f4nica, eliminando informa\u00e7\u00f5es redundantes dos contribuintes \u00e0s autoridades tribut\u00e1rias. O SPED \u00e9 dividido em tr\u00eas grandes subgrupos: SPED Cont\u00e1bil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletr\u00f4nica. I \u2013 SPED Cont\u00e1bil O SPED Cont\u00e1bil foi regulamentado atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 787, de 19 de novembro de 2007 \u2013 que instituiu a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD); estabelece a sua obrigatoriedade e aprova o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Leiaute para gera\u00e7\u00e3o de arquivos. A partir da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de janeiro de 2008, as empresas sujeitas ao acompanhamento tribut\u00e1rio diferenciado, isto \u00e9, aquelas que est\u00e3o obrigadas a entregar a DCTF e DACON mensal, dever\u00e3o elaborar o Livro Di\u00e1rio na forma digital, denominado ECD \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital, nos termos estabelecidos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[16],"class_list":["post-1104","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-revista-sescon-rj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1104"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1104\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1105,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1104\/revisions\/1105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nivaldocleto.cnt.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}