[ICANN 63]

ICANN| 63 – BARCELONA - Dia 3

23/10/2018

Por Nivaldo Cleto*

ICANN 63 ICANN 63
Painel discute sobre o GDPR e o WHOIS

Por qual razão a Business Constituency é tão preocupada com a GDPR1?

Durante a maior parte de 2018, a formação de políticas que se deu dentro da BC concentrou-se em preservar o acesso empresarial aos dados de registro de domínio dentro do sistema WHOIS2, disputado dentro do contexto da lei de proteção de dados europeia, a GDPR. Um dos motivos é que na missão da BC está declarada a busca para que a ICANN “promova a confiança do usuário em comunicações on-line e interações comerciais”. Nesse sentido, as empresas usam os dados do WHOIS para proteger seus clientes contra confusões e fraudes, que ocorre no caso de nomes de domínio enganosos.

De acordo com o próprio estatuto da ICANN, existem compromissos específicos para fornecer acesso a informações de contato de registrantes: “Sujeito às leis aplicáveis, a ICANN fará esforços comercialmente razoáveis para aplicar suas políticas relacionadas a serviços de diretório de registro e deve trabalhar com Organizações de Apoio e Comitês Consultivos para explorar mudanças estruturais que melhorem a precisão e o acesso a dados genéricos de registro de domínio de primeiro nível, bem como considerar salvaguardas para protegê-los”.

Steve Del Bianco, vice-presidente de coordenação de políticas da BC, sempre comentou e continua a defender a necessidade de se avaliar a eficácia do serviço de diretório de registros de gTLDs3 de forma que esse seja compatível com aplicações legítimas da lei e promova a confiança do consumidor, salvaguardando os dados dos registrantes. Uma vez reconhecido que todos os contratos e compromissos da ICANN sejam cumpridos, ainda há muito espaço para interpretação e discrição da lei GDPR ao aplicá-la ao WHOIS.

A BC está trabalhando agora para estender o processo de desenvolvimento de políticas (PDP) mais recente da ICANN para preservar o WHOIS para usos comerciais legítimos. Os membros do Margie Milam (Facebook) e Mark Svancarek (Microsoft) estão atuando como nossos representantes neste PDP, que se reúne duas vezes por semana para desenvolver uma política permanente para substituir a Especificação Temporária inserida pela ICANN. Ao mesmo tempo, vários membros da BC estão elaborando um modelo para conceder acesso aos dados não públicos do WHOIS aos solicitantes credenciados, que estão sendo propostos regularmente para a apreciação da comunidade.

A organização da ICANN como um todo está caminhando nessa direção com uma abordagem unificada, na qual todos os registros e registradores lidam com os pedidos de WHOIS da mesma maneira, sujeitos a um entendimento compartilhado de como o GDPR e outras leis devem ser aplicadas. Uma questão importante que ainda está no ar, no entanto, é quando isso vai se dar.

Embora a questão do WHOIS venha a dominar os próximos meses na ICANN, a BC segue em sintonia com o planejamento de políticas para futuras questões que afetam os gTLDs.



*Nivaldo Cleto é conselheiro do CGI.br - setor Empresarial Usuários de Internet e membro da ICANN Business Constituency


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  1. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é um regulamento concebido para modernizar e harmonizar as leis de proteção de dados em toda a União Europeia (UE), dando aos cidadãos e residentes da UE mais controle sobre seus direitos. dados e fornecer um quadro regulamentar mais consistente para as empresas. A aplicação do GDPR entrou em vigor em 25 de maio de 2018.
  2. Whois é um protocolo de consulta/resposta baseado em TCP que é amplamente usado para consultar um banco de dados a fim de determinar o proprietário de um nome de domínio, um endereço IP ou um número de sistema autônomo na Internet.
  3. O domínio de topo genérico (sigla: gTLD, do inglês generic top-level domain), ou domínio genérico de nível superior, é uma das categorias dos domínios de topo (TLD) mantida pela IANA (Autoridade para Atribuição de Números na Internet) para uso no DNS (Sistema de Nomes de Domínios da Internet).